Aula Terceiro Setor no Brasil

Curso de Especialização em Gestão Estratégica de Projetos Sociais:
Elaboração, Planejamento e Avaliação
Setembro 2014
O Terceiro Setor no Brasil
Disciplina: As organizações sociais,
gestão de pessoas, voluntariado e
compromisso social.
Profa Dra. Cleide Magáli Santos .

 O que é o Terceiro Setor
Definição
O Terceiro Setor é constituído por organizações criadas por
iniciativas privadas que geram bens e serviços de caráter
público. Essa característica marcante do Terceiro Setor é que o
distingue dos outros dois setores tradicionais: o Estado e o
mercado. Essa distinção baseia-se em uma visão conceitual da
sociedade em que se dá relevância às possíveis formas de se
constituir organizações.
Assim o Terceiro Setor é constituído a partir de uma iniciativa
privada, isto é, qualquer pessoa pode criar uma organização do
setor, mas que a finalidade dessa organização, em última
instância, é o atendimento da população. Tal qual o Estado, o
Terceiro Setor tem uma finalidade pública
2

 A definição do Terceiro Setor tem gerado muita
controvérsia, dentro e fora do mundo acadêmico. Por
questões práticas, o que significa ter em vista a dimensão
econômica do setor, a definição tem hoje duas correntes
predominantes que procuram estabelecer as fronteiras
entre o Terceiro Setor, o setor privado e o Estado.
 1) A corrente europeia identifica o Terceiro Setor com a
economia social. A economia social engloba os seguintes
setores:
Cooperativismo (onde se identifica a figura do
trabalhador com a do empresário);
Mutualismo (onde se identifica o uso de serviços com a
adesão à organização);
Associativismo (onde predomina a forma livre de
associação dos cidadãos).
3

Segundo Jacques Defourny (1999), a economia social
compreende todas as organizações que, por questões
éticas, seguem os seguintes princípios:
1. De colocar a prestação de serviços aos seus
membros ou à comunidade acima da simples procura
por lucro;
2. De autonomia administrativa;
3. De um processo democrático na tomada de
decisões;
4. A primazia das pessoas e do trabalho sobre o
capital, na distribuição dos resultados de atividades.
4

 2) A linha de pensamento norte-americana,
identificada com o Center for Policy Studies, da
Johns Hopkins University, define o Terceiro Setor
como sendo constituído de:
a. Organizações estruturadas;
b. Localizadas fora do aparato formal do Estado;
c. Que não são destinadas a distribuir lucros
auferidos com suas atividades entre os
seus Diretores ou entre um conjunto de acionistas;
d. Autogovernadas;
e. Envolvem indivíduos num significativo esforço
voluntário.
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 Os principais personagens do terceiro setor são:
 Fundações : São as instituições que financiam o terceiro setor, fazendo
doações às entidades beneficentes. No Brasil, temos também as fundações
mistas que doam para terceiros e ao mesmo tempo executam projetos
próprios.
 Entidades Beneficentes: São as operadoras de fato, cuidam dos carentes,
idosos, meninos de rua, drogados e alcoólatras, órfãos e mães solteiras;
protegem testemunhas; ajudam a preservar o meio ambiente; educam jovens,
velhos e adultos; profissionalizam; doam sangue, merenda, livros, sopão;
atendem suicidas às quatro horas da manhã; dão suporte aos desamparados;
cuidam de filhos de mães que trabalham; ensinam esportes; combatem a
violência; promovem os direitos humanos e a cidadania; reabilitam vítimas de
poliomelite; cuidam de cegos, surdos-mudos; enfim, fazem tudo
 Fundos Comunitários : Community Chests são muito comuns nos Estados
Unidos. Em vez de cada empresa doar para uma entidade, todas as empresas
doam para um Fundo Comunitário, sendo que os empresários avaliam,
estabelecem prioridades, e administram efetivamente a distribuição do
dinheiro
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 Entidades Sem Fins Lucrativos: Infelizmente, muitas
entidades sem fins lucrativos são, na realidade, lucrativas ou
atendem os interesses dos próprios usuários. Um clube
esportivo, por exemplo, é sem fins lucrativos, mas beneficia
somente os seus respectivos sócios. Muitas escolas,
universidades e hospitais eram no passado, sem fins
lucrativos, somente no nome. O importante é diferenciar
uma associação de bairro ou um clube que ajuda os próprios
associados de uma entidade beneficente, que ajuda os
carentes do bairro.
 ONGs Organizações Não Governamentais: Nem toda
entidade beneficente ajuda prestando serviços a pessoas
diretamente. Uma ONG que defenda os direitos da mulher,
fazendo pressão sobre deputados, está ajudando
indiretamente todas as mulheres.Nos Estados Unidos, esta
categoria é chamada também deAdvocacy Groups, isto é,
organizações que lutam por uma causa. Lá, como aqui, elas
são muito poderosas politicamente.
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Empresas com Responsabilidade Social: A Responsabilidade Social,
no fundo, é sempre do indivíduo, nunca de uma empresa jurídica,
nem de um Estado impessoal. Caso contrário, as pessoas
repassariam as suas responsabilidades às empresas e ao governo,
ao invés de assumirem para si. Mesmo conscientes disso, vivem
reclamando que os "outros" não resolvem os problemas sociais do
Brasil.Porém, algumas empresas vão além da sua verdadeira
responsabilidade principal, que é fazer produtos seguros,acessíveis,
produzidos sem danos ambientais, e de estimular seus funcionários
a serem mais responsáveis
Mais:Empresas Doadoras; Pessoas Físicas

