Processo Administrativo Tributário Federal - aula Cogeae 2013 - Profa. Andrea Darzé

COGEAE – São Paulo
Processo administrativo
tributário federal
Andréa Medrado Darzé
24.06.13

Atividade AdministrativaAtividade Administrativa
 Âmbito do Processo Administrativo
 Visa a realização de Justiça – composição de conflitos;
 Controle de legalidade de seus próprios atos;
 Caráter preventivo – reduzir a presença da Administração no
Judiciário;
CF, Art. 5º - Todos são iguais...:
XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do
pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou
contra ilegalidade ou abuso de poder;
LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos
acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa,
com os meios e recursos inerentes;

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Atividade Administrativa - Jurisdição?Atividade Administrativa - Jurisdição?
- Sistemas:
 Dualidade de Jurisdição
Exercício da função jurisdicional dividida entre os poderes
Judiciário e Executivo. Ex.: França e Portugal
 Unidade de Jurisdição:
Exercício da função jurisdicional somente pelo Poder
Judiciário. Encerra dupla proibição: i. de delegá-la a outros
poderes e ii. de excluir lesão ou ameaça de direito da
apreciação Judiciário.
Qual o sistema adotado pelo Brasil?

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Características da jurisdiçãoCaracterísticas da jurisdição
 aplicação do direito ao caso concreto;
 suas decisões são imutáveis sob o aspecto
material e formal (coisa julgada);
 a pacificação do conflito de interesses é feita
por um terceiro (competente);
 é obrigatório o cumprimento das decisões,
inclusive, com emprego de força
(coercibilidade).

Coisa julgadaCoisa julgada
 É uma qualidade que se agrega aos efeitos da decisão;
 Dupla função:
 negativa - impedir a reapreciação da questão;
 positiva - projetar para frente os efeitos da decisão.
 O artigo 467 do CPC define coisa julgada comoO artigo 467 do CPC define coisa julgada como a eficáciaa eficácia
que tornaque torna imutável e indiscutívelimutável e indiscutível a sentença não mais sujeitaa sentença não mais sujeita
a RO ou RE.a RO ou RE.
- As decisões administrativas possuem este
atributo?
A definitividade da decisão administrativa difere da coisa julgada
pois nela há a possibilidade de invalidação (vícios) ou revogação
(conveniência/necessidade, ressalvado direito adquirido) além de
ser passível de revisão judicial – Súmula 473 STF

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Características da jurisdiçãoCaracterísticas da jurisdição
 As decisões administrativas são proferidas por
um terceiro?
 A coerção está presente na exigência do
cumprimento das decisões administrativas pela
parte vencida ?
Conclusão: o processo administrativo não tem
jurisdição, mas possui as mesmas garantias
contencioso judicial

Procedimento ou Processo?Procedimento ou Processo?
Importância da classificação: definição do regime jurídico
 Procedimento (unidade formal tendente à constituição de ato)
– natureza inquisitorial e investigatória (não contenciosa).
 Processo (unidade teleológica que visa a dirimir conflitos)
– surge com a linguagem que formaliza o conflito de interesses
(contencioso);
– princípios (contraditório e ampla defesa).
Conjuntamente, podem ser identificadas cinco fases:
i. fiscalização; ii. constituição do crédito iii. defesa; iv instrução
probatória e v. julgamento.

LegislaçãoLegislação
 Evolução Legislativa federal
 Antes do Decreto nº. 70.235/72
 Legislação esparsa em diversos diplomas legais.
 Com o Decreto nº. 70.235/72
 Unificação da Legislação Processual.
 Leis / Regulamentos Posteriores
 Lei nº 8.748/93;
 Lei nº 9.430/96;
 Lei nº 9.784/99 (regra geral do processo administrativo);
 Lei nº 11.941/09;
 Decreto nº 7.574/11;
 Portarias MF 125 e 256/2009 (RI CARF); e
 Instruções Normativas da SRFB.

PrincípiosPrincípios
 Normas jurídicas com forte carga axiológica que
interferem na positivação de diversos comando
normativos
 Função de integração dos dispositivos
– Constituição Federal
– Lei 9.784/99 (lei geral)
– Decreto 70.235/72 (PAF)
– Portaria MF 256/09 (RI CARF)
Lei 9.784/99
Art. 2º - A Administração Pública obedecerá, dentre
outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação,
razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla
defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público
e eficiência.

