1. CORREIOS É DO POVO
NÃO A PRIVATIZAÇÃO!
Brasil 2011
ECT 100% PÚBLICA, ESTATAL E DE QUALIDADE

2. Elaboração Produção
EXPEDIENTE
Membros FNTC:
SINTECT/AM, SINTECT/PB, SINTECT/PE, SINTECT/PI, SINTECT/SJO, SIN-
TECT/VP, MAIORIA SINTECT/RS, OPOSIÇÕES: SP, RJ,BSB e SC
Textos
Fabio Calixto Rodrigues, Maria José da Silva Araujo e Marcos Cezar Cevada com a cola-
boração de Sérgio Luiz Pimenta, Valdir Antonio Candeu, Rodolfo Silva e Jackson Jr.
Capa
Elmaz Gráfica
Fotos/Imagens
Internet
Edição e Diagramação
Marcus Cesar Gouvea - mcgouvea@terra.com.br
Impressão
Elmaz Gráfica - elmazgraf@hotmail.com - (17) 3225-9929
Tiragem: 10.000 exemplares
1ª Ed. Junho de 2011
Entre em contato com a (FNTC) Frente Nacional dos Trabalhadores dos Correios no seu
estado ou sindicato através do e-mail: fntcorreios@yahoo.com.br ou através dos telefones:
(12) 3302-5994 - Marcilio e Ignacio SINTECT-VP, (17) 3301-2900 – Pimenta e Valdir
SINTECT-SJO, (83) 3533-1627 - Emanoel - SINTECT-PB, (81) 3222-4042 - Marcão e
Berg - SINTECT-PE, (86) 3221-8120 – Zé Rodrigues - SINTECT-PI, (92) 3622-6271 -
Afonso - SINTECT-AM, (51) 9380-0254 Yuri ou (51) 8156-7988 Alexandre pela Maioria
do SINTECT-RS, (11) 8244-7783 Geraldinho - Oposição SINTECT- SP, (21) 8405-3521 -
Heitor - Oposição SINTECT-RJ, (61) 9309-5663 - Jacózinho - Oposição SINTECT-BSB,
(47) 9926-6257- Gilson - Oposição SINTECT- SC.

3. Brasil 2011
Sumário
FNTC: Uma frente Independente do governo e da empresa! 04
1. Histórico dos Correios Brasileiro 05
1.1 O que é Monopólio Postal 08
1.2 O que é Universalização dos Serviços Postais 08
1.3 Qual é o papel social dos Correios? 08
1.4 Quais são os interesses em mudar a ECT para Correios do Brasil S/A? 08
2. O início da privatização e a mudança para Correios do Brasil S/A 09
2.1. A MP 532/11 editada pela a presidente Dilma muda o estatuto da ECT e com o discur-
so de “modernização” pretende avançar na privatização dos Correios 10
2.2. Principais Mudanças 11
3. O Caso PETROBRAS 20
4. A Privatização e Liberalização dos Correios no Mundo 21
5 Considerações Finais 23
Referências Bibliográficas 23

4. FNTC: Uma frente Independente
do governo e da empresa!
D
Durante os oito anos d governo L l assistimos a um verdadeiro venda-
i do Lula, i i d d i d
val oportunista, quando mais de 600 ex-sindicalistas nos Correios mudaram
de lado e foram pegar cargos comissionados na direção da ECT, abandonando
as lutas de nossa categoria e deixando a empresa a vontade para atacar os
trabalhadores. Agora no governo Dilma a cooptação dos sindicalistas tende
a aumentar. A maioria da direção da FENTECT e os sindicatos pelegos de-
fendem a proposta de modernização e mudança estatutária da ECT, que tem
o objetivo a adequação às exigências do mercado internacional. A paralisia
vergonhosa diante da MP-532/11 é um forte indício dessa traição!
Já está claro que o principal ataque dessas mudanças está na criação de
subsidiárias e no leilão de 15 mil cargos gerenciais aos apadrinhados políti-
cos, que vai escancarar ainda mais o processo de sucateamento e terceirização
dos Correios.
O governo e empresa para cooptar sindicalistas vão dar um assento no
Conselho de Administração da Empresa a um “representante dos trabalhado-
res” o qual não tem autonomia em decidir sobre assuntos de interesses dos
trabalhadores figurando como um fantoche.
Cansados de assistir a tanto desdenho de sindicalistas governistas e da
maioria da FENTECT, que usam o movimento sindical como trampolim para
ganharem cargos na empresa, os sindicatos e oposições comprometidos com a
classe trabalhadora e que não compactuam com esta política criaram a Frente
Nacional de Trabalhadores dos Correios - FNTC que tem como princípio
lutar em defesa dos correios 100% Estatal, Público e de Qualidade, contra as
subsidiárias, por uma campanha salarial digna e justa, contra acordos bianu-
ais, pela contratação de 30 mil trabalhadores para todo país para acabar de vez
com a sobrecarga e dobras, por uma PLR linear e sem critérios e metas, por
melhorar as condições de trabalho, melhorias na nossa assistência médica,
contra o fechamento dos ambulatórios entre outros.
Neste sentido fazemos um chamado a todos aqueles que não concordam com
o que vem acontecendo hoje no movimento sindical para que venha fortalecer
a FNTC em cada estado e local de trabalho através dos sindicatos e oposições.
Página 4

