Este documento discute as implicações econômicas da fixação do salário mínimo em uma economia concorrencial, tomando Moçambique como caso de estudo. Aborda o histórico da fixação salarial em Moçambique, conceitos relevantes, métodos de fixação em economias de mercado e por setor. Também analisa os impactos no mercado de trabalho e aspectos fiscais, concluindo com recomendações.

1. Índice pag.
1. Implicações económicas da fixação do salário mínimo numa economia concorrencial ......... 2
1.1. Introdução: ........................................................................................................................... 2
1.2. Problema: ............................................................................................................................. 2
1.3. Hipóteses:............................................................................................................................. 3
1.4. Objectivos: ........................................................................................................................... 3
a) Objectivo geral: ....................................................................................................................... 3
b) Objectivos específicos: ............................................................................................................ 3
1.5. Metodologia: ........................................................................................................................ 3
2. Marco teórico:.......................................................................................................................... 4
2.1. Histórico em Moçambique................................................................................................... 4
2.2. Conceitos: ............................................................................................................................ 5
2.3. A fixação de taxas salariais em economias de Mercado:..................................................... 5
2.4. Fixação de salários mínimos por sectores de economia: ..................................................... 6
3. Implicações económicas da fixação do salário mínimo numa economia concorrencial ......... 7
3.1. Impactos do aumento do salário mínimo no mercado de trabalho: ..................................... 7
3.2. Impacto fiscal do aumento do salário mínimo:.................................................................... 8
4. Conclusões:.............................................................................................................................. 9
5. Recomendações: ...................................................................................................................... 9
6. Bibliografia:........................................................................................................................... 10
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2. 1. Implicações económicas da fixação do salário mínimo numa
economia concorrencial
1.1. Introdução:
O presente trabalho versa sobre as implicações económicas da fixação de salário mínimo numa
economia concorrencial, caso de Moçambique.
De 1975 ano da independência de Moçambique à 1987, Moçambique era caracterizada por uma
economia centralmente planificada, o governo através do decreto 4/80 é que determinava todos os
salários, independentemente do sector de actividades e para cada categoria de trabalhador. A
implementação do Programa de Reabilitação Económica (PRE) a partir de 1987 assinalou uma
viragem de economia centralmente planificada para uma economia do mercado.
Com a viragem para a economia do mercado, o processo de fixação de salário mínimo passou a ser
complexa dada a perpendicularidade entre as necessidades básicas do trabalhador e a sua família
com a capacidade dos empregadores.
Assim sendo em 1990 entrou em vigor o decreto 39/90, sendo o salário mínimo determinado através
da comissão consultiva do trabalho (CCT), sendo as negociações feitas entre os dois sindicatos
representando os sindicatos de trabalhadores dos sectores diferentes, a Organização dos
Trabalhadores Moçambicanos (OTM) e a Confederação de Sindicatos Livres e Independentes
(CSLI) e o representante de empregadores, a Confederação de Associações Económicas (CTA), com
a mediação dos Ministérios do Plano e Finanças, Trabalho, Comércio, Transporte, e recentemente
Agricultura e Desenvolvimento Rural.
Portanto, as implicações económicas da fixação do salário mínimo são notáveis em uma economia
concorrencial como a de Moçambique.
1.2. Problema:
A questão da fixação do salário mínimo tem sido questão de debates e polémica em vários países de
economia concorrencial. O presente trabalho fixa como problemática: Quais as implicações
económicas da fixação de salário mínimo para uma economia concorrencial, como caso de
Moçambique?
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3. 1.3. Hipóteses:
Hipótese1: A Fixação de salário mínimo numa economia concorrencial trás implicações económicas
para a mesma economia.
Hipótese2: A Fixação de salário mínimo numa economia concorrencial não trás consigo implicações
económicas para a mesma economia.
1.4. Objectivos:
a) Objectivo geral:
Avaliar as implicações económicas da fixação do salário mínimo numa economia
concorrencial
b) Objectivos específicos:
Analisar a fixação das taxas de salário mínimo numa economia de mercado;
Analisar o processo de Fixação de salários mínimo por sectores de economia moçambicana;
Analisar os Impactos do aumento do salário mínimo no mercado de trabalho;
Avaliar os Impacto fiscais do aumento do salário mínimo numa economia concorrencial;
Analisar o impacto da fixação de salário mínimo na melhoria de vida e na redução da
pobreza
1.5. Metodologia:
Fontes de dados: Pesquisa bibliográfica
Com intuito de referenciar o que vários autores escreveram a despeito deste tema procedeu-se à
pesquisa bibliográfica, analisando e discutindo as contribuições científicas destas. Portanto, a
pesquisa bibliográfica constituiu uma excelente técnica, fornecendo assim uma forte bagagem
teórica, de conhecimento, e o treinamento cientifico que habilitaram a produção deste trabalho,
dando-se ênfase à Fontes secundárias, como sendo:
Trabalhos sistemáticos e completos que, embora umas com informações mais antiga, trouxeram a
vantagem de fornecer uma visão clara de conjunto sobre tudo o que foi publicado a despeito do
Fixação do Salário Mínimo. Destas fontes foram mais relevantes os livros e as monografias, bem
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4. como pesquisa na internet, que constituiu ferramenta fundamental para a materialização deste
trabalho.
