Jornal digital 29 11-2018

Estudantes de Morro
Grande participam
de Feira em Recife
CorreiodoSulANO XXVIII EDIÇÃO Nº 5.547 R$ 2,00
www.grupocorreiodosul.com.br
25º20º
Sol e aumento de nuvens de
manhã. Pancadas de chuva à
tarde e à noite.
Previsão para hoje
Extremo Sul Catarinense
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QUINTA-FEIRA, 29 DE NOVEMBRO DE 2018
PRIMEIRO FÓRUM CONTÁBIL
EMPRESARIAL ACONTECE
HOJE EM ARARANGUÁ
Página 3
Unesc lança
Revista Direitos
Humanos e
Sociedade
Sábado tem
mutirão de
limpeza da praia
de Arroio do Silva

Cúpula do PR deAraranguá diz que sigla não
está inserida no grupo de partidos que vêm se
reunindodesdeoiníciodoano,objetivandoacon-
vergência para apenas uma agremiação política
embreve.AparticipaçãodovereadorAdãoVieira
dosSantos,oVidrinho(PR),emalgunsencontros,
teria sido meramente pro-forme. Por falar em
Vidrinho,oparlamentartemsearticulado,juntoa
outrosvereadores,objetivandolançarumachapa
de oposição à Presidência da Câmara Municipal,
que, por ora, tem como candidato apenas o atual
presidente, Daniel ViriatoAfonso (PP).
PossibilidadedogovernadoreleitoComandante
Moisés (PSL) assumir, também, o comando da
Secretaria de Segurança, pode ser uma furada.
Via de regra, nas situações em que os prefeitos
denossaregiãoassumiramsecretariasmunicipais,
sob o pretexto de economizar salários, o setor
acabou não andando a contento. Em que pese a
experiênciadeMoisésnosetor,hádeseressaltar
queagestãopúblicadeumEstadocomononosso
é muito mais ampla e complexa do que se possa
imaginar. Não adianta cobrir as orelhas e deixar
os pés de fora.
Vice-prefeitodeAraranguá,PrimoJúnior(PR),
comemorou decisão do Tribunal Superior Elei-
toral, que acabou confirmando eleição do futuro
senadorJorginhoMello(PR).Umrecursodopre-
sidenteestadualdoPSL,LucasEsmeraldino,que
tambémconcorreuaoSenado,pediaacassaçãoda
chapadeJorginho,jáqueseusuplente,BetoMar-
tins,teria,supostamente,sefiliadoforadeprazoao
PSDB, tese que acabou sendo derrotada noTSE.
JorginhotemsimpatiapelofuturopresidenteJair
Bolsonaro(PSL)eseráumaponte,deexcelência,
entre Primo Júnior e o Governo Federal.
Sintonia entre o deputado estadual Manoel Mota
(MDB),eofuturodeputadoestadualVolneiWeber
(MDB), não está tão sintonizada assim. Por conta
dalongaconvivênciacomodeputadoestadualVal-
dirCobalchini(MDB),Motaacabouparticipando
dasarticulaçõesparaqueelefosseeleitocomofu-
turopresidentedaAssembleiaLegislativa.Weber,
noentanto,hipotecouapoioàcandidaturadeMauro
de Nadal (MDB), que foi escolhido pelo MDB
para a disputa. O clima não chegou a ficar pesado
entre Mota e Volnei, mas demonstra que o futuro
deputado não mistura amizade com ‘negócios’.
NOTAS
D
e todas as certezas que se
pode ter, diante da política
catarinense, a mais concreta
de todas é a que o Progres-
sistas não irá querer ficar de
foradopróximogoverno.Enãoquererá,simples-
mente,porquenãopoderá.DesdequeEsperidião
Amin(PP)deixouogovernopelaúltimavez,em
2002,opartidoentrouemumprocessodefranca
decadência e tem visto seu espaço diminur a
passos largos no cenário político estadual.
Em princípio, e como sempre, as fichas
estão apostadas em Amin, que nutre uma ami-
zade de mais vinte anos com o futuro presidente
Jair Bolsonaro (PSL). A esperança é que Amin
interceda pelos prefeitos progressistas, junto ao
futuro governador Comandante Moisés (PSL),
via Bolsonaro.
Na Assembleia Legislativa os três votos
que a sigla terá no próximo quadriênio já são
dofuturogoverno,aindaqueestetenhavencido
a eleição estadual com o escancarado apoio do
MDB. Sem ter como se impor, o Progressistas
tende a se abraçar ao PSLcatarinense, podendo
ser, também, uma espécie de boia de salvação
caso o partido do futuro governador fique sob
a ameça imposições, vindas de alas de outras
siglascommaisquinhão,comooMDBeoPSD.
Comseisdeputadoseleitos,pode-sedizerqueo
PSL poderá contar, de forma inequívoca, com
nove votos no parlamento catarinense como se
fosse seus.
Rolando Christian CoelhoRolando Christian Coelho
Jornal Correio do Sul
Quinta-feira, 29 de Novembro de 2018
rolando_coelho@hotmail.com (48) 99945.6787
POLÍTICA
Progressistasestãodeolho
nogovernodoComandante As eleições foram só o começo
O
jogo político pós-eleições é tão ou até mais intenso que o observado no
período eleitoral. Definidos os vencedores, começam as articulações
para formação de governo, composições na Assembleia Legislativa e
ocupação de cargos. Para aumentar as emoções do período, os acordos feitos
de um lado sempre têm reflexos no outro, num ciclo permanente de ajustes
político-partidários e institucionais. Enquanto o governador eleito Carlos
Moisés mantém a cautela em suas manifestações, evitando citar nomes que
poderão estar no governo, no Legislativo as articulações são mais claras,
ainda que também feitas com boa dose de cuidado. Até porque, uma jogada
errada pode colocar toda a estratégia em risco. O MDB já definiu o nome
de quem vai indicar para a presidência da Assembleia, o deputado Mauro
de Nadal. Mas, sem a presença dos dois concorrentes na reunião, deputados
Valdir Cobalchini e Moacir Sopelsa, não se pode falar em unanimidade e
tampouco em coesão. No PSD também há pelo menos três deputados cons-
truindo posição para a presidência – Milton Hobus e Ismael Silva, reeleitos,
e Julio Garcia, que volta à Casa depois de um tempo dedicado ao Tribunal de
Contas do Estado (TCE-SC). Mas, nos bastidores da Assembleia corre que,
apesar de ficar fora do Legislativo a partir do próximo ano, Gelson Merisio,
presidente do PSD-SC, está ativo no jogo, inclusive propondo que os quatro
anos da próxima legislatura sejam presididos por quatro diferentes deputa-
dos de quatro diferentes partidos. Uma forma de agradar gregos e troianos,
e de se manter em evidência. Pelo PSDB, o nome de Marcos Vieira não sai do
foco. No PP, fala-se da possibilidade de o deputado José Milton Scheffer se
apresentar para a tarefa. Pelo PSL, Ricardo Alba, o deputado mais votado,
já aceitou posição na Mesa e abriu mão de concorrer. O fato é que, com tan-
tos atores, o jogo está completamente indefinido e aberto. Ganhará aque-
le que tiver maior paciência e capacidade de antever os lances dos demais.
Como se não faltassem pimentas nes-
se cenário político, começou a circular no-
tícia sobre a saída de Merisio do PSD-SC.
Ele tem evitado falar com a imprensa,
mas pessoas próximas dele garantem que
a informação não procede. Pelo contrário!
O interesse de Merisio é chegar ao final do
mandato de presidente do PSD estadual
com a casa ainda mais arrumada para
as eleições municipais de 2020. E, quem
sabe, concorrer à reeleição do partido.
Independentemente das composições
que serão consolidadas até o dia 1º de fe-
vereiro de 2019, data da posse dos novos
deputados, o que se prevê é que a disputa
será no voto. Bem diferente dos últimos
anos, marcados por acordos que tornaram
mornos os debates. Mauro de Nadal já
teria manifestado internamente que não
pretende dividir um eventual mandato de
presidente da Assembleia. Ou seja, eleito
para dois anos, cumprirá dois anos. No
entanto, nada impede a divisão da Le-
gislatura, com os dois anos finais ficando
para Garcia, por exemplo.
Saúde Deputado reeleito pelo PT, Neodi
Saretta fez um apelo ao futuro governador,
ontem, da tribuna da Casa – que Moisés se-
quer cogite a volta dos antigos percentuais
aplicados na Saúde. Em 2016 foi aprovada
uma Emenda Constitucional que aumen-
tou as destinações de forma escalonada
para a área, começando em 12% e alcan-
çando os 15% em 2019. Saretta citou uma
fala do secretário da Fazenda, Paulo Eli, de
que em 2018 o empenho para a Saúde será
de 14%, conforme previsto na emenda.
Mas que, em termos financeiros, o repas-
se ficará em torno dos 11%. “Não adianta
empenhar e não pagar”.
Ministério Público (MPSC), que con-
duz o Fórum Catarinense de Combate aos
Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos,
está à frente das atividades da próxima se-
gunda-feira (03/dezembro). Em ato público,
no Centro de Florianópolis, serão realizadas
manifestações para marcar o Dia Mundial
de Luta contra os Agrotóxicos. Haverá a
entrega de amplo estudo científico que trata
dos impactos dos agrotóxicos na Saúde.
Em todas
O deputado eleito Julio Garcia é daqueles que fala
pouco, mas sobre quem se fala muito. Em todas as
conversas sobre o próximo ano legislativo, pode con-
tar que seu nome será citado. Não é à toa. Além de
ter sido deputado e presidente da Assembleia antes da
passagem pelo TCE-SC, é reconhecido como especia-
lista em articulação e em negociação. Para a repor-
tagem da Coluna Pelo Estado, ontem à tarde, ele
classificou como “incipientes e precoces, porém legí-
timos” os movimentos de disputa pela presidência do Legislativo. “Eu não fiz
nenhum movimento ainda”, garantiu. A possibilidade de uma composição com
o PSL, via Carlos Moisés, para garantir a governabilidade também foi afastada
por Garcia, como se não fossem situações relacionadas. “Não se pode misturar as
coisas. Quem constrói a eleição da Assembleia são os deputados. O que constrói
a governabilidade é a relação do governador, e do governo, com a Assembleia.”
Quando ressaltadas suas características de articulador, Garcia riu: “Eu acho que
as pessoas é que são generosas comigo quando dizem isso. Eu apenas gosto de
conversar. No Parlamento, isso é importante. Faz parte da política. Quem se ele-
ge, quem passa pelo teste das urnas, tem qualidades para ocupar qualquer cargo
no Legislativo.” No final da entrevista, afirmou que nunca conversou com Moisés
e tampouco com o presidente do PSL-SC, Lucas Esmeraldino. Também disse que
não tem agendas marcadas com eles.
Por Andréa Leonora
redacao@peloestado.com.br
29/Nov/2018

