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Ação penal

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Ação penal

  1. 1. Ação Penal<br />Natureza jurídica: Direito<br />Público Jus puniendi estatal<br />Subjetivo Violação da norma penal<br />Abstrato Todos e qualquer situação<br />Autônomo Desvinculado do direito material<br />Conexo à pretensão punitiva estatal<br />
  2. 2. “Condições” da ação<br />Possibilidade jurídica do pedido<br />Legitimidade das partes<br />Interesse de agir<br />Justa causa<br />Art. 41.  A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.<br />
  3. 3. Espécies<br />Ação penal pública incondicionada<br />Ação penal pública condicionada<br /> a) representação do ofendido<br /> b) requisição do Ministro da Justiça<br />3. Ação penal privada<br />4. Ação penal personalíssima<br />5. Ação penal privada subsidiária da pública<br />6. Ação penal pública subsidiária da privada <br />7. Ação penal pública subsidiária da pública<br />8. Ação penal concorrente<br />
  4. 4. Princípios<br />Ação Penal Pública<br />Intranscendência<br />Oficialidade<br />Obrigatoriedade ou legalidade<br />Indisponibilidade<br />Divisibilidade<br />OBS: Indivisibilidade<br />Ação Penal Privada<br />Intranscendência<br />Facultatividade ou oportunidade<br />Disponibilidade<br />Indivisibilidade<br />
  5. 5. Institutos<br />Renúncia<br />Perdão<br />Decadência - Perda do próprio direito<br />Prescrição - Perda da pretensão punitiva<br />Preclusão – Perda de uma faculdade processual<br />Perempção - Desistência<br />
  6. 6. Art. 49.  A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.<br />Art. 51.  O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.<br />Art. 57.  A renúncia tácita e o perdão tácito admitirão todos os meios de prova.<br />
  7. 7. Súm 594 STF - Os direitos de queixa e de representação podem ser exercidos, independentemente, pelo ofendido ou por seu representante legal.<br />Art. 51.  O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.<br />Art. 58.  Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de três dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará aceitação.<br />
  8. 8. Art. 38.  Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.<br />Art. 29.  Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.<br />
  9. 9. Art. 46.  O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (art. 16), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos.<br />Art. 34.  Se o ofendido for menor de 21 e maior de 18 anos, o direito de queixa poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal.<br />
  10. 10. Art. 109 CP<br />6 meses<br />Autoria do fato<br />Decadência<br />Fato<br />Prescrição<br />
  11. 11. Art. 39.  O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.<br />ADITAMENTO DA QUEIXA<br />Art. 46 §  2o  O prazo para o aditamento da queixa será de 3 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos, e, se este não se pronunciar dentro do tríduo, entender-se-á que não tem o que aditar, prosseguindo-se nos demais termos do processo.<br />
  12. 12. 1ª POS > Não pode o MP aditar.<br />2ª POS > Pode, desde que seja aditamento impróprio.<br />3ª POS > Pode sempre, haja vista ser ele o titular da ação penal.<br />4ª POS > Pode somente quando for queixa subsidiária.<br />
  13. 13. Art. 60.  Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:<br />        I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;<br />        II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;<br />        III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;<br />        IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.<br />
  14. 14. Súm. 714 STF - É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.<br />
  15. 15. AÇÃO PENAL PÚBLICA SUBSIDIÁRIA DA PRIVADA        <br />Art. 529.  Nos crimes de ação privativa do ofendido, não será admitida queixa com fundamento em apreensão e em perícia, se decorrido o prazo de 30 dias, após a homologação do laudo.<br />        Parágrafo único.  Será dada vista ao Ministério Público dos autos de busca e apreensão requeridas pelo ofendido, se o crime for de ação pública e não tiver sido oferecida queixa no prazo fixado neste artigo.<br />
  16. 16. AÇÃO PENAL PÚBLICA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA<br />Código Eleitoral<br />Art.357. Verificada a infração penal, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro do prazo de 10 (dez) dias.<br />§ 3º Se o órgão do Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo legal representará contra êle a autoridade judiciária, sem prejuízo da apuração da responsabilidade penal. <br />§ 4º Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo anterior o juiz solicitará ao Procurador Regional a designação de outro promotor, que, no mesmo prazo, oferecerá a denúncia.<br />§ 5º Qualquer eleitor poderá provocar a representação contra o órgão do Ministério Público se o juiz, no prazo de 10 (dez) dias, não agir de ofício. <br />
  17. 17. Art. 2º DL 201/67 – Prefeitos<br />§ 1º Os órgãos federais, estaduais ou municipais, interessados na apuração da responsabilidade do Prefeito, podem requerer a abertura do inquérito policial ou a instauração da ação penal pelo Ministério Público, bem como intervir, em qualquer fase do processo, como assistente da acusação.<br />§ 2º Se as previdências para a abertura do inquérito policial ou instauração da ação penal não forem atendidas pela autoridade policial ou pelo Ministério Público estadual, poderão ser requeridas ao Procurador-Geral da República.<br />

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