 PARTICIPAÇÃO
O tema da Participação encontra-se bastante presente no
campo acadêmico e intelectual. Não é tarefa fácil, conforme
apontada por diversos autores, devido à dificuldade de
universalização do termo pelo fato de cada campo do
conhecimento identificar Participação de uma maneira
específica, entretanto aspecto interdisciplinar, e as dimensões
empíricas e ideológicas serão preponderantes nessa tentativa.
Fenômeno antigo (desde as cidades-estados gregas) e
recente (com o aparecimento das formas modernas de Estado
no mundo ocidental)
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Participação talvez seja um dos temas mais debatidos na
história da reflexão política
Participação↔Democracia
como muito bem destaca Della-Porta (2003, p. 85), a etimologia
do conceito de política remete à participação.
Participar significa fazer parte, tomar parte, ser parte de
um determinado todo. Mais especificamente, poderíamos
dizer que participar pressupõe a existência de um sujeito
politicamente capaz de influenciar e intervir em processos
de construção e afirmação pública e coletiva de direitos,
identidades e práticas de emancipação social. De forma
mais simples, quando falamos em direito à participação,
mencionamos o direito a ter direitos
10

 Participação
Organizacional: surgem no âmbito da sociedade civil
a partir de interesses compartilhados por um grupo
social. A ação coletiva pode levar à formação de
movimentos em defesa de interesses específicos,
abrangendo os movimentos sociais, as associações
cívicas e as organizações não-governamentais
(ONGs). Também recebe a denominação de Terceiro
Setor (constituído por grupos que se formam a partir
de uma situação de "déficit de reconhecimento": o
movimento dos sem-teto, dos sem-terra, dos gays,
das mulheres, dos negros, entre outros).
11

 Democracia ↔Participação↔Cidadania
(…) a cidadania existe quando o indivíduo aceita
suspender seu ponto de vista privado para levar
em consideração o bem comum, e um mediador,
em sua cidade ou subúrbio, é alguém que suscita
este gosto do bem comum em todos os cidadãos
e uma real responsabilidade de suas partes
perante sua cidade e seus habitantes. (Jean-
François Six. Dinâmica da mediação, 2001, p.
172)
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Disc.: As organizações sociais, gestão de pessoas, voluntariado e compromisso social. Profa Dra. Cleide Magáli
Santos .
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 Cidadãos e cidadãs ativos, voluntários,
militantes de tantas causas e movimentos
sociais...Essas pessoas desvendam
criticamente a realidade, situando-se diante
dela, e se sentem encorajadas e empoderadas
para intervirem, atuarem e transformarem a
realidade na conquista da justiça e da paz.
Este curso foi pensado para pessoas
assim... como você!!!
13