3Geral Jornal Correio do Sul
Araranguá sedia Primeiro
Fórum Contábil Empresarial
Negócios
H
oje, dia 29, o
Center Shop-
ping Araranguá
será palco da primeira edição
do Fórum Contábil Empresa-
rial, promovido pelo Sindica-
to dos Contabilistas do Vale
do Araranguá (Sindicont). O
evento acontece a partir das
9 horas, no auditório Plínio
Linhares e contará com gran-
des nomes, são eles: Sérgio
Faraco, Dr. Felipe Fabro,
Elane Carvalho, Zefiro Giassi
e Luciano Potter.
Conforme uma das or-
ganizadoras, Gabriele Gil
Gomes, o fórum tem como
objetivo trazer ao empresário
informações relacionadas à
gestão empresarial, com isso
trará diversos temas para o
bate-papo.
Sérgio Faraco irá deba-
ter sobre os riscos que hoje
enfrentamos no Brasil, a
importância do alinhamento
do empresário com a conta-
bilidade. Felipe Fabro trará
reflexões sobre a segurança
patrimonial dos empresários,
com uma conversa sobre
cuidados importantes que
se deter. Elane Carvalho irá
trazer informações sobre e-
-social e reforma trabalhista.
E ainda, haverá um case de
gestão e sugestões de um
empresário de sucesso com
Araranguá
Universidade lança Revista
DireitosHumanoseSociedade
O PPGD (Programa de
Pós-Graduação em Direito) da
Unesclançouoficialmentenesta
segunda-feira, dia 26, a Revista
Direitos Humanos e Sociedade.
Aprimeiraediçãodapublicação
entra na história da Univer-
sidade e do Programa como
mais um avanço conquistado.
A tarde de lançamento contou
com a participação de alunos,
professores e coordenadores do
PPGD e do curso de Direito da
Instituição, sendo abrilhantada
com a participação do professor
doutor da Universidade Federal
Fluminense, Gladstone Leonel
da Silva Júnior. O visitante
ministrou palestra sobre o tema
“Constitucionalismo achado
na rua”.
O objetivo da Revista Di-
reitos Humanos e Sociedade
é publicar artigos científicos,
resenhas,traduçõeseentrevistas
comabordagensinteremultidis-
ciplinares que são de interesse
geral à comunidade científica
nacional e internacional de pro-
fissionais da área jurídica e
social. Ela publicará priorita-
riamente trabalhos originais
com contribuições relevantes
e inovadoras para o campo de
conhecimento do Mestrado em
Direitos Humanos da Unesc e
estará disponível gratuitamente
no Portal da Instituição.
Um dos responsáveis pelo
lançamento da primeira edição
dapublicação,oprofessorLucas
Machado Fagundes agradeceu
a oportunidade e destacou a
continuidade já garantida para
o projeto. “Lançamos hoje a
primeira revista já com a se-
Criciúma gunda edição bastante adiantada,
com lançamento previsto para
dezembro. Seguimos com foco
na internacionalização e desde já
temosesseaspectoaparecendode
formasignificativacomartigosda
Argentina, do México, do Chile e
do Equador”, comentou. Lucas
salientou ainda as oportunidades
de participação dos alunos do
PPGD na publicação.
Na oportunidade o editor-
-chefe da Editora Unesc, Dimas
deOliveiraEstevam,parabenizou
atodososenvolvidosnarealização
do projeto, destacando ainda o
trabalho intenso que envolve os
bastidores de uma publicação.
OsprofessoresdoPPGDLu-
casMachadoFagundeseGustavo
Silveira Borges foram lembrados
na fala do professor Reginaldo de
Souza, coordenador-adjunto do
Programa, que salientou o cuida-
do, a dedicação e o esmero dos
colegasaotrabalharnapublicação.
“Uma revista precisa cumprir seu
papel social e acadêmico e apre-
sentar excelência e isso foi reali-
zadocommuitocuidadoporeles.
Conseguimos, enquanto equipe,
alcançar mais esse êxito e temos
o desafio de manter e ampliar
nossaatuaçãocomoPPGD,oque
certamenteconseguiremoscomas
condições que nos são oferecidas
na Universidade”, disse.
Para o coordenador do Pro-
grama, Antonio Carlos Wolkmer,
odiaéfestivoedeagradecimentos
pelaconquistahistóricadoPPGD
e para a comunidade. “A revista
traz já na sua capa essa bonita
imagem que mostra o mapa da
AméricaLatinaesimbolizaofoco
do programa e a sua preocupação
social”, completou.
Representando a reitoria
da Universidade, a professora
Merisandra Côrtes de Mattos
Garcia parabenizou a equipe
do Programa pela importante
conquista. “Essa é mais uma
contribuição ao saber científico.
Iniciativas assim são extrema-
mente pertinentes tendo em vista
o quão importante é a construção
e, mais que isso, a socialização
do saber. Em nome da reitoria,
desejo sucesso nesta caminhada
daRevista,quejáéumverdadeiro
sucesso”, destacou.
Zefiro Giassi. Para finalizar,
Luciano Potter, fará uma
reflexão sobre as questões
de mudanças que estão ocor-
rendo no mundo e se estamos
preparados para isto.
Para o gerente de conta-
bilidade do Center Shopping,
Vitor Hugo da Silva, o Fórum
visa contribuir com dicas e
informações pertinentes a
quem tem seu próprio ne-
gócio, e aos que pretendem
empreender. “Os palestrantes
trarão diversos esclarecimen-
tos. Mostrando aos empresá-
rios a importância das infor-
mações contábeis na gestão
de negócios e a modernização
das informações prestadas ao
fisco pela contabilidade atra-
vés da escrituração digital”,
ressaltou.
Os ingressos estão sendo
vendidos pelo valor de R$
50,00, no Sindicont. O cre-
denciamento acontece a partir
das9horas.Maisinformações
atravésdostelefones483524-
4228 ou 48 9 9965-0094.

