Apresentação inicial criação Ouvidoria TCEMG

Elaboração Carla Tângari - 2011

A OUVIDORIA NO TCEMG
O DESAFIO E A OPORTUNIDADE
O PAPEL DA OUVIDORIA NO TCEMG
AGENDA NACIONAL
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NORMATIVOS
Lei Complementar nº 102 de 17 de janeiro de 2008 ( Lei Orgânica)
•Arts. 22-23
Resolução nº 12 de 19 de dezembro de 2008
(Regimento Interno)
Arts. 45-48
Resolução nº 05 de 28 de maio de 2010
•Dispõe sobre a regulamentação e o funcionamento da Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

ATOS DE EXECUÇÃO
Portaria n. 15/PRES/11 (14/02/2011)
•Designação do Conselheiro Cláudio Couto Terrão para Ouvidor do TCEMG.
Portaria n. 82/2011 (18/05/2011)
•Estabelece os projetos finalísticos prioritários para 2011, entre eles a Ouvidoria.
Portaria n. 89/2011 (03/06/2011)
Cria a Comissão de Implantação da Ouvidoria
Portaria n. 133/2011 (18/08/2011)
•Extingue a Comissão.
Res. Delegada n. 03/2011 (12/08/2011)
Altera a Resolução n. 006/2011, cria e extingue unidades dos serviços auxiliares do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, entre elas a Ouvidoria.

EC 19/1998 Reflexão - Tendência atual da Ouvidoria
Em seu artigo 37, em redação determinada pela Emenda Constitucional n. 19, de 1998, a Carta Constitucional brasileira dispõe que:
“Art.37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, Distrito federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, o seguinte:
(...)
§3° A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
I – as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;
II – o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos do governo, observado o disposto no art. 5°, X e XXXIII,
III – a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo do cargo, emprego ou função na administração pública ”

AS DUAS FACES DA MESMA MOEDA

Fomento ao controle social e à transparência
Comunicação
Contribuição para a boa governança

COMUNICAÇÃO
Comunicação
Isenção
Diminuição do ruído
Postura orientadora
Intermediação ou Mediação

CONTROLE SOCIAL E TRANSPARÊNCIA
Controle social e Transparência
Atuação em rede
Educação cívica

BOA GOVERNANÇA
Produtos da Ouvidoria
Relatórios analíticos
Elementos de reflexão
Identificação de oportunidades de melhoria
Relatórios estatísticos
Dados informativos

AGENDA NACIONAL
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X ECCOR
X Encontro do Colégio de Corregedores e Ouvidores dos Tribunais de Contas do Brasil – 1º e 2 de junho de 2011: Tema: O papel das Corregedorias e Ouvidorias diante da criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas
Carta de Cuiabá

LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Fonte: <artigo19.org.br>

SOCIEDADE CIVIL EM PROL DA TRANSPARÊNCIA
“O poder público pode melhor compreender as grandes questões econômico-sociais com que se depara se mantiver diálogo aberto com a sociedade civil; um diálogo baseado em informações credíveis e completas por ele coletadas e fornecidas.
A informação é a base desta compreensão.
É preciso que a administração pública perceba os benefícios da disponibilização de informações sobre sua estrutura e suas decisões.”
art19.org.br

LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Lei 12527 de 18 de novembro de 2011

BOA PRÁTICA
TCEMT

BOA PRÁTICA
TCEPE
“O TCE-PE tem a convicção que o envolvimento do cidadão não é apenas um direito, mas um dever e que sua atuação se refletirá num melhor desempenho dos administradores públicos e nos resultados sociais alcançados.”

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Ampliar as oportunidades de participação do cidadão na missão de controlar a Administração Pública e contribuir para o aprimoramento da prestação dos serviços do TCEMG.

O QUE A OUVIDORIA NO TCEMG FAZ
Orienta o cidadão acerca do encaminhamento de denúncia e representação para o TCEMG.
Recebe e trata todas as manifestações que estejam relacionadas à atuação do TCEMG com isenção e imparcialidade.
Atua na mediação dos conflitos.
Encaminha as demandas às áreas responsáveis para o seu atendimento, guardando o sigilo quando necessário ou solicitado.
Informa os cidadãos sobre os resultados.
Fornece informações às unidades técnicas de forma a subsidiar procedimentos de auditoria, inspeções e outros instrumentos de fiscalização.
Realiza seminários e cursos para promover o exercício da cidadania e contribuir para o controle social.

O QUE A OUVIDORIA NO TCEMG NÃO FAZ
Não substitui os canais institucionais de atendimento do Tribunal.
Não analisa reclamações que não tenham sido previamente apresentadas ao setores pertinentes.
Não realiza investigações sobre as demandas encaminhadas.
Não decide pelas unidades do Tribunal de Contas para solução da demanda.

AÇÕES PARA IMPLEMENTAÇÃO
Fluxograma de demandas
 Identificação do sistema para gerenciar demandas
 Customização do sistema de gerenciamento de demandas (Sistema OUV), cedido pela Ouvidoria do Paraná
Manual de procedimentos
Relatório analítico
Slogan Portal da Ouvidoria
Carta de Serviços
Kit de divulgação
Seminário

O DESAFIO E A OPORTUNIDADE
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Equipe:
Carla Tângari - Coordenadora
Adelaide
Rosângela
Júnia
Leonor
Tel:(31)3348-2462
Tel/Fax:(31)3348-2400
ouvidoria@tce.mg.gov.br

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