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Direito Fiscal internacional Estabelecimento Estável

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Direito Fiscal internacional Estabelecimento Estável

  1. 1. DIREITO FISCAL INTERNACIONAL<br />VIVAM OS PPTS, ATÉ QUE ENFIM!!!!<br />
  2. 2. ESTABELECIMENTO ESTÁVEL<br />Art.º 5.º<br />Conceito sempre ligado ao Estado da fonte e ao não residente<br />Concretização da fonte<br />Pressuposto para a tributação empresarial na fonte<br />
  3. 3. ESTABELECIMENTO ESTÁVEL REAL<br />Art.º 5.º n.º 1<br />Estabelecimento estável real<br />Instalação, local de exercício de actividade – “real”<br />Pode ser um espaço à disposição da empresa<br />Vendedor no escritório de um cliente: não há instalação à disposição<br />Local de entrega de bens, diariamente: idem<br />Pintor de uma parte do edifício: 3 dias por semana durante meses: local à disposição<br />
  4. 4. ESTABELECIMENTO ESTÁVEL REAL<br />“local único de actividade”: Coerência geográfica e comercial<br />Mina, escritório num hotel, mercado de rua<br />Pintor de 2 andares num edifício, clientes não relacionados e contratos não relacionados<br />Satélite em órbita<br />N.º 2: exemplos – só se aplica, verificadas as condições do n.º 1<br />Fixa – permanência<br />Através da qual… - o todo ou a parte<br />Exercício da actividade<br />Produtiva: o facto de uma actividade ser lucrativa não implica automaticamente um EE<br />
  5. 5. ESTABELECIMENTO ESTÁVEL REAL<br />Permanência<br />Caso a caso + n.º 3<br />Permanência não implica ligação ao solo<br />Banca móvel, poço de petróleo, embarcação, mina, estaleiro de construção<br />
  6. 6. Estabelecimento estável real<br />CASOS PRÁTICOS:<br />Construção de auto-estrada:<br />Trás-os-Montes e Algarve: 4+4 meses<br />Interrupção durante o período eleitoral: 4 meses<br />Locação de armazéns para depósito do material<br />Concerto na aula magna no dia 22 de Março<br />Temporada de ópera<br />Rock-in-Rio<br />

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