1. CÂMARA MIRIM DE BELO HORIZONTE
PROJETO DE LEI Nº 09/11
(com as emendas nºs. 2, 5 e 6)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
funcionamento ininterrupto de
biblioteca escolar.
A Câmara Mirim de Belo Horizonte decreta:
Art. 1º - Ficam os estabelecimentos de ensino da Rede Municipal
de Educação de Belo Horizonte - RME/BH - obrigados a manterem as
respectivas bibliotecas em funcionamento ininterrupto para usufruto da
comunidade local em suas demandas de leitura e pesquisa.
Art. 2º - Para cumprimento do disposto no art. 1º desta Lei, as
bibliotecas escolares deverão ser ampliadas, conforme definido em
regulamento desta Lei. (EMENDA Nº 6)
Art. 3º - Para utilização do acervo das bibliotecas escolares os
usuários deverão cadastrar-se mediante preenchimento de ficha na
qual informarão, entre outros dados, nome completo, endereço,
telefone fixo, data de nascimento, CPF, e RG.
Parágrafo único – Os dados pessoais, citados no caput do art. 3º
desta Lei, deverão constar, também, da carteira de identificação a ser
fornecida ao usuário cadastrado. (EMENDA Nº 5)
Art. 4º - Para acesso às bibliotecas escolares, os usuários
deverão apresentar a carteira de identificação obtida nos termos do art.
3º desta Lei.
Art. 5º - Os usuários das bibliotecas escolares são responsáveis
pelo bem tomado como empréstimo ou utilizado, devendo repô-lo em
caso de qualquer dano ou desaparecimento.
Art. 6º - Compõem o acervo das bibliotecas escolares
computadores que permitam acesso à internet. (EMENDA Nº 2)
Parágrafo único - Os computadores referidos no caput do art. 6º
desta Lei terão bloqueados o acesso a redes sociais e a alguns canais
de entretenimento.

2. CÂMARA MIRIM DE BELO HORIZONTE
Art. 7º - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 dias,
contado da data de sua publicação.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 26 de outubro de 2011.
EMCAC
(Obs.: as emendas nºs 1,3 e 4 não foram acatadas)
Excelentíssimo Senhor
João Gabriel Rezende Mendes
Presidente da Câmara Mirim de Belo Horizonte
.