 Voluntariado: Origem e Evolução no Brasil
Fragmentos da História do Voluntariado no Brasil
1543 - É fundada na vila de Santos a Santa Casa de
Misericórdia, primeiro núcleo de trabalho
voluntário no Brasil.
„1908 - A Cruz Vermelha chega ao Brasil.
„ 1910 - O escotismo se estabelece no Brasil para
“ajudar o próximo em toda e qualquer ocasião”.
„ 1935 - É promulgada a Lei de Declaração de
Utilidade Pública, para regular a colaboração do
Estado com as instituições filantrópicas.
14

 Fragmentos da História do Voluntariado no Brasil
1942 - O presidente Getúlio Vargas cria a Legião
Brasileira de Assistência - LBA.
„1961 - Surge a APAE para incentivar a assistência
aos portadores de deficiência mental.
„1967 - O Projeto Rondon, que leva universitários
voluntários ao interior do país.
„1970 – Surgimento de ONG´s.
„1983 - A Pastoral da Criança é criada com o
objetivo de treinar líderes comunitários para
combater a desnutrição e a mortalidade infantil.
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1990 - Na década de 90, o voluntariado começa a
ser valorizado pelas empresas.
„1993 - O sociólogo Herbert de Souza cria a Ação da
Cidadania Contra a Fome e a Miséria e pela Vida e
organiza a sociedade com o objetivo de combater
a fome.
„ 1995 - O Conselho da Comunidade Solidária
incentiva a participação da sociedade civil em
projetos sociais.
„ 1997 - São criados os primeiros Centros de
Voluntariado do Brasil.
16

1998 - É promulgada a Lei do Voluntariado – Lei
9.608/98, que dispõe sobre as condições do
exercício do serviço voluntário e estabelece um
termo de adesão.
„ 2001 - O Brasil destaca-se entre os 123 países
participantes do Ano Internacional do Voluntário,
criado pela ONU. Neste ano, a Pastoral da Criança
é indicada ao Prêmio Nobel da Paz, pelo trabalho
realizado por seus 150 mil voluntários.Flavia
Regina de Souza Oliveira
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2002 – A ONU escolhe o Brasil para apresentar o
relatório final do Ano Internacional do Voluntário.
Milú Villela, presidente do Centro de
Voluntariado de São Paulo e do Instituto Faça
Parte é a primeira mulher da sociedade civil a
discursar na Assembléia Geral da ONU e
apresenta a proposta de que o voluntariado
continue a ser considerado como estratégia de
inclusão e desenvolvimento social. Esta proposta
recebeu a adesão de 143 países.
18

 O TERCEIRO SETOR NO BRASIL
19

Curso de Especialização em Ges tão Estratégica de Projetos Sociais: Elaboração, Planejamento e Avaliação
Santos .
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 Solidários na diversidade
É uma sensação estranha, essa consciência dupla, essa sensação de estar
sempre a se olhar com os olhos de outros, de medir sua própria alma
pela medida de um mundo que continua a mirá-lo com divertido
desprezo e piedade. (W. E. Du Bois. As almas da gente negra, 1999)
Enfrentar a diversidade significa lutar por uma sociedade
com equidade, conviver com pontos de vista diferentes
sobre os mesmos assuntos; conviver com diferentes
hábitos, costumes, comportamentos, crenças e valores – e
respeitá-los. Enfrentar a diversidade é partir do princípio de
que o conflito faz parte do ser humano e, a partir daí,
buscar na diferença o respeito ao outro. O artigo 2º da
Declaração Universal dos Direitos Humanos diz que:
Todos os seres humanos podem invocar os direitos e as liberdades
proclamados na presente Declaração, sem distinção alguma de raça, de
cor, de sexo, de língua, de religião, de opinião política ou outra, de
origem nacional ou social, de fortuna, de nascimento ou de qualquer
outra situação (Artigo 2º, Declaração Universal dos Direitos Humanos) 21