5. 1. Histórico dos Correios Brasileiro
Os serviços de Correios surgiram juntamente com a colonização brasileira, quan-
do Pero Vaz de Caminha, mensageiro da Comitiva Real, relatou a Coroa Portuguesa
às belezas dessa terra nativa.
Em 1663 foi instalado o Correio Mor, órgão vinculado a Coroa Portuguesa, o qual
foi constituído com a finalidade de facilitar a comunicação entre o Brasil e Portugal.
Automaticamente os Correios avançaram juntamente com a ocupação do imenso
território brasileiro.
Em 1931, o então Presidente Getúlio Vargas, criou o Departamento de Correios
e Telégrafo - DCT.
Em 1969, através do Decreto Lei 509/69, foi criada a Empresa Brasileira de Cor-
reios e Telégrafos - ECT que em poucos anos consolidou-se como um dos principais
Correios da América Latina e um dos melhores do mundo.
Em 1974 foi implantado o Plano de Cargo e Salário - PCS onde os funcionários
deixaram de ser regidos pelo Funcionalismo Público e passaram para o modelo ce-
letista (CLT).
Em 1978 foi implantada a Lei 6538/78 que regulamenta a Lei Postal vigente.
Em 1989 a ECT concede franquias a mais de 1400 empresários com o argumento
de que as mesmas seriam instaladas em localidades desprovidas de recursos e de
difícil acesso. Houve um alerta do movimento sindical sobre a forma de concessão
dessas franquias, primeiro por não estarem claro os critérios utilizados e segundo por
estas serem prejudiciais na manutenção do subsídio cruzado que favorece a popula-
ção de regiões menos rentáveis. Outro agravante: Agências Franqueadas de Correios
– ACF disputam diretamente o mercado com as agências próprias captando grandes
contratos, oferecendo serviços diferenciados e praticando a política privada em rela-
ção aos trabalhadores (Cargo Amplo).
Em 1998 foram apresentadas respectivamente as Portarias 141 e 311 do Minis-
tério das Comunicações que criam as Caixas Postais Comunitárias e propõe a fle-
xibilização da entrega de correspondências em municípios com população inferior
Página 5