4 PublicidadeJornal Correio do Sul

5Região Jornal Correio do Sul
2º Natal Encantado de Jacinto
Machado promete ser referência
O 2º Natal Encantado
de Jacinto Machado, que terá
sua abertura neste sábado, 1º,
com o show nacional de João
Neto & Frederico, já tem sua
decoração quase finalizada.
Até a data do show, toda a
Praça Central estará enfeitada
com os motivos natalinos.
Segundo o prefeito João
Batista Mezzari, a adminis-
tração municipal, se esforçou
para realizar uma progra-
mação diferenciada, e está
fazendouminvestimentopara
queoNataldeJacintoMacha-
do seja referência na região,
atraiavisitantesemovimentea
economiadacidade.“Espera-
mosumgrandepúblicoparaa
aberturaetambémnasdemais
noitesdaprogramação”,com-
pleta Gaiola.
Adecoração natalina ini-
ciou pela Praça Capitão Jorge
Tramontin e Rua Coberta,
masiráabrangeraindaaPraça
da Igreja Matriz, Calçadão,
prefeituraeentradasdacidade.
“Toda a decoração foi pla-
nejada para encantar a todos
que visitem Jacinto Machado
até o final do ano”, conta a
secretária de Administração
Ana Klock.
A abertura oficial do
evento, a partir das 20 horas,
contará com a presença de
autoridades e a apresentação
da música oficial do Natal
Encantado,cantadaporJhulia
Varela & Junior Nazário. Na
sequência vai acontecer o
acender das luzes, trazendo
todo o clima natalino à Praça
Central. Em seguida haverá
uma apresentação dos jovens
cantores líricos, campeões do
quadro “Quem Sabe Canta”,
Jacinto Machado Programa Raul Gil, em 2017,
Delazeri&JuanPabloedocan-
torlíricoKauêMateusBellettini.
AchegadadoPapaiNoelé
umdospontosaltosdoeventoe
teráumclimadiferenteesteano.
Toda a magia no Natal será re-
tratada através dos personagens
natalinos, que farão um desfile
paraopúblico.Serão50pessoas
envolvidas no desfile natalino.
E para encerrar a noite
do dia 1º de dezembro, sobe
ao palco a dupla reconhecida
nacionalmente, João Neto &
Frederico.
A programação do Natal
Encantado ainda terá o Natal
Cultural e Feira de Sabores e
Saberes, dia 8 de dezembro, no
Calçadão, das 14 às 17 hloras.
Haverá apresentações culturais
dosalunosdaredemunicipalde
ensino, capoeira, apresentação
doscantoreslocaisdaArt&Jam,
teráaindaapresençadaOrques-
tra Municipal de Jacinto Ma-
chado, mantida pela Secretaria
de Educação, a presença do
Papai Noel, que irá passar pelo
comércioacompanhadodocoral
dos alunos do Serviço de Con-
vivência e Fortalecimento de
Vínculos, entre outras atrações.
Paralelo as apresentações,
acontece a Feira de Sabores e
Saberes, com artesanato local,
produtosdaagriculturafamiliar.
Na segunda noite do Natal
Encantado,dia16dedezembro,
domingo, às 19 horas iniciam
as apresentações culturais das
escolas municipais, estaduais e
Apae.Também vão se apresen-
tar grupos de dança de Jacinto
Machado,CoraldaTerceiraIda-
deedoServiçodeConvivência
e Fortalecimento de Vínculos,
entreoutros. Emseguidaéavez
da Apresentação da Orquestra
Municipal de Jacinto Machado
e da Orquestra Essência do
Louvor daAssembleia de Deus
eBandaNovaGeração,também
daAssembleia de Deus. Quem
encerraanoiteéogrupoBonde
Levada.
Aprogramaçãodo2ºNatal
Encantadoencerradia22dede-
zembro, com o Natal Premiado
daCDLeshowcomGrupoSer-
tanejo, a partir das 20h30min.
aoa3ªsériedoEnsinoMédioecom
oapoiodadiretoraDoloresMartins
Bosa,MestraemCiênciasAmbien-
tais, a professora Jaqueline deu
continuidade à pesquisa de obser-
vação no ano de 2018, realizando
oprocessodecoroaçãoeadubação
para garantir o desenvolvimento
das plantas e manutenção da área.
Entre as ações do projeto pode ser
citadaaproduçãodemudasdePal-
mito Juçara, na escola, produção
artesanal de vinagre e suco com a
semente do palmito nativo, entre-
vistas com produtores de vinagre
existentes no município, e visitas
aos pontos turísticos de Morro
Grande, para estudo da paisagem
natural e humana.
Participaram da feira em
Recife, a professora Jaqueline,
a diretora Dolores e as Ivanir da
RochaeMaiaraP.Milanez.
EstudantesdeMorroGrandeparticipam
de Feira de Ciências em Recife
Nos dias 07,08 e 09 deste
mês, representantes da EEBAna
Machado Dal Toé, de Morro
Grande,participaramda24ªCiên-
ciaJovem,emRecife,noEstado
de Pernambuco, para apresenta-
rem o projeto científico Estudo
das Características Fisiográficas
àsMargensdoRioManoelAlves.
OProjetodeestudos,coordenado
pela professora de Geografia,
JaquelineSassoFavarinDalPont,
foi realizado em parceria com
Epagri,Cersul,EngieePrefeitura
Municipal de Morro Grande, e
teveinícioem2017.
Com a abertura de uma
rodovia às margens do rio Ma-
noelAlves,osalunosdaturmada
segunda série do Ensino Médio,
da EEB Ana Machado Dal Toé,
começaram a indagar sobre a
faltademataciliar.Acuriosidade
dos alunos levou a comunidade
escolaraseenvolvernarealização
de uma pesquisa científica para
estudar a área devastada, num
trecho de 1 Km de extensão e 7
metros de largura. Estudou-se o
relevo, clima, solo, vegetação,
hidrografia,composiçãoquímica
do solo, cálculo trigonométrico,
espécies florísticas, produção de
exsicatas, usando-se tecnologias
Morro Grande de pesquisa relacionadas com o
mundo do trabalho. Os resultados
dapesquisaforamexpostosàcomu-
nidade escolar e em Feiras Ciência
eTecnologia.
Segundo a assistente técnica
pedagógica,EdnéiaMartinsOlivo,
a pesquisa científica sobre o tema
contribuiu para estabelecer relação
de sentido entre teoria e a prática,
tornandoaaprendizagemmaissig-
nificativa, aumentando o interesse
pelas aulas, por meio de recursos
de ensino e formas de avaliação
diversificadas. Reflorestando,
com mudas de árvores nativas da
região, uma área de 1.400 metros,
às margens do rio; os estudantes
construíram conceitos sobre o uso
adequado do solo na agricultura
familiar.
Com a participação ativa dos
alunosdetodasasturmasdo6ºano
G.C.S LTDA - ME CNPJ 17.467.695/0001-19
Comercial:
l48l 3533.0870
comercial@grupocorreiodosul.com.br
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Redação:
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Circulação/Assinatura
l48l 3533.0870
assinaturas@grupocorreiodosul.com.br
a equipe da secretaria de obras.
Todas as pessoas interessadas
podemparticipardaaçãoefetiva
de conscientização. Lembrando
que o Mutirão Praia Limpa –
Entre Nessa Onda acontece no
sábado, dia 1º de dezembro,
às 8h. A concentração será na
PraçaCentral,próximoaopalco
central.
U
maaçãoambiental
e de conscientiza-
ção está marcada
para acontecer neste próximo
sábado, dia 01, em Balneário
ArroiodoSilva.AAdministração
Municipal, através do departa-
mento de meio ambiente, mobi-
liza e organiza mais uma edição
do Mutirão Praia Limpa – Entre
Nessa Onda. A ação acontecerá
na beira da praia e promoverá a
retirada de lixos e entulhos que
não pertencem à natureza. Um
dos objetivos é envolver os cida-
dãos e conscientizar moradores,
turistaseveranistasqueépreciso
cuidar do meio ambiente.
“Além da mobilização, ire-
mos colocar algumas placas
de conscientização na orla. Im-
portante destacar que todos nós
podemos e precisamos fazer a
nossa parte para contribuir posi-
tivamentecomomeioambiente.
Arroio do Silva
Praia Limpa
Sábado é dia de mutirão
Quem quiser juntar-se a nós, o
mutirão acontece no sábado pela
manhã, com concentração na
Praça Central, às 8h”, registrou
o diretor municipal de meio
ambiente, Everson Inocêncio
(Xande).
O Mutirão contará com o
envolvimento de todas as secre-
tarias municipais, em especial

EntretenimentoEntretenimentoNovelas - Horóscopo - Diversão
Cruzadinha Novelas
Lenita decide ir ao jantar
com Emiliano, e Gentil se
preocupa. Cris conhece
Jorge e se impressiona. Mi-
chele ajuda Pat a se arrumar
para o jantar. Américo aten-
de o telefone de Ana para
falar com Flávio. Edméia/
Grace tem um sonho com
Margot e Ana. Solange derrama bebida em Emiliano ao
vê-lo chegar com Lenita. Mariane se insinua para Marcelo.
Ana se espanta com os comentários de Alain sobre Cris.
Alain dança com Cris e a faz confessar que existe outro
homem em sua vida.
M
arocas promete aju-
dar para que Carmen
não sofra com o en-
contro entre Samuca e seu
pai. Lúcio afirma a Betina
que fará o possível para
encontrar Livaldo. Marciana
expulsa Vera Lúcia de casa.
Betina recebe a visita de
Lalá, que está disposto a chantageá-la para conseguir
dinheiro. Carmen se enfurece quando Dom Sabino lhe
conta que acordou com Agustina e que eles dormiriam
em quartos separados quando as gêmeas estiverem sob
sua tutela. Paulina diz a Barão para não voltar para casa.
V
alentina revela a Egí-
dio que Gabriel é seu
filho, e Sampaio ouve
a conversa. Gabriel e Luz se
amam. Afrodite esconde de
Nicolau o quimono de Diana.
Rita de Cássia fica interes-
sada na filmagem feita por
Leonardo. Sampaio abre a
porta para Valentina, que entra na gruta da fonte. Egídio se
desespera com a invasão e sofre um acidente. León ataca
Valentina. Lourdes Maria beija Júnior. Marilda teme que a
passagemsecretaparaafontenãoexistamais.Luzencontra
León machucado.
O Sétimo Guardião-21h
O Tempo Não Para-19h
Rapidinhas
Áries 21/03 a 20/04
21/04 a 20/05
21/05 a 20/06
21/06 a 20/07
21/07 a 20/08
21/08 a 20/09
21/09 a 20/10
21/10 a 20/11
21/11 a 20/12
21/12 a 20/01
21/01 a 20/02
21/02 a 20/03
Leão
HoróscopoHoróscopo
Sagitário
Gêmeos Libra Aquário
Touro
Algumas dificuldades serão combatidas com mais
eficiência durante parte do seu dia, aproveite cada
momento que você tiver para evoluir neste sentido.
Sevocêiralémdaquiloqueéesperadopoderáatingir
níveis diferentes para este seu signo.
Você tende a ser surpreendido neste dia por coisas
boas e que julgava impossíveis de acontecer neste
momento da sua vida. Se for alguém muito sagaz
tenderá ir além do que imaginava. Com um compor-
tamento mais altivo Vênus levará você longe.
Passará bem a maior parte do dia se souber se co-
municar melhor com aqueles que estão ao seu lado.
Busque esta constante de comunicação na sua vida
parapoderfazeroquequer.EmJúpiterosativosserá
no sentido de alimentar sua inteligência.
Você verá que todo o amor do mundo estará dentro
do seu coração com um pouco mais de energia neste
momentodegrandesemoções.Vênusirádificultaressa
evolução dentro da sua vida para conseguir realizar
novas ideias.
Se sucumbir aos anseios do poder poderá fazer
algo muito depreciativo para todos que estão ao seu
lado, isso só sobrecarregará o seu relacionamento.
Abandonequalquerexageronotatocomaspessoas
mais próximas, deixe a coisa fluir.
Osentimentomaiordeorganizaçãofarávocêafastar
algumaspessoasquevocêgostamuito.Senãoaliviar
essa mágoa pode piorar e gerar problemas maiores.
Tente buscar a coerência naquilo que acredita ser
correto para você evoluir.
O que está para acontecer neste dia é que o diálogo
tende a lhe favorecer mais do que o habitual durante
este período de crescimento. Permita que uma boa
conversa ajude você a chegar aonde tanto quer
neste dia.
Casovocêvenhaademonstrarumagrandevontade
de ficar com alguém, poderá ser interpretado mal.
Tenha todo cuidado possível na hora de demonstrar
os teus sentimentos, para não magoar os familiares
e amigos neste momento.
Seja uma pessoa muito mais feliz para que os
problemas não tenham lugar na sua vida durante
este período. De Júpiter virá muitas atividades
diferenciadas para colaborar com você neste dia
interessante para sua evolução.
O que fará com que a sua personalidade fique mais
fraca neste momento será a Lua neste momento.
Faça o possível para mudar essa situação evitando
comportamentos deletérios para o seu convívio
social. Escape desse tipo de situação.
Determinadas modificações irão lhe afetar mais do
que outras, portanto entregue o seu coração para
aquiloquevocêacredita.OplanetaMercúrioéquem
definirá o seu futuro nesta altura da sua vida. Pode
vir a sentir tristeza neste dia.
Na intenção de fazer aquilo que você acredita poderá
prejudicar bastante os seus ideais neste dia mais
complexo.Tentesuperartudocombastantecalmasem
prejudicarassuasrelações.Vocêpodeficarumpouco
fora da realidade, com opiniões ruins.
Virgem Capricórnio
Câncer Escorpião Peixes
Uma constelação de pessoas bonitas, bem
vestidas e bem sucedidas brilhou pelos salões do
Copacabana Palace, na Zona Sul do Rio de Janeiro,
na noite de terça-feira (27). Na ocasião foi realiza-
da a oitava edição do Men of the Year, premiação
concedida pela revista GQ. Eleita a Mulher do Ano,
Marina Ruy Barbosa dominou o evento. Imbatível,
quandooassuntoéelegância,aruivaarrebatoutodo
e qualquer olhar ao chegar acompanhada pelo mari-
do, Xande Negrão, vestida num longo preto brilhoso,
decotadíssimo e com fendas deAlexandre Vauthier.
Luxo só! Mas sempre singela."Nestes últimos 12
meses, vivi mais a vida de minhas personagens que
a minha. Ser eleita Mulher do Ano é muita respon-
sabilidade. Ainda me vejo muito menina, mas muito
mulher, sempre focada em minhas metas e fazer o
meu melhor. Paro e penso: o que faz uma mulher
ser a mulher do ano?", disse a atriz.Apresentado por
Fabrício Boliveira e JonathanAzevedo, a premiação
consagrou Personalidades em várias categorias.
Um dos momentos mais emocionantes coube a
Kondzilla. O produtor multimídia, que elevou o funk
no Youtube, chorou ao receber o prêmio na catego-
ria Música."Recebo este prêmio com muita alegria.
Acho que quando você laureado e nomeado por um
prêmio, representa algumas muitas pessoas que te
ajudaram,contribuiramesomaramcomsuacarreira.
Receber este prêmio em nome de toda a periferia do
Brasil e ao baile funk é o que me alegra. Me orgulho
em ter trabalho por um gênero que ainda sofre muito
preconceito, que é o funk. Quero dedicar este prêmio
para todos da favela que fazem vídeos. Quando vi
o DVD do Snoopy Dog, eu criei um lema, que hoje
faz sentido: a favela venceu. É nóis!".Maior tenista
de todos os tempos, tricampeão de Roland Garros,
Gustavo Kuerten, foi agraciado como Ícone."Saio
com a enorme convicção de que vale a pena, sim,
ser brasileiro", disse.Outro grande momento foi o
anúncio do vencedor na categoria Revelação Mú-
sica. Zeca Veloso recebeu o prêmio das mais do
orgulhoso pai, Caetano."Eu vou entregar o prêmio
para uma das pessoas mais importantes da minha
vida", disse Caetano.
Espelho da Vida-18H

