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Material Gratuito n°1

Artigos 196º a 200º da Constituição
Federal de 1988

2

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Neste material você encontrará os artigos 196 a 200 (artigos da Saúde) da
Constituição Federal/88 ESQUEMATIZADOS.
Além disto, este material conta com 30 (trinta) questões que tratam
EXCLUSIVAMENTE dos artigos mencionados para fixação do seu
aprendizado.
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SUMÁRIO

Artigos 196 a 200 esquematizados ..................................................................................................3
Questões ........................................................................................................................................10
Gabarito...........................................................................................................................................23

saude.materiais.esquematizados@hotmail.com

3

Artigos 196 a 200 da Constituição Federal/88

A SAÚDE É:



DIREITO de todos e



DEVER do Estado, garantido mediante

políticas

sociais e
econômicas

ao acesso

UNIVERSAL
IGUALITÁRIO

As AÇÕES e SERVIÇOS de saúde,

que visem à redução do risco de
doença e de outros agravos

às ações e serviços para sua:





promoção,
proteção e
recuperação.

são de RELEVÂNCIA PÚBLICA
cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua

regulamentação
fiscalização e
controle

,

devendo sua execução ser feita:





DIRETAMENTE ou ATRAVÉS DE TERCEIROS e,
também, por pessoa FÍSICA ou JURÍDICA de direito privado.

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede REGIONALIZADA e HIERARQUIZADA e
constituem um SISTEMA ÚNICO, organizado de acordo com as seguintes DIRETRIZES:

1) DESCENTRALIZAÇÃO, com direção única em cada esfera de governo;
com prioridade para as ATIVIDADES PREVENTIVAS

2) ATENDIMENTO INTEGRAL,

sem prejuízo dos SERVIÇOS ASSISTENCIAIS;
3) PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE


4

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios APLICARÃO, anualmente, em ações e serviços
públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre:
:

1)

no caso da UNIÃO:


2)

na forma definida nos termos da LEI COMPLEMENTAR PREVISTA NO § 3º;
no caso dos ESTADOS e do DISTRITO FEDERAL:

 o produto da arrecadação:
o dos impostos a que se refere o art. 155 e
1) Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;

2) operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações
de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no
exterior;

3) Propriedade de veículos automotores.

o dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II,
 Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:
1) o produto da arrecadação do imposto da União sobre:
 renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas
autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
2) 21% ( vinte por cento) do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência
 União entregará:
1)

do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos
industrializados:


21,5% (vinte e um inteiros e cinco décimos por cento) ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;

2) do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados,


10% aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos
industrializados



deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios;


5

3) no caso dos MUNICÍPIOS e do Distrito Federal:


o produto da arrecadação:
o dos impostos a que se refere o art. 156
1) propriedade predial e territorial urbana;
2) transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão
física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua
aquisição;
3) serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.

o e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º
 Pertencem aos Municípios:
o o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente

Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título:
o

por eles,

o

suas autarquias e

o

pelas fundações que instituírem e mantiverem

o 50% (cinqüenta por cento) do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade
territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados,
o

cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III;

O imposto previso no inciso VI do caput (propriedade territorial rural):
 Será fiscalizado e combrado pelos Municípios, que assim optarem , na forma da lei,
o DESDE QUE não impliquem
redução de imposto ou
qualquer outra forma de renúncia fiscal.
o 50%¨(cinqüenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de
veículos automotores licenciados em seus territórios;
o 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações
relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicação.
 A União entregará do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza
e sobre produtos industrializados 48% (quarenta e oito por cento) na seguinte forma:
o

22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios;

Os Estados entregarão aos respectivos Municípios 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos que
receberem nos termos do inciso II, observados os critérios estabelecidos no art. 158, parágrafo único, I e II.


6
 As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas no inciso IV, serão creditadas
conforme os seguintes critérios:
1) ¾ (três quartos), no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à
circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;

2) até ¼ (um quarto), de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei
federal.

