Este projeto de lei cria a Semana do Estatuto da Criança e Adolescente, que ocorrerá na primeira semana de julho de cada ano, e inclui este evento no calendário oficial do município de Cabo Frio. O Conselho Municipal da Criança e do Adolescente será responsável por planejar as atividades desta semana para promover os direitos das crianças e adolescentes definidos no Estatuto.