Improbidade adminiistrativa.promocao pessoal.prefeito cambara

APELAÇÃO CÍVEL Nº 723091-3, DA COMARCA DE CAMBARÁ - VARA
ÚNICA
APELANTES : JOSÉ SALIM HAGGI NETO E OUTRO
APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
RELATORA : DES.ª MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO NOTICIADO
COMO OFENSIVO À MORALIDADE ADMINISTRATIVA.
PREFEITO APELANTE QUE NOMEIA FILHO DO ENTÃO
VICE-PREFEITO INICIALMENTE PARA CARGO EM
COMISSÃO DE CHEFE DE GABINETE E
POSTERIORMENTE PARA CARGO EM COMISSÃO DE
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO. SENTENÇA QUE JULGA
PROCEDENTE OS PEDIDOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL. APELAÇÃO CÍVEL DOS RÉUS.

PRELIMINARES:
ALEGADA INAPLICABILIDADE DA LEI 8429/92 AO
PRIMEIRO APELANTE, CHEFE DO EXECUTIVO
MUNICIPAL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRME
NO SENTIDO DE INCIDIR A AGENTES POLÍTICOS
MUNICIPAIS AS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE
CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO 2.138 STF REJEITADA.
POSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DAS
RESPONSABILIDADES PREVISTAS NA LIA COMO NO
DECRETO 201/67, SEM QUE ISSO IMPLIQUE EM BIS IN
IDEM. SANÇÕES DE NATUREZAS DISTINTAS.

SUPOSTA DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PARA REQUERER A INCONSTITUCIONALIDADE
INCIDENTAL DE ATO NORMATIVO MUNICIPAL. NÃO
OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE CONFIRMADA PELO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELADO QUE,
ADEMAIS, NÃO REQUEREU A DECLARAÇÃO
INCIDENTAL DE QUALQUER DISPOSITIVO LEGAL.

Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE
O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br
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Apelação Cível nº 723.091-3 fls. 2

ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AO CONTRADITÓRIO.
RÉUS QUE FORAM CITADOS PESSOALMENTE PARA
APRESENTAREM CONTESTAÇÃO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 17, § 9.º, LIA, MAS MANTIVERAM-SE SILENTES.
OFENSA NÃO CONFIGURADA.

DO MÉRITO.
NEPOTISMO NA MODALIDADE CRUZADA EVIDENCIADO.
DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS DA
LEGALIDADE, DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE.
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO QUE VEDA
EXPRESSAMENTE A CONTRATAÇÃO DE PARENTES DO
VICE-PREFEITO MUNICIPAL PARA CARGOS EM
COMISSÃO, SEJA DE NATUREZA POLÍTICA OU
ADMINISTRATIVA. PREVISÃO LEGAL QUE SE MOSTRA
CONSTITUCIONAL E CUJO COMANDO, POR SER MAIS
AMPLO E ATENDER AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SE SOBREPÕE AO
ENTENDIMENTO DO STF QUE DEU ORIGEM À SÚMULA
VINCULANTE N.º 13, DE QUE NÃO SE APLICA A REGRA
À CONTRATAÇÃO DE PARENTES PARA CARGO
POLÍTICO.

DOLO DOS APELANTES CONFIGURADO PELA FRONTAL
OFENSA A DISPOSITIVO LEGAL LOCAL,
CORROBORADO PELO NÃO ATENDIMENTO À
RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE
EXONERAÇÃO DO SEGUNDO APELANTE.

DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DANO AO
ERÁRIO OU DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO QUANDO SE
TRATA DE ATO DE IMPROBIDADE POR VIOLAÇÃO AOS
PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS.

PRÁTICA QUE CONFIGURA ATO DE IMPROBIDADE NOS
MOLDES DO ARTIGO 11, CAPUT E INCISO I, CABENDO
AS SANÇÕES DO ARTIGO 12, III, AMBOS DA LEI 8429/92,
CONFORME FIXADO PELO JUÍZO DE 1.º GRAU.