1. Devido Processo Legal
 Ampla Defesa:
i. possibilidade de se manifestar / diligência / perícia; ii. decisão nula
se for preterido esse direito – PAF, art. 59, II
 Contraditório (igualdade das partes/ informação /direito à reação)
 Juiz Natural (competência do órgão julgador pré-definida)
 Decisão fundamentada e que termina o processo
CF, Art. 5º - Todos são iguais...:
LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido
processo legal;
LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em
geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e
recursos a ela inerentes;

2. Legalidade
 Processo deve ser instaurado nos estritos ditames da lei;
 Formal (procedimento) e material (conteúdo);
 Desdobramento: vinculação do lançamento – art. 142, CTN.
CF, Art. 5º:
II – ninguém será obrigada a fazer ou deixar de fazer alguma coisa
senão em virtude de lei;
Lei 9.784/99
Art. 2º: (...) Parágrafo único: Nos processo administrativos serão
observados, entre outros, os critérios de
I- atuação conforme a lei e o Direito;

3. Informalismo moderado
 simplicidade, dispensa de formas rígidas;
 desdobramento da busca da verdade material;
 não há prejuízo da certeza ou da segurança jurídica
Lei 9.784/99
Art. 2º: (...) Parágrafo único: Nos processo administrativos
serão observados, entre outros, os critérios de
IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar
adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos
dos administrados;

4. Busca da verdade material
 liberdade para apurar os fatos – ampla possibilidade de trazer ao
processo todos os dados (documentos, informações etc.) sobre a matéria
discutida, sem se ater apenas aos elementos carreados pelas partes –
amplos poderes instrutórios;
 as decisões devem se pautar em fatos reais;
 decorrência da legalidade e da tipicidade
PAF
Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a
requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando
entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou
impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.
Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o
mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento
fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso.
Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua
convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.

5. Oficialidade
 impulsão de ofício, não restrita a iniciativa das
partes;
 maior eficiência no controle de legalidade;
 economia processual, rapidez e simplicidade
Lei 9.784/99
Art. 2º: (...)
Parágrafo único: Nos processo administrativos serão
observados, entre outros, os critérios de
XII - impulsão de ofício, do processo administrativo, sem
prejuízo da atuação dos interessados;

8. Outros Princípios
 segurança jurídica – preservar as relações jurídicas já
estabelecidas: previsibilidade, certeza, irretroatividade, direito
adquirido, ato jurídico perfeito, prescrição e decadência – art. 5º,
XXXVI, CF; art. 54, Lei 9.784/99;
 motivação das decisões – art. 93, IX, CF; 131 do CPC; 6º,
parágrafo único, 48 e 50 da Lei 9.784/99;
 moralidade – complementos à legalidade para alcançar a justiça;
 proporcionalidade e razoablidade – amenizar o rigor de
determinadas regras processuais – art. 2º, VI, da Lei 9.784/99;
 padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;
 gratuidade – proibição de custas;
 eficiência – art. 37, CF;
 duplo grau de cognição – art. 5º, LV, CF;
 proibição de prova ilícita – art. 5º, LVI e art. 332, CPC.

Fase 01: fiscalizaçãoFase 01: fiscalização
Sucessão de atos com o fim de identificar a realização de
fato jurídico tributário desacompanhados do respectivo
pagamento de tributos e/ou o descumprimento de deveres
instrumentais
 Início da fiscalização (PAF, art. 7º)
 primeiro ato de ofício do agente;
 apreensão de mercadoria;
 começo do despacho aduaneiro de mercadoria importada.
 Mandado de Procedimento Fiscal (Portaria SRF 1.265/99)
 Informações sobre o procedimento fiscal (fiscalização, diligência
etc.)

Fase 01: fiscalizaçãoFase 01: fiscalização
 o início do procedimento exclui a espontaneidade do SP
 amplos poderes de fiscalização do Fisco (CTN, Art. 195
– direito de examinar documentos e demais elementos que
entender relevantes)
 deveres do contribuinte: contribuir com a investigação
 embaraço - punição (Lei 9430/96, Art. 44, § 2º -
acréscimo de ½)

Fase 2: constituição do créditoFase 2: constituição do crédito
Regra-matriz Norma Administrativa
Motivação
Crédito
tributário
(SA---$---SP)
Obrigação
tributária
APLICAÇÃO =
INCIDÊNCIA
INCIDÊNCIA
LANÇAMENTO *
Evento
tributário
** O crédito também pode ser constituído por ato do particular, mas nosO crédito também pode ser constituído por ato do particular, mas nos
ateremos a analisar apenas os atos administrativosateremos a analisar apenas os atos administrativos

