O documento discute três pontos principais sobre o controle de constitucionalidade de leis tributárias: 1) os efeitos das decisões cautelares em Ações Diretas de Inconstitucionalidade e a interpretação da compensação tributária; 2) a eficácia subjetiva das decisões e as regras de prescrição; 3) os efeitos das decisões do controle abstrato sobre casos concretos.

1. Controle de constitucionalidade da lei
tributária
01/07/2016

2. Questão 1

3. Pontos
• Natureza da inconstitucionalidade.
• Efeitos possíveis das decisões cautelares em
ADI.
• Regramento da compensação. Interpretação
do art. 170-A do CTN.
• Dever de lançar e princípios da Lei 9.784/99.
Lançamento para prevenir decadência?

4. Lei 9.868/99
• Art. 11. (...).
• § 1o A medida cautelar, dotada de eficácia
contra todos, será concedida com efeito ex
nunc, salvo se o Tribunal entender que deva
conceder-lhe eficácia retroativa.

5. CTN
• Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias
que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir
à autoridade administrativa, autorizar a compensação
de créditos tributários com créditos líquidos e certos,
vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a
Fazenda pública.
• Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o
aproveitamento de tributo, objeto de contestação
judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em
julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído
pela Lcp nº 104, de 2001)

6. Lei 9.784/99
Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos
princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade,
proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório,
segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão
observados, entre outros, os critérios de:
I - atuação conforme a lei e o Direito; (...)
IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e
boa-fé
XIII - interpretação da norma administrativa da forma que
melhor garanta o atendimento do fim público a que se
dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

7. Questão 2

8. Pontos
• Eficácia subjetiva das decisões em controle de
constitucionalidade: flexibilização das fronteiras
entre difuso e concentrado. Efeito vinculante e
efeito vinculante "indireto" do RE com RG.
• Parecer PGFN/CRJ/Nº 492, de 31 de março de 2011
• Regras de prescrição e sua interpretação
constitucionalmente adequada (RE 566621).
Renúncia à prescrição e aplicação à Fazenda
Pública.
• Prescrição no caso de inconstitucionalidade da
norma: RE 566.621

9. RE com RG

10. Questão 3

11. Pontos
• Efeitos das decisões do controle abstrato
sobre o concreto.
• Efeitos futuros de decisões passadas.
• Regramento do CPC/2015: art. 525, parágrafos
12 a 15. Constitucionalidade do par. 15?

12. • SÚMULA 239 STF
• Decisão que declara indevida a cobrança do
impôsto em determinado exercício não faz
coisa julgada em relação aos posteriores.

15. CPC/2015

16. OBRIGADO!
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