A PEC 37 visava limitar o poder de investigação criminal a apenas polícias federais e civis, retirando-o de órgãos como o Ministério Público. Isso gerou grande reação da sociedade e autoridades que viam a proposta como uma "PEC da Impunidade". Após pressão pública, a PEC 37 foi rejeitada por 430 votos a 9 na Câmara em 2013.

1. PEC37

2.  A Proposta de Emenda 37/2011, abreviada como PEC 37, foi um
projeto legislativo brasileiro que se aprovado, limitaria o poder
de investigação criminal a polícias federais e civis, retirando-o
de, entre outras organizações, o MP. Seu autor foi o deputado
Lourival Mendes (PT do B do Maranhão). Este declarou à época
da proposta que as CPIs não ficariam prejudicadas pela
alteração, por terem outro trecho da Constituição tratando
delas.

3.  Para os procuradores da República, era a "PEC da Impunidade",
uma retaliação ao trabalho do Ministério Público no combate à
corrupção. O ministro Joaquim Barbosa do STF, o ex-
ministro Carlos Brito do mesmo tribunal e o Procurador-Geral da
República Roberto Gurgel, dentre muitas outras autoridades se
opuseram radicalmente a ela.

4.  A sociedade civil demonstrou sua insatisfação com a corrupção
e desvios de conduta de agentes políticos, se insurgindo
também contra a PEC 37, que iria retirar poderes de
investigação do MP e de instituições como a CGU, Receita
Federal, dentre outras.

5.  Para a maioria das associações de delegados de polícia, por
outro lado, era a "PEC da Legalidade", que não restringia o
papel do MP e retomava o texto da Constituição de 1988. Além
dos delegados, a PEC tinha o apoio do Conselho Federal
da OAB.

6.  No dia 25 de junho de 2013, depois de ser pressionado pela
sociedade brasileira em inúmeras manifestações públicas de
apoio às investigações pelo Ministério Público, a PEC 37 foi posta
em votação e rejeitada com 430 votos contrários, 9 a favor e
duas abstenções. A PEC 37 sugeria incluir um novo parágrafo ao
Artigo 144 da Constituição Federal, que trata da Segurança
Pública. O item adicional traria a seguinte redação: "A
apuração das infrações penais de que tratam os §§ 1º e 4º deste
artigo, incumbem privativamente às polícias federal e civis dos
Estados e do Distrito Federal, respectivamente".

8.  A justificativa apresentada pelo autor da PEC, deputado Lourival
Mendes (PT do B - MA), ressaltava que não há prejuízo para a
investigação criminal em comissões parlamentares de inquérito
(CPIs), o que é garantido por um outro dispositivo presente na
Carta Magna. Porém, ele evocou um livro do desembargador
Alberto José Tavares da Silva, para quem a investigação de
crimes não está incluída no círculo das competências legais do
Ministério Público, levando diversos processos a serem
questionados nos tribunais superiores.

10. REAÇÃO
 Diante da tramitação da PEC 37 na Câmara dos Deputados, diversas
organizações lançaram a campanha "Brasil contra a impunidade",
acusando a proposta de beneficiar criminosos. Utilizando dados do
Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o grupo alegava que apenas 11%
das ocorrências sobre crimes comuns são convertidos em
investigações policiais e, no caso dos homicídios, somente 8% são
apurados.