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Melhores do Sul
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Catherine Store
Baby e Kids juntos no Calçadão de Ara-
ranguá para melhor atender os clientes
e amigos. Aproveite a linha de calçados
com chinelos e sandálias na promoção
para a criançada curtir o calor!
Natal
2º Natal Encantado de Jacinto Machado
promete encantar a todos com decoração
e programação. O prefeito João Batista
Mezzari e sua Administração Municipal
convidam a todos para abertura neste
sábado às 20h. João Neto & Frederico
sobem ao palco na abertura oficial com
show gratuito.
Della Strega
Deliciosas pizzas! A novidade são os
almoços com massas e galetos aos sába-
dos e domingos, que tem levado muitos
elogios!
Variedades
*Padre Alirio Leandro continua o nosso
Paróco do Santuário Nossa Senhora Mãe
dos Homens, boa notícia .
*Prefeito de Araranguá Mariano Mazzuco
ontem celebrou aniversário. Parabéns
querido!
*Decorar ou renovar os lustres de am-
bientes sofisticados ou básicos é com
a Premel. Você encontra modernidade,
preço e excelente atendimento.
*Shadows faz a Festa dos Amigos neste
sábado com Bj Belada e a famosa Banda
MrS. Rugga.
*Guga Lanches no final da noite com casa
lotada! É o melhor X-Salada e excelente
atendimento.
*A votação ao Título Beto Carrero de Ex-
celência no Turismo continua até dia 03.
Vamos votar na categoria Personalidade
em Eraldo Vieira-Caverá Country Park,
Jacinto Machado cidade destaque, Parque
Ecológico de Maracajá, Festa do Colono
e Arrancada de Tratores de Turvo.
Agende
*Reabertura do Capanna no Morro dos
Conventos no próximo dia 07 com Rafa
Show!Imperdível rever amigos e deliciar
a gastronomia do Neguinho.
*Rubens Daniel no próximo dia 08 canta
na praça de alimentação do Center Shop-
ping Araranguá.
MARGARETH SILVA
SocialSocialmargareth.silvaa@yahoo.com.br margareth.silvaa@yahoo.com.br
Sofia Dessuy Messer a
formanda do Terceirão Futurão
sendo emoldurada pela sogra
Bella Castelar e a mamãe
Joelma Dessuy. Parabéns!
Amigas da Panella do Volei
Katia Ribeiro celebrando aniversário
com o marido Odilon e o querido
cunhado João Duz. Festa maravilhosa!
Roberto Larocca famoso nas madeixas da
Estética Ester Rebello com o querido casal Silvana
Esmeraldino e Nado. Festa by Kátia.
Adriana, a mana Andréia e a linda filha
Vitória na festa da irmã Kátia Ribeiro.
Curtindo a música de Rubens Daniel.
Vanderlei Mior,
diretor da Honda
Gendai, com parte
de sua equipe
na inauguração
da Nova Gendai
Araranguá.
Simone
Rosso e
Jadna Spilere
celebrando o
niver da Kátia
com a Turma
das Faceiras,
ao som de
Elis Cardoso.
Noite Top!
Nivea Simonete Lummertz Jones
Oliveira a fundadora do Grupo
Futurão com parte dos educadores,
na Solenidade da Formatura do
Terceirão.
Formando
Terceirão Guto
Bom sendo
emoldurado pelo
irmão Mauricio
e Natalia,a
mãe Tere com
Dr.Julio.
Jabson
Muller com
a namorada
Sheila Camargo
na inauguração
do Mailling
Lagoa. Sucesso
com casa super
lotada!
Jaque e Nivaldo
Rizzoto com Luis e
Dalva Leme na festa
da Kátia.Sempre
bom encontrá-los!
99141.9909

