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ENCERRAMENTO DAS
ATIVIDADES DOS LIXÕES E
INCLUSÃO SOCIOPRODUTIVA
DE CATADORES E CATADORAS
DE MATERIAL REUTILIZÁVEIS E
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Como potencializar as iniciativas
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Como potencializar as iniciativas
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Como potencializar as
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solidárias de catadores e
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Como potencializar as
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h. Isenção da taxa de vistoria dos bombeiros;
i. Isenção da taxa de vigilância sanitária;
j. Isenção do COFINS e do PIS in...
Como atuar junto aos governos
municipais para garantir a
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municipais para garantir a
inclusão dos catadores e
catadoras com renda digna
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Encerramento das atividades dos lixões e inclusão socioprodutiva

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Encerramento das atividades dos lixões e inclusão socioprodutiva

  1. 1. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DOS LIXÕES E INCLUSÃO SOCIOPRODUTIVA DE CATADORES E CATADORAS DE MATERIAL REUTILIZÁVEIS E RECICLÁVEIS.
  2. 2. Como potencializar as iniciativas econômicas solidárias de catadores e catadoras para promover o desenvolvimento nacional sustentável e solidário? 1. Garantir a capacitação permanente dos catadores e catadoras através da implantação de CFES Pró- Catador; 2. Garantir recursos para o MNCR para formação política e capacitação de forma continuada dos catadores e catadoras residentes em lixões e rua em situação de vulnerabilidade; 3. Garantir a aposentadoria dos catadores e catadoras na Previdência especial; 4. Isentar as cooperativas e associações de catadores e catadoras da licença ambiental;
  3. 3. Como potencializar as iniciativas econômicas solidárias de catadores e catadoras para promover o desenvolvimento nacional sustentável e solidário? 5. Reverter os recursos oriundos da comercialização do gás metano e créditos de carbono para os catadores e catadoras remanescentes dos lixões; 6. Elaborar legislação específica da Previdência Social para as cooperativas e associações com vistas a diminuir os encargos sociais; 7. Respeitar os aspectos culturais, sociais, políticos, e ambientais inerentes a cada estado, município e território; 8. Sensibilizar e fortalecer o catador e a catadora da importância da sua identidade;
  4. 4. Como potencializar as iniciativas econômicas solidárias de catadores e catadoras para promover o desenvolvimento nacional sustentável e solidário? 9. Isentar de Tributos e Taxas: a) Municipal - isenção do ISS e demais taxas (Alvará, etc..); b) Estadual - diferimento do ICMS mesmo quando ultrapassar a UF para todos os produtos; comercializados e industrializados pelas associações e cooperativas de catadores/as c) União /Estado – isenção de todas as taxas cobradas pela junta comercial.
  5. 5. Como potencializar as iniciativas econômicas solidárias de catadores e catadoras para promover o desenvolvimento nacional sustentável e solidário? d. União – Isenção do IPI para todos os produtos industrializados pelas cooperativas e associações de catadores; e. Previdência social – tratamento similar as Me e EPP enquadradas no simples nacional ( 11% p/ contribuição patronal/individual e percentual p/ aposentadoria especial); f. Isenção das multas sobre obrigações assessórias das associações e cooperativas de catadores de material recicláveis (incluindo créditos tributários já lançados) – Município./Estado/União;
  6. 6. h. Isenção da taxa de vistoria dos bombeiros; i. Isenção da taxa de vigilância sanitária; j. Isenção do COFINS e do PIS incidente sobre o ato cooperado – Federal; 10. Garantir o acesso dos catadores e catadoras e seus dependentes ao ensino técnico e superior; 11. Regulamentar a profissão de catador e catadora; Como potencializar as iniciativas econômicas solidárias de catadores e catadoras para promover o desenvolvimento nacional sustentável e solidário?
  7. 7. Como atuar junto aos governos municipais para garantir a inclusão dos catadores e catadoras com renda digna com a extinção dos lixões e a implementação da PNRS? 12. Garantir moradias para catadores e catadoras; 13. Garantir a participação de representante dos catadores e catadoras na elaboração no monitoramento e na avaliação da PNRS (Plano Municipal); 14. O encerramento dos lixões deverá necessariamente ser precedido ao levantamento dos catadores e catadoras, e seus familiares ,garantindo inclusão social e econômica; 15. Garantir o pagamento por serviços ambientais prestados pelos catadores e catadoras pelo tempo de trabalho nos lixões;
  8. 8. Como atuar junto aos governos municipais para garantir a inclusão dos catadores e catadoras com renda digna com a extinção dos lixões e a implementação da PNRS? 16. Garantir formação do judiciário, através do Ministério Público do Trabalho, para lidar com questões que envolvam a atividade laboral e social dos catador es e catadoras; 17. Priorizar o atendimento dos catadores e catadoras no encaminhamento das demandas no CADÚNICO, CRAS, CREAS, CAPS e acesso aos programas sociais; 18. Integrar as ações do MP, Prefeitura - CADÚNICO, CRAS, CREAS, CAPS, catadores e catadoras, no processo de encerramento dos lixões; 19. Cumprir o Art. 57 , § XXVII da PNRS que orienta quanto à estruturação dos empreendimentos econômicos solidários dos catadores;
  9. 9. Como atuar junto aos governos municipais para garantir a inclusão dos catadores e catadoras com renda digna com a extinção dos lixões e a implementação da PNRS? 19. As multas geradas dos TAC’s deverão ser destinadas para o fomento e o desenvolvimento de empreendimentos econômicos solidários; 20. Garantir que as cooperativas e associações sejam contratadas para realização de sensibilização e educação ambiental sendo remunerada pelo serviço prestado.

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