6. a 50 mil habitantes. A ECT por ter exclusividade no Monopólio Postal não estava
aplicando essas portarias realizando entregas diárias em todas as localidades. Hoje
com a proposta de mudar a natureza da ECT para Sociedade Anônima, a qual des-
carta o caráter social da empresa, a cúpula da mesma tem um projeto para aplicar tais
portarias o que prejudica diretamente milhares de brasileiros.
Nós trabalhadores dos Correios repudiamos tais práticas que acabam colocando a
população contra a ECT, onde ficamos impossibilitados de realizar a universalização
dos serviços postais com a qualidade esperada, nossa marca registrada.
Em 1999 foi apresentado pelo executivo o Projeto de Lei 1491/99 que altera a Lei
6538/78 que regulamenta o Monopólio Postal da União, visando transformar a ECT
em uma Empresa Sociedade Anônima de Economia Mista, seguindo a política de
desestatização das Empresas Estatais orientada pelo Banco Mundial e seguida pelo
governo brasileiro, inviabilizando a questão social praticada pela ECT.
Em 2003 foi impetrada pela Associação Brasileira de Empresas de Distribuição
– ABRAED a Ação de Descumprimento do Preceito Fundamental (ADPF) de nº
46, que questionava no Supremo Tribunal Federal (STF) a Constitucionalidade do
Monopólio Postal da União.
Em 2008 o então Deputado Federal Régis de Oliveira (PSC/SP) cria o Projeto
de Lei 3677/2008, o qual autoriza outras empresas explorarem o Monopólio Postal
em dias, horários e locais onde a ECT não atue, além de modificar a redação sobre o
significado de carta, desvinculando o caráter comercial da mesma, o que impactaria
diretamente em 50% da receita da empresa.
Ainda em 2008 o Governo Federal através da Casa Civil e do Ministério das
Comunicações institui o Grupo de Trabalho Interministerial - GTI, que visa rees-
truturar a empresa e que, a toque de caixa tenta implantar transformações
na empresa com o argumento de modernizá-la. Essas mudanças alteram o Estatuto
transformando-a em uma Empresa Sociedade Anônimas de capital público.
Em 2009 o STF julgou a ADPF 46 reconhecendo os valorosos serviços prestados
pela ECT a população brasileira, destacando a utilização do subsídio cruzado que
beneficia milhares de brasileiros, garantindo a exploração do Monopólio Postal pela
ECT.
Em 2010, através do então Ministro das Comunicações Hélio Costa foi apresen-
tado ao presidente Lula, o relatório do GTI, o qual foi aprovado pelo mesmo e que
conforme divulgado na imprensa seria editado uma Medida Provisória, encaminhada
a Casa Civil e posteriormente remetida ao Congresso Nacional.
Em 2011, a Presidente Dilma Roussef, então ex-ministra da Casa Civil no Gover-
no Lula, edita a MP 532/11 que altera o decreto de criação da ECT (509/69) revoga
artigos, incluindo a Lei 6404/76 – Sociedade por Ações e de forma unilateral criar
um decreto mudando o estatuto. Fica evidente os inumeros ataques a ECT como o
sucateamento da empresa com o exclusivo intuito de transformá-la em Sociedade
Anonima, justificando assim a tal “modernização”.
Página 6

7. A ECT durante esses mais de 40 anos vem se estruturando e hoje é reconhecida
como uma das melhores empresas pública do país, ocupando papel de destaque por:
• Conseguir realizar a universalização dos serviços postais estando presente
nos 5565 municípios do país.
• Oferecer serviços de qualidade internacional
• Ser auto-sustentável repassando dividendos ao Governo Federal
Fonte: ECT
• Ter um quadro de funcionários qualificados e baixo índice de terceirizações
Fonte: ECT
Os funcionários ecetistas são reconhecidos pelo carisma e pelo comprometimen-
to em prestar um serviço de qualidade internacional ajudando a ECT receber prêmios
como o da instituição mais confiável igualando ao Corpo de Bombeiros e a família.
Página 7

8. 1.1. O que é Monopólio Postal?
Monopólio significa exclusividade na exploração de produtos e serviços por uma
empresa, seja ela pública ou privada.
O Monopólio Postal garantido pela Lei 6538/78 e ratificado pelo STF no Julga-
mento da ADPF 46, reconhece a exclusividade na prestação de serviços de postagem
e entrega de cartas (simples, comerciais e cartões postais), telegramas e correspon-
dências agrupadas (malotes). Em contrapartida a ECT é obrigada garantir a univer-
salização dos serviços postais.
1.2. O que é Universalização dos Serviços Postais?
A ECT foi criada com o objetivo de prestar serviços de correios em todo o terri-
tório nacional com qualidade e eficiência; logo esses requisitos devem ser possibili-
tados tanto em grandes centros comerciais como em pequenas localidades nos mais
distantes rincões desse país. A ECT utiliza-se do Subsídio Cruzado onde as regiões
rentáveis do país financiam serviços de correios de qualidade em localidades menos
rentáveis ou deficitárias, democratizando o acesso a serviços essenciais importante
ao crescimento e desenvolvimento da população brasileira.
1.3. Qual é o papel social dos Correios?
Além da universalização dos serviços postais pro-
movidos pelo subsídio cruzado e da presença das uni-
dades dos Correios em todos os municípios da Unida-
de Federativa, a ECT hoje
é uma das maiores empre-
gadoras celetista do país
com mais de 107 mil fun-
cionários, sendo considerada de excelência pelo baixís-
simo índice de terceirização, o que a conferiu em anos
anteriores o título de uma das principais instituições do
país ao lado da Família e do Corpo de Bombeiros.
1.4. Quais são os interesses em mudar a ECT em Sociedade Anônima
Seguindo orientações do FMI atra-
vés da União Postal Universal - UPU,
na qual a ECT é filiada, todos os cor-
reios devem abrir o seu capital á ini-
ciativa privada, até 2012, deixando
de ser Estatal, atendendo a agenda de
grandes corporações antenadas apenas
em interesses de mercados, a livre concorrência, ao projeto
orrência
neoliberal de acabar com empresas estratégicas, ficando a
população brasileira marginalizada e desprovida de um di-
reito fundamental para a sua soberania.
Página 8