8 PublicidadeJornal Correio do Sul

econômicasoudesobrevivência,
com ou sem finalidade de lucro,
remuneradas ou não”. A idade
mínima estabelecida para a práti-
ca no país é a de 16 anos, com a
exceção da condição de aprendiz
na qual podem atuar crianças e
adolescente a partir de 14 anos.
Segundo o documento do
plano,em2016havia2,39milhões
de crianças e adolescente com
idadesentre5e17anosdesempe-
nhando alguma atividade laboral.
O número é menor do que os re-
gistradosem2015(2,67milhões),
2014 (3,3 milhões), 2013 (3,18
milhões), 2012 (3,56 milhões) e
2011 (3,72 milhões). Em 1992,
esse número era 7,8 milhões.
Osdadosmostramumaforte
correlação com a cor e a classe
dessas crianças e adolescentes e
desuasfamílias.Destetotal,66%
eramdepretosepardos,enquanto
33,3% eram de brancos e 0,3%
de indígenas. Já no tocante ao
perfil socioeconômico, 77,6%
pertenciam a famílias de baixa
renda, com rendimento mensal
9Segurança Jornal Correio do Sul
Explorarotrabalhoinfantilépráticaqueconstituiviolência
no trabalho, visto que o labor de crianças é aproveitado em
prejuízo de seu desenvolvimento físico e mental. O art. 7º, inc.
XXXIII, da Constituição Federal, proíbe o trabalho noturno, pe-
rigoso ou insalubre a menores de dezoito e qualquer trabalho
a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a
partir de quatorze anos. Por sua vez, o art. 227 da Carta Magna
estabelece que:
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado
assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta
prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação,
ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito,
à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de
colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão.
Aofazerusodotrabalhoinfantil,oempregadorestápondo
em risco a saúde e o desenvolvimento da criança, isto porque
o organismo desta ainda está se formando e seu corpo possui
baixa resistência se comparado ao corpo de um adulto. Na
cartilha desenvolvida pelo Tribunal Regional do Trabalho de
Santa Catarina, intitulada “Trabalho Infantil não é brinquedo!”
constam dez motivos pelos quais uma criança não deve traba-
lhar, quais sejam:
Os ossos e os músculos da criança ainda não estão com-
pletamente desenvolvidos e podem sofrer deformações pelo
trabalho; 2. A criança tem a entrada e a saída de ar dos pulmões
reduzidas, sendo mais afetada por substâncias tóxicas que po-
dem levar à morte; 3. A frequência cardíaca da criança é mais
altaqueadoadulto,porissoelasecansamaisrapidamente;4.A
exposiçãodacriançaàpressãodotrabalhopodeprovocardores
de cabeça, insônia, irritabilidade, dificuldade de concentração
e memorização, taquicardia, medo, tristeza e insegurança, com
prejuízoaorendimentoescolar;5.Criançatemfígado,baço,rins,
estômago e intestino ainda em desenvolvimento, o que facilita
a intoxicação; 6. O corpo da criança produz mais calor que o do
adulto, o que pode causar desidratação e maior cansaço; 7. A
pele da criança é menos desenvolvida e mais fina. Por isso, é
mais sensível a queimaduras, cortes e intoxicação; 8. Criança
possui visão periférica menor do que a do adulto, estando mais
sujeita a sofrer acidentes de trabalho; 9. Criança é mais sensível
a ruídos, o que pode provocar perdas auditivas mais intensas e
rápidas e; 10. O trabalho precoce prejudica a vida toda: a infân-
cia, pela falta de oportunidade de brincar, estudar e aprender
– a fase adulta, pela baixa qualificação profissional párea obter
um bom trabalho – e a velhice, por falta de condições dignas
de sobrevivência.
Importante destacar que, além de expor a criança a riscos
acentuados, o empregador impede que ela esteja se qualifi-
cando (estudando), desenvolvendo habilidades para no futuro
fornecer mão de obra qualificada, o que impacta inclusive no
avanço econômico de um país.
A exploração de trabalho infantil consiste em retrocesso
social, porquanto além de prejudicar e colocar em risco a vida
da criança, que ainda está se desenvolvendo, compromete o
progresso social e econômico da nação, bem como o futuro
das nossas crianças e do próprio país.
ARTIGOARTIGOEXPLORAÇÃO DO
TRABALHO INFANTIL
Juiz do Trabalho
Substituto do TRT12
Gestor e Integrante do
Comitê Regional
do Programa do Trabalho
Seguro do TRT12
GABRIELA MANENTI RONSANI
Servidora Pública Federal
RICARDO
JAHN
O
governo federal
lançou na terça-
-feira, dia 27, o 3º
Plano Nacional de Prevenção e
ErradicaçãodoTrabalhoInfantil.
Odocumentotraçaumconjunto
demedidasaseremadotadasen-
tre2019e2022paraacabarcom
essa prática e foram divulgadas
peloMinistériodoTrabalho,em
Brasília. O Brasil estabeleceu
como meta acabar com este
problema até 2025. Em 2016
havia 2,39 milhões de crianças
em atividades laborais.
Oplanopartedoreconheci-
mento de que o trabalho infantil
e sua exploração persistem no
país, gerando violações de di-
reitos de crianças e adolescentes
envolvidas nessas atividades. O
objetivo é que no ano de 2022
tenha havido uma aceleração da
redução desse quadro em todas
as faixas etárias, tanto em áreas
rurais quanto urbanas.
Para isso, o documento
coloca como propósito a priori-
zaçãodaprevençãoeerradicação
do trabalho infantil nas políticas
públicas, o aperfeiçoamento de
ações voltadas a esses objetivos,
apromoçãodecampanhasdeco-
municaçãoeofomentoàgeração
deinformaçõeseconhecimentos
sobre a realidade dessa prática
no país.
O texto reafirma também a
relevância de políticas públicas
estruturais, como a garantia de
educação pública gratuita e de
qualidade,aofertadeserviçosde
saúde que permitam a proteção
contra a exposição dos riscos de
trabalho e a melhoria da renda
das famílias, diminuindo a pres-
são pela inserção de crianças e
País
Governo lança plano para
combater trabalho infantil
adolescentes no mundo laboral.
Piores formas
O plano destaca a neces-
sidade das políticas públicas
combaterem especialmente as
chamadas “piores formas de
trabalho infantil”. Entre estas
estão crimes e violações como
a exploração sexual, o tráfico de
drogas, o aliciamento para ativi-
dades ilícitas, formas análogas à
escravidão (que envolvem, por
exemplo, sujeição por dívida,
servidãoetrabalhocompulsório)
e atuação em plantações (como
cana-de-açúcar e pimenta ma-
lagueta).
O ministro do Trabalho e
Emprego, Caio Vieira de Melo,
destacou o plano como “o prin-
cipalmeioparasegarantirapro-
teção” a crianças e adolescentes
cooptados para atividades labo-
rais. Ele destacou a importância
do órgão, cuja continuidade está
ameaçada no debate da nova
estruturadeministériosdaequipe
de transição do governo de Jair
Bolsonaro.
Naavaliaçãodaprocurado-
radoTrabalhoPatríciaSanfelici,
um dos desafios do plano é
conseguir que as instituições
atuem de maneira integrada. “A
gentetemquecasarasações.Eu
possofazerafiscalização,masse
eu não tiver política pública de
inserção do adolescente encon-
trado em situação de trabalho
infantilirregular,euvouidentifi-
car o problema mas não vou ter
solução pra ele”, exemplificou.
Realidade brasileira
O trabalho infantil é enten-
dido como todas as “atividades
DICapreendeadolescentecommaisdedoisquilosdemaconha
A Divisão de Investiga-
çãoCriminal(DIC)daPolícia
CivildeAraranguáapreendeu
na tarde desta quarta-feira,
dia 28, cerca de dois quilos
e meio de maconha, em uma
casa localizada na Favela
do Ucca. De acordo com o
delegado Lucas Fernandes da
Rosa, coordenador da DIC,
um adolescente de 16 anos
assumiu a propriedade da
droga, que estava escondi-
da no quarto dele, e ainda
Araranguá
Arroio do Silva
confessou estar vendendo o
entorpecente.Ojovemfoiapre-
endido em flagrante, por crime
análogo ao tráfico de drogas.
Já em Arroio do Silva, agentes
da Delegacia de Polícia Civil
de Balneário Arroio do Silva e
da Central de Plantão Policial
(CPP) deAraranguá, coordena-
dos pelo delegado Jair Pereira
Duarte, deram cumprimento a
um mandado de prisão contra
um homem de 45 anos, que
residianobalneário.Omandado
judicialéprovenientedesenten-
çadefinitivada2ªVaraCriminal
Comarca de Araranguá, por
apropriaçãoindébitaeohomem
foi encaminhado ao Presídio
Regional deAraranguá (PRA).
O recluso é detentor de extenso
per capita menor que um salário-
-mínimo.
Mais da metade desse con-
tingente (1,36 milhão) tem 16 e
17 anos, enquanto 575 mil estão
na faixa dos 14 e 15 anos e 347
mil na dos 10 a 13 anos. Dos 2,3
milhões registrados em 2016,
33%estavamnoNordeste,28,8%
no Sudeste, 26% no Sul e 14,9%
noNorte.Apenas3,2%dessetotal
residia na Região Centro-Oeste.
OcoordenadordaComissão
NacionaldeCombateaoTrabalho
Infantil e de Proteção ao Ado-
lescente Trabalhador (Conaeti),
Antônio Mendonça, disse que
apesar das melhorias nos núme-
ros, o desafio é grande. “A cada
100 crianças, 6 são vítimas. Não
é difícil perceber o quanto nosso
Estado e sociedade falharam
na proteção de crianças e ado-
lescentes. Nossas ações foram
insuficientes para 2,4 milhões
de vítimas do trabalho infantil.
Avançamos muito, mas existem
estatísticas que têm vida”, disse.
(Fonte:Agência Brasil)
prontuáriopolicial,tendocontra
si, ao menos, 39 boletins de
ocorrência registrados.

