Estatuto dos servidores públicos civis da união lei 8112 90

Evandro Guedes
Graduado em Administração de Empresas
pelo Centro Universitário Barra Mansa (UBM).
Graduado em Direito pelo Centro Universitário
Geraldo di Biasi (UGB) e pela Faculdade Assis
Gurgacz (FAG-PR). Professor de cursos prepa-
ratórios em Cascavel, Curitiba, Rio de Janeiro,
Bahia e Minas Gerais. Possui vasta experiência
nas bancas da Cespe/UnB, Esaf, FCC, FGV entre
outras.
Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br

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Estatuto dos servidores públicos
civis da União: Lei 8.112/90 II
Formas de vacância do cargo público
A vacância é a desocupação do cargo proveniente de alguma situação de
fato ou jurídica em que se abre vaga de cargo público. São 07 (sete) formas
taxativas previstas na Lei 8.112/90 e nenhuma outra.
A vacância do cargo público decorrerá de:
Exoneração

Lei 8.112/90,
Art. 34. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.
Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á:
I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo
estabelecido.
Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-
-se-á:
I - a juízo da autoridade competente;
II - a pedido do próprio servidor.
Demissão

– é o desligamento de ofício do servidor em caráter de pu-
nição.
Promoção

– é a troca de nível ou de classe, sempre dentro do mesmo
cargo. Não existe norma legal que autorize a troca de cargo sem con-
curso público.

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Estatuto dos servidores públicos civis da União: Lei 8.112/90 II
Readaptação

Lei 8.112/90,
Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabili-
dades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental
verificada em inspeção médica.
Aposentadoria

– forma de inatividade do servidor que cumpriu os re-
quisitos legais.
Posse em outro cargo inacumulável

– servidor estável que vai para
outro cargo público na esfera federal e garante o cargo anterior em
caso de inabilitação no estágio probatório.
Falecimento

Formas de deslocamento
Redistribuição
Lei 8.112/90,
Art.37.Redistribuiçãoéodeslocamentodecargodeprovimentoefetivo,ocupadoouvago
no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder,
com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos:
I - interesse da administração;
II - equivalência de vencimentos;
III - manutenção da essência das atribuições do cargo;
IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;
V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional;
VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão
ou entidade.
Remoção
Lei 8.112/90,
Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do
mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

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Formas de Remoção
1) De ofício
2) A pedido
Feita no interesse
da Administração
I - A critério da Administração
(conveniência e oportunidade)
II - Independentemente do in-
teresse da Administração
Caso 1
Para acompanhar cônjuge ou companheira(o)
também servidor civil ou militar de qualquer es-
fera que foi deslocado no interesse do serviço. A
Administração é obrigada a deslocar o servidor.
Caso 2
Para tratamento de saúde do servidor ou de-
pendente
Caso 3
Através de processo seletivo em que o número
de vagas é maior que o número de interessados:
concurso de remoção.
Direitos e vantagens dos servidores públicos
civis federais
As vantagens dos servidores civis se comportam das seguintes formas:
indenizações;

gratificações;

adicionais.

As indenizações jamais se incorporam, sendo as gratificações e adicionais
incorporadas ou não, dependendo de lei.
Indenizações em espécie
Ajuda de custo
Paga nos casos de:
deslocamento em caráter permanente;

mudança de residência;


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interesse do serviço (de ofício) até três vezes a remuneração;

tem que entrar em exercício em trinta dias, do contrário devolve o di-

nheiro.
Diárias
Pagas nos casos de:
deslocamento transitório;

sem pernoite = 50% do valor da diária;

diárias recebidas a mais, devolve-se em até cinco dias.

Transporte
Pago quando o servidor utiliza transporte próprio no exercício da fun-

ção.
Auxílio moradia
Pagamento de despesas comprovadamente realizadas com: aluguel,

hospedagem, hotel, no prazo de um mês.
Requisitos:
não exista imóvel funcional;

o cônjuge não ocupe imóvel funcional;

não possua imóvel ou possuiu nos últimos doze meses;

nenhuma pessoa que resida com o servidor receba o auxílio;

níveis de chefia.

Não concessão:
após 08 anos em um período de 12 anos.


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Gratificações em espécie
Função de confiança
Para exercentes de cargos de:
direção;

chefia – gratificação a critério do órgão;

assessoramento.

