O documento descreve o Programa Papel da Casa da Fundação de Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (HABITAFOR), que tem como objetivo regularizar a situação fundiária de moradores de áreas ocupadas de forma irregular e garantir o direito constitucional à moradia. O programa regularizou 6.099 famílias em 2013 e entregou documentos que transformam os moradores em proprietários de suas casas.

1. Programa papel da casa
Celciane Sousa
Eliane Costa
Mauricio Romário

3. Considerado necessidade básica do ser
humano, o direito à moradia digna está
garantido pela Constituição Federal de
1988, quando trata dos direitos sociais
em 1948, o direito à moradia é consagrado
internacionalmente por força da
Declaração Universal dos Direitos
Humanos, asseverando que “todas as
pessoas têm o direito de morar sem o
medo de sofrer remoção, ameaças
indevidas ou inesperadas”.

4. cumpre à Fundação de Desenvolvimento
Habitacional de Fortaleza (HABITAFOR) o
papel de responder pela execução da
política de habitação formulada para o
município.
O horizonte perseguido é reduzir de
maneira drástica o expressivo déficit
habitacional da cidade, de cerca de 82.390
unidades habitacionais. (2013)

5. Diante da prioridade estabelecida, a
política habitacional formulada para o
município pretende atuar em três frentes:
as melhorias habitacionais
a regularização de residências existentes
a construção de novas unidades
habitacionais

6. compreende a produção de habitação de
mercado de caráter popular (faixa de baixa
renda do programa MINHA CASA MINHA
VIDA).
Para viabilizar a atual política habitacional
foram executados, em 2013, pela
Fundação HABITAFOR, recursos
orçamentários da ordem de R$ 29.888.494
para o desenvolvimento das ações
previstas

7. Para reduzir o déficit habitacional e
melhorar, de forma sustentável, a infra-
estruturar urbana em áreas de risco e
assentamentos espontâneos, bem como
universalizar os serviços de saneamento
básico, a HABITAFOR planejou ações
para serem executadas.

8. ao longo de 2013, possibilitaram as
seguintes realizações:
• Entregues 44 unidades habitacionais
contemplando cerca de 220 pessoas
• Realizados 60% de melhorias habitacionais
programadas.
• Concedidas a Regularização Fundiária (Papel da
Casa) para 6.099 famílias.
• Realizado atendimento para 17.485 famílias
assistidas com trabalho social.
• Realizado a entrega de 648 Habite-se, atendendo
3.240 pessoas.

9. Criado o Programa Papel da Casa, em
parceria com o Governo do Estado e o
Tribuna de Justiça, onde foram atendidos
22.877 famílias, das quais 6.099
entregaram a documentação completa e
receberão o papel da sua casa pelo custo
de R$150,00.

10. o chamado "papel da casa". Por
intermédio deste projeto, a Fundação
transforma em proprietários os moradores
de áreas ocupadas de forma irregular,
ocupações de áreas privadas, ou de novas
unidades habitacionais construídas
através do programa de produção
habitacional da cidade

11. A regularização fundiária é um trabalho
contínuo envolvendo a ação jurídica,
urbanística e social. São componentes do
processo, o projeto arquitetônico, a
individualização dos lotes e a permissão
de uso por parte da prefeitura, para que
depois sejam feitos os registros dos
documentos, junto aos cartórios, tornando
oficial e permanente o imóvel do
proprietário.

16.  Área bastante conhecida pelo governador, já
que, no governo anterior, ele comandou a
Secretaria de Cidades. Durante sua
campanha em outubro, Camilo declarou
diversas vezes seu compromisso com o
setor.
“Expansão do programa habitacional Minha
Casa, Minha Vida; garantia de construção de
moradias para moradores de áreas de risco e
a regularização fundiária urbana, com a
garantia do papel da casa também nas
cidades”.