10 Publicações LegaisJornal Correio do Sul
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE SOMBRIO
LEI Nº. 2386, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARAA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SOMBRIO – SC, Senhor Zênio Cardoso, no exercício de suas
atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o O Orçamento do Município de Sombrio, para o exercício financeiro de 2019, será elaborado
e executado de acordo com as diretrizes estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I – as metas fiscais
II – as prioridades e metas da administração municipal, extraídas do Plano Plurianual 2018/2021;
III – a estrutura dos orçamentos;
IV – as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município;
V – as disposições sobre dívida pública municipal;
VI – as disposições sobre despesas com pessoal e seus encargos;
VII – as disposições sobre alterações na legislação tributária; e
VIII – as disposições gerais.
I – DAS METAS FISCAIS
Art. 2o As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida
pública para os exercícios de 2019 a 2021, de que trata o art. 4o da Lei Complementar nº 101/2000
– Lei de Responsabilidade Fiscal, são as identificadas nos Anexos de Metas Fiscais e Riscos Fiscais,
demonstrativos I a VIII e Anexos I a VII desta Lei.
II – DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 3o As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2019 são
aquelas definidas no Demonstrativo das Metas Físicas e Fiscais desta Lei.
Parágrafo único. Os recursos estimados na lei orçamentária para 2019 serão destinados,
preferencialmente, para as prioridades estabelecidas no Anexo Demonstrativo das Metas Físicas e
Fiscais desta Lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
Art. 4o Na elaboração da proposta orçamentária para 2019, o Poder Executivo poderá aumentar ou
diminuir as metas e valores estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada com
a receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
III – DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 5o O orçamento para o exercício financeiro de 2019 abrangerá os Poderes Legislativo, Executivo
seus Fundos e autarquias e será elaborado levando-se em conta a Estrutura Organizacional da
Prefeitura.
Art. 6oALei de Orçamento evidenciará as Receitas e Despesas de cada Unidade Gestora, identificadas
por código da destinação de recursos, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa,
projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo
de natureza e modalidade de aplicação.
Art. 7o A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá quadro demonstrativo da
evolução da Receita dos exercícios de 2015 a 2017, previsão para, 2018 a 2021, com justificativa da
estimativa para 2019, acompanhado de metodologia e memória de cálculo.
IV – DAS DIRETRIZES PARAAELABORAÇÃO EAEXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
Art. 8o O orçamento e a sua execução obedecerá, entre outros, ao princípio da transparência e
do equilíbrio entre receitas e despesas em cada destinação, abrangendo os Poderes Legislativo,
Executivo, seus fundos e autarquias.
Art. 9o Os estudos para definição do Orçamento da Receita, excluídas as previsões de convênios,
alienações de bens e operações de crédito, deverá observar as alterações da legislação tributária,
incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a valorização imobiliária
e a evolução da receita nos últimos três exercícios.
Parágrafo único. Se a receita estimada, comprovadamente não atender ao disposto neste artigo, o
Legislativo, quando da análise da Proposta Orçamentária, poderá reestimá-la, ou solicitar do Executivo
Municipal a sua alteração e a conseqüente adequação do orçamento da despesa.
Art. 10. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o
cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma
proporcional as suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos e movimentação
financeira no montante necessário, observada a destinação de recursos, ressalvadas as decorrentes
de obrigações constitucionais e legais, inclusive aquelas destinadas ao pagamento da dívida.
Art. 11. O Orçamento para o exercício de 2019 destinará recursos para a Reserva de Contingência,
não inferior a 0,01% da Receita Corrente Líquida prevista para o mesmo exercício. (Art. 5o, III da
LRF).
§ 1o Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, e também para a abertura de créditos
adicionais suplementares ou especiais para despesas não orçadas ou orçadas a menor, conforme
disposto na Portaria MPO no 42/99, art. 5o, Portaria STN n° 163/2001, art. 8o e Demonstrativo de
Riscos Fiscais. (Art. 5o , III, “b” da LRF).
§ 2o Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se
concretizarem até o dia 10 de dezembro de 2019, poderão, excepcionalmente, serem utilizados por
ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de
dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 12. Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só constarão da Lei Orçamentária
Anual se contemplados no Plano Plurianual.
Art. 13. Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária Anual com dotações vinculadas a
destinação de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de
bens e outros, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o
seu ingresso no fluxo de caixa.
§ 1oAapuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3o da Lei 4.320/64 será realizado
em cada destinação de recursos para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais
conforme exigência contida nos artigos 8o, parágrafo único e 50, I da Lei de Responsabilidade Fiscal,
LC no 101/2000.
§ 2o Na Lei OrçamentáriaAnual os orçamentos da receita e da despesa identificarão com codificação
adequada cada uma das destinações de recursos, de forma que o controle da execução observe o
disposto no caput deste artigo.
Art. 14. As renúncias de receita estimadas para o exercício financeiro de 2019 serão consideradas
para efeito de cálculo do orçamento da receita.
Art. 15. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades beneficiará somente aquelas
de caráter educativo, assistencial, recreativo, esportivo, cultural, saúde, de cooperação técnica e
voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal.
Art. 16. Para efeito do disposto no Art. 16, § 3o da Lei de Responsabilidade Fiscal, são consideradas
despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação
governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante num exercício, em cada evento,
não exceda o valor para dispensa de licitação fixado no item I doArt. 24 da Lei 8.666/93, devidamente
atualizado.
Art. 17. Nenhum projeto novo poderá ser incluído no orçamento, sem antes ter assegurado recursos
suficientes para obras ou etapa de obras em andamento e para conservação do patrimônio público,
salvo projetos programados com recursos de convênios, alienação de bens e operações de crédito.
Art. 18. O Município poderá contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes
da Federação, mediante celebração de convênio, acordo, ajuste ou congênere e previsto os recursos
na lei orçamentária anual.
Art. 19.Aprevisão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2019 a preços correntes.
Art. 20. A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou
Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de
Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN no
163/2001.
Art. 21. Durante a execução orçamentária, o Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir
novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das unidades gestoras na forma
de Crédito Especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício e constantes desta lei,
conforme art. 167, I da CF.
Art. 22. Para fins do disposto no artigo 165, § 8o da Constituição Federal, considera-se crédito
suplementar a criação de Grupo de Natureza de Despesa em categoria de programação ou a
elevação do crédito orçamentário fixado na Lei Orçamentária para cada Grupo de Natureza de
Despesa/Modalidade de Aplicação, excluído deste último o remanejamento realizado dentro da
mesma categoria de programação.
V – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 23. Obedecidos os limites estabelecidos em Lei Complementar Federal, o Município poderá realizar
operações de crédito ao longo do exercício, para atendimento à Despesas de Capital, respeitado o
limite de endividamento, na conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000.
VI – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 24. O Município, mediante lei autorizativa, observada a iniciativa privativa de cada Poder, poderá
criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos
servidores, conceder vantagens e, por ato administrativo, admitir pessoal a qualquer título, observados
os limites e as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos no
orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 25. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente
justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização
de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal excederem a 95% do limite
estabelecido no art. 20, III da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 26. Para efeito desta lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra
referente substituição de servidores de que trata o artigo 18, § 1o da LRF, a contratação de mão-de-
obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de
Cargos daAdministração Municipal, ou ainda, atividades próprias daAdministração Pública Municipal,
desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade
do contratado ou de terceiros.
Art. 27.Averificação dos limites das despesas com pessoal serão feitas ao final de cada quadrimestre
na forma estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal.
VII – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 28. O Poder Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefícios fiscais
aos contribuintes, devendo, nestes casos, serem considerados nos cálculos do orçamento da receita,
apresentando estudos do seu impacto e atender ao disposto no Art. 14 da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Art. 29. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em DívidaAtiva, cujos custos para cobrança
sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se
constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no Art. 14 da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Art. 30. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou
financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas
de compensação, seja por aumento da receita ou mediante cancelamento, pelo mesmo período, de
despesas em valor equivalente.
VIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 31. Se o Projeto de Lei Orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício
financeiro de 2019, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária
na forma original, até a sanção da respectiva Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. Os eventuais saldos negativos apurados em decorrência do disposto no caput deste

11Publicações Legais Jornal Correio do Sul
artigo serão ajustados após a sanção da Lei Orçamentária Anual, mediante a abertura de créditos
adicionais suplementares, através de decreto do Poder Executivo, usando como fontes de recursos o
Superávit Financeiro do Exercício anterior, o Excesso ou provável excesso de arrecadação, a anulação
de saldos de dotações não comprometidas e a Reserva de Contingência, sem comprometer, neste
caso, os recursos para atender os riscos fiscais previstos.
Art. 32. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento
de compromissos decorrentes de insuficiência de disponibilidade de caixa, conforme disposto no
artigo 117 da Constituição do Estado de Santa Catarina.
Art. 33.AAdministração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de estrutura adequada, deverá
apropriar as despesas de forma a demonstrar o custo de cada ação.
Art. 34. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício,
poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 35. O Poder Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal
e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta para realização de obras ou
serviços de competência do Município ou não.
Art. 36. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.
Município de Sombrio - SC, 24 de outubro de 2018.
Zênio Cardoso
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada nesta Secretaria em data supracitada.
José Sidnei Januário
Secretário Municipal de Finanças e Administração
Estado de Santa Catarina

MUNICÍPIO DESOMBRIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
R$ 1,00
VALOR PREVISTO
PARA 2019
Aumento Permanente da Receita - APR 4.689.190
(-) Transferências Constitucionais -
(-) Transferências ao FUNDEB 46.426
Saldo Final do Aumento Permanente da Receita (I) 4.642.764
Redução Permante da Despesa (II) -
Margem Bruta (III) = (I + II) 4.642.764
Saldo Utilizado de Margem Bruta (IV) 2.746.415
Impacto de Novas DOCC 2.746.415
Margem Líquida de Expansão de DOCC (III - IV) 1.896.349
EVENTOS
APR de 2019 = RCL de 2019 – RCL de 2018
APR de 2019 = 74.646.283 - 69.957.093
APR de 2019 = 4.689.190
APR de 2019 Transf. FUNDEB = Contrib. FUNDEB de 2019 – Contrib. FUNDEB de 2018
APR de 2019 Transf. FUNDEB = 6.322.372 - 6.275.946
APR de 2019 Transf. FUNDEB = 46.426
EP DOCC de 2019 = DOCC de 2019 – DOCC de 2018
EP DOCC de 2019 = 40.222.533 - 37.476.118
EP DOCC de 2019 = 2.746.415
Sombrio - SC, 20 de setembro de 2018.
ZÊNIO CARDOSO
Prefeito Municipal

Fundo Público
Fundo Público
FUNDO PÚBLICO

ESTADO DE SANTA CATARINA / PODER JUDICIÁRIO
Comarca - Araranguá / 2ª Vara Cível
Av.Coronel João Fernandes, nº 195, Centro - CEP 88900-904, Fone: (48) 3521-6023,
Araranguá-SC - E-mail: ararangua.civel2@tjsc.jus.br
Juiz de Direito: Gustavo Santos Mottola
Chefe de Cartório: Marcelo Vitto Bongiolo
EDITAL DE CITAÇÃO - COM PRAZO DE 30 DIAS
Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica n.
0007024-10.2012.8.24.0004/02
Suscitante: Viação Cidade Ltda /
Suscitado: Carlos Roberto Pereira e outro /
Citando(a)(s): GUILHERME BERTONCINI PEREIRA, brasileiro(a), Solteiro, Corretor
de Imóveis, CPF 068.230.859-59, Rua Jornalista Durval Matos, 82, Cidade Alta, CEP
88901-036, Araranguá - SC
CARLOS ROBERTO PEREIRA, brasileiro(a), Casado, Empresário, RG 969424, CPF
415.090.809-53, Rua Artur Souza, 170, apto. 202, Comerciario, CEP 88802-410,
Criciúma - SC
Objetivo: CITAÇÃO para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15
(quinze) dias, nos termos do art. 135 do CPC, diante da petição inicial e conforme
decisão proferida,. Prazo Fixado para a Resposta: 15 dias úteis. Pelo presente, a(s)
pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M)
CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e
CITADA(S) para responder à ação, querendo, no lapso de tempo supramencionado,
contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital.
ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-
ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado
curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao
conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será
afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), com intervalo de 0 dias, na forma
da lei.
Araranguá (SC), 22 de novembro de 2018.
Rossane Martins Bianchi
Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça - Art. 212
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Lei n. 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, “a”
s://esaj.tjsc.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do,informeoprocesso0007024-10.2012.8.24.0004ecódigo040000001P9OM.
adodigitalmenteporROSSANEMARTINSBIANCHI,liberadonosautosem22/11/2018às18:35.
fls. 32

