O documento descreve o processo de fiscalização e julgamento de processos no Tribunal de Contas da União (TCU), incluindo a designação de relatores, fluxo de processos, tipos de fiscalizações, apresentação de defesa, recursos e tipos de sanções aplicadas.

1. Processo no Tribunal de Contas da União (Lei n.º 8.443, de 16/07/1992 - Lei Orgânica do TCU) Cláudio Fernandes de Almeida Secretário de Controle Externo 24 de maio de 2005 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Secretaria de Controle Externo no Estado do Acre - SECEX/AC

2. Noções gerais Definição de relatoria Fluxo de processos Origem das fiscalizações Fiscalizações Resultado das fiscalizações Citação Apresentação de defesa Pauta de julgamento Processo no TCU FINALIZAR SUMÁRIO Audiência Recursos

6. SECEX/AC ACE assessor secretário contr. ext. ministério público junto ao TCU ministro-relator Fiscaliz. colegiado Fluxo Simplificado dos Processos Instrução Parecer Parecer Parecer Voto Deliberação Parecer ministro-relator

10. MULTA INIDONEI DADE do licitante fraudador INABILI TAÇÃO Prazo p/ sustação do ato adm. Não acolhimento das justificativas Audiência CADIN

15. MULTA até 100% débito e CADIN INIDONEI DADE do licitante fraudador INABILI TAÇÃO Nome para Justiça Eleitoral (inelegibilidade) Irregularidade das contas TCE MPU (ações civil e penal)

41. E-mail: secex-ac@tcu.gov.br