Natalina
1/12 ao mês, pago até dia 20 de dezembro.

Gratificação por encargo de curso ou concurso
Em caráter eventual, como:
instrutor em curso de formação;

participar de banca examinadora;

participar da realização de concursos públicos;

fiscalizar ou supervisionar concursos.

Veja texto de lei:
Lei 8.112/90,
Art. 76-A. A Gratificação por encargo de curso ou concurso é devida ao servidor que, em
caráter eventual:
I - atuar como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento
regularmente instituído no âmbito da Administração Pública federal;
II - participar de banca examinadora ou de comissão para exames orais, para análise
curricular, para correção de provas discursivas, para elaboração de questões de provas ou
para julgamento de recursos intentados por candidatos;
III - participar da logística de preparação e de realização de concurso público envolvendo
atividades de planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultado,
quando tais atividades não estiverem incluídas entre as suas atribuições permanentes;

172
IV - participar da aplicação, fiscalizar ou avaliar provas de exame vestibular ou de concurso
público ou supervisionar essas atividades.
§1.º Os critérios de concessão e os limites da gratificação de que trata este artigo serão
fixados em regulamento, observados os seguintes parâmetros:
I - o valor da gratificação será calculado em horas, observadas a natureza e a complexidade
da atividade exercida;
II - a retribuição não poderá ser superior ao equivalente a 120 (cento e vinte) horas de
trabalho anuais, ressalvada situação de excepcionalidade, devidamente justificada e
previamente aprovada pela autoridade máxima do órgão ou entidade, que poderá
autorizar o acréscimo de até 120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais;
III - o valor máximo da hora trabalhada corresponderá aos seguintes percentuais,
incidentes sobre o maior vencimento básico da Administração Pública federal:
[...]
Critérios:
Valor calculados em hora;

Máximo de 120 horas anuais, prorrogável por mais 120 horas.

Percentuais dos valores das horas trabalhadas (incidente sobre o maior
vencimento básico da Administração Pública federal):
2,2% para as atividades descritas nos incisos I e II do

caput do artigo
76-A;
1,2% para as atividades descritas nos incisos III e IV do

caput do artigo
76-A.
Adicionais
Insalubridade/periculosidade/atividade penosa
Lei 8.112/90,
Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em
contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus
a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.
§1.º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá
optar por um deles.
§2.º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das
condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão.

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Parágrafoúnico.Aservidoragestanteoulactanteseráafastada,enquantoduraragestação
e a lactação, das operações e locais insalubres ou determinados acima, exercendo suas
atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso.
[...]
Art. 71. O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício em
zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos,
condições e limites fixados em regulamento.
Art. 72. Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substâncias
radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação
ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.
Parágrafo único. Os servidores a que se refere este artigo serão submetidos a exames
médicos a cada 6 (seis) meses.
Adicional por serviço extraordinário
Adicional de 50% em relação à hora normal de trabalho;

Adicional máximo de duas horas por jornada.

Adicional noturno
Período: das 22:00 horas de um dia até as 5:00 horas do dia seguinte;

Salário será acrescido de 25%;

Computa-se cada hora com 52 minutos e 30 segundos.

Férias
Pode ser dividida em até três vezes;

Devida após doze meses de trabalho;

Acumulação máxima de duas férias;

Pagamento de 1/3 da remuneração até dois dias antes do início do

respectivo período.
Trabalho com Raio X
Permitido trabalho máximo de vinte dias a cada seis meses.


174
Resolução de questões
1. (Cespe) Acerca da vacância e do regime disciplinar dos servidores
públicos, previsto na Lei 8.112/1990, julgue o item seguinte.
As vantagens pecuniárias não são computadas nem acumuladas para
efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulte-
riores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
Solução: Certo. Lei 8.112/90, art. 50.
2. (Cespe) O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pe-
cuniárias permanentes estabelecidas em lei, denomina-se
a) remuneração.
b) vantagem pecuniária.
c) salário.
d) indenização.
e) comissão.
Solução: A
Lei 8.112/90, artigo 41.
Atividades
1. (Cespe) Considerando que um servidor público federal, residente em
São Luís (MA), onde exerce seu cargo efetivo, tenha sido eleito verea-
dor no município de Alcântara, assinale a opção correta.
a) Havendo compatibilidade de horários, é possível que o servidor
acumule as duas funções, porém deve optar pela remuneração
que deseja receber: ou a remuneração do cargo efetivo, ou as van-
tagens do cargo eletivo.
b) Havendo compatibilidade de horários, é possível que o servidor
acumule as duas funções, recebendo as vantagens do cargo de ve-
reador e a remuneração do cargo efetivo.

