Seminario Lei 59

Contrato de Trabalho em Funções Públicas [email_address]

Enquadramento legal ,[object Object],[object Object],[object Object]

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Lei n.º 64-A/2008 de 31 de Dezembro ,[object Object],[object Object]

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Lei n.º 59/2008 de 11 de Setembro ,[object Object]

RCTFP - Artigo 1.º Objecto ,[object Object]

RCTFP - Artigo 8.º Disposições aplicáveis aos trabalhadores que exercem funções públicas na modalidade de nomeação ,[object Object],[object Object]

RCTFP - Artigo 8.º Disposições aplicáveis aos trabalhadores que exercem funções públicas na modalidade de nomeação ,[object Object],[object Object],[object Object]

RCTFP - Artigo 9.º Alteração ao Decreto -Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro ,[object Object]

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RCTFP -Artigo 14.º- Contratos a termo resolutivo certo em execução ,[object Object]

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Decreto-Lei n.º 69-A/2009 de 24 de Março ,[object Object]

Decreto-Lei n.º 69-A/2009 de 24 de Março Artigo 12.º Descontos para os subsistemas de saúde ,[object Object]

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Decreto-Lei n.º 69-A/2009 de 24 de Março Artigo 12.º Descontos para os subsistemas de saúde ,[object Object],[object Object]

Decreto-Lei n.º 69-A/2009 de 24 de Março Artigo 17.º Montantes das senhas de presença ,[object Object]

Decreto-Lei n.º 69-A/2009 de 24 de Março Artigo 18.º Recrutamento de pessoal na Administração Pública ,[object Object]

Decreto-Lei n.º 69-A/2009 de 24 de Março Artigo 19.º Procedimentos concursais no âmbito de carreiras não revistas e subsistentes ,[object Object]

Decreto-Lei n.º 69-A/2009 de 24 de Março Artigo 19.º Procedimentos concursais no âmbito de carreiras não revistas e subsistentes ,[object Object],[object Object]

Decreto-Lei n.º 69-A/2009 de 24 de Março Artigo 20.º Reinício de funções do pessoal em situação de mobilidade especial ,[object Object]

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Decreto-Lei n.º 69-A/2009 de 24 de Março Artigo 21.º Incidência das percentagens para diferenciação de desempenhos ,[object Object]

Lei n.º 66-B/2007 de 28 de Dezembro ,[object Object]

Lei n.º 66-B/2007 de 28 de Dezembro Artigo 42.º Requisitos funcionais para avaliação ,[object Object]

Lei n.º 66-B/2007 de 28 de Dezembro Artigo 75.º Diferenciação de desempenhos ,[object Object]

Decreto-Lei n.º 69-A/2009 de 24 de Março Artigo 22.º Cedência de interesse público ,[object Object]

Decreto-Lei n.º 69-A/2009 de 24 de Março Artigo 31.º Pagamento de despesas decorrentes de acidentes em serviço e de doenças profissionais ,[object Object]

Decreto-Lei n.º 69-A/2009 de 24 de Março Artigo 45.º Gestão financeira do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior ,[object Object]

Decreto-Lei n.º 69-A/2009 de 24 de Março Artigo 54.º Informação sobre efectivos e formação profissional na Administração do Estado ,[object Object]

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Decreto-Lei n.º 69-A/2009 de 24 de Artigo 55.º Incumprimento na prestação de informação ,[object Object]

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Decreto-Lei n.º 69-A/2009 de 24 de Artigo 70.º Informação a prestar pelos municípios ,[object Object],[object Object]

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Decreto-Lei n.º 69-A/2009 de 24 de Março Artigo 79.º Participação municipal no IRS ,[object Object]

Decreto-Lei n.º 69-A/2009 de 24 de Março Artigo 80.º Regime transitório de encargos com a ADSE ,[object Object]

Decreto-Lei n.º 69-A/2009 de 24 de Março Artigo 81.º Regime transitório aplicável ao trabalho extraordinário prestado em dia de descanso semanal ou feriado e ao trabalho nocturno ,[object Object]

RCTFP - Artigo 17.º Transição entre modalidades de relação jurídica de emprego público ,[object Object]

RCTFP - Artigo 19.º Regras especiais de aplicação no tempo relativas à protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas ,[object Object]

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RCTFP - Artigo 19.º Regras especiais de aplicação no tempo relativas à protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

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RCTFP - Artigo 19.º Artigo 22.º Remuneração de referência – Protecção social convergente – Novo diploma ,[object Object]

RCTFP - Artigo 19.º Artigo 22.º Remuneração de referência -Protecção social convergente Novo diploma ,[object Object]

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RCTFP - Artigo 19.º Artigo 23.º Montante dos subsídios Novo diploma ,[object Object],[object Object]

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RCTFP - Artigo 21.º Trabalho nocturno ,[object Object],[object Object]

RCTFP - Artigo 22.º Protecção da maternidade, paternidade e adopção ,[object Object]

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RCTFP -Artigo 126.º Limites máximos dos períodos normais de trabalho ,[object Object],[object Object]

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RCTFP -Artigo 127.º Adaptabilidade ,[object Object]

RCTFP -Artigo 132.º Definição do horário de trabalho ,[object Object],[object Object]

RCTFP - Artigo 134.º Critérios especiais de definição do horário de trabalho ,[object Object],[object Object],[object Object]

RCTFP - Artigo 135.º Alteração do horário de trabalho ,[object Object],[object Object]

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RCTFP - Artigo 136.º Intervalo de descanso ,[object Object],[object Object]

RCTFP - Artigo 137.º Redução ou dispensa de intervalo de descanso ,[object Object]

RCTFP - Artigo 141.º Mapas de horário de trabalho ,[object Object]

RCTFP -Artigo 171.º Direito a férias ,[object Object],[object Object]

RCTFP -Artigo 172.º Aquisição do direito a férias ,[object Object],[object Object]

RCTFP - Artigo 173.º Duração do período de férias ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

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RCTFP -Artigo 174.º Direito a férias nos contratos de duração inferior a seis meses ,[object Object],[object Object],[object Object]

RCTFP - Artigo 175.º Cumulação de férias ,[object Object]

RCTFP -Artigo 185 - Tipos de faltas ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

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RCTFP -Artigo 185 - Tipos de faltas ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

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RCTFP - Artigo 187.º Faltas por motivo de falecimento de parentes ou afins ,[object Object],[object Object]

RCTFP -Artigo 188.º Faltas por conta do período de férias ,[object Object]

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RCTFP -Artigo 189.º Comunicação da falta justificada ,[object Object],[object Object],[object Object]

RCTFP - Artigo 191.º Efeitos das faltas justificadas ,[object Object],[object Object]

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RCTFP - Artigo 192.º Efeitos das faltas injustificadas ,[object Object]

RCTFP Artigo 193.º Efeitos das faltas no direito a férias ,[object Object],[object Object]

RCTFP Artigo 212.º Trabalho extraordinário ,[object Object],[object Object],[object Object]

RCTFP Artigo 212.º Trabalho extraordinário ,[object Object]

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RCTFP Artigo 163.º Descanso compensatório ,[object Object],[object Object]

RCTFP Artigo 213.º Feriados ,[object Object]

RCTFP Artigo 234.º Concessão e recusa da licença ,[object Object],[object Object]

RCTFP Artigo 234.º Concessão e recusa da licença ,[object Object]

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RCTFP Artigo 235.º Efeitos ,[object Object],[object Object]

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Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas

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