9. 2. O início da privatização e mudanças para o modelo S/A.
O Grupo de Trabalho Interministerial - GTI
instituído pelo governo Lula, com o discurso de
reestruturar e modernizar a ECT tem claras inten-
ções em privatizar de forma velada uma das maio-
res empresas públicas brasileiras.
O relatório emitido pelo GTI sugeriu alteração
no Decreto de Criação da ECT, no Estatuto e na
Lei Postal, acrescentando a Lei 6404/76 – Socie-
dade por Ações (S/A), modelo adotado pelas gran-
des corporações de iniciativa privada.
Página 9

10. 2.1 A MP 532/11 editada pela a presidente Dilma muda o esta-
tuto da ECT e com o discurso de “modernização” pretende avan-
çar na privatização dos Correios
Como podemos ver, nos últimos anos não foram poucas as iniciativas de priva-
tização da ECT sendo estas desenvolvidas pelos Poderes Judiciário, Legislativo e
também pelo Executivo.
Contra todas essas medidas privatistas foram muitas lutas que os trabalhadores
travaram para barrar esses ataques e seguir defendendo a ECT 100% Pública, Estatal
e de Qualidade.
Mais uma vez temos que lutar contra ataques que entregam a ECT as corporações
capitalistas nacionais e internacionais.
No dia 28 de abril de 2011 a Presidente Dilma editou a Medida Provisória
Nº 532/2011 alterando o decreto 509/1969 (decreto de Criação da Empresa) que
autoriza a mudança do Estatutária da ECT de forma unilateral sem consulta popular
e votação no Congresso Nacional.
No dia 16 de maio de 2011 foi revogado o antigo estatuto e através do Decreto
7483/2011 foi editado um novo estatuto da ECT adequando a empresa ao modelo de
Sociedade Anônima – S/A avançando na privatização velada da mesma. São propo-
sições que vão desde o oferecimento de serviços bancários, de telefonia e comércio
eletrônico passando pela constituição de subsidiárias e participação societária em
outras empresas.
Página 10

11. 2.2. Principais Mudanças
Sede e foro da ECT
Mesmo que a Capital Federal mude a sede e o foro da empresa será em Brasília/
DF.
Atuação da ECT no Brasil e no Exterior
A atuação no país já era prevista anteriormente. No exterior a ECT fará parcerias
com as grandes corporações do setor postal (Ex: FEDEX, DHL, TNT) ou de outros
segmentos (Ex: Natura, HP, LG) utilizando recursos brasileiros na implantação da
logística em toda a América Latina, além de impor aos Correios oficiais dos países
periféricos o modelo predador capitalista.
A ECT poderá constituir Subsidiárias, adquirir
ou ter participação acionária em outras empresas
De acordo com a lei 11079/2004, sancionada pelo Presidente Lula, será criada
uma empresa denominada Sociedade de Propósito Específico – SPE, com investi-
mento superior a 20 milhões de Reais e com prazo de duração de 5 a 35 anos, onde
o investidor privado, mesmo que não detenha a maioria das ações, será majoritário
nas decisões, inclusive revendo os valores a serem recebidos sem a necessidade de
passar pelo órgão competente (Tribunal de Contas da União).
Os privilégios não param por aí: Será criado um Fundo Garantidor, onde o inves-
tidor privado terá garantias de recebimento de dividendos caso a empresa constituída
não gere lucro, estando apto a partir de 45 dias a acionar o ESTADO e no máximo
em 90 dias receber ações de 1ª Linha de Empresas Estatais que compõe a Sociedade
de Propósito Específico.
A ECT está autorizada a criar subsidiárias inclusive em áreas fins como o aten-
dimento, tratamento e a entrega impactando diretamente na empregabilidade e na
qualidade dos nossos serviços.
A ECT poderá participar de outras empresas diretamente ou através de grupos de
investidores, além de se associar a empresas para agregar valor à marca.
Os investimentos que deveriam ser direcionados para a ECT (Subsídio Cruza-
do, Compra de equipamentos entre outros) serão colocados em bolsas de valores
onde se eleva o risco de investimento.
Página 11