2. Marco teórico:
2.1. Histórico em Moçambique1
Estudos feitos pela CTA, indicam que o salário mínimo em Moçambique, é mais elevado do que a
renda per capita e a média nacional de produtividade da mão-de-obra sendo que:
1. Em 2005, a renda per capita em Moçambique foi estimada em $345 e o salário mínimo foi $674 ao
ano ($56.13 x 12). Isto significa que o salário mínimo foi duas vezes mais elevado (2.0) que a renda
nacional per capital. Na agricultura, o salário mínimo foi $484.32 ($40.36 x 12), ou 1.4 vezes a
renda per capita.
2. A produtivade agrícola, ou valor agrícola adicionado por trabalhador agrícola, foi $136 no
período entre 2001 e 2003 (World Bank, World Development Report 2005). Isto significa que o
salário mínimo agrícola foi 2.6 vezes mais que a média do valor adicionado do trabalhador agrícola.
Devido a isto, a maioria dos trabalhadores rurais não estão empregados como trabalhadores
assalariados do sector formal privado.
3. 89.7 % Da mão-de-obra rural está empregada na agricultura, florestamento e pesca. Menos de
3% destes trabalham no sector privado, enquanto no mínimo 93% trabalham por conta própria.
(World Bank, Mozambique, Country Economic Memorandum, Sept. 27, 2005, pp 39, 49). Um salário
mínimo mais elevado do que a média do valor adicionado não é realista se o objectivo é a criação de
emprego.
4. O total da produtividade nacional da mão-de-obra, incluindo os empregados e desempregados,
rurais e urbanos, formais e informais, i.e., o total da mão-de-obra activa, é $696 por trabalhador ao
ano. Isto significa 3.3% mais do que o salário mínimo actual de $674.
5. A produtividade tem crescimento de $440 ao ano em 1997 para $696 em 2005. Isto significa um
crescimento anual médio de 4.7% e um crescimento total no período de 11 anos de 58.2%.
6. O salário mínimo cresceu de $266 em 1995 para $674 em 2005. Isto significa um crescimento
anual médio de 10.1% e um aumento de 152.9% no mesmo período.
7. O salário mínimo cresceu 162.5% mais do que a produtividade nacional nos últimos onze anos.
8. A média de emprego na agricultura dacaiu em 1.15% ao ano de 1996/97 a 2002/03, enquanto a
produtividade cresceu em 6.33% (World Bank, Mozambique Country Economic Memorandum, Sept
2005). Isto poderia significar que as empresas estão utilizando mais máquinas e equipamentos e
menos mão-de-obra.
9. O mesmo é verdadeiro em relação ao sector industrial dentro do mesmo período. Quedas nos
empregos na agricultura e na indústria por longos períodos de tempo são extremamente
1
Disponível em:
http://www.cta.org.mz/index.php?option=com_docman&task=doc_view&gid=25&tmpl=component&format=raw&Ite
mid=11
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5. problemáticas para uma economia em desenvolvimento com elevados níveis de sub-emprego e
desemprego como a de Moçambique.
2.2. Conceitos:
O salário é uma variante de natureza multifacetada resultando logo de evidenci ao seu aspecto dual
de ser rendimento para o trabalho e um custo para a entidade empregadora (Ministério de Trabalho:
2001)
Salário Mínimo é a contraprestação mínima devida e paga directamente pelo empregador a todo o
trabalhador, inclusive ao trabalhador rural, sem distinção do sexo, por dia de serviço e que satisfaz
em determinada época a região de um pais, as suas necessidades normais de alimentação, habitação,
vestuário, higiene e transporte (Nunes: 2007)
Portanto, tirando partido dos conceitos acima referenciados nota-se que uma adequada política de
salário mínimo, é aquela que visa a protecção social dos trabalhadores em termos de salários que
garantam a provisão mínima dos recursos para bem-estar.
