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Infrações e Sanções Fiscais

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Cláudio Colnago
Cláudio Colnago

Slide utilizada para aula ministrada aos alunos da pós-graduação em Direito Tributário da FDV em 2009-2.

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Infrações e Sanções Fiscais Cláudio de Oliveira Santos Colnago Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais/FDV http://www.slideshare.net/claudiocolnago http://claudiocolnago.blogspot.com
Programa ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
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STF, RE 94.233 ,[object Object],[object Object]
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Quadro: multas 50% Pessoa jurídica no Lucro Real por base estimada apurar rendimentos e não recolher o imposto no prazo (mês seguinte) 50% Pessoa natural receber rendimentos e não recolher o imposto no prazo (mês seguinte) 75% Declaração inexata 75% Falta de declaração 75% Falta de pagamento MULTA HIPÓTESE
Quadro: agravamentos 150% a 300% Não atendimento à fiscalização, quando solicitado 150% Conluio 150% Fraude 150% Sonegação MULTA HIPÓTESE
Obrigado! [email_address] [email_address] Slide disponível em http://claudiocolnago.blogspot.com http://www.slideshare.net/claudiocolnago

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