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c) Ainda que exista compatibilidade de horários, se o servidor optar
por exercer o cargo eletivo, deve, necessariamente, pedir afasta-
mento, sem remuneração, do cargo efetivo.
d) A Lei 8.112/1990 veda expressamente qualquer acumulação de
cargos.
e) O servidor não pode acumular os cargos de vereador com o de ser-
vidor público em São Luís (MA), pois deve, necessariamente, trans-
ferir sua residência para outro município, caso opte por exercer o
mandato eletivo.
2. (Cespe) Assinale a opção correta quanto às disposições gerais relativas
à atuação da Administração Pública.
a) É vedado o acesso de estrangeiros a cargos, empregos e funções
públicas, por se tratar de prerrogativa exclusiva de brasileiro nato
ou naturalizado.
b) Serão computados ou acumulados os acréscimos pecuniários per-
cebidos por servidor público, para o fim de concessão de acrésci-
mos ulteriores.
c) A contratação por tempo determinado para atender à necessida-
de temporária de excepcional interesse público afronta o princípio
constitucional do concurso público.
d) Aproibiçãodeacumulaçãoremuneradadecargospúblicosnãosees-
tende a empregos e funções, razão pela qual não abrange autarquias,
fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
e) O servidor público da administração direta, autárquica e fundacio-
nal, investido no mandato de vereador, poderá perceber as vanta-
gens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remune-
ração do cargo eletivo, se houver compatibilidade de horários.
3. (Cespe) Acerca do que dispõe a Lei 8.112/1990 e alterações em relação a
vencimento, remuneração e vantagens, assinale a opção correta.
a) Vencimento corresponde à retribuição pecuniária pelo exercício
do cargo público efetivo, acrescida das vantagens pecuniárias per-
manentes estabelecidas em lei.

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b) Podem ser concedidas ao servidor público, além do vencimento,
gratificações e indenizações, as quais não se incorporam ao venci-
mento para qualquer feito.
c) Somente lei pode impor a incidência de desconto sobre remune-
ração ou provento do servidor.
d) O servidor público não faz jus ao adicional pela prestação de servi-
ço extraordinário.
e) O vencimento pode ser objeto de penhora apenas nos casos de
prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
4. (Cespe) No que diz respeito aos direitos e vantagens do servidor públi-
co, à luz do que estabelecem a CF e a Lei 8.112/1990, assinale a opção
correta.
a) O servidor estável somente pode ser demitido em virtude de sen-
tença transitada em julgado.
b) O servidor que se afastar de seu cargo para exercer mandato ele-
tivo não terá seu tempo de serviço computado durante o período
do mandato.
c) Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando
comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o re-
gular exercício das atribuições do cargo, independentemente de
compensação horária.
d) Alicençaparatratamentodesaúdepodeocorrerapedidopodendo,
ainda, ocorrer de ofício, quando o superior hierárquico do servidor,
ou alguém de sua repartição, perceber uma situação física e mental
que impossibilite o servidor de seguir exercendo suas funções.
e) O adicional noturno representa acréscimo destinado ao servidor
que labora entre as vinte horas de um dia e as seis horas do dia se-
guinte. Exercendo suas funções nesse período, o servidor terá di-
reito de ver acrescido ao valor hora recebido o percentual de 15%
do valor hora normal.
5. (Cespe) Acerca dos direitos e vantagens dos servidores públicos fede-
rais, assinale a opção correta.

