Conpedi 2010 atualizado

Aspectos Legais e Econômicos do
Acordo de Facilitação Comercial da OMC
CONPEDI 2010 – Fpolis, 15/10/2010
Prof. Dr. Paulo C. de Sá Porto
Programa de Pós Graduação em Direito – UNISANTOS
saporto@unisantos.br
Leonardo Correia Lima Macedo
Receita Federal e Organização Mundial das Aduanas
macedoleo@uol.com.br

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Agenda
1. Objetivos
2. Importância do tema Facilitação Comercial
3. Vantagens, dificuldades e progressos
4. Análise – Artigo V
5. Análise – Artigo VIII
6. Análise – Artigo X
7. Conclusões

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1. Objetivos
1. Discutir os principais aspectos relacionados
ao Acordo de Facilitação Comercial da
OMC (Artigos V, VIII e X do GATT 1994).
2. Apresentar as principais vantagens,
dificuldades e progressos no tema.
3. Elencar as principais conclusões, bem
como sugestões para a continuação e
aprofundamento deste estudo.

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1. Introdução
• Um dos principais temas da Rodada de
Doha de negociações multilaterais da
Organização Mundial do Comércio (OMC)
• Visa a simplificação, harmonização,
padronização e modernização dos
procedimentos do comércio internacional
(coleta, apresentação, comunicação e
processamento de dados exigidos para o
efetivo trânsito de mercadorias)
 Facilitação do comércio:Facilitação do comércio:

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1. Introdução
• Composta de trâmites aduaneiros, logística,
procedimentos de licenciamento e
documentação, seguros e outras exigências
financeiras impostas na importação ou
exportação) de mercadorias
• Visa harmonizar regras entre os países
para promover maior eficiência,
transparência e previsibilidade, baseando-
se em normas, padrões e práticas
internacionalmente aceitos  impacto
grande na competitividade dos países

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1. Introdução
• Definição: Países membros devem esclarecer
e aperfeiçoar aspectos referentes ao Artigo V
(liberdade de trânsito), Artigo VIII (taxas e
formalidades relacionadas a
importação/exportação) e Artigo X (publicação
e administração dos regulamentos de
comércio) do GATT/OMC

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1. Introdução
• Países membros discutem e participam da
redação do texto final que deverá ser aprovado
ao final da Rodada Doha juntamente com os
demais Acordos de outras áreas
• Países membros, em razão das suas
circunstâncias específicas e prioridades,
devem definir o ritmo e forma apropriada de
implementação dos princípios de facilitação do
comércio

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2. Importância
1. Barreiras não tarifárias têm excedido as
barreiras tarifárias.
2. Colaboram a liberalização do comércio, em
conjunto com outras medidas: legislativas,
infra-estrutura, fortalecimento de capacidades,
assistencia tecnica.
3. OMC – Disputas / Processo claro de resolução
de disputas obriga países a obedecer as regras
impostas para a liberalização do comércio
 Importância do tema Facilitação Comercial:Importância do tema Facilitação Comercial:

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2. Importância
1. Para o Brasil: em um país continental, os
controles fronteiriços interestaduais, o
congestionamento portuário, a utilização
intensiva do modal terrestre e o alto
custo da armazenagem reforçam a
necessidade de aperfeiçoamento da
liberdade de trânsito nas esferas interna
e externa  facilitação do comércio
ajuda a remover os obstáculos ao
intercâmbio de produtos
 Importância do tema Facilitação Comercial:Importância do tema Facilitação Comercial:

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 VantagensVantagens: 1): 1) Aumento da eficiênciaAumento da eficiência na economia devido àna economia devido à
melhora na circulação, liberação e desembaraço demelhora na circulação, liberação e desembaraço de
mercadorias e a redução geral das barreiras e entraves aomercadorias e a redução geral das barreiras e entraves ao
comérciocomércio  queda nos custos de transação em umaqueda nos custos de transação em uma
economia diminuem sensivelmente e melhora daeconomia diminuem sensivelmente e melhora da
competitividade de um país.competitividade de um país.
 2) Benefícios para o2) Benefícios para o desenvolvimento econômicodesenvolvimento econômico de umde um
país: facilitação do comércio aumenta a eficiência daspaís: facilitação do comércio aumenta a eficiência das
cadeias produtivas e assim beneficia as empresas ecadeias produtivas e assim beneficia as empresas e
consumidores; ajuda na atração de investimento diretoconsumidores; ajuda na atração de investimento direto
externo; melhora a arrecadação de impostos e ajuda noexterno; melhora a arrecadação de impostos e ajuda no
combate à fraudecombate à fraude  impacto positivo no desenvolvimentoimpacto positivo no desenvolvimento
 Vantagens, dificuldades e progressos obtidos noVantagens, dificuldades e progressos obtidos no
tema Facilitação Comercial até o momento:tema Facilitação Comercial até o momento:
3. Vantagens