SENTENÇA ESCORREITA.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação
Cível nº 723091-3, da Comarca de Cambará - Vara Única, em que são
Apelantes JOSÉ SALIM HAGGI NETO E OUTRO e Apelado MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por José
Salim Haggi Neto Rafaello Frascati contra a r. sentença proferida às fls.
229/240 dos autos n.º 432/2009 de ação civil pública por ato de improbidade
administrativa movida pelo Ministério Público em face de José Salim Haggi
Neto e Raffaelo Frascati, que com base no artigo 269, inciso I, do Código de
Processo Civil, julgou procedente com resolução de mérito, o pedido inicial
para o fim de reconhecer e declarar, nos termos do artigo 11, caput da Lei de
Improbidade Administrativa c.c. o artigo 138 da Lei Orgânica do Município de
Cambará-PR, a prática de ato de improbidade administrativa em relação aos
réus José Salim Haggi e Rafaello Frascati e os condenou as seguintes
sanções: a) o réu José Salim Haggi Neto ao pagamento de multa civil no
montante de 10 vezes o montante do último salário pago ao requerido Rafaello
Frascatti; b) o réu Rafaello Frascati à perda de função pública de Secretário
Municipal de Administração, Indústria e Comércio em face de seu exercício em
desrespeito ao teor do artigo 138 da Lei Orgânica do Município de Cambará-
PR; c) os réus José Salim Haggi Neto e Raffaelo Frascati ao pagamento das
custas e despesas processuais, na proporção de 50% a cada um.

A decisão ainda determinou a intimação do Prefeito
Municipal de Cambará-PR para comprovar nos autos, no prazo de 24 horas, a
exoneração do réu Raffaelo Frascati do cargo em comissão de Secretário
Municipal da Administração, Ind. e Comércio, sob pena de aplicação de multa

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diária no valor de R$ 500,00.

Inconformados José Salim Haggi Neto e Rafaello Frascati
recorreram às fls.248/303, arguindo, preliminarmente, a inaplicabilidade da Lei
de Improbidade Administrativa ao apelante José Salim, por entenderem que os
prefeitos não estariam sujeitos à lei mencionada, por estarem submetidos a
regime político administrativo próprio, por serem agentes políticos e, nestas
condições estariam sob a responsabilidade inserta no Decreto n.º 201/67.
Citam em abono de sua tese entendimentos jurisprudenciais, requerendo a
extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267,
Inciso VI, do Código de Processo Civil.

A outra preliminar suscitada é a de ilegitimidade do
Ministério Público para obtenção de declaração “incidenter tantum” de
inconstitucionalidade de lei municipal n.º 1082/97, eis que não pode se opor
aquilo que é expectativa social local. Ainda em sede de preliminar, argúem a
nulidade ab initio do processo, por não ter sido obedecido o contraditório e a
ampla defesa, já que não lhe foi oportunizado prazo para apresentar
contestação, mas apenas para a manifestação escrita prévia (do artigo 17, § 7.º
LIA).

Na sequência, alegam que a Súmula Vinculante n.º 13
não obsta a nomeação de Rafaello Frascati para o cargo em comissão de
Secretário Municipal, cuja natureza é rigorosamente política. Afirmam que o
princípio da moralidade, por sua vez, não parece ter sido ofendido pelo ato de
livre nomeação de Rafaello Frascati.

Ressalvam, ainda, que o artigo 138 da Lei Orgânica

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Municipal, concebido pelo Legislativo, imiscuiu-se sem permissão em tema
reservado ao prefeito e desnatura o caráter “livre” da nomeação de cargos em
comissão (artigo 37, II, CF), numa usurpação de competência e num ato de
desrespeito ao texto constitucional, além de ser desarmônico com o meio em
que se situa. Argumentam, por isso, que o artigo 138 da LOM é passivel de ser
declarado inconstitucional, quer por via direta ou indireta.

Reiteram a alegação de que por se tratar o cargo de
secretário municipal de cargo de caráter político, a Súmula n.º 13 não o
alcançaria, o que também demonstra a usurpação de competência do
legislativo em alocar artigos como o artigo 138 da Lei Orgânica do Município,
pelo que requerem a sua suspensão e eficácia. Pelos mesmos fundamentos,
referem-se à suposta inconstitucionalidade do dispositivo legal.

