O documento discute ferramentas tecnológicas para facilitar o cumprimento das regras da EC 87/15 sobre o ICMS. Ele lista os requisitos necessários para as soluções de tecnologia, incluindo alíquotas interestaduais e internas, benefícios fiscais, código CEST, fundo de combate à pobreza, campos específicos da NF-e e geração de documentos fiscais. Ele também menciona ferramentas disponíveis no mercado.

1. Ferramentas facilitadoras
para o cumprimento das
regras da EC 87/15
Bruno Pessanha Negris
Secretaria da Fazenda do Espírito Santo

2. Bruno Pessanha Negris
As soluções de tecnologia devem conter:
Operações e prestações:
 Alíquota interestadual;
 Alíquota interna;
 Alíquota específica;
 Se existe benefício fiscal conveniado nas operações internas;
 Regulamentação do Convênio 93/2015 e suas alterações;
 Regulamentação da EC 87/15.
 Código CEST.

3. Bruno Pessanha Negris
Alíquotas internas do estado de destino.
Requisitos:

4. Bruno Pessanha Negris
Alíquota específica do estado de destino.
Requisitos:
Exemplos:
• Joias;
• Perfumaria;
• Peleteria;
• Bebidas;
• Fumo.

5. Bruno Pessanha Negris
Alíquotas interestaduais.
Resoluções do Senado:
• 22/89;
• 95/96;
• 13/12.
Requisitos:

6. Bruno Pessanha Negris
Isenções e reduções de base de cálculo
autorizados por convênio ICMS:
o Por atividade;
o Por produto;
o Por NCM;
o Por GTIN.
Requisitos:

7. Bruno Pessanha Negris
CONFAZ disponibilizou alíquotas e redução da
base de cálculo nas operações internas
https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/aliquotas-icms-estaduais

8. Bruno Pessanha Negris
Fundo de combate a pobreza com
recolhimento em separado.
Requisitos:
Exemplo ES:
• Bebidas alcoólicas,
• Fumo e sucedâneos.

9. Bruno Pessanha Negris
 Campos específicos da NF-e e percentuais
de partilha.
Requisitos:

10. Bruno Pessanha Negris
Campos CEST – Código Especificador da
Substituição Tributária (CV 92/2015).
 Convênio ICMS 16/2016, altera a
obrigatoriedade do CEST para 01/10/2016.
Requisitos:

11. Bruno Pessanha Negris
Geração de GNRE, DUA ou DARJ.
Pagamento eletrônico bancário a cada
operação, dia 15 ou nos prazos dos
protocolos e convênios ST.
Acessórios:

12. Bruno Pessanha Negris
Ferramentas Disponíveis
no Mercado:

13. Obrigado(a)
Bruno Pessanha Negris
bnegris@sefaz.es.gov.br