 Histórico do terceiro setor
 A ativa participação das entidades sem fins lucrativos na sociedade brasileira data do final
do século XIX. Já o processo de formação e consolidação das organizações não
governamentais (ONGs) hoje presentes no cenário nacional surgiu nas décadas de 60 e 70,
épocas marcadas pelas restrições político-partidárias impostas pelos governos militares,
concentrando-se basicamente nas décadas de 80 e 90 (século XX), período em que mais
cresceram e se tornaram visíveis. Apesar da evolução recente, as ONGs tiveram papel
relevante enquanto catalisadoras dos movimentos e aspirações sociais e políticas da
população brasileira.
 Em meados dos anos 90, deu-se a entrada organizada do setor empresarial em programas
e projetos sociais, especialmente através de suas fundações e institutos associados,
representando a inserção da visão de mercado no terceiro setor e novas possibilidades de
parcerias e de fontes de recursos para as instituições atuantes na área. O modo de atuação
empresarial e também o novo marco legal para o setor (como veremos a seguir) – que
introduz uma qualificação jurídica específica e novas formas de regulação para a interação
com o Estado – reforçaram a tendência de modernização e de aumento da
profissionalização para as instituições integrantes do setor, que passaram a investir na
aquisição de atributos que confiram melhorias de qualidade, transparência de ação e
resultados (inclusive auditorias externas), aumento da visibilidade e da credibilidade e
identificação de novas estratégias de sustentabilidade e financiamentos.
22

A institucionalização da cooperação: a(s)
legislações.
23

A Constituição de 1988 institucionaliza diretrizes que marcam a ascensão
de um novo modelo de gestão das políticas públicas baseado na
descentralização política e administrativa da União para as demais
unidades federadas, na responsabilidade do Estado, na participação da
população, na formulação e controle em todos os níveis de governo. Nas
décadas seguintes foi possível perceber, então, o conflito entre a
expectativa da implementação de políticas públicas que concretizassem os
direitos conquistados, assegurados em Lei, e as restrições políticas e
econômicas para sua implementação (tendo por exemplo, a construção do
Sistema Único de Saúde – SUS).
ROCHA (2003) define descentralização como um processo político em que
o poder se desloca no interior do Estado e deste para a sociedade.
Para ALMEIDA (2005) o termo descentralização pode ter uma gama variada
de significados, e tem sido utilizado na descrição de modificações
ocorridas na estrutura e papéis do Estado brasileiro. Tais modificações
têm atingido graus e formas variadas, através de: transferência de
24

capacidades fiscais e de decisão sobre políticas para
autoridades subnacionais; transferência para outras
esferas de governo de responsabilidades pela
implementação e gestão de políticas e programas
definidos no nível federal; e deslocamento de
atribuições do governo nacional para os setores
privado e não governamental. Na área de políticas
sociais, a descentralização significou transferência de
autonomia decisória e de recursos para os governos
subnacionais e a transferência para outras esferas de
governo de responsabilidades pela implementação e
gestão de políticas e programas definidos no nível
federal.
25

 Voluntariado no Brasil (Regulamentação)
A crescente prática do voluntariado no Brasil
demandou uma regulamentação que
assegurasse a distinção entre relação de
emprego e trabalho voluntário.
26