LEI COMPLEMENTAR

será reavaliada pelo menos a cada 5 anos

e estabelecerá:

1) os percentuais de que trata o § 2º;

2) os critérios de rateio:
 dos recursos da União vinculados à saúde

destinados

aos Estados,
ao Distrito Federal e
aos Municípios, e

 dos recursos do Estados vinculados à saúde
o

destinados

a seus respectivos Municípios,

objetivando a progressiva REDUÇÃO das disparidades regionais;

3) as normas de

fiscalização,

das DESPESAS COM SAÚDE nas esferas

federal,

avaliação e

estadual,

controle

distrital e
municipal;

4) as normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União

 Os gestores locais do sistema único de saúde (SUS):

poderão admitir

agentes comunitários de saúde e
agentes de combate às endemias

o por meio de processo seletivo público,
o de acordo com:


a natureza e complexidade de suas atribuições e

 requisitos específicos para sua atuação.


7

 Lei federal disporá sobre:
o

o regime jurídico,

o o piso salarial profissional nacional,
o as diretrizes para os Planos de Carreira e

 de agente comunitário de saúde e
 agente de combate às endemias

o a regulamentação das atividades
 competindo à União, nos termos da lei:
o

prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial
.
Além das hipóteses previstas:

o

no § 1º do art. 41 e
O servidor público estável só perderá o cargo:
1) em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
2) mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
3) mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho:
o na forma de lei complementar,
o assegurada ampla defesa.

o no § 4º do art. 169
 A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do DF e dos Municípios NÃO
poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
o Para o cumprimento destes limites a União, os Estados, o DF e os Municípios adotarão as
seguintes providências:
1) redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;
2) exoneração dos servidores não estáveis.

 Se essas medidas NÃO forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da
lei complementar:
o o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada
um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa
objeto da redução de pessoal.

.

.

 o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de combate às endemias:
o

poderá perder o cargo

em caso de descumprimento dos requisitosfixados em lei, para o seu exercício
específicos,


8

 A assistência à saúde é LIVRE à INICIATIVA PRIVADA.

AS INSTITUIÇÕES PRIVADAS

 PODERÃO participar de forma complementar do sistema único de saúde (SUS),
 segundo diretrizes do SUS
 mediante contrato de direito público ou convênio,
 tendo preferência as

entidades filantrópicas e
as sem fins lucrativos.

É VEDADA

É VEDADA

A destinação de recursos públicos para

a participação direta ou indireta de

auxílios ou
Subvenções

empresas ou
capitais

às instituições privadas
com fins lucrativos.

estrangeiros na assistência à saúde
no País, salvo nos casos previstos em
lei.

 A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de:
o órgãos,
o tecidos e
o substâncias humanas

para fins de

transplante,
pesquisa e tratamento e
a coleta, processamento e transfusão
de sangue e seus derivados


sendo VEDADO todo tipo
de comercialização.

9

 Ao SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE COMPETE, além de outras atribuições, nos termos da lei:
1) controlar e fiscalizar

procedimentos,
produtos e
substâncias

de interesse para a saúde

2) fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido:
o
o

o controle de seu teor nutricional, bem como
bebidas e águas para consumo humano;

3) participar da produção de

medicamentos,
equipamentos,
imunobiológicos,
hemoderivados e
outros insumos;

4) participar do controle e fiscalização da

produção,
transporte,
guarda e
utilização

de substâncias e produtos :
o
o
o

psicoativos,
tóxicos e
radioativos;

5) participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico
6) executar as ações de:
o
o

epidemiológica, bem como as

o

7)

vigilância sanitária e

de saúde do trabalhador

ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

8) incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;
9)

colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.


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QUESTÕES

1) FCC - 2007 - MPU - Analista de Saúde - Enfermagem. A atenção à saúde,
vigente nas décadas que seguiram a reforma sanitária instituída pela
Constituição Federal de 1988, está consubstanciada em diretrizes, sendo
três delas:

a) visão holística da saúde, promoção à saúde e espírito do sanitarismo
campanhista
b) descentralização, universalização do atendimento e integralização das
ações de saúde.
c) vigilância em saúde, centralização das ações e municipalização da saúde.
d) promoção

à

saúde,

ações

preventivas

e

atendimento

médico

assistencialista.
e) atenção curativa/reabilitação, valorização dos agentes comunitários e
espírito do sanitarismo assistencialista.

2) VUNESP - 2012 - SEJUS-ES - Médico - Psiquiatria. Segundo a Constituição
da República Federativa do Brasil, as ações e serviços públicos de saúde
integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um
sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

a) descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento
integral, com prioridade para as atividades assistenciais, sem prejuízo das
ações de prevenção, e participação da comunidade
b) descentralização, com direção única na esfera federal; atendimento integral,
com prioridade para as atividades assistenciais, sem prejuízo das ações de
prevenção, e participação da iniciativa privada, complementarmente aos
serviços públicos.
c) descentralização, com direção única na esfera federal; atendimento integral,
com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços
assistenciais, e participação da iniciativa privada, complementarmente aos
serviços públicos.