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 DificuldadesDificuldades: 1): 1) Deficiências institucionaisDeficiências institucionais de um país;de um país;
principal obstáculo para se implementar a facilitação doprincipal obstáculo para se implementar a facilitação do
comércio: falta de capacidade de verificação e controle doscomércio: falta de capacidade de verificação e controle dos
trâmites aduaneiros; logística inadequada; procedimentostrâmites aduaneiros; logística inadequada; procedimentos
de licenciamento e documentação excessivos ede licenciamento e documentação excessivos e
inadequadosinadequados  queda na competitividade do paísqueda na competitividade do país
 2) Exigências da implementação da liberalização do2) Exigências da implementação da liberalização do
comércio prevista na Rodada Uruguai do GATT/OMC exigiacomércio prevista na Rodada Uruguai do GATT/OMC exigia
reformas em muitos itensreformas em muitos itens (ex.: padrões sanitários, proteção(ex.: padrões sanitários, proteção
à propriedade intelectual, etc.), o que põe pressão adicionalà propriedade intelectual, etc.), o que põe pressão adicional
nana capacidade institucionalcapacidade institucional dos países em desenvolvimentodos países em desenvolvimento
 necessidade de ajuda externa (financeira e técnica)necessidade de ajuda externa (financeira e técnica)
3. Vantagens

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 ProgressosProgressos: 1) Houve um substancial aumento na: 1) Houve um substancial aumento na
assistência relacionada ao comércioassistência relacionada ao comércio para os países empara os países em
desenvolvimento nos últimos anos (Aid for Trade)desenvolvimento nos últimos anos (Aid for Trade)
 2) Como há muitas partes envolvidas na facilitação do2) Como há muitas partes envolvidas na facilitação do
comércio, é crucial ocomércio, é crucial o papel dos Organismos Internacionaispapel dos Organismos Internacionais
(OMA, Banco Mundial, OECD etc.)(OMA, Banco Mundial, OECD etc.) de forma conjunta e
coordenada
 3)3) Estratégia gradualistaEstratégia gradualista por parte da OMC napor parte da OMC na
implementação das reformas ao aparato institucional deimplementação das reformas ao aparato institucional de
facilitação do comércio de um país tem se mostrado corretafacilitação do comércio de um país tem se mostrado correta
3. Vantagens

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 ProgressosProgressos – caso do– caso do BrasilBrasil; têm sido lentos até agora,; têm sido lentos até agora,
mas avançou-se com a criação damas avançou-se com a criação da CAMEXCAMEX::
 ObjetivoObjetivo: formular, adotar, implementar e coordenar as: formular, adotar, implementar e coordenar as
políticas e atividades relativas ao comércio exterior do paíspolíticas e atividades relativas ao comércio exterior do país
 Resolução nº 70/2007Resolução nº 70/2007: permite exercer de fato o controle: permite exercer de fato o controle
sobre todos os atos de órgãos governamentais quesobre todos os atos de órgãos governamentais que
influenciam as operações de comércio exterior; estabeleceinfluenciam as operações de comércio exterior; estabelece
medidas a serem adotadas pelos órgãos do governomedidas a serem adotadas pelos órgãos do governo
destinadas à racionalização, simplificação, harmonização edestinadas à racionalização, simplificação, harmonização e
facilitação do comércio exteriorfacilitação do comércio exterior
3. Vantagens

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4. Análises – Artigos
GATT Artigo X – Transparência
• Publicação
• Administração das leis
• Direito a recurso
GATT Artigo VIII – Taxas e
Formalidades
• Taxas devem refletir o custo
do serviço prestado
• Reduzir nº e tipo de taxas
• Simplificar formalidades e
documentos
• Gradação das penalidades
GATT Artigo V – Liberdade de
Trânsito
• Rota mais conveniente
• Nenhuma discriminação
• Nenhum atraso ou restrição
desnecessários
• Nenhuma taxa
 Clarificação e melhoria dos Artigos V, VIII e X doClarificação e melhoria dos Artigos V, VIII e X do
GATT/OMC:GATT/OMC:

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1. Não dificultar o transporte em trânsito impondo atrasos ou
restrições desnecessárias ou impondo cobranças que não
sejam razoáveis
2. Adotar a cláusula de Tratamento Geral de Nação mais
Favorecida para o trânsito de mercadorias de todos os
membros (nenhuma discriminação).
 Artigo V – Objetivos:Artigo V – Objetivos:

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1. Escopo da Liberdade de Trânsito
2. Exceções, Regras, Restrições e Não-Discriminação
3. Regras para Taxas e Cobranças
4. Regras para Formalidades de Trânsito e necessidades de
Documentação
5. Arranjos e Tratados de Trânsito Regional
6. Melhor Coordenação e Cooperação
 Propostas pelos países até o momento – Artigo V:Propostas pelos países até o momento – Artigo V:

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1. Porto de Santos e Aeroporto de São Paulo/Guarulhos
concentram diversas rotas marítimas e aéreas, e, portanto,
o recebimento de cargas que são destinadas em trânsito
aduaneiro para outros Estados da Federação  custo das
mercadorias importadas nestes Estados está diretamente
relacionado ao regime de trânsito aduaneiro
2. Mercosul e países sem acesso ao mar (ex.: Paraguai)
dependem da eficácia de tal regime para a integração das
cadeias produtivas dos países no bloco
3. Evitar as limitações impostas pelos Estados ao trânsito de
mercadorias através de seus territórios (ex. Brasil e Índia)
 Artigo V – caso do Brasil:Artigo V – caso do Brasil:

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1. Taxas que não sejam os direitos alfandegários impostos
pelas autoridades governamentais à importação ou à
exportação ou relativos à importação ou exportação,
deveriam limitar-se ao custo dos serviços prestados
2. Sanções por violações de leis, regulamentos e
formalidades aduaneiras seriam limitadas
3. Despacho antecipado de mercadorias seria outro ponto de
obrigatoriedade (visando dar agilidade)
 Artigo VIII – Objetivos:Artigo VIII – Objetivos:

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1. Taxas & Cobranças sobre Importação/Exportação
2. Regras de Liberação para os Produtos
3. Consularização
4. Cooperação entre Agências Alfandegárias
5. Formalidades ligadas à Importação/Exportação
6. Classificação de Tarifas
 Propostas pelos países até o momento – Artigo VIII:Propostas pelos países até o momento – Artigo VIII:

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1. Excessiva cobrança de direito e encargos por parte de um
número excessivo de “intervenientes” onera sobre maneira
as operações de comércio exterior
2. Inúmeros casos de taxas e formalidades estabelecidas por
vários entes públicos (agricultura, vigilância sanitária,
transportes etc.) cuja cobrança ocorre de forma variável,
quase sempre ad valorem, sem qualquer relação com o
custo direto do serviço.
3. Despacho antecipado existente na legislação aduaneira
mas seu uso é ainda limitado e utilizado apenas para
casos excepcionais.
 Artigo VIII – caso do Brasil:Artigo VIII – caso do Brasil:

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1. Obrigatoriedade da publicação e disponibilização de
informações relacionadas ao comércio exterior pela
internet, pelos serviços de informação ou pela notificação
ao público interessado
2. Obrigatoriedade de pré-publicação e discussão prévia de
normas que implicam em alteração de procedimentos
3. Obrigatoriedade do direito de recurso aos operadores com
a criação e manutenção de tribunais administrativos ou
judiciais imparciais voltados para o julgamento de causas
no comércio exterior.
4. Obrigatoriedade do uso da análise de risco para a
liberação de mercadorias de baixo risco
 Artigo X – Objetivos:Artigo X – Objetivos:

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1. Publicação e Disponibilidade de Informações
2. Publicação e Consulta Prévia
3. Regras Avançadas
4. Procedimentos de Apelo
5. Outras Medidas para melhorar a imparcialidade e a não-
discriminação
 Propostas pelos países até o momento – Artigo X:Propostas pelos países até o momento – Artigo X:

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1. A atividade de comércio exterior é descentralizada entre
diversos ministérios e serviços. O excesso de
intervenientes dificulta o acesso a informação e, portanto,
implica em uma barreira não-tarifária. É necessário criar
uma central de serviços de informação que facilite o
acesso a informação, sendo que o serviço teria prazo
limitado para resposta e estaria obrigado a fornecer toda a
documentação necessária ao operador.
2. Quanto à obrigatoriedade de pré-publicação e discussão
prévia de normas que implicam em alteração de
procedimentos, não há nada implementado no país
 Artigo X – caso do Brasil:Artigo X – caso do Brasil:

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3. Quanto ao direito de recurso aos operadores, o Brasil já
trabalha com tal mecanismo por meio do Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).
4. O conceito de Operador Econômico Autorizado (OEA)
enquadra-se na análise subjetiva do risco.
 Artigo X – caso do Brasil:Artigo X – caso do Brasil:

25
 Conclusões:Conclusões:
7. Conclusões
1. Mostramos a importância do tema Facilitação Comercial,
analisando os aspectos relacionados aos Artigos V, VIII e
X do GATT/OMC
2. Mostramos as vantagens e dificuldades relacionadas ao
tema, bem como os progressos obtidos até o momento
3. Vimos que, no caso da Brasil, a evolução vem se dando de
maneira bem lenta; papel da Camex é crucial

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 Conclusões:Conclusões:
7. Conclusões
4. Ausência de estudos empíricos sobre a facilitação
comercial no Brasil  projeto com o objetivo de construir
indicadores e realizar um diagnóstico detalhado dos
elementos constantes dos Artigos V, VIII e X do GATT,
para os portos de Santos e Aeroporto Internacional de São
Paulo/Guarulhos – UniSantos, Programa de Pos
Graduação em Direito: Indicadores Econômicos
Aplicados ao Acordo de Facilitação Comercial da
OMC: Estudo de Caso do Porto de Santos e do
Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos

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