12. A ECT poderá explorar serviços de Logística
Integrada, financeiros e postais eletrônicos
Esses serviços já são prestados pela ECT através de autorizações do Ministério
das Comunicações.
Logística Integrada: A proposta, de acordo com o Relatório do GTI, vem no sen-
tido de criar parcerias com grandes empresas de diferentes segmentos, onde a ECT
terceirizará os serviços dos “parceiros” desde o acondicionamento, passando pelo
estoque e transporte até o destino final, recebendo pelo trabalho pesado valores mó-
dicos.
Serviços Financeiros: Há mais de 10 anos existe o Ban-
co Postal que teve como parceiro o Banco Privado Bra-
desco, onde foram abertas mais de 10 mihões de contas,
estando presente na maioria dos municípios brasileiros.
Na mídia o Bradesco se intitulou “presença”, mas a
presença foi dos trabalhadores (atendentes) que enfrentam
falta de segurança, falta de condições de trabalho e reconhecimento.
O novo parceiro é o Banco do Brasil que apesar de vir como Banco Público seu
modelo de gestão é Economia Mista (S/A), seguindo orientação de seus acionistas
que visam o lucro.
A possibilidade de criar um banco próprio já foi descartada pelo Governo Federal
e continua a sistemática de correspondente bancário.
Serviços Eletrônicos: Existem várias propostas nesse segmento:
 Correio Híbrido - A ECT recebe eletronicamente o documento, imprime no
destino, o mais próximo possível da região da entrega.
Fonte: ECT
Página 12

13.  Certificação Digital - Certificar eletronicamente documentos oficiais.
 Operador de Telefonia Móvel Virtual – MVNO - A ECT fará parcerias com
empresas de telefonia móvel já existente, utilizará sua estrutura comprando no ata-
cado e revendendo no varejo (minutos, sms, dados, entre outros).
Em especial no oferecimento do serviço de telefonia móvel virtual a ECT ficaria
com cerca de 15 % do mercado, em localidades pouco rentáveis fazendo a obrigação
dos operadores privados de telefonia em universalizar o serviço esfacelado com a
privatização das Telecomunicações (Sistema TELEBRAS e EMBRATEL).
Antes de ampliar os produtos oferecidos, a ECT precisa investir em tecnologia.
A Lei das Licitações (Lei 8666/1993) permite investimentos em até 25 % não justi-
ficando a mudança da ECT para Correios do Brasil S/A.
Página 13

14. Mudança Jurídica da ECT
Hoje:
“Empresa Pública,
100 % do Capital
pertencente a União”
(Decreto 509/69 e
Lei 6538/78).
Proposta :
Transformar-se
inicialmente em
Empresa Pública de
Sociedade Anônima,
com capital exclu-
sivamente Público
e posteriormente
passar para Econo-
mia Mista.
1. Apesar do Governo Federal e da di-
reção da ECT justificar que não haverá
abertura do capital da empresa à iniciativa
privada, a inclusão da Lei 6404/1976 - Lei
das Sociedades por Ações - S/A (acrescen-
tada através do Art. 21-A da MP 532/2011)
remete ao entendimento que essa é apenas
uma etapa de ajuste para posteriormente
transformar a ECT em uma empresa de eco-
nomia mista.
Trocando em miúdos: No futuro a ECT
vai oferecer suas Ações na Bolsa de Valores
concretizando o sonho das grandes empre-
sas capitalistas.
2. O foco da empresa será alterado visando agora somente o lucro ficando ameaçado:
Garantia de emprego aos funcionários (OJ/ 247 - SDI-I)
Monopólio Postal
 Subsídio Cruzado que garante a manutenção de agências deficitárias privilegiando
regiões desprovidas de recursos e assistência do ESTADO.
Prestação de um serviço de excelência.
Página 14

15. Mudança da Estrutura da ECT ( ESTATUTO)
HOJE
 O Presidente da ECT
Administração
Central
é indicado com mais 4
diretores pelo Ministro
das Comunicações e 1
Administração pelo Ministério do Pla-
Direção Setorial Conselho Fiscal nejamento Orçamento e
(Departamentos) Gestão para a Direção .
 O presidente da ECT
ainda acumula a função
Conselho de Diretorias de Presidente do Conse-
Administração Regionais
lho de Administração.
 A Auditoria Interna
também é vinculada a
Diretoria Presidência do Conse-
lho de Administração.
Nova Estrutura
baseada na Lei das S/A
ASSEMBLÉIA
GERAL
CONSELHO DE
ADMINISTRAÇÃO
DIRETORIA
CONSELHO FISCAL
EXECUTIVA
VICES DIRETORIAS
Página 15