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d) descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento
integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos
serviços assistenciais, e participação da comunidade.
e) descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento
integral, com prioridade para as atividades assistenciais, sem prejuízo das
ações de prevenção, e participação da iniciativa privada, complementarmente
aos serviços públicos.

3) AOCP - 2013 - COREN/SC – Enfermeiro. Sobre o art. 198 da Constituição
Federal de 1988 referente às diretrizes das ações e serviços públicos de saúde
que constituem um sistema único, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o
que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A centralização, com direção única em cada esfera de Governo é uma das
diretrizes do Sistema único.

( ) O atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas,
sem prejuízo dos serviços assistenciais é umas das diretrizes do Sistema
único.

( ) É vedada a participação da comunidade de acordo com as diretrizes do
Sistema único.

( ) O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com
recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

a) F – F – F – F.
b) V – V – F – F.
c) V – V – V – F.
d) F – V – F – V.
e) F – F – V – V.
4) ACAPLAM - - Prefeitura de Santa Cruz/RN – Enfermeiro . O Sistema Único
de Saúde (SUS) criado pela Constituição Federa/88, com o objetivo de garantir


12

a toda a população brasileira atendimento de saúde. Segundo o artigo 200 da
CF/88, compete ao SUS:

a) Executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica, exceto a saúde do
trabalhador
b) Participar do controle e nunca da fiscalização da produção, transporte,
guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e
radioativos
c) Reformular as ações de saneamento hídrico, náutico e execução das
políticas públicas de saúde do mundo inetiro
d) Isentar-se da atuação e desenvolvimento técnico-científico de toda a saúde
e) Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse
para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos,
imunobiológicos,

hemoderivados

e

outros

insumos.

5) INSTITUTO CIDADES - 2010 - Enfermeiro. De acordo com a Constituição
Federal

de

1988,

compete

ao

Sistema

Único

de

Saúde

(SUS):

a) Destinar recursos às instituições privadas com fins lucrativos.
b) Colaborar com as ações de saúde do trabalhador, nele compreendido os
recursos humanos.
c) Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor
nutricional, bem como bebidas e águas para o consumo humano.
d)

Controlar

a

proteção

do

meio

ambiente

e

saneamento

básico

6) SES – 2009 - De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988,
pode-se afirma que a saúde é:
a) um direito do trabalhador efetivado através da assistência sanitária, hospitalar
e médico preventiva
b) uma contraprestação devida pelo Estado aos cidadãos e contribuintes para o
sistema de previdência social
c)

centralizada, regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade
tecnológica decrescente


13

d) um direito social, resultado de políticas publicas do governo nos campos social
econômico
e)

garantida pela União mediante serviços médico-assistenciais públicos,
privados e conveniados

7) CESP - Ministério da Saúde – 2008 – Enfermeiro. Com relação ao que
dispõe a CF acerca da assistência à saúde, julgue o seguinte item.

o

Conforme o texto constitucional, as ações e os serviços públicos de

saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada que constitui um
sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
atendimento integral, priorizando-se as atividades assistenciais;
descentralização, com dupla direção na esfera municipal, a partir de
parcerias estabelecidas entre estados e municípios; participação da
comunidade.


o

É vedado às instituições privadas, incluindo-se as filantrópicas e as
entidades sem fins lucrativos, o estabelecimento de convênios ou de
contratos de direito público para participarem do SUS

dispõe a CF acerca da assistência à saúde, julgue o seguinte item:
o

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções
às instituições privadas com fins lucrativos


14

o

É vedado todo tipo de comercialização, no que concerne às condições e
aos requisitos para a remoção de substâncias, órgãos e tecidos
humanos, para fins de transplante, pesquisa e tratamento.


o

É permitida a participação direta de capitais estrangeiros na assistência à
saúde no Brasil.

12) MCE/UFRJ - Ministério da Saúde – 2005 – Agente Administrativo. De
acordo com a Constituição, é correto afirmar que, EXCETO:

a) a saúde é direito de todos;
b) a saúde é dever do Estado;
c) o Estado deve desenvolver políticas sociais que visem à redução do risco de
doenç
d) o Estado deve prover acesso universal não igualitário às ações e serviços para
a promoção, proteção e recuperação da saúde;
e) o Estado deve desenvolver políticas econômicas que visem à redução do risco
de doença.