CRITÉRIOS
DO ATO-
FATO
Decreto nº 70.235/72 - PAF
e Lei nº 9.784/99 subsidiariamente
Agente
competente
Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Portaria RFB
11.371/07, art. 2º)
A circunstância de o servidor que formalizar o ato pertencer a
jurisdição diversa não vicia o lançamento (art. 9º, § 2º, PAF)
Procedimento O procedimento fiscal é instaurado mediante MPF-F, MPF-D
ou MPF-E e finda-se com a intimação do SP do seu
encerramento ou do lançamento.
Motivo do ato O auto de infração deve estar instruído com todos os termos,
depoimentos, laudos e demais elementos de prova
indispensáveis à comprovação do ilícito (art. 9º, PAF)
Publicidade Ciência do SP do MPF por intermédio da internet com a
utilização do código de acesso do termo que formalizar o
início do procedimento fiscal. (art. 4º, parágrafo único, da
Portaria RFB 11.371/07)
Intimação pessoal, por via postal ou por meio eletrônico do
lançamento. (art. 23, PAF)

CRITÉRIOS DO
ATO-NORMA
Decreto 70.235/72 (art. 10)
Elementos obrigatórios do AI
Motivação
Fato Jurídico
III – a descrição do fato (critério material, espacial
e temporal do fato jurídico tributário)
Conteúdo
Relação Jurídica
I – qualificação do autuado (Sp)
V – determinação da exigência e a intimação
para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 dias
(BC x Alíquota)
IV – disposição legal infringida e a penalidade
aplicável (fundamento legal)

Fase 03: defesaFase 03: defesa
 Alomorfia procedimento/processo que modifica o atuar
administrativo (mudança do regime jurídico);
 A impugnação e a manifestação de inconformidade são os atos
formais de resistência à pretensão do Fisco: instaura a lide (art.
14, PAF);
 A impugnação deverá conter (art. 16, PAF)
 todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta (o
julgamento se restringe ao impugnado – exceção apenas às matérias
conhecíveis de ofício);
 documentos que comprovem os fatos alegados (exceções - § 4º);
 pedidos de diligências e perícias que pretende sejam realizadas
(justificativa, quesitos e indicação do profissional)
 Previsão de preclusão do direito de apresentar provas (art. 16, §
4º, PAF):
 Exceções – impossibilidade de apresentação juntamente com a
impugnação por força maior; referir-se a fato superveniente; ou
destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos
autos.

 Efeitos:
 suspende a exigibilidade do crédito (art. 151, III, CTN), o que não
impede a fluência dos acréscimos moratórios;
 impede o início da fluência do prazo prescricional da Fazenda;
 Legitimados a apresentá-la: contribuinte e responsáveis
(art. 9, II, Lei 9784/99);
Art. 9º São legitimados como interessados no processo administrativo:
I -pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou
interesses individuais ou no exercício do direito de representação;
II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que
possam ser afetados pela decisão a ser adotada;
III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e
interesses coletivos;
IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou
interesses difusos.

Alegações: vícios no lançamentoAlegações: vícios no lançamentoVÍCIO
FORMAL
DE
DIREITO
No
processo
Ex. Aplicação da legislação
processual errada, pula uma fase do
procedimento
NULIDADE FORMAL
DE FATO
No
processo
Ex. Apesar de alegar, não houve
fiscalização, o agente fiscal era
incompetente
NULIDADE FORMAL
VÍCIO
MATERIAL
DE
DIREITO
No produto
motivação
ou conteúdo
Ex. Aplicou a RMIT errada, não
observou regra de não-incidência,
isenção, imunidade, escolheu sujeito
passivo diversos do previsto em lei
NULIDADE MATERIAL
DE FATO
No produto
motivação
ou conteúdo
Ex. Relato do fato não corresponde ao
evento, o fato não ocorreu
NULIDADE MATERIAL

Exemplo de vício materialExemplo de vício material
VÍCIO FORMAL – Não configura vício formal o
erro na identificação do sujeito passivo, pois
este pertence ao núcleo da regra matriz de
incidência tributária e o equívoco em sua
identificação configura vício substancial, não sendo
aplicável o inciso II do art. 173 do CTN.
Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso de ofício.
(Extinto 1º Conselho de Contribuintes - 5ª Câmara,
Acórdão 105-17.139, DJ 13.08.08)

Exemplo de vício formalExemplo de vício formal
NORMAS PROCEDIMENTAIS. ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NO ANEXO FLD. VÍCIO INSANÁVEL.
NULIDADE. A indicação dos dispositivos legais que amparam a
NFLD é requisito essencial à sua validade, e a sua ausência ou
fundamentação genérica, especialmente no relatório Fundamentos
Legais do Débito, determina a nulidade do lançamento, por
caracterizar-se como vício formal insanável, nos termos do
artigo 37 da Lei nº 8.212/91, c/c artigo 11, inciso III, do Decreto nº
70.235/72. RELATÓRIO FISCAL DA NOTIFICAÇÃO. OMISSÕES.
O Relatório Fiscal tem por finalidade demonstrar/explicitar, de
forma clara e precisa, todos os procedimentos e critérios utilizados
pela fiscalização na constituição do crédito previdenciário,
possibilitando ao contribuinte o pleno direito da ampla defesa e
contraditório. Omissões ou incorreções no Relatório Fiscal,
relativamente aos critérios de apuração do crédito tributário
levados a efeito por ocasião do lançamento fiscal, que
impossibilitem o exercício pleno do direito de defesa e contraditório
do contribuinte, enseja a nulidade da notificação. PROCESSO
ANULADO. (Ac. 2401-00018)

 Extensão do Rito do Decreto nº 70.235/72
Lei 9.430/96
Art. 74. (...)
§ 11. A manifestação de inconformidade e o
recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão
ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de
março de 1972, e enquadram-se no disposto no
inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de
outubro de 1966 - Código Tributário Nacional,
relativamente ao débito objeto da compensação.

Fase 04: instrução probatóriaFase 04: instrução probatória
 Produção das diligências e perícias requeridas pelo
sujeito passivo (com a impugnação ou
posteriormente) ou determinadas pela autoridade
julgadora ex oficio – desdobramentos dos princípios
da oficialidade e busca da verdade material
 Indeferimento motivado – inúteis ou impossíveis
PAF
Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância
determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a
realização de diligências ou perícias, quando entendê-las
necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou
impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.

 Juntada posterior de novos documentos/laudos
 preclusão X verdade material
 preclusão X estrita legalidade
PAF, Art. 16
§ 4º A prova documental será apresentada na
impugnação, precluindo o direito de o impugnante
fazê-lo em outro momento processual, a menos que:
a) fique demonstrada a impossibilidade de sua
apresentação oportuna, por motivo de força maior;
b) refira-se a fato ou a direito superveniente;
c) destine-se a contrapor fatos ou razões
posteriormente trazidas aos autos.

Ônus da Prova
“Prova Primária” – cabe a quem alega o
fato (Lei 9.784, Art. 36)
Art. 195 do CTN e Art. 4º da Lei 9.784 -
dever de colaboração: deve apresentar as
informações e documentos solicitados
Art. 33 da Lei 9.430/96 - embaraço à
fiscalização - penalidades

– RIR/99
Art. 923. A escrituração mantida com observância das
disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos
fatos nela registrados e comprovados por documentos
hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em
preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §
1º).
Art. 924. Cabe à autoridade administrativa a prova da
inveracidade dos fatos registrados com observância do
disposto no artigo anterior (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977,
art. 9º, § 2º).
Art. 925. O disposto no artigo anterior não se aplica aos
casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao
contribuinte o ônus da prova de fatos registrados na sua
escrituração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 3º).

IRPJ. FALTA DE CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. Em respeito à legalidade,
verdade material e segurança jurídica não pode subsistir lançamento tributário
quando não estiver devidamente demonstrada e provada a efetiva subsunção da
realidade factual à hipótese descrita na lei como infração à legislação tributária.
ÔNUS DA PROVA. Na relação jurídico-tributária, o ônus probandi incumbit ei qui
dicit. Compete ao Fisco, ab initio, investigar, diligenciar, demonstrar e provar a
ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário ou da prática de infração praticada
no sentido de realizar a legalidade, o devido processo legal, a verdade material,
o contraditório e a ampla defesa. O sujeito passivo somente poderá ser
compelido a produzir provas em contrário quando puder ter pleno conhecimento
da infração com vistas a elidir a respectiva imputação. (Número do Recurso
128.200, 3ª Câmara., Rel.Mary Elbe Queiroz, DOU 07.06.12).
NORMAS PROCESSUAIS - ÔNUS DA PROVA. Na relação jurídico-tributário o
onus probandi est aqui dixir. Compete ao sujeito passivo apresentar os
elementos que provém o direito alegado. PRECLUSÃO. Questão não provocada
a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do
procedimento administrativo, com apresentação da petição impugnativa inicial, e
somente vem ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa
da qual não se toma conhecimento (Acórdão nº 101-73.757). RECURSO
VOLUNTÁRIO DESPROVIDO (Número do Recurso 123.213, 3ª Câmara, Rel.
Irineu Bianchi, DOU 17.04.12)

 Presunções: prova indireta e não inversão de ônus da prova
 Simples – nexo lógico entre o fato provado (indiciário) e probando
relativa
 Legal
absoluta – não se presta para fins de constituição do FJT
- Lei 9.430/96
Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de
rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de
investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos
quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não
comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos
recursos utilizados nessas operações.

Fase 05: julgamento/ 1ª instânciaFase 05: julgamento/ 1ª instância
Delegacias da Receita Federal de Julgamento – DRJ’s:
 órgão colegiado com turmas especializadas por matéria;
 competência para julgar impugnação e manifestação de
inconformidade;
 membros: 3 a 5 funcionários da RFB;
 julgamento a portas fechadas;
 deve obediência às orientações da RFB (Portaria MF 125/09);
 embargos de declaração – sem previsão legal = não
suspende o prazo para RV;
 cabimento de recurso voluntário contra suas decisões (efeito
suspensivo);
 recurso de ofício nos casos em que suas decisões exonerar
crédito igual ou superior a 1 milhão (tributo + multa) – Portaria
MF nº 03/08;

 Decisão
cancelado (ROfício-valor)
- lançamento mantido integralmente (RV)
mantido parcialmente (RV)
 É possível agravamento do AI?
- Proibição de agravamento da sanção - Lei Geral do
Processo - Lei 9.784/99
Art. 65 (....)
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá
resultar agravamento da sanção.

É possível o agravamento do AI?É possível o agravamento do AI?
 resultado da diligência (quem a realiza é a
autoridade lançadora): art. 18, § 3°, PAF
 constatação de incorreção, omissão, inexatidão;
 lavratura de auto complementar (não é correção de
erro de direito, tampouco agravamento – é AI novo
diante da existência de fato novo);
 observância do prazo decadencial;
 novo prazo de impugnação;
 não pode implicar mudança de critério jurídico;

Auto ComplementarAuto Complementar
PAF
Art. 18 (...) 3º Quando, em exames posteriores,
diligências ou perícias, realizados no curso do
processo, forem verificadas incorreções, omissões
ou inexatidões de que resultem agravamento da
exigência inicial, inovação ou alteração da
fundamentação legal da exigência, será lavrado
auto de infração ou emitida notificação de
lançamento complementar, devolvendo-se, ao
sujeito passivo, prazo para impugnação no
concernente à matéria modificada.

Agravamento de AIAgravamento de AI
PAF
Art. 15. parágrafo único - revogado pela Lei 11.941/99, resultado
da conversão da MP 449/08
Na hipótese de devolução do prazo para impugnação do
agravamento da exigência inicial, decorrente de decisão de
primeira instância, o prazo para apresentação de nova
impugnação, começará a fluir a partir da ciência dessa decisão
Exposição de motivos da MP 449/08
56.4. O parágrafo único do art. 15 do Decreto nº 70.235/72, foi
revogado uma vez que, com o surgimento das delegacias
especializadas de julgamento e a consequente separação das
competências para efetuar lançamentos e apreciar recursos
administrativos, não cabe mais à autoridade julgadora agravar
o lançamento na decisão, podendo, entretanto, determinar o
aperfeiçoamento do lançamento;

Agravamento de AIAgravamento de AI
ACÓRDÃO N° 104-17.447
EXIGÊNCIA FEITA PELO JULGADOR - ANULAÇÃO DO AI-
Desconstituindo a autoridade julgadora o lançamento inicial, não tem
a mesma competência ao decidir, exigir valores não reclamados
no Auto de Infração, sob nova acusação, uma vez que o
lançamento é ato de competência privativa da autoridade lançadora.
ACÓRDÃO N° 104-18.695
PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEFESO À AUTORIDADE
JULGADORA ATRIBUIR-SE A CONDIÇÃO DE AUTORIDADE
LANÇADORA. NULIDADE. É nula a decisão de primeira instância
que deixa de apreciar objetivamente a matéria objeto da lide, de
acordo com o disposto no art. 31 do Decreto nº 70.235/72. Ao
determinar o refazimento da autuação fiscal, segundo seu
entendimento, assume condição de autoridade lançadora
ocasionando o pré-julgamento da matéria. Deste modo, deve a
autoridade julgadora ater-se aos fatos e provas que compõem o
processo administrativo, firmando sua convicção para decidir sobre a
lide. Não pode, portanto, afastar-se do seu poder/dever de julgar a
lide, nos estritos limites das peças processuais componentes do
contencioso. Auto de Infração anulado. (...).

Julgamento de 1Julgamento de 1aa
instânciainstância
Objeto do julgamento
DECISÃO 1ª
Fundamento
Dispositivo
•juízo sobre o
conhecimento
•Juízo sobre o
provimento da
defesa
• a decisão confirma
a primeira
linguagem ou a
substitui
Análise dos
argumentos da
defesa e das
provas
AIIM
DEFESA
X
ARGUMENTOS DE
FATO E DIREITO
+
PROVAS

- Turmas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:
 procedimento prescrito em Regimento Interno (Portaria MF
256/09);
 competência para julgar Recurso de Ofício, Recurso
Voluntário e Embargos de Declaração;
 não se subordina às orientações da RFB;
 órgão superior no Ministério da Fazenda;
 competência conforme a matéria;
 paridade: conselheiros da Fazenda e dos Contribuintes (6);
 indicação dos Conselheiros dos contribuintes é feita pelas
Confederações e Centrais Sindicais;
 sessões públicas (pauta publicada com 10 dias de
antecedência);

- Turmas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:
 possibilidade de a PFN apresentar contra-razões;
 possibilidade de ambas as partes realizarem SO;
 recurso recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo;
 limite do efeito devolutivo: só são devolvidas ao CARF as
matérias alegadas no recurso e que já foram apresentadas
na impugnação
Exceções: outros argumentos de direito contra fato
impugnado e matérias de ordem pública;
 não cabe julgamento extra, ultra ou citra petita – é vedado
reformatio in pejus (o que não se aplica ao Recurso de
Ofício);

 1º Passo:
- verificação da competência e das causas de impedimento
ou suspeição
 2º Passo:
- análise das preliminares = pressupostos processuais e
condições da “ação”
- na decisão que julgar a preliminar, também será julgado o
mérito, salvo quando incompatíveis (art. 28);
- não serão julgadas as preliminares quando, no mérito puder
decidir a favor de quem as alegou (art. 59);
- possibilidade de sanear o feito – converter em diligência.
 3º Passo:
- verificação da ocorrência do fato
- identificação das consequências jurídicas que lhe devem
ser imputadas

 4º Passo: decisão - livre convencimento do julgador
 Relatório/Fundamentação/Conclusão/Intimação (art. 30)
 as partes devem conhecer as razões da decisão
 deve haver nexo causal entre fatos e consequências jurídicas
 relator vencido - é designado outro conselheiro para formalizar
acórdão;
 relator vencido na preliminar – devolve-lhe o processo para
votar o mérito;
 julgamento por maioria. Voto de qualidade do Presidente
(sempre da FN)
 não cabe mais RV contra decisão das turmas que dão
provimento ao recurso de ofício.

Estrutura do CARFEstrutura do CARF

Julgamento de 2Julgamento de 2aa
instância/RVinstância/RV
Objeto do julgamento
DECISÃO
2ª/RV/RO
Fundamento
Dispositivo
•juízo sobre o
conhecimento
•Juízo sobre o
provimento do RV
Análise dos
argumentos do
RV e das provas
AIIM
Decisão 1ªInst
RECURSO
VOLUNTÁRIO
X
ARGUMENTOS DE
FATO E DIREITO
+
PROVAS
JUSTIFICADAS

Fase 05: julgamento/ instância especialFase 05: julgamento/ instância especial
- Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF:
 competência para julgar recurso especial;
 divisão de Turmas, conforme a matéria (uma turma
apara cada seção);
 cabimento do recurso especial está condicionada à
demonstração de divergência no julgamento entre
Turmas;
 admissibilidade do recurso especial é julgada pelo
Presidente da Câmara e do CARF (não cabe mais
agravo contra decisão que não admite o Resp);

Estrutura da CSRFEstrutura da CSRF

Sobreposições de atos administrativos
AIIM
Decisão 1ª Inst./Def.
Decisão 2ª Inst./RV
Decisão 2ª Inst./RE
Suporte físico
do crédito
tributário
MOTIVAÇÃO
CRÉDITO
Defesa
R.Voluntário
R.Especial
CONTROLE
DE
LEGALIDADE
MATERIAL E
FORMAL
DÍVIDA
ATIVA
AUTOS DO
PROCESSO
=
CANCELADO

Questões controvertidasQuestões controvertidas
 Revisão pelo Poder Judiciário;
 Concomitância com processo judicial;
 Controle de constitucionalidade;
 Prescrição intercorrente.

Revisão pelo Poder JudiciárioRevisão pelo Poder Judiciário
PORTARIA PFN nº 820/04
As decisões dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara
Superior de Recursos Fiscais podem ser submetidas à
apreciação do Poder Judiciário desde que expressa ou
implicitamente afastem a aplicabilidade de leis ou decretos
e, cumulativa ou alternativamente:
I - versem sobre valores superiores a R$ 50.000.000,00
(cinqüenta milhões de reais);
II - cuidem de matéria cuja relevância temática recomende a
sua apreciação na esfera judicial; e
III - possam causar grave lesão ao patrimônio público.

Argumentos favoráveis à tese:
 as decisões em processo administrativo não fazem coisa
julgada;
 necessidade de observância do princípio da inafastabilidade da
apreciação judicial de lesão ou ameaça de direito;
 isonomia entre Fisco e contribuinte, como desdobramento do
Estado Democrático de Direito;
 o art. 156 do CTN prescreve que só há que se falar em extinção
do crédito tributário quando não mais passível de ação
anulatória, evidenciando o seu cabimento;
 não há falta de interesse de agir. Como se exige dos órgãos
julgadores imparcialidade e autonomia, suas decisões
configurariam ato administrativo meramente formal, cujo
conteúdo não expressa a vontade da Administração Direta;

Argumentos contrários à tese:
 o processo administrativo é conclusivo contra o Estado, falta-lhe
interesse de agir;
 o art. 5º, XXXV não se aplica à Fazenda, é garantia individual;
 a decisão administrativa não faz coisa julgada, mas vincula a
Administração, até como desdobramento da segurança jurídica;
 do contrário o processo administrativo seria inócuo;
 não existe igualdade entre Fisco e contribuinte;
 o art. 156 do CTN prescreve que a decisão favorável ao
contribuinte extingue o crédito. Assim, a revisão implicaria não só
anulação da decisão administrativa, mas a própria constituição do
crédito pelo Judiciário, violando o art. 142 do CTN;
 não caberia sequer nas hipóteses de ilegalidade do julgamento
(dolo, simulação, fraude ou coação), já que nesses casos a
administração pode anular o ato.

Supremo Tribunal Federal
COISA JULGADA FISCAL E DIREITO SUBJETIVO. A decisão proferida pela
autoridade fiscal, embora de instância administrativa, tem, em relação ao Fisco,
força vinculatória, equivalente à da coisa julgada, principalmente quando gerou
aquela decisão direito subjetivo para o contribuinte. Recurso extraordinário
conhecido e provido. (RE 68253/PA, DJ 08.05.70)
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO RJ. RECURSO HIERÁRQUICO.
SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. A
previsão de recurso hierárquico para o Secretário de Estado da Fazenda quando
a decisão do Conselho de Contribuintes do RJ for prejudicial ao ente público não
fere os princípios constitucionais da isonomia, ampla defesa e do devido
processo legal, porque é estabelecida por lei e, ao possibilitar a revisão de
decisão desfavorável à Fazenda, consagra a supremacia do interesse público,
mantido o contraditório. (...) Além disso, o contribuinte vencido na esfera
administrativa sempre poderá recorrer ao Poder Judiciário para que seja
reexaminada a decisão administrativa. Já a Fazenda Pública não poderá se
insurgir caso seu recurso hierárquico não prospere, uma vez que não é possível
a Administração propor ação contra ato de um de seus órgãos. Recurso não
provido. (RMS 12386/RJ, DJ 19.04.04)
Revisão pelo Poder Judiciário

Superior Tribunal de Justiça
TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REVISÃO.
PRECLUSÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Em observância
ao princípio da segurança jurídica, o administrado não pode
ficar a mercê de posterior revisão de decisão definitiva em
processo administrativo regularmente prolatada. 2. Recurso
especial improvido. (REsp 573.358/CE, Segunda Turma,
Rel. Min. João Otávio Noronha, DJ 16.12.06)

Processo administrativo e judicial/concomitânciaProcesso administrativo e judicial/concomitância
A opção pela via judicial implica renúncia à instância
administrativa?
Supremo Tribunal Federal
A Suprema Corte, relator Min. Gilmar Mendes, negou provimento
ao recurso por considerar que a renúncia à esfera administrativa é
decorrência lógica da opção do contribuinte de exercitar a sua
defesa, podendo o contribuinte optar, desde logo, pela proteção
judicial devida
RE 389.893/RJ
Obs. A renuncia está condicionada à identidade de objetos
(pedido e causa de pedir). Se verifica mesmo quando a ação é
proposta antes do AI.

Processo Administrativo e JudicialProcesso Administrativo e Judicial
 Efeitos:
– A impugnação/recurso administrativo não é
conhecido pelo órgão julgador;
– O crédito tributário é inscrito em Dívida Ativa;
Súmula CARF nº 1 - Importa renúncia às instâncias
administrativas a propositura pelo sujeito passivo de
ação judicial por qualquer modalidade processual, antes
ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo
objeto do processo administrativo, sendo cabível
apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento
administrativo, de matéria distinta da constante do
processo judicial.

Controle de constitucionalidade no PAFControle de constitucionalidade no PAF
Argumentos favoráveis:
 A separação de poderes é relativa e a competência para
analisar a constitucionalidade das leis não é privativa do
Poder Judiciário
 A CF é a lei maior e garante o direito à ampla defesa;
 Afastar a aplicação da lei não é o mesmo que declará-la
inconstitucional;
 O tribunal administrativo perde parte da sua função:
controlar a legalidade de seus atos, afinal a legalidade
pressupõe a constitucionalidade.

Argumentos contrários:
 Há presunção de legitimidade das leis aprovadas pelo
Congresso Nacional;
 O Presidente tem poder de veto e não o exerceu;
 A ordem jurídica brasileira estrutura-se segundo o
princípio constitucional da unidade de jurisdição;
 A competência para declarar lei inconstitucional é
privativa do STF;
 Risco: impossibilidade de submeter as decisões
favoráveis ao contribuinte ao controle judicial;
 Ultrapassa a finalidade do processo administrativo que é
analisar a compatibilidade entre a NIC e NGA

O art. 26 do PAF veda os órgãos de julgamento do
CARF a afastar a aplicação ou deixar de observar
tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob
fundamento de inconstitucionalidade, salvo:
 fundamente crédito tributário objeto de
dispensa legal de constituição ou de ato
declaratório do PGFN, na forma da Lei
10.522/02;
súmula da AGU;
parecer do AGU aprovado pelo Presidente da
República, nos termos da LC 73/93;
 nos casos de já ter sido declarado inconstitucional
por decisão plenária definitiva do STF;

 Súmula CARF nº 2:
O CARF não é competente para se pronunciar sobre a
inconstitucionalidade de lei tributária
 Súmula do extinto Primeiro CC nº 2:
O Primeiro Conselho de Contribuintes não é
competente para se pronunciar sobre a
inconstitucionalidade de lei tributária.

Lei nº 11.457/2007
Art. 24. É obrigatória que seja proferida decisão administrativa
no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do
protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do
contribuinte.
Lei nº 9.784/1999
Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir
decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou
reclamações, em matéria de sua competência.
Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a
Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo
prorrogação por igual período expressamente motivada.
““Prescrição” intercorrente na esfera administrativaPrescrição” intercorrente na esfera administrativa

NORMA DE SANTA CATARINA QUE ESTABELECE EXTINÇÃO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO POR TRANSCURSO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE
RECURSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ART. 16. ADCT ESTADUAL, ART. 4º.
ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 146, III, B, DA CF. A determinação do
arquivamento de processo administrativo tributário por decurso de prazo, sem a
possibilidade de revisão do lançamento equivale à extinção do crédito tributário
cuja validade está em discussão no campo administrativo. Em matéria tributária, a
extinção do crédito tributário ou do direito de constituir o crédito tributário por
decurso de prazo, combinado a qualquer outro critério, corresponde à decadência.
Nos termos do CTN, a decadência do direito do Fisco ao crédito tributário,
contudo, está vinculada ao lançamento extemporâneo (constituição), e não,
propriamente, ao decurso de prazo e à inércia da autoridade fiscal na
revisão do lançamento originário Extingue-se um crédito que resultou de
lançamento indevido, por ter sido realizado fora do prazo, e que goza de
presunção de validade até a aplicação dessa regra específica de decadência. O
lançamento tributário não pode durar indefinidamente, sob risco de violação
da segurança jurídica, mas a CF/88 reserva à lei complementar federal
aptidão para dispor sobre decadência em matéria tributária. Viola o art. 146,
III, b, da CF norma que estabelece hipótese de decadência do crédito tributário
não prevista em lei complementar federal. Ação direta de inconstitucionalidade
conhecida e julgada procedente. (ADI 124-SC, Tribunal Pleno,Rel. Joaquim
Barbosa, DJ 16.04.09)

 SÚMULA 10 DO CARF:
Não se aplica a prescrição intercorrente no processo
administrativo fiscal

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