 Voluntariado no Brasil: Regulamentação
Contrato de Trabalho
Para que se reconheça a existência do contrato
de trabalho há a necessidade de ocorrência
concomitante dos seguintes fatores:
„ pessoalidade – o empregado não pode se fazer substituir
por outro na realização do trabalho;
„ habitualidade – o empregado atua com certa frequência;
subordinação – o empregado responde a ordens e
determinações do empregador;
„onerosidade – o empregado recebe salário do empregador.
27

Verificadas essas características, está configurada
a relação de emprego e a entidade deve cumprir
todas as obrigações trabalhistas, como qualquer
outra pessoa jurídica.
Lei do Voluntariado
O serviço voluntário, como visto anteriormente, é
uma realidade antiga no Brasil, mas somente foi
regulamentado pela Lei nº 9.608/98, também
denominada Lei do Voluntariado. Essa lei pode ser
considerada um marco importante e é por si
mesma um indicador da crescente importância
atribuída pelo governo ao Terceiro Setor.
28

 Lei do Voluntariado
Segundo o artigo 1º da referida lei, o serviço
voluntário é a atividade não remunerada,
prestada por uma pessoa física (voluntário), a
entidades públicas de qualquer natureza, ou
a instituições privadas de fins não lucrativos,
que tenham objetivos cívicos, culturais,
educacionais, científicos, recreativos ou de
assistência social, podendo incluir-se a
mutualidade.
29

O exercício do serviço voluntário dá-se mediante a
celebração de um termo de adesão (estabelece a
natureza do vínculo entre as partes) entre a
entidade pública ou privada e o prestador do
serviço voluntário. Neste termo, que é um contrato
escrito, deverão constar a identificação do
prestador e do tomador dos serviços, a natureza
do serviço e as condições para o seu exercício,
como a carga horária e o local da prestação.
30

„ A celebração do referido termo de adesão é de
extrema importância, eis que estando o serviço
voluntário previsto em um contrato escrito, não
poderá gerar vínculo empregatício, nem tão
pouco obrigações de naturezas trabalhistas,
previdenciárias ou afins para a entidade,
conforme dispõe o parágrafo único do artigo 1º
da Lei: “O serviço voluntário não gera vínculo
empregatício, nem obrigação de natureza
trabalhista, previdenciária ou afim.”
31

Caso o prestador de serviço voluntário venha a
incorrer em despesas durante a realização do seu
serviço, poderá ser por elas ressarcido, desde que
a entidade as tenha expressamente autorizado.
Tal ressarcimento é denominado ajuda de custo e
deve ser efetivamente proporcional a eventuais
despesas de alimentação e transporte. O que a
isso ultrapassar pode caracterizar remuneração e,
nesse caso, sujeitar a entidade a demandas
trabalhistas.
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 Reflexos da regulamentação no voluntário
Consequências
„ Profissionalização do trabalho voluntário;
„ A Instituição economiza por não ter que cumprir
encargos trabalhistas;
„Possibilidade de exigir pontualidade, competência e
responsabilidade do voluntário sem temer a
caracterização da subordinação típica da relação de
emprego;
„ Possibilidade de efetuar ajuda de custos, sem temer
a caracterização da remuneração típica da relação de
emprego;
33

 Reflexos da regulamentação no voluntário
Consequências (cont.)
A exigência de horário, qualidade, desempenho e
a ajuda de custos proporcionada pela Instituição
são fatores de motivação para o voluntário e
permitem superar a mentalidade de que o
voluntário está prestando um favor. O voluntário
não é aquele que trabalha “quando quer”, mas
aquele que trabalha “porque quer”.
34

 Voluntariado na Jurisprudência
“Relação de emprego – trabalho prestado a
instituição religiosa. O simples fato de o
trabalho ter sido prestado a instituição
religiosa, por si só, não afasta a configuração
da relação de emprego. Se o labor é prestado
de forma altruísta, caso em que a retribuição
se dá apenas no plano moral ou espiritual, o
vínculo não se configura.(...)
35

 OSCs - Sociedade civil organizada
36
Santos

 OSCs - Sociedade civil organizada(Tipos de
Organizações no Brasil)
37

Podem ser qualificadas como OSCIP as organizações
que realizam assistência social, atividades culturais,
defesa e conservação do patrimônio histórico e
artístico, educação e saúde gratuita, preservação e
conservação do meio ambiente e promoção do
voluntariado, dentre outras. Dessa maneira, admitindo
a existência de entidades de direito privado com
objetivo público, foram excluídas da composição do
terceiro setor, para efeitos legais, as instituições
estatais, as organizações de mercado, as cooperativas,
as organizações sindicais, as entidades representativas
de profissão ou partido político, os fundos de
previdência e de pensão e as instituições vinculadas a
igrejas ou práticas devocionais, com exceção daquelas
que visam apenas bem comum.
38

l
As fundações, por expressa determinação legal (Art. 62 do Código
Civil –Lei 10406/02, parágrafo 1º) perseguem o bem comum na
medida em que a finalidade delas pode ser religiosa, moral,
cultural ou de assistência.
É importante destacar que apesar de as pessoas jurídicas atuantes
neste setor serem identificadas como ONG (organização não
governamental), OSCIP (organização da sociedade civil de
interesse público), OS (organização social), Instituto,
Instituição etc, elas são juridicamente constituídas sob a forma
de associação ou de fundação.
As designações OSCIP e OS, porém, são qualificações que as
associações e fundações podem receber, uma vez preenchidos os
requisitos legais,
39

 PNE aprovado, depois de quatro anos de tramitação no Congresso (Fonte: Revista Escola)
A presidente Dilma Rousseff sancionou o Plano Nacional de Educação, sem vetar nenhum termo do texto. O
decreto foi publicado no dia 26 de junho, após a votação no Congresso de dois destaques polêmicos: a
destinação do investimento equivalente a 10% do Produto Interno Bruto (PIB) essencialmente à Educação
pública e a utilização de recursos da União para complementar o Custo Aluno-Qualidade (CAQ) e o Custo
Aluno-Qualidade Inicial (CAQi).
Na última etapa de votação na Câmara dos Deputados, os parlamentares rejeitaram o destaque que defendia
que esses recursos fossem aplicados apenas na Educação pública. Com isso, programas como o Fundo de
Financiamento Estudantil (Fies), Programa Universidade para Todos (ProUni) e Programa Nacional de Acesso
ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), todos do Ministério da Educação, também entrarão nesse cálculo. O
Plano prevê ampliar o investimento público até alcançar, no mínimo, 10% do PIB em dez anos.
Os parlamentares também rejeitaram o segundo destaque, que pretendia isentar o Governo Federal de
complementar os recursos de estados e municípios gastos com Educação, utilizando como parâmetro o
cálculo do Custo Aluno-Qualidade e o Custo Aluno-Qualidade Inicial. Esses indicadores apontam o quanto
deveria ser investido por aluno em cada etapa e modalidade da Educação Básica.
Em nota oficial, a presidente Dilma Rousseff afirmou que, com a sanção do PNE, o Brasil finalmente tem um
plano educacional à altura dos desafios educacionais enfrentados pelo país. “A destinação dos recursos dos
royalties do petróleo e do Fundo Social do pré-sal para a educação abrem a perspectiva de tornar realidade
as metas do PNE”, disse a presidente, referindo-se à lei que garante 75% dos recursos oriundos dos royalties
do petróleo e 50% do Fundo Social do Pré-Sal para a educação, aprovada em junho de 2013 pela Câmara.
Durante estes quatro anos de articulação para aprovação do PNE, organizações de todo o país se
mobilizaram em processo de ampla articulação com deputados federais, em especial de seus estados, com
vistas a fortalecer o Plano.
Curso de Especialização em Ges tão Estratégica de Projetos Sociais: Elaboração, Planejamento e Avaliação
Santos .
41

 Exemplos de atuação do terceiro setor no
Brasil
42

 Políticas e programas setoriais no Brasil
São vários os exemplos que podem ser encontrados no âmbito do terceiro setor, sem fins
lucrativos, no efetivo trabalho de contribuir para a formulação, expansão e eficácias das
políticas públicas sociais, isoladamente ou em articulação com demais segmentos e
setores da sociedade, ou através de redes, formais ou informais (como as que
complementam os sistemas de saúde e assistência social pública) dos quais destacamos:
 educação: programas de alfabetização e capacitação de jovens e adultos; apoio a
melhorias de gestão escolar e processos que visam à elevação da qualidade dos serviços
da escola pública – aceleração do grau escolar, tratamento de temas transversais aos
currículos, novas metodologias, etc..; programas de redução da chamada exclusão digital;
 educação: programas de alfabetização e capacitação de jovens e adultos; apoio a
melhorias de gestão escolar e processos que visam à elevação da qualidade dos serviços
da escola pública – aceleração do grau escolar, tratamento de temas transversais aos
currículos, novas metodologias, etc..; programas de redução da chamada exclusão digital;
43

 Políticas e programas setoriais no Brasil (cont.)
 economia: na implementação de novos modelos
socioprodutivos e sistemas alternativos de produção,
trabalho e renda; na expansão dos serviços de
microcrédito voltados para a população empreendedora
de baixa renda;
 na defesa do meio ambiente e dos direitos humanos;
 na prestação de serviços de atendimento complementar
a crianças e jovens em situação de risco pessoal e social;
 na elevação da participação social nos diversos
conselhos estruturados no país nas áreas de educação,
saúde e cidadania;
 nos processos de discussão e construção do orçamento
participativo, dentre outros.
44
Santos .

Exemplo 1
Sistema Nacional de Medidas Socioeducativas
(SINASE)
Crianças e Adolescentes como sujeitos sociais
45

Exemplo 1:
Sistema Nacional de Medidas Socioeducativas (SINASE)
Crianças e Adolescentes como sujeitos sociais
 Anos 80- Reabertura e mobilização da sociedade civil.
1984 - I Seminário Latino Americano de Alternativas
Comunitárias de Atendimento a Menores de Rua
1985, a Coordenação Nacional do Movimento Meninos
e Meninas de Rua, uma conquista fundamental no
período.
1986, também em Brasília, realizou-se o I Encontro
Nacional de Meninos e Meninas de Rua.
1988- promulgação da Constituição - grande avanço
nos direitos sociais e isto por sua vez beneficiou, entre
outros, a criança e o adolescente.
1989- aprovada a Convenção Internacional dos
Direitos da Criança, da qual o Brasil tornou-se signatário.46

 Anos 90
1990 – aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA- Lei Complementar Nº. 03, Artigo Nº. 17, de
22/08/1990)
cai a Doutrina da “Situação Irregular” entra em
vigência a Doutrina da Proteção Integral a toda criança e
adolescente de 0 (zero) a 18 (dezoito) anos de idade.
1992- Criação do CONANDA (Conselho Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente)
 Anos 2000
2004 a 2006 – estudos e criação do SINASE (Sistema
Nacional de Atendimento Socioeducativo)
SINASE é a reunião de regras e critérios, de caráter
jurídico, político, pedagógico, financeiro e administrativo,
que envolve desde o processo de apuração de ato
infracional até a execução de medidas socioeducativas.
Isso pautado na noção de comunidade socioeducativa.
47