Vários estudos foram feitos para que se chegasse ao consenso dos objectivos de fixação do salário
mínimo. Para o presente trabalho abordaremos objectivos fixados pela OIT, segundo o qual:
A fixação de salário mínimo devera ter-se como objectivo essencial assegurar aos trabalhadores a
protecção social necessária no que respeita aos níveis mínimos admissíveis de salários de modo a
assegurar o direito de todos os trabalhadores um salário mínimo que seja suficiente para cobrir as
condições de vida mínima. (Convenção n. 131 da Organização Internacional do Trabalho (OIT),
apud Ministério de Trabalho: 2001).
2.3. A fixação de taxas salariais em economias de Mercado:
Numa economia concorrencial, os sistemas de determinação de taxas de salários mínimos são
diferenciados dada a complexidade do mercado em si e a dificuldade pelo qual os agentes
negociadores se deparam tanto quanto a assimetria de informações nas economias dos países.
Porem, os sistemas mais conhecidos são nomeadamente:
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6. Os sistemas mais utilizados são: 1) taxa única, 2) salário mínimo regional, 3) salário mínimo por
ocupação, 4) salário mínimo juvenil e para adulto, e 5) combinação dos sistemas 2 até 4. Uma taxa
única do salarial mínimo nacional é difícil estabelecer, mas relativamente fácil a disseminar. Esta
abordagem é aplicada em vários países industrializados (EUA, Portugal, Espana, França), muitos
países em América Latina (por exemplo, Argentina, Brasil, Chile, Paraguai, Uruguai).
A determinação de um único salário mínimo nacional requer condições semelhantes de mercado de
mão-de-obra e de níveis de desenvolvimento económico nas diferentes regiões do país. Quando esta
situação não existe, as vezes os países, optam para salários mínimos regionais. Por exemplo, o
México tem três salários mínimos baseada nas três zonas económicas do país.
Segundo a Convenção dos Salários Mínimos (Política Nº 131 da Organização Internacional do
Trabalho) os seguintes elementos devem ser considerados em determinado o salário mínimo:
a) As necessidades básicas dos trabalhadores e as suas famílias, tendo conta o:
Nível global dos salários no país
Custo da vida
Benefícios de segurança social
Condições da vida dos outros grupos sociais no país
b) Factores económicos
Requerimentos de desenvolvimento económico
Níveis de produtividade
Desejo de atingir e manter um alto nível do emprego
2.4. Fixação de salários mínimos por sectores de economia:
Sector de actividades Valor em Meticais
O sector de Produção e Distribuição de Electricidade, Gás e 2.139, 50
Água
Função Pública, Defesa e Segurança 1.566,00
Indústria Transformadora 1.975,00
O sector dos Serviços Financeiros 1.942,00
Sector das Actividade Não Financeiras 1.925, 50
Sectores da Agricultura, Pecuária e Silvicultura 1.315,00
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7. Sector da Construção 1.909,00
Sectores das Pescas e o da Indústria de Extracção Mineira 1.892,50
subsector da pesca de “Kapenta” 1.810,0
Fonte: Governo de Moçambique, ih:
http://www.portaldogoverno.gov.mz/noticias/governacao/nots_go_251_mai_08
3. Implicações económicas da fixação do salário mínimo numa
economia concorrencial
3.1. Impactos do aumento do salário mínimo no mercado de trabalho:
Numa perspectiva abrangente no concerne à salário mínimo no mercado de trabalho deve-se ter em
conta a parte dos trabalhadores que auferem salários iguais ou superior ao salário mínimo.
Para o presente trabalho abordam-se varias perspectiva, que assentam fundamentalmente aos países
em via de desenvolvimento, perspectiva clássica e perspectiva do empregador monopsonista.
A descrição de (Araújo et all, 2003), sustenta que para o caso dos países em desenvolvimento, os
resultados com relação ao impacto do salário mínimo no mercado de trabalho são conflituantes.
Pesquisas mostram que o salário mínimo afecta positivamente os outros salários, mas gera efeitos
ambíguos sobre o emprego e pobreza. Isso significa que, enquanto aumentos no piso nacional
tendem a contribuir para uma redução de pobreza, efeitos negativos sobre o nível de emprego
também são observados.
A descrição clássica da literatura sobre os efeitos da política de salário mínimo sobre o emprego, na
óptica do mesmo autor, segue em linhas gerais, a previsão do modelo teórico de mercado de trabalho
competitivo. Ou seja, o aumento do mínimo faz com que a oferta de mão-de-obra seja maior que a
demanda por mão-de-obra.
A terceira teoria, do empregador monopsonista, fixa o nível salarial abaixo do produto marginal do
trabalho. Desse modo, quando é imposto um salário mínimo acima do determinado pelo empregador,
eleva-se o nível de emprego e mão-de-obra. Nesse contexto, o salário mínimo pode resultar num
aumento de emprego (Araújo et all, 2003).