16. Conselho de Administração
Será constituído por:
4 indicações do Ministério das Comunicações
1 indicação do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
Presidente da Empresa.
1 Representante dos trabalhadores (lei 12353/2010) observando o Art. 34 que diz:
“ Sem prejuízo das vedações previstas em lei e neste Estatuto o conse-
lheiro de administração representante dos empregados não participará das
discussões e deliberações sobre assuntos que envolvam relações sindicais,
remuneração, benefícios e vantagens, inclusive matérias de previdencia com-
plementar e assistenciais, e nas demais matérias onde fique configurado o
conflito de interesses.”
Diretoria Executiva
Será constituído por:
1 Presidente nomeado pelo Presidente da República.
8 Vices Presidente eleito pelo Conselho de Administração.
Conselho Fiscal
Será constituído por:
 3 membros efetivos eleito na Assembléia Geral não tendo vínculo com a
ECT, sendo 2 indicados pelo Ministério das Comunicações e 1 pelo Ministério da
Fazenda.
3 membros suplente eleito na Assembléia Geral não tendo vínculo com a ECT,
sendo 1 eleito pelo Ministério das Comunicações e 1 eleito pelo Ministério da Fa-
zenda.
Página 16

17. Assembleia Geral
Será presidida pelo Presidente do Conselho de Administração com a participação
dos membros do Conselho de Administração, membros da Diretoria Executiva e
membros do Conselho Fiscal.
Dentre seus poderes no Art. 14º autoriza:
Mudar o Estatuto.
Constituir subsidiárias.
Alterar o capital social da ECT.
Eleger o Conselho de Administração.
A Assembleia Geral tem autonomia em tomar decisões sem consultas populares
e legislativas o que acaba com a soberania nacional, uma vez que beneficia o caráter
privado.
A empresa poderá constituir empresas subsidiárias e efetivar participações acio-
nárias em outras empresas o que pode representar no futuro um concorrente interno
em potencial podendo inviabilizar a existência da mesma.
Os funcionários serão impedidos de contribuir diretamente com o desenvolvi-
mento da empresa.
A qualquer momento a empresa pode se tornar S/A de Economia Mista
Mesmo o Estado tendo a maioria das ações, esse não será majoritário, ficando
a cargo de grupos privilegiados de empresários capitalistas nacionais e interna-
cionais as principais decisões. (art.º 116-A da Lei 6404/1976)
 Poderá ser questionado o Monopólio Postal e o status de Fazenda Pública,
inviabilizando financeiramente a empresa em praticar o Subsídio Cruzado que
interconecta pessoas nas localidades mais distantes desse país continental, além
de colocar em risco a empregabilidade dos trabalhadores (OJ – 247).
 Ter a indicação do Presidente do Conselho de Administração pelos sócios
majoritários (Lei 6404/1976 – Lei das Sociedades por Ações – S/A).
O Presidente do Conselho de Administração será o Presidente da Assembleia
Geral e o representante dos trabalhadores será apenas um mero expectador.
Página 17

18. Conselho de Administração
De acordo com o Art 20.º o Conselho de Administração têm as seguintes
prerrogativas:
Fixar a orientação geral dos negócios.
Fiscalizar a Diretoria Executiva.
Aprovar: atos, acordo, contratos, plano estratégicos, reajustar tarifas,
PLR, PCCS, além de aprovar alterações no quadro geral de funcionários.
Aprovar e submeter à Assembleia Geral a constituição de subsidiárias e a
participação acionária entre outros.
MANDA PRENDER
E MANDA SOLTAR!
Diretoria Executiva
De acordo com o Art.º 23 a Diretoria Executiva é órgão responsável por
gerir os negócios da ECT através de normas internas (MANUAIS) podendo
ainda sugerir ao Conselho de Administração:
Orçamento Anual e programa de investimentos.
Programa de metas e pagamento de PLR.
Alteração do PCCS.
Alteração no quadro de funcionários.
Alteração do estatuto.
Como podemos observar a Diretoria Executiva tem o papel de fiscalizar e
fazer cumprir o que for determinado pelo Conselho de Administração.
Página 18