 Exemplo 2
Política de Promoção da igualdade racial
48

Exemplo 2 -Política de Promoção da igualdade racial
 Contexto: Brasil racista
 MARCO LEGAL
A Constituição Federal de 1998, no caput do artigo 5º estabelece que todos são iguais
perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, consagrando o Princípio de
Igualdade.
No campo dos direitos sociais, proíbe a Carta Magna à diferença de salários, de
exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou
estado civil (artigo 7º, inciso XXX).
A Lei 7.716/89 definiu os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor.
Outra Lei de destacada relevância é a Lei 9.459/97 que estabelece a punição dos
crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou
procedência nacional. A Lei 9.459/97 alterou a Lei 7716 de 1989, de forma a ampliar o
seu objeto, originariamente restrito ao combate dos atos resultantes de preconceito
de raça e cor, e tipificou como crime a prática do nazismo, forma específica de racismo
fundamentado em doutrina de superioridade racial. É assim que nosso legislador
determinou como crime “fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos,
emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou
gamada, para fim de divulgação do nazismo”. A pena, neste caso, é de dois a cinco
anos, além da multa. 49

50
O Decreto nº 4.886 que institui a Política Nacional de Promoção de Igualdade Racial, o
Decreto 4.885 que cria o Conselho Nacional de Políticas de Igualdade Racial, e o Decreto
4.887 para regulamentação dos direitos humanos das comunidades negras rurais,
remanescentes de quilombos, símbolo da resistência negra do Brasil.

PROGRAMAS -Política de Promoção da igualdade racial
(cont.)
O Governo brasileiro criou três instrumentos institucionais considerados
fundamentais para o enfrentamento das discriminações: a Secretaria Especial de
Políticas de Promoção da Igualdade Racial – SEPPIR; a Secretaria Especial de
Políticas para as Mulheres – SPM; e a Secretaria Especial de Direitos Humanos –
SEDH, todas vinculadas à Presidência da República.
No Governo Brasileiro articulam-se com vistas a sua implementação a curto e
médio prazos, ações de caráter geral, melhorias no sistema de fiscalização e
repressão; aperfeiçoamentos na estrutura administrativa da ação policial do
Ministério Público Federal e do Ministério Público do Trabalho. A esse conjunto de
iniciativas somam-se, ademais, ações específicas de promoção da cidadania e de
combate à impunidade; e atividades específicas conscientização, capacitação e
sensibilização das instâncias do Estado e das organizações da sociedade civil
51

Política de Promoção da igualdade racial e a ações das
OSC
Áreas:
 Ações reparativas: ex. apoio às comunidades
remanescentes de quilombos; fortalecimento de
movimentos negros e associações de combate a
discriminação racial etc
 Ações afirmativas: produção de conhecimento e
inclusão social; capacitação de educadores; revisaõ de
material didadito: ataque ao racismo institucional
etc
52

◦ Cultura Negra e combate à intolerância religiosa
(contemporaneidade(s))
◦ Os programas e a Sociedade Civil:
Consideramos a matriz africana, encontrada tanto na cultura nacional como nas
manifestações religiosas afro-brasileiras, guardiã de acervo simbólico de inesgotável
explosão criativa das que sustentam a vida da população brasileira.
 Campanhas educativas e culturais de combate ao preconceito e à discriminação.
 Projeto História e Cultura Afro-Brasileira - Acervo Abdias Nascimento: sistematizar o acervo documental
e artístico do dramaturgo, poeta, escritor, artista plástico, político e professor Abdias do Nascimento,
indicado para o Prêmio Nobel da Paz.
 Projeto Cantando História: Pesquisa de campo voltada para o público de adolescentes, jovens e
educadores, visando o conhecimento, compreensão e vivência das histórias do cancioneiro popular que
retratam a organização, conquista, valorização da cultura e resgate dos conceitos éticos e estéticos dos
afro-descendentes.
 cursos de capacitação para formação de Agentes multiplicadores; distribuição de kits pedagógicos na
rede pública e oficinas sobre igualdade racial.
 A Cor da Cultura: O objetivo central é a valorização e preservação do patrimônio cultural afro-brasileiro
por meio das seguintes iniciativas:
◦ Criação de materiais áudio-visuais sobre a historia e cultura afro-brasileira;
◦ Valorização de iniciativas de inclusão, dando visibilidade para as diversas formas de ações
afirmativas já promovidas pela sociedade;
53

 Referencias e Indicações Bibliográficas
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