13) FCC - ANS – 2007 - Analista em Regulação. Considere as seguintes
assertivas a respeito da assistência à saúde pela iniciativa privada:

I.

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do
sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de
direito público ou convênio.

II.

às instituições privadas com fins lucrativos.

III.

III. Em regra, é vedada a participação direta ou indireta de empresas ou
capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.


15

IV.

IV. As entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos não possuem
qualquer tipo de preferência na participação complementar do sistema
único de saúde.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que consta
APENAS em

a) I e II.
b) I, II e III.
c) I, II e IV.
d) II, III e IV.
e)

II e IV.

14) FCC – SESAB/BA – 2005 – Auditor Enfermeiro. Em relação à Seção da
Saúde no Capítulo da Seguridade Social na Constituição Federal de 1988 é
correto afirmar:

a) O setor privado está proibido de atuar no SUS.
b) O SUS será fundamentalmente estatal.
c) O setor público de serviços participará do SUS quando o setor privado não for
suficiente para prestar assistência.
d) A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
e) Os municípios poderão livremente conveniar com a iniciativa privada para a
implantação do SUS em seu território.

15) NCE/UFRJ – SESAB/PI – 2003 – Auditor Enfermeiro. Entre as diretrizes do
Sistema Único de Saúde inscritas no Capítulo 2, Seção 2 (da Saúde), artigo
198 da Constituição Federal de 1988, inclui-se:

a) participação da comunidade;
b) prioridade para o atendimento hospitalar;
c) centralização das ações de saúde no governo federal;
d) financiamento privado da saúde;
e) regulação do setor de saúde suplementar.


16

16) CESP – FHC/GV – 2004 – Farmacêutico. No que se refere ao sistema de
saúde brasileiro, julgue o item que se segue
o

O SUS foi estabelecido pela Constituição da República de 1988 como uma forma
de aprimoramento do INAMPS, ampliando a assistência à saúde também aos
brasileiros autônomos, que não têm vínculo empregatício.


o

Um grande avanço estabelecido pela Constituição da República de 1988 foi a
incorporação do conceito mais abrangente de que a saúde tem como fatores
determinantes e condicionantes os meios físico, socioeconômico e cultural, além
dos fatores biológicos. Isso implica que, para se ter saúde, são necessárias
ações em vários setores, o que só uma política governamental integrada pode
assegurar


o

A Constituição da República de 1988 não assegura o percentual para aplicação
obrigatória de recursos na área da saúde, mas observa-se que, com a
descentralização, houve aumento da participação dos recursos municipais no
financiamento das ações de saúde.


o

No atual momento de implantação do SUS, a complexidade da estrutura políticoadministrativa estabelecida pela Constituição da República de 1988, em que os
três níveis de governo são autônomos, sem vinculação hierárquica, contrapõese, na área dos serviços de saúde, à existência no Brasil de milhares de


17

municípios pequenos demais para gerirem, em seu território, um sistema
funcional completo, assim como existem dezenas que demandam a existência de
mais de um sistema em sua área de abrangência, mas, simultaneamente, são
pólos de atração regional garantidos pela universalidade do acesso.

20) CESP – SES/PA – 2004 – Farmacêutico e Bioquímico. No Brasil, as ações e
os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e
hierarquizada e constituem o Sistema Único de Saúde (SUS). Acerca desse
sistema, julgue o item que se segue:

o

Os serviços de saúde privados podem participar do SUS em caráter
complementar

o

Compete ao SUS ordenar a formação de recursos na área de saúde.


o

Compete ao SUS coordenar a formulação da política de saneamento
básico e a execução das ações nela previstas.

23) NCE/UFRJ– SES/PI – 2003 – Farmacêutico e Bioquímico. Segundo o artigo
200 do Capítulo 2, Seção 2 (da Saúde), ao Sistema Único de Saúde compete,
nos termos da lei, entre outras, as seguintes atribuições, EXCETO:

a)

colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;


18

b) executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de
saúde do trabalhador;
c) ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;
d) participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento
básico;
e) prover cobertura de pensão e aposentadoria dos eventos de doença, invalidez,
morte, incluídos os resultantes de acidentes do trabalho, velhice e reclusão.