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8. As implicações negativas também são adversas. Teorias há que sustentam que o efeito negativo do
salário mínimo sobre o emprego formal e o impacto positivo sobre o emprego informal permitem
inferir um aumento de empregos sem carteira assinada.
Esse fato caracteriza o outro grupo que perde com uma política de salário mínimo: os trabalhadores
do sector não-protegido, que tendem a ter seus ganhos reduzidos em função do afluxo de indivíduos
que perderam seus empregos no sector protegido.
Outra consequência da elevação do salário mínimo acontece sobre a distribuição de salários na
sociedade. A elevação de renda não ocorre somente para as pessoas que atingiram o novo mínimo,
mas atinge também faixas salariais superiores, principalmente nas regiões metropolitanas. Explicasse
esse fenómeno pelo efeito numerário, ou seja, apesar de ser proibido legalmente indexar
remunerações pelo salário mínimo, na prática, há uma vinculação com o piso nacional. Quando este
é aumentado, parte da distribuição de salários também é majorada.
3.2. Impacto fiscal do aumento do salário mínimo:
O aumento do salário mínimo provoca o ajuste da variável fiscal, condicionando um crescimento
económico quer em termos de emprego como da renda.
Todavia, este impacto fiscal do aumento do salário mínimo verifica-se sobremaneira nas contas da
Previdência Social, as despesas com seguro desemprego e abono salarial, dado que na conta custo
com o pessoal uma parte deste se contempla nos impostos direccionados para o estado.
Portanto, os efeitos aqui citados contemplam-se nos efeitos directos e indirectos com o aumento do
salário mínimo. Estudos feitos por (Amaro et all, 2003), sustentam que os efeitos indirectos ocorrem
devido a uma demanda mais aquecida pelo consumo das classes de renda mais baixa e pelo aumento
de custos, em particular das pequenas empresas, enquanto que o efeito directo é visto no incremento
do Índice do Preço do Consumidor (IPC), devido ao item empregado doméstico que compõe o
índice. Acrescenta ainda que um aumento do salário mínimo reflecte-se directamente na
remuneração desses profissionais e essa variação é automaticamente repassada para o IPC.
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9. 4. Conclusões:
Conforme se aborda no desenvolvimento do presente trabalho, as implicações são várias na fixação do
salário mínimo numa economia de mercado.
A fixação do salário mínimo serve como uma medida de protecção contra uma possível exploração dos
trabalhadores por parte dos empregadores, podendo amenizar o nível de pobreza, ou seja, a política de
preço mínimo, pode gerar desemprego, afectando sobremaneira o nível de pobreza.
Portanto, o impacto atinge uma população propensa ao consumo, incentivando a produção na economia,
todavia a politica dos preços mínimos é um mero regulador do mercado de trabalho.
Vimos que existem efeitos benéficos e prejudiciais inerentes à matéria, sendo os efeitos benéficos
relacionados com o rendimento do trabalho formal ou informal, transferências públicas que tem a
ver com as contas de previdência Social, Estado de bem-estar e o funcionalismo da própria
economia; por seu turno os efeitos negativos assentam sobre a ocupação, fundamentalmente no
desemprego o que tenciona a proliferação do mercado informal, também pode ocasionar o deficit
público dado que aumenta o gasto do governo e a inflação, já que o aumento do salário mínimo
condiciona o aumento da procura, como consequência eleva-se o nível geral do preço.
5. Recomendações:
A questão central, da política de salário mínimo é fundamentalmente para reduzir a incidência da
pobreza e em alterar a distribuição de renda a favor dos mais pobres, garantindo a protecção social
dos trabalhadores na medida em que vão auferir de salários capaz de garantir o bem-estar mínimo,
mas a sua implementação pode acarretar efeitos perversos na economia. Todavia:
No caso da variável renda, deve se ter em conta que a medida mais adequada não é o salário nem,
em particular, o salário-mínimo, mas sim a renda familiar per capita, isto é, a renda da família
dividida pelo número de familiares.
Para a fixação do salário mínimo, deve se ter em conta não só o nível de vida, mas também a
capacidade dos empregadores, para que não seja um desincentivo ao investimento.
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10. 6. Bibliografia:
Ministério de Trabalho 2001, Reflexões sobre os critérios de fixação e actualização do salário
mínimo,Maputo, Ministério do Trabalho;
AMARO, Meiriane Nunes (2003), Política de Salário Mínimo: Efectividade condicionantes e
Alterativos, Disponível na biblioteca Virtual do Senado Federal, in:
http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/834#
http://www.portaldogoverno.gov.mz/noticias/governacao/nots_go_251_mai_08, Acesso em 02/02/2010
http://pdf.usaid.gov/pdf_docs/PNADH857.pdf, acesso em 02/02/2010
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