1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE
78ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 025/2010–78ª PJNatal
O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, através da 78ª Promotora de Justiça da Comarca de
Natal/RN, Belª Carla Campos Amico, no exercício das atribuições previstas no art. 129, III, da
Constituição Federal; no art. 26, I, da Lei Federal nº 8.625/93; e no art. 68, I, da Lei
Complementar Estadual nº 141/96, e ainda,
CONSIDERANDO a informação prestada pelo Centro Acadêmico Ada Byron, quanto a
suposta inadequação das instalações físicas do Campus Natal da Universidade do Estado
do Rio Grande do Norte,
RESOLVE:
INSTAURAR Inquérito Civil, com o objetivo de apurar os fatos descritos e colher provas para
embasar eventual Ação Civil Pública;
DETERMINAR que seja:
a) autuado e registrado este feito como Inquérito Civil Público em livro próprio, respeitada a
ordem cronológica;
b) aprazada inspeção nas instalações físicas do Campus Natal da Universidade do Estado do Rio
Grande do Norte e informada o seu dia e hora à Direção da Unidade Escolar;
c) a presente Portaria encaminhada ao Centro de Apoio Operacional da Promotorias do
Consumidor e Cidadania, por meio eletrônico (art. 11, Resolução nº 002/2008-CPJ); ao Diário
Oficial, para publicação (art. 9º, VI, Resolução nº 002/2008-CPJ) e afixada no local de costume.
Natal/RN, 13 de julho de 2011.
Carla Campos Amico
78ª Promotora de Justiça de Natal/RN