19. Conselho Fiscal
É o órgão responsável em fiscalizar administrativamente e financeiramente a
ECT, acompanhar as auditorias externas e opinar sobre diminuição de gastos.
O Conselho Fiscal será constituído na Assembleia Geral, portanto está totalmente
vinculado ao Conselho de Administração.
Disposições Gerais no novo Estatuto
Os Art.43º e 44º dispõem que as funções gerenciais e técnicas em âmbito regional
ou da Diretoria Executiva poderão ser preenchidas por funcionários da ECT ou de
outros órgãos da Administração Pública Federal Direta ou Indireta.
Esse recurso confirma a política de aparelhamento da empresa e permitirá a dis-
tribuição de cargos a membros filiados a partidos políticos da base governista.
A ADCAP que até agora estava a favor das transformações da ECT em Correios
do Brasil S/A, sentiu-se traída com esses dispositivos no estatuto que impacta dire-
tamente no corporativismo gerencial da ECT. Agora eles estão chamando os seus
filiados para a luta, mas o que vemos são gerentes se filiando nos partidos da base
governista para garantir seus cargos.
Nós defendemos que os trabalhadores elejam todos os gerentes da ECT.
O Art. 45º permite a Diretoria Executiva contratar dois assessores para cada um
de seus membros autorizados pelo Conselho de Administração.
Mais uma vez pessoas desconexas com a empresa incharão os quadros gerenciais
recebendo altos salários e não justificando tais gastos.
O Art. 46º permite aos integrantes e ex-integrantes da Diretoria-Executiva e dos
Conselhos de Administração e Fiscal o custeio das despesas processuais e honorá-
rios advocatícios decorrentes de processos judiciais e administrativos contra eles
instaurados, além da contratação de seguro para resguardá-los dos atos praticados
estatutariamente e administrativamente.
É a própria “farra do boi”. Enquanto o trabalhador perde sua identidade, suas
condições de trabalho precariza e seu salário cada vez mais diminui, os privilegiados
integrantes da nova estrutura da ECT contam com toda as REGALIAS.
Página 19

20. 3. O caso da Petrobrás
A Petrobrás, uma das maiores empresas de derivados de petróleo do mundo vem
sofrendo ataques imperialistas desde o início do Governo Collor com o Programa
Nacional de Desestatização (PND) que tinha como objetivo diminuir drasticamente
a presença do Estado em favor da iniciativa privada.
O Estado através do Monopólio do Petróleo teve papel fundamental no sucesso
da Petrobrás uma vez que houve grandes investimentos em pesquisa que culminou
com a descoberta da Bacia de Campos na década de 60 e recentemente na descoberta
do Pré – Sal ambos em águas profundas.
O então Presidente Fernando Henrique Cardoso sanciona a Lei 9478/1997 que
acaba com a exclusividade da Petrobrás na exploração do petróleo abrindo as portas
para os exploradores estrangeiros explorarem o filé do petróleo brasileiro em uma
concessão de até 30 anos autorizada pela então criada Agência Nacional do Petróleo
– ANP. O Governo Lula continuou o processo entreguista e privatizou vários cam-
pos de petróleo. Infelizmente os recursos oriundos desse produto estratégico descem
pelo ralo beneficiando grandes grupos capitalistas norte americanos e europeus em
detrimento ao povo brasileiro.
A Petrobrás hoje possui 60% do seu capital privado e apenas 40 % pertencente à
União conforme mostrado no quadro a seguir:
Fonte: Petrobrás
Página 20

