1. PROJETO DE LEI Nº 050/2012.
Em, 08 de Maio de 2012.
FICA
INSTITUIDO
A
SEMANA
DE
CONSCIENTIZAÇÃO DO PLANEJAMENTO
FAMILIAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída, a Semana de Conscientização do Planejamento Familiar.
Parágrafo único. O evento tratado no Art. 1º do presente dispositivo legal passará a fazer
parte do Calendário Oficial do Município.
Art. 2º A Semana de Conscientização do Planejamento Familiar ocorrerá no mês de
outubro de cada ano.
Art. 3º Caberá à Secretaria Municipal de Promoção Social as providências estruturais
para a realização do mencionado evento.
Art. 4º As despesas decorrentes da realização da Semana de Conscientização do
Planejamento Familiar ocorrerão por conta de rubricas orçamentárias da Secretaria Municipal de
Promoção Social podendo ser suplementadas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 08 de Maio de 2012.
TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR
Vereador - Autor
JUSTIFICATIVA:
“Quando somos educados para encarar nossa sexualidade com naturalidade, crescemos
achando o sexo bonito e normal. Se nos ensinam que ele é feio e sujo, a vida sexual fica muito
complicada, às vezes com culpa e aflição por coisas absolutamente naturais”.
A partir do conteúdo acima se objetiva desenvolver nos jovens a consciência sobre:
1. O tempo certo para termos filhos: devemos ter filhos após passarmos por etapas na vida;
2. Quanto se gasta: o custo para sustentar cada filho;
3. O número de filhos x qualidade de vida;
4. Pais conscientes x filhos sadios.
Se não acelerarmos as ações de assistência e orientação de Planejamento Familiar, o
Terceiro Mundo acrescentará 2 Bilhões de pessoas nos próximos 25 anos; a América Latina, 200

2. Milhões, o Brasil 50 Milhões, e todos serão filhos das camadas mais pobres das respectivas
populações. Os pobres, sem dinheiro para pagar médicos particulares e dependendo de estruturas
governamentais ineficientes para assisti-los e orientá-los, acabam colocando Bilhões de filhos no
mundo, GERADOS AO ACASO.
Por que não podemos ajudá-los a também planejarem suas famílias? Urge educar
sexualmente nossas crianças, oferecendo aos alunos de nossas escolas informações, por inteiro,
sobre o planejamento familiar.
A cada minuto uma mulher morre por complicações associadas à gravidez e parto, a cada
minuto 100 mulheres sofrem doenças pós-parto e 10 pessoas contraem o vírus HIV, seis pessoas
morrem de AIDS e 600 pessoas são infectadas de DST, a cada minuto surgem 150 mulheres com
gravidez indesejável, 40 abortos clandestinos e 150 pessoas são adicionadas à população
mundial.
Será que esta realidade é inafastável, ou somos nós que não fazemos o Planejamento
Familiar com a urgência necessária?
O Direito ao Planejamento Familiar está assegurado no artigo 226, parágrafo 7º, da nossa
Constituição Federal.
“Fundados nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o
planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos
educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por
parte de instituições oficiais ou privadas”.
Os professores que trabalharão com esta disciplina devem, primeiramente, reunir-se com
assistentes sociais, psicólogos e treinar os melhores meios para passar o conteúdo e as
informações aos alunos de forma segura e adequada. A bibliografia é livre, sugerindo-se livros
tais como “Sexo para Adolescentes” cuja autora é Marta Suplicy, dentre outros que cada escola
adotar e entender como suficientes para desenvolver as informações.
O objetivo principal é dar qualidade de vida para a população carente.
“A ampliação do planejamento familiar constitui a contribuição mais significativa para o
bem-estar da humanidade”. - James Grant, Diretor Geral da UNICEF.
“A redução nos índices de mortalidade infantil, desnutrição, analfabetismo, menores
abandonados e/ou maltratados, criminalidade generalizada só será possível com uma política
séria, que reduza o crescimento da população dos FILHOS DO ACASO” - Maurílio Espíndola
Diretor da Fundação População e Desenvolvimento.
“Em 1970 cantávamos a música “90 milhões em ação”. E, nesse piscar de olhos, menos
de 30 anos, já acrescentamos 80 milhões de pessoas ao nosso país, sem as condições mínimas de
infra-estrutura proporcional a essa população, como escolas, hospitais, empregos, estradas etc. E
o mais importante: a imensa maioria dessa população foi gerada sem planejamento, isto é, contra
a vontade dos pais. A conseqüência: crianças abandonadas pelos próprios pais. Que futuro
poderíamos prever senão o que estamos vivenciando?
Menores abandonados, criminalidade, desemprego, miséria, educação e saúde precária.
Apenas a classe média e rica do nosso país teve condições de planejar a sua família porque
tinham recursos para isso” - José Paulo Figueiredo, Diretor da Fundação População e
desenvolvimento.
Em conclusão, precisamos de população com boa qualidade de vida. Com a
irresponsabilidade paterna e materna aliada à falta de orientação e assistência em planejamento

3. familiar não há como avançar. O Planejamento Familiar é um meio para promover cidadãos
pobres à classe média e evitar a existência de tantas crianças abandonadas.
O jovem casal que começa a vida ganhando pouco, poderá melhorar seus salários e sua
poupança em poucos anos. No entanto, se tem filhos imediatamente, entra em um círculo vicioso
em que o orçamento doméstico nunca é suficiente e passa a depender do serviço público, de
senhoras benevolentes da sociedade, de esmolas das organizações não governamentais etc.
A mulher não precisa ter filho aos 12, 15, 20 anos. Ela poderá tê-los aos 25 e até aos 35
anos ou mais. Precisamos implantar verdadeiras “escolas de pais”. Temos que ensinar aos
adolescentes e adultos que, antes de tudo, precisam estudar para ter uma qualificação e assim
conseguir um emprego e até uma habilitação melhor, para a partir daí, planejar o primeiro ou o
próximo filho.
O grande objetivo do Planejamento Familiar deverá ser educar para a maternidade e
paternidade responsáveis; educar para criação da vida condigna e não para a multiplicação da
miséria e da doença.
Com o apoio de todos, nossos jovens estarão mais conscientes e preparados para enfrentar
a vida adulta com dignidade e qualidade de vida. No entanto, não se pode perder de vista que este
é um projeto cujos maiores frutos serão colhidos com o passar do tempo, quando estarão
consolidados na juventude cabofriense os saudáveis princípios do planejamento familiar.
Por fim, cabe dizer que o planejamento familiar também pode ser trabalhado, no decorrer
do tempo, por outras instituições da comunidade, tais como: Rádio local, realizando programas
periódicos para informar a população em geral; Conselho Tutelar, promovendo palestras e
encontros com a comunidade e, nos atendimentos que prestar, tentar orientar nossos jovens
acerca do assunto.
Por estes motivos e muito mais sugiro aprovação desta Casa no projeto em questão.
Convém lembrar aos nobres vereadores e Prefeito que cada real gasto em Planejamento Familiar
traz benefícios a nossa população.
Sala das Sessões, 08 de Maio de 2012.
TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR
Vereador - Autor