17Publicidade Jornal Correio do Sul

05-06-07-08-10
11-13-15-17-18
19-21-22-24-25
CONCURSO
1.743
LOTO FÁCIL
28/11
01-52-59-62-70
CONCURSO
4.837
QUINA
28/11
Confira o resultado de cada
atleta durante a prova.
Categoria 16 a 30 anos Masculino
Alysson Barbosa: 3º lugar | Metragem: 5825m
Categoria 16 a 30 anos Feminino
Inês Torpe: 1º lugar | Metragem: 6225m
Categoria 31 a 50 anos Masculino
Maurício Soares: 1º lugar | Metragem: 7450m
Sérgio Pereira: 2º lugar | Metragem: 7325m
Santiago Lasca de Bem: 4º lugar | Metragem: 6000m
Adriano de Jesus: 5º lugar | Metragem: 5925m
Joel Arantes de Bem: 6º lugar | Metragem: 5800m
Categoria 31 a 50 anos Feminino
Juliana Maragno: 1º lugar | Metragem: 5800m
Categoria Geral Individual Masculino
Maurício Soares: 1º lugar | Metragem: 7450m
Sérgio Pereira: 2º lugar | Metragem: 7325 m
Santiago Lasca de Bem: 4º lugar | Metragem: 6400 m
Adriano de Jesus: 5º lugar | Metragem: 5925m
Joel Arantes de Bem Junior: 6º lugar | Metragem: 5800m
Categoria Geral Individual Feminino
Inês Torpe: 1º lugar | Metragem: 6225m
Categoria Geral por equipe
Grêmio Fronteira: 1º lugar | Metragem: 62 km
02-08-18-37-56-58
CONCURSO
2.101
MEGA SENA
28/11
Araranguá
B
icampeão! Os
atletas da nata-
ção do Grêmio
Fronteira foram bicampeões
do 8º Desafio 24h Unesc. Se-
diadanapiscinadoComplexo
Esportivo da universidade
criciumense, a prova reuniu
a marca de 270 Km e teve
início no sábado, 24, às 9h30
eencerrounodomingo,25,às
EquipedeNataçãodoGrêmioFronteira
é bicampeã do Desafio 24h Unesc
Com título no sub 11, Escolinha do Grêmio Fronteira
participa do XI Torneio do Bairro da Juventude
A integração entre as
escolinhas de futebol da
região Sul foi presenciada
no último sábado, 24, em
Criciúma. Na ocasião, a
Escolinha de Futebol do
Grêmio Fronteira / Acade-
mia Bertoncini, participou
do XI Torneio do Bairro da
Juventude.
Promovido pela ofici-
Araranguá projeto social criciumense,
os meninos do clube além de
se integrarem com atletas de
outras escolinhas, também
fizeram bonito no campo.
Eles foram campeões da ca-
tegoria sub 11, conquistando
os prêmios individuais de
goleiro menos vazado com
Gabriel e William Dalla o
de artilheiro.
Os jogos foram disputa-
dos no Complexo Esportivo
com a presença de aproxima-
damente 100 atletas de oito
equipes, além do Grêmio
Fronteira: Bairro da Juven-
tude, FMCE Içara, CME
Forquilhinha, Cedro/DME
Maracajá, Euro Barcelona
de Criciúma e deAraranguá,
Grupo Medeiros de Forqui-
lhinha e Projeto Futuro Bola
Pra Frente Criciúma.
De acordo com o gerente
de Esportes do Fronteira,
uma honra para o clube ser
convidado para participar de
torneios pela região. "Isso
traz experiência e integração
aos nossos meninos. Mais
uma vez a escolinha do
clube se destaca em um im-
portante torneio da região, e
eles estão de parabéns pelo
resultado. Obrigado também
ao Bairro da Juventude pelo
convite e as demais esco-
linhas que participaram do
10h e reuniu 40 participantes
e 4 equipes.
O Grêmio Fronteira con-
quistou o primeiro lugar na
prova de resistência com
62.575 metros, seguida pela
equipe Acquamix/Nadolu,
com 58.350 metros, Unesc
Educação Física, com 48.425
metros e Unesc Projeto Tra-
vessia, com 38.425 metros.
De acordo com o instru-
tor, Fabio Pereira, a equipe
deveria nadar a maior metra-
NOTÍCIASFEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Assessoria de Imprensa FIESC: (48) 3231 4670 www.fiesc.com.brwf
Perspectivadenovaaltanogásnaturalem
janeiropreocupaaindústria
A tarifa de gás natural em Santa Catarina tem perspectiva
de sofrer novo reajuste em janeiro de aproximadamente
6%, informou o gerente de regulação da Agência Regula-
dora de Serviços Públicos (Aresc), Silvio César dos Santos
Rosa, durante reunião da Câmara de Assuntos de Energia
da FIESC, realizada no dia 22, em Florianópolis. O presiden-
te da Câmara, Otmar Müller, disse que essa nova alta pre-
ocupa a indústria.
FIESClançanovoposicionamento
Com o slogan “Indústria forte é desenvolvimento”, a FIESC
lançou seu novo posicionamento, no dia 23, durante reu-
nião de diretoria. “O objetivo é reforçar o compromisso
com a defesa da indústria catarinense e com a promoção
do crescimento do setor por meio da inovação, internacio-
nalização, infraestrutura e inclusão de pessoas e empresas
na nova economia, conforme o Mapa Estratégico 2019-2024
do Sistema FIESC”, explica o presidente da entidade, Mario
Cezar de Aguiar. “Com o novo posicionamento, queremos
mostrar que uma indústria forte representa desenvolvimen-
to econômico e social para o estado, trazendo benefícios
a todos os catarinenses”, complementa. A partir de agora,
as marcas das entidades da FIESC (CIESC, SESI, SENAI e IEL)
estão alinhadas com a Confederação Nacional da Indústria
(CNI), tornando mais sólida a integração e o vínculo com o
Sistema Indústria.
FIESCunificagestãodoSESIedoSENAIpara
ampliareficiência
A FIESC vai unificar a gestão do SESI e do SENAI em SC. O
objetivo é ampliar a sinergia na atuação das entidades, oti-
mizando o uso dos recursos, das estruturas e das equipes
de profissionais, para potencializar os serviços prestados à
indústria e ao trabalhador catarinense, explicou o presiden-
te da FIESC, Mario Cezar de Aguiar. O superintendente do
SESI/SC, Fabrizio Machado Pereira, vai acumular a direção
regional do SENAI/SC e passa a dirigir, além dos serviços vol-
tados à saúde e segurança do trabalhador, toda a área edu-
cacional do Sistema FIESC, inclusive a formação profissional.
O executivo Jefferson de Oliveira Gomes assume a superin-
tendência do IEL e a diretoria de inovação e tecnologia.
NOTÍCIASFEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
gemdurante24hininterruptas
em forma de revezamento.
"É muito gratificante poder
participar, com toda a equipe
de Natação do clube, pelo
segundo ano consecutivo do
Desafio24hUnesceaindaser
contemplado com o primeiro
lugar geral. Todos estão de
parabéns pela conquista",
comentou.
Acompetiçãoépromovi-
dapeloGrupodePesquisaem
Exercícios Aquáticos Avan-
çados (GPEAA), e pelo curso
deEducaçãoFísicadaUnesc.
Em paralelo ao evento, foi
arrecadado alimentos não pe-
recíveis,queserãodestinados
ao Bairro da Juventude.

