Tribunal de Justiça suspende decisão do TCE que tornava Zé Dinda inelegível

1. Tribunal de Justiça de Pernambuco
Poder Judiciário
6ª Vara da Fazenda Pública da Capital
AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE
- PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810258
Processo nº 0025332-73.2016.8.17.2001
AUTOR: EDSON CARLOS DA SILVA
RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL
DECISÃO
Édson Carlos da Silva, devidamente qualificado, por intermédio de advogado
legalmente constituído, ingressou com a presente Ação Ordinária com Pedido de Tutela de
Urgência em face do Estado de Pernambuco, também qualificado, sob o argumento de que
o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco julgou irregulares suas contas de Presidente
da Câmara Municipal de Paudalho, relativas ao exercício financeiro do ano de 2010, T.C. nº
1104175-4, imputando-lhe um débito de R$ 53.400,00 (cinquenta e três mil reais), cominado
com uma multa no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Alegou que apenas foi notificado pessoalmente no início do processo, passando a
ser comunicado para os demais atos através da imprensa oficial. Aduz, ainda, que não se
encontrava representado por advogado.
Requereu assim, liminarmente, a suspensão dos efeitos do Acórdão T.C. nº 720/13,
prolatado nos autos do Processo T.C. nº 1104175-4 pelo TCE/PE.
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2. Devidamente intimado para se manifestar acerca do pedido de tutela de urgência o
Estado de Pernambuco apresentou manifestação de Id nº 13285888.
Processo concluso.
É o relatório.
Passo, pois, a decidir.
Cinge-se a presente vexata quaestio no pedido de suspensão dos efeitos do acórdão
prolatado nos autos do processo T.C. nº 1104175-4 do Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco, os quais tornarão o requerente inelegível para as próximas eleições municipais.
O autor fundamenta tal requerimento nos princípios do devido processo legal, ampla defesa e
contraditório, pois apenas foi intimado via imprensa oficial da decisão condenatória.
Sem maiores delongas, a simples publicação na imprensa oficial do ato que julgou
irregular a conta do suplicante, sem qualquer comunicação pessoal, atenta contra os princípios
da razoabilidade, segurança jurídica e boa-fé.
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3. Além do mais, perfilho do mais recente entendimento do Supremo Tribunal
Federal, o qual decidiu por maioria que “a apreciação das contas dos prefeitos, tanto as de
Governo quanto as de gestão, será feita pelas Câmaras municipais com o auxílio dos
Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por
decisão de 2/3 dos vereadores”, ou seja, cabe aos Tribunais de Contas apenas auxiliar,
emitindo parecer prévio e opinativo.
Desta maneira, em sede de cognição sumária, verifico a existência de dano
irreparável, haja vista a proximidade das eleições municipais – prazo para registro da
candidatura –, podendo com o não deferimento da tutela de urgência ocorrer o perecimento do
direito do autor.
Destarte, defiro o pedido de tutela de urgência, no sentido de declarar
suspensos os efeitos do Acórdão T.C. nº 720/13, prolatado nos autos do Processo T.C.
1104175-4 pelo TCE/PE, embasando-me, para tanto, nos precisos termos exigidos no art.
300, caput, do Pergaminho Processual Civil.
Intimem-se as partes deste decisum.
Outrossim, após o prazo para apresentação de peça defensal, voltem-me concluso.
Cumpra-se.
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4. RECIFE, 16 de agosto de 2016.
Paulo Onofre de Araújo
Juiz de Direito
Assinado eletronicamente por: PAULO ONOFRE DE ARAUJO
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ID do documento: 13319555 16081617481334500000013230451
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