21. 4. A Privatização e Liberalização
dos Correios no Mundo
As maiorias dos Correios que foram privatizados tiveram como pano de
fundo governos conservadores, defensores incondicionais do projeto neolibe-
ral. Já a Alemanha iniciou o processo em um governo com estas característi-
cas, mas quem efetivou o processo foi um governo trabalhista (SPD).
A justificativa utilizada para abrir o capital da empresa é o oferecimento
de uma gama maior de serviços, diminuição dos custos logísticos, ampliação
dos postos de trabalho e a livre concorrência todos em consonância com as
agendas das grandes corporações capitalistas.
O que se constatou através do estudo de caso da UNI POSTAL e Logística
foi à perda de qualidade do serviço prestado, precarização das condições de
trabalho, introdução de jornadas de trabalhos atípicas (jornada de meio perío-
do, por hora, por necessidade de serviço, miniempregos sem garantias sociais
entre outras), além do rebaixamento dos salários dos servidores e cortes de
benefícios.
Outro agravante está no fato de que com a liberalização do mercado postal
inicialmente surgem vários operadores privados, mas passado algum tempo
esses são engolidos por grandes corporações capitalistas formando verdadei-
ras oligarquias.
Em muitos países primeiramente abrem o mercado postal para operado-
res privados através da legislação, acabando definitivamente com a exclu-
sividade do Estado na exploração do Monopólio ou mesmo gradativamente
diminuindo os produtos a serem explorados. Em outros países os correios
se transformam em Holding (Centralizadoras) admitindo subsidiárias, onde
estas se ampliam engolindo o correio oficial.
Outra característica peculiar é a criação da Agência Nacional Postal que
normatiza a empresa e concede autorização e regulamenta o mercado, o que
geralmente não atendendo a seu propósito.
O que realmente pode prejudicar a população em geral é o fato dos inves-
tidores privados privilegiarem regiões rentáveis ficando os ônus da universa-
lização para União.
Página 21

22. PAÍS MODELO ADOTADO Monopólio
Cartas até 200g.
ALEMANHA SUBSIDIÁRIAS
Impresso até 50g.
CONCESSÃO
73% Investidor Privado
*ARGENTINA NÃO
12,5% Banco Argentino
14,5% Funcionários
PRIVATIZAÇÃO DIRETA
Correios
HOLANDA NÃO
Telégrafo
Telecomunicações
SUBSIDIÁRIAS
Manipulação de Correios
JAPÃO NÃO
Banco Postal
Rede de Informática
SUBSIDIÁRIAS
NOVA Correios
NÃO
ZELÂNDIA Banco Postal
Telecomunicações
SUBSIDIÁRIAS
SUÉCIA Correios NÃO
Banco Postal
Quadro explicativo sobre as privatizações/liberalizações do setor postal mundial
*O Correio argentino foi sucateado, e com mais de 40 mil funcionários demitidos voltou
para o Governo (estatizou).
Página 22

23. 5. Considerações Finais
A informação é um dos principais instrumentos de resistência contra os ataques
a nossa soberania.
Como brasileiros não podemos fazer vistas grossas a esse modelo entreguistas
de empresas brasileiras estratégicas como:
Siderúrgicas - USIMINAS, CSN, Vale do Rio Doce
Petroquímicas – PETROBRÁS
Fertilizantes – GOIASFERT
Transportes – EMBRAER e RFFSA
Telecomunicações -TELEBRÁS e EMBRATEL
Desde Collor com o seu Programa Nacional de Desestatização (PND) seguido
por Itamar Franco, Fernando Henrique Cardoso, Luiz Inácio Lula da Silva e agora
Dilma Roussef.
O conhecimento e a divulgação dessas informações juntamente com a mobi-
lização farão com que o Governo Federal recue e trabalhe em prol da população
brasileira e não aos interesses das corporações capitalistas.
A Frente Nacional dos Trabalhadores dos Correios – FNTC, nasce em um
momento histórico e com grandes desafios no seu horizonte. È hora de arregaçar-
mos as mangas e lutar contra a privatização da ECT e de outras ESTATAIS. Com a
palavra os trabalhadores ecetistas e todo o povo brasileiro.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
AMORIM, A.Z – Conflito de Acionistas minoritários e majoritários em
sociedade de economia mista, EMERG, Rio de Janeiro. 2010
BAYMA, I.F.C – Estudo técnico sobre os serviços postais: O PL 1491/99.
Partido dos Trabalhadores. Brasília.1999
BARES, Ester. – O que deu a liberalização postal? UNI Postal y Logís-
tica, Europa. 2010
RODRIGUES, F.C et.al. O Correio é Nosso! ECT 100%¨Pública e de
Qualidade, SINTECT/SJO, São José do Rio Preto. 2010
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, Medida Provisória 532/2011, Presidên-
cia da República. 28/04/2011.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, Decreto 7483/2011, Presidência da Re-
pública. 16/05/2011.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, Lei 11079/2004, Presidência da Repú-
blica. 30/12/2004.
Página 23

24. SINTECT/AM, SINTECT/PB, SINTECT/PE, SINTECT/PI,
SINTECT/SJO, SINTECT/VP, MAIORIA SINTECT/RS,
OPOSIÇÕES: SP, RJ,BSB e SC