19
Quinta-feira, 29 de Novembro de 2018Publicações Legais
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Claudete Araújo da Cunha Medeiros, Titular do TABELIONATO
DE NOTAS E PROTESTOS DE TÍTULOS desta Comarca de
Sombrio, situado na Av. Nereu Ramos, 458 - Fone (48) 3533-
0318 - CEP 88960-000, atendimento das 08:00h - 12:00h e
14:00h - 18:00h, faz saber na forma da Lei aos que o presente
EDITAL virem, que se encontram nesse tabelionato para serem
protestados, decorrido o prazo legal de 03 (três) dias úteis, por
não terem sido encontrados nos endereços fornecidos, ou por se
recusarem a tomar conhecimento, os títulos cujos responsáveis
estão abaixo discriminados. Ficam esclarecidos, também, de que
nesse mesmo prazo poderão apresentar resposta escrita, que
não impedirá a lavratura do protesto.
PROT. APRESENTANTE / CNPJ DEVEDOR / CNPJ
Prot: 173331; Devedor(es): DROP MARINHACONFCCOES
LTDA - 08.080.386/0001-09, End: Rua Alcides Jose Amorim,
137, Sombrio; Tip: Normal; Mot: Falta de pagamento; Ced:
MUNICIPIO DE SOMBRIO; Sac: MUNICIPIO DE SOMBRIO; Tit:
865-2018 ; Apr: MUNICIPIO DE SOMBRIO ; VEN:
À VISTA; Esp: Certidão de Dívida Ativa; Val: R$ 756,14 + Juros
Legais (1% a.m.); Emol.: R$ 58,08.Apontamento R$ 17,00 - Selo
R$ 1,90 - Distribuição R$ 0,00 - Diligência R$ 34,00 - Condução
R$ 7,08 - Digitalização R$ 0,00- Total Emolumentos R$ 58,08.
Prot: 173421; Devedor(es): ELIANE GUIMARAES DE OLIVEIRA
ANASTACIO - 18.122.421/0001-50, End: Rua Alberto Santos,
958-2018 ; Apr: MUNICIPIO DE SOMBRIO ; VEN:
Prot: 173147; Devedor(es): ENECI BORBA GOMES -
584.021.289-04 e ENECI B.GOMES - 04.779.015/0001-50, End:
Rua FIoravante MInatto, 151, Sombrio; Tip: Normal; Mot: Falta
de pagamento; Ced: FAZENDA NACIONAL - DIV.ATIVA-MULTA
ATR. DECL.; Sac: FAZENDA NACIONAL - DIV.ATIVA-MULTA
ATR. DECL.; Tit: 91618008918 ; Apr: Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional; VEN: À VISTA; Esp: Certidão de Dívida
Ativa; Val: R$ 4.925,30 + Juros Legais (1% a.m.); Emol.: R$
58,08. Apontamento R$ 17,00 - Selo R$ 1,90 - Distribuição R$
0,00 - Diligência R$ 34,00 - Condução R$ 7,08 - Digitalização
R$ 0,00- Total Emolumentos R$ 58,08.
Prot: 173273; Devedor(es): HOTEL POUSADA DAS FURNAS
LTDA - 80.944.994/0001-33, End: Rodovia BR 101, KM 439,
sn, Sombrio; Tip: Normal; Mot: Falta de pagamento; Ced:
802-2018 ; Apr: MUNICIPIO DE SOMBRIO ; VEN: À
VISTA; Esp: Certidão de Dívida Ativa; Val: R$ 3.774,78 + Juros
Prot: 173280; Devedor(es): JOLILANE PERES DOS SANTOS
BALTAZAR ME - 11.716.501/0001-95, End: Avenida Nereu
Ramos, 2027, Sombrio; Tip: Normal; Mot: Falta de pagamento;
Ced: MUNICIPIO DE SOMBRIO; Sac: MUNICIPIO DE SOMBRIO;
Tit: 812-2018 ; Apr: MUNICIPIO DE SOMBRIO ; VEN:
Prot: 173272; Devedor(es): JOSELLI CLAUDINO DA CUNHA
GOMES - 040.761.789-20, End: Avenida Nereu Ramos, 866,
Sombrio; Tip: Normal; Mot: Falta de pagamento; Ced:
CONFECCOES MATTRIC LTDA; Sac: CONFECCOES MATTRIC
LTDA; Tit: 21051 ; Apr: FCDL; VEN: 05/03/2018; Esp: Duplicata
Venda Mercantil por Indicação; Val: R$ 798,00 + Juros Legais
(1% a.m.); Emol.: R$ 58,08. Apontamento R$ 17,00 - Selo R$
1,90 - Distribuição R$ 0,00 - Diligência R$ 34,00 - Condução
Prot: 173420; Devedor(es): LEANDRO CELULARES LTDA -
17.820.410/0001-81, End: Rua Padre João Reitz, 401, Sombrio;
Tip: Normal; Mot: Falta de pagamento; Ced: MUNICIPIO DE
SOMBRIO; Sac: MUNICIPIO DE SOMBRIO; Tit: 946-2018 ;
Apr: MUNICIPIO DE SOMBRIO ; VEN: À VISTA;
Esp: Certidão de Dívida Ativa; Val: R$ 948,11 + Juros Legais
(1% a.m.); Emol.: R$ 58,08. Apontamento R$ 17,00 - Selo R$
1,90 - Distribuição R$ 0,00 - Diligência R$ 34,00 - Condução
Prot: 173335; Devedor(es): PEDRO LOPES DE BORBA ME
- 10.141.926/0001-50, End: Rua Manoel Floriano Borges,
Prot: 173330; Devedor(es): TRANSPORTES E CONFECCOES
LTDA - 07.701.389/0001-41, End: Rua Artur Ferreira, 349,
Sombrio; Tip: Normal; Mot: Falta de pagamento; Ced:
Certifico, para os devidos fins, que o presente edital foi afixado
no mural da serventia em: 29/11/2018.
Sombrio - SC, 29/11/2018
Claudete Araújo da Cunha Medeiros - Tabeliã Interina
PODER JUDICIÁRIO
Comarca – Araranguá- 2ª Vara Cível – Av. Coronel João
Fernandes, n° 195, Centro – CEP 88900-904, Fone: (48) 3521-
6023,Araranguá-SC – -E-mail: ararangua.civel2@tjsc.jus.br - Juiz
de Direito: Gustavo Santos Mottola – Chefe de Cartório: Marcelo
Vitto Bongiolo –
EDITAL DE CITAÇÃO – RITO ORDINÁRIO – COM PRAZO DE
30 DIAS- Procedimento Comum n. 0303743-94.2017.8.24.0004
– Autor: HDI Seguros S/A.
Réu: Samara dos Passos e outro – Citanda: SAMARA DOS
PASSOS, brasileira, solteira, empresária, CPF 066.353.569-
75, com endereço na Rua João Estevão Machado, n°105,
São Defende, CEP 88808-310, Criciúma-SC. Pelo presente, a
pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não
sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os
autos do processo epigrafado e CITADA para responder à ação,
querendo, em 0 dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte
ao transcurso do prazo deste edital.
ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado
revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas
pelo autor(art. 344 do CPC). Será nomeado curador especial
no caso de revelia(art.257,IV do CPC). E para que chegue
ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido
o presente edital, o qual será afixado no local de costume e
publicado 1 vez(es), com intervalo de 0 dias, na forma da lei.
Luciana Oliveira da Rosa – Código de Normas e Corregedoria-
Geral da Justiça – ART.212 DOCUMENTO ASSINADO
DIGITALMENTE Lein. 11.419/2006, art. 1°, § 2°, III, “a”
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO SUL
DECRETO Nº 120 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Fundo
Municipal de Saúde e dá outras providências”.
MOACIR FRANCISCO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João
do Sul, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições
legais e de acordo com oArt. 6º da Lei nº 1821 de 08 de dezembro
2017 (Lei Orçamentária);
DECRETA:
Art. 1º - Fica determinada a abertura de crédito adicional
suplementar no valor de R$ 1.338,95 (um mil, trezentos e trinta
e oito reais e noventa e cinco centavos), para cobertura de
dotação do orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde,
conforme segue:
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0009.2022 – Manutenção das Ações Básicas de Saúde
e Equipes de Programas de Saúde Básica
3.1.90.00.00.00.00.00.3085 – Aplicações Diretas
R$ 1.338,95
Art. 2º - Para cobertura da dotação do artigo primeiro será utilizado
o superávit financeiro de recursos ordinários - saúde, verificado
no exercício anterior.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São João do Sul, 28 de
novembro de 2018.
MOACIR FRANCISCO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado e registrado nesta Secretaria aos vinte e oito dias do
mês de novembro do ano de dois mil e dezoito.
TAISE DOS SANTOS ALVES
Secretária Municipal de Administração e Finanças
ESTADO DE SANTA CATARINA / PODER JUDICIÁRIO
Comarca - Araranguá / 2ª Vara Cível
Av.Coronel João Fernandes, nº 195, Centro - CEP 88900-904, Fone: (48) 3521-6023, Araranguá-SC - E-
mail: ararangua.civel2@tjsc.jus.br
Juiz de Direito: Gustavo Santos Mottola
Chefe de Cartório: Marcelo Vitto Bongiolo
EDITAL DE CITAÇÃO - USUCAPIÃO - RÉUS INSCRITOS E EVENTUAIS - COM PRAZO DE 30 DIAS
Usucapião n. 0004226-81.2009.8.24.0004
Requerente: Joaquim Souza de Liz e outros /
Requerido: Espólio de Alvedorino Antonio Pereira e outros /
Citando(a)(s): LOURENA PEREIRA DE OLIVEIRA, brasileiro(a), CPF 349.743.770-00, Av. Florianópolis,
776, Azenha, CEP 90880-460, Porto Alegre - RS.
Descrição do(s) Bem(ns):Imóvel: Um terreno urbano, com a área de 14.239,86m², dentro da área maior
de 42.296,80m², inscrito sob a matrícula n. 23.245 do CRI da Comarca de Araranguá-SC, situado na Rua
Alameda Antonio Alves da Silva, Cidade Alta, Araranguá- SC, registrado no CRI de Araranguá ( em
condomìnio da área maior) em nome de Joaquim Souza de Liz; Cecri Metalúrgica Ind. E Com., Antonio
Valim Pereira, José Pereira Valim e Lourena Pereira de Oliveira, Davina Figueredo, Maria da Luz Pereira
de Figueredo, Gilberto Pereira Figueredo, Nilza Pereira Velho, Evanilde Pereira Becker, Ondina Pereira
Rovaris e Leontina Pereira Lazzeris Braga.
. Prazo Fixado para a Resposta: 15 dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente
em local incerto ou não sabido, bem como seu(s) cônjuge(s), se casada(o)(s) for(em), confrontante(s) e
aos eventuais interessados, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do
processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, no lapso de tempo
supramencionado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital.
ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as
alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia
(art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o
presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), com intervalo de 0 dias,
na forma da lei.
Rosângela Dassoler da Silva Pereira
Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça - Art. 212
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Lei n. 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, “a”
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QUINTA-FEIRA, 29 DE NOVEMBRO DE 2018

Jornal digital 29 11-2018

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