24) UFSC– SES/SC – 2010 – Assistente Social . Analise as afirmativas abaixo.As
ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou
conveniados, que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são
desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da
Constituição Federal, obedecendo aos seguintes princípios:
I. Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo
das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos
para cada caso, em todos os níveis de complexidade do sistema.
II. Ênfase na centralização dos serviços no governo estadual.
III. Divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a
sua utilização pelo usuário.
IV. Utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades,
alocação de recursos e orientação programática.
V. Descentralização político-administrativa, com múltiplas direções em cada
esfera de governo.
Assinale a alternativa CORRETA.
a) Somente as afirmativas I, II, III e IV estão corretas.
b) Somente as afirmativas I, III e V estão corretas.
c) Somente as afirmativas I, II e V estão corretas.
d) Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas
e) As afirmativas I, II, III, IV e V estão corretas.


19

25) FUNIVERSA– SES/DF – 2011 – Médico – De acordo com o artigo 199 da CF,
é correto afirmar:

a) A assistência à saúde é livre a iniciativa privada, e a participação das
instituições privadas será de forma complementar.
b) É permitida a participação indireta de empresas estrangeiras na assistência
à saúde, em qualquer caso
c) Na participação de instituições privadas terão preferência somente as
entidades filantrópicas, sendo irrelevante a caracterização destas quanto à
aferição de lucro.
d) As instituições privadas, ao participarem do SUS, deverão fazê-lo mediante
assinatura de termo de adesão
e) Poderão ser destinados recursos públicos para auxilio ou subvenção às
instituições privadas com fins lucrativos, em caso de necessidade.

26) FCC– FHEMIG – 2013 – Médico - Ao Sistema Único de Saúde compete, além
de outras atribuições:
a) o controle e a fiscalização do serviço de internação e atendimento ambulatorial,
não abrangendo a execução da política de sangue e seus derivados.
b) a fiscalização e inspeção de alimentos quanto à qualidade sanitária, sem
abranger a vigilância nutricional e a orientação alimentar.
c) a participação na formulação da política de saúde pública, não incluindo a
execução de ações de saneamento básico.
d) a participação no controle e formulação da política de medicamentos,
excetuando a participação na produção de insumos de interesse para a saúde.
e) a participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e
utilização de substância e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

27) SES -2009 – De acordo com as disposições da CF de 1988, pode-se afirmar
que a saúde é:

a) Um direito do trabalhador efetivado através da assistência sanitária, hospitalar
e médico-preventiva
b) Uma contraprestação do Estado devida aos cidadãos e contribuintes do
sistema de previdência social


20

c) Centralizada, regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade
tecnológica decrescente
d) Um direito social, resultando de políticas públicas do governo nos campos
econômico e social
e) Garantida pela União mediante serviços médico-assistenciais públicos,
privados e conveniados.

28) FUNCAB –Prefeitura de Serra/ ES - 2011 – As Instituições privadas podem
participar em caráter complementar do SUS. Considerando esta participação,
analise as afirmativas a seguir:

I)

Não se faz necessário a celebração de contrato ou convênio para a
participação destas instituições no SUS;

II)

Dentre as instituições privadas, as entidades filantrópicas e as sem fim
lucrativo, têm preferência em participar do SUS;

III)

às instituições privadas com fins lucrativas.

Assinale as alternativas a seguir:
a) Somente I está correta
b) Somente II está correta
c) Somente III está correta
d) Somente I e II estão corretas
e) Somente II e III estão corretas

29) FUNCAB –Vitória 2010 – Não faz parte das atribuições do SUS:

a) Incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e
tecnológico
b) Proteger o trabalhador e a gestante em situação de desemprego
c) Colaborar na proteção do meio ambiente
d) Executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica
e) Controlar e fiscalizar produtos e substâncias de interesse da saúde


21

30) FUNCAB –Vitória 2010. De acordo com a Constituição Federal é vedada a
destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às:

a) Instituições privadas sem fins lucrativos
b) Instituições com fins lucrativos e filantrópicas
c) Instituições filantrópicas e privadas sem fim lucrativo
d) Instituições filantrópicas
e) Instituições com fins lucrativos


22

GABARITO
1) B
2) D
3) D
4) E
5) C
6) D
7) Errada
8) Errada
9) Correto
10) Correto
11) Errada
12) D
13) B
14) D
15) A
16) Errado
17) Correto
18) Correto
19) Correto
20) Correto
21) Correto
22) Errado
23) E
24) B
25) A
26) E
27) D
28) E
29) B
30) E


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