Rechaçam, também, a existência de dolo ou má-fé no ato
praticado, requerendo a absolvição dos apelantes pela prática de ato de
improbidade administrativa, com a reforma integral da sentença.

O recurso foi recebido em seu duplo efeito, à fl. 307.

Em fls. 609/334 o Ministério Público apresentou
contrarrazões, requerendo a manutenção da sentença de 1.º Grau.

A douta Procuradoria de Justiça exarou parecer às fls.
344/366 opinando pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

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Voto.

Observados os pressupostos de admissibilidade, conheço
do recurso.

Cuida-se de Apelação Cível interposta por José Salim
Haggi Neto e Rafaello Frasati contra a sentença de 1.º Grau que julgou
procedente o pedido formulado pelo Ministério Público do Estado do Paraná
em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, e condenou os
Apelantes às respectivas penas (o primeiro réu ao pagamento de multa civil no
montante de 10 vezes o montante do último salário pago ao segundo
requerido; o segundo réu à perda da função pública; e ambos os réus ao
pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para cada um).

Compulsando o caderno processual, extrai-se que o
segundo Apelante, Raffaello Frascati, filho do Vice-Prefeito do Município de
Cambará, foi nomeado pelo Prefeito do mesmo Município, José Salim Haggi
Neto (segundo Apelante) para o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, nos
termos da Portaria n.º 07/2009, datada de 09.01.2009 (fl. 59).

Tomando conhecimento dessa nomeação, o Ministério
Público Estadual oficiou ao Prefeito de Cambará em data de 13.02.2009,
recomendando-lhe a exoneração do segundo Apelante, sob pena de serem
tomadas outras medidas pela mantença da prática de tal ato (fls. 49/51). Em
atenção a tal recomendação, em data de 17.02.2009, o primeiro Apelante
exonerou o Sr. Raffaello Frascati daquele cargo em comissão de Chefe de
Gabinete, por meio da Portaria n.º 139/2009 (fl. 58-TJ).

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Todavia, passados apenas três dias de referida
exoneração, em 20.02.2009, o Prefeito Municipal nomeou novamente o
segundo Apelante para o exercício de cargo em comissão, agora de Secretário
Municipal de Administração, Indústria e Comércio, o que fez por meio da
Portaria n.º 148/2009, justificando seu ato em parecer da Procuradoria Jurídica
do Município (fls. 141 e 64/74-TJ).

Apontando a prática de ato contra a moralidade pública, o
Ministério Público Estadual ajuizou a presente Ação Civil Pública contra o dois
Apelantes – o Prefeito do Município de Cambará e o Sr. Raffaello Frascati –
nominando tal ato como fórmula enrustida de nepotismo, sob a modalidade de
cruzamento, e requerendo a responsabilização das partes por improbidade
administrativa. Fundamentou seu pedido no artigo 37 da Constituição Federal,
na Súmula Vinculante n.º 13 do Supremo Tribunal Federal, no artigo 138 da Lei
Orgânica do Município e no artigo 11 da Lei 8429/96.

Apreciando o pedido de liminar formulado pelo parquet, o
Juízo a quo o deferiu parcialmente, determinando a demissão de Raffaello
Frascatti, sob pena de multa diária de R$500,00.

Inconformados, os Apelantes interpuseram recurso de
agravo de instrumento, ao qual foi dado provimento de plano por esta Relatora,
com fulcro no artigo 557, § 1.º do CPC, por entender, àquela ocasião, que os
efeitos da Súmula Vinculante n.º 13 do STF não se estendem aos cargos de
natureza política (cópia de fls. 215/226).

Após apresentação defesa escrita prévia (fl. 98/128) e
despacho de recebimento da inicial (fls. 197/199), os réus foram citados para

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apresentarem contestação, o que, contudo, não fizeram (fls. 203.v). O feito
seguiu, então, à prolação da sentença, que julgou procedente o pedido inicial,
por entender que há vedação em legislação do município para a prática do
nepotismo cruzado, nos termos praticados pelos Apelantes.

Recorrem os réus, então, por meio do presente apelo.

A despeito de toda argumentação recursