5. Só tem deveres quem é
detentor de algum
direito.
Cidadania
6. Art. 53. A criança e o adolescente têm
direito à educação, visando ao pleno
desenvolvimento de sua pessoa, preparo
para o exercício da cidadania e
qualificação para o trabalho.
Parágrafo único. É direito dos pais ou
responsáveis ter ciência do processo
pedagógico, bem como participar da
definição das propostas educacionais.
EDUCAÇÃO
Ação de desenvolver as
faculdades psíquicas,
intelectuais e morais.
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7. Art. 18. É dever de todos
velar pela dignidade da
criança e do adolescente,
pondo-os a salvo de
qualquer tratamento
desumano, violento,
aterrorizante, vexatório
ou constrangedor.