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a) É devido adicional de serviço extraordinário aos ocupantes de cargo
comissionado que tenham carga horária semanal superior a 48 horas.
b) É devido aos servidores públicos adicional de serviço noturno pelos
trabalhos realizados entre às 20h de um dia e às 7h do dia seguinte.
c) A gratificação natalina é calculada com base na média salarial do
servidor nos doze meses que antecedem o seu pagamento.
d) Uma pessoa que mora em Brasília (DF) e é nomeada para cargo
efetivo no TRE/MT tem direito a ajuda de custo para se mudar do
Distrito Federal para o estado de Mato Grosso.
e) A indenização de transporte não se incorpora ao vencimento do
servidor, mesmo quando concedida habitualmente por mais de
dois anos seguidos.
6. (Cespe) Considerando a situação jurídica hipotética em que Pedro seja
candidato aprovado em concurso público, dentro das vagas estabe-
lecidas em edital, para cargo de nível médio de uma autarquia com
agências em diversos estados brasileiros, julgue o item subsequente.
Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge
ou companheiro que for deslocado para outro município do território
nacional para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo
ou Legislativo ou para o exterior, sendo essa licença por prazo indeter-
minado e sem remuneração.
7. (Cespe) Considerando a situação jurídica hipotética em que Pedro seja
candidato aprovado em concurso público, dentro das vagas estabe-
lecidas em edital, para cargo de nível médio de uma autarquia com
agências em diversos estados brasileiros, julgue o item subsequente.
Considere que Pedro, já na condição de servidor em determinado mu-
nicípio, tenha de entrar em exercício em outro município em razão de
ter sido removido. Nessa situação, Pedro terá, no mínimo, dez dias e,
no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do respec-
tivo ato, se ele não estiver em licença ou afastado legalmente, para a
retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, não inclu-
ído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova
sede, caso a distância da nova sede, em relação ao local de exercício
atual, seja superior a 1 000km.

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8. (Cespe) Com base na Lei 8.112/90, julgue o item que se segue.
Na hipótese de reintegração decorrente de decisão administrativa ou
judicial, o servidor deve ser ressarcido de todas as vantagens e, caso o
cargo anteriormente ocupado esteja provido, o seu eventual ocupante
deve ser reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização,
ou aproveitado em outro cargo ou, ainda, posto em disponibilidade.
9. (Cespe) Julgue o item a seguir, que diz respeito ao regime jurídico dos
servidores públicos civis da União.
No caso de reintegração, o servidor deve retornar ao cargo de origem,
com o ressarcimento de todas as vantagens a que teria direito durante
o período de afastamento, inclusive as promoções por antiguidade.
10. (Cespe) Com relação ao vencimento e à remuneração dos servidores
públicos, julgue o próximo item.
Assegura-se a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições
iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três
Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à
natureza ou ao local de trabalho.
11. (Cespe) Julgue o item subsequente acerca do regime disciplinar e dos
direitos e vantagens previstos na Lei 8.112/1990.
É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições
iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três
Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à
natureza ou ao local de trabalho.
12. (Cespe) Com relação aos direitos e às vantagens dos servidores públi-
cos civis da União, julgue o item que se segue.
Considere a seguinte situação hipotética. Bernardo, servidor do TRT
da 17.ª Região, incorporou várias vantagens ao longo de sua carreira
e hoje percebe remuneração mensal substanciosa. Esse servidor foi
convidado para exercer uma função de chefia, e a soma do valor dessa
função com a remuneração atual de Bernardo ultrapassa o valor do
subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
Nessa situação, caso Bernardo aceite ocupar o cargo, o valor da função
pode ser cortado para se adequar ao teto da remuneração do servidor

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público, pois, ao contrário do adicional de férias, a retribuição pelo
exercício de função de direção, chefia e assessoramento não é excluí-
da do teto de remuneração.
13. (Cespe) Julgue o item a seguir, a respeito das normas que regem os
servidores públicos.
O vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo pú-
blico, acrescida das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas
em lei.
14. (Cespe) De acordo com o disposto na Lei 8.112/90, que estabele-
ce o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis, julgue o item
que se segue.
As vantagens e os benefícios concedidos aos servidores em atividade
são estendidos aos inativos, salvo quando decorrentes de transforma-
ção ou reclassificação do cargo ou função.
Dica de estudo
Motivação faz parte do estudo e comporta até 40% do esforço total para
se chegar a um cargo público. Assim, seja como for, motive-se e estude até
passar, pois no final, todo o esforço valerá a pena!
Referências
BRASIL. Lei 8.112/90, de 11 de dezembro de 1990.
Gabarito
1. B
2. E
3. E
4. D
5. E

180
6. Certo
7. Errado
8. Certo
9. Certo
10. Certo
11. Certo
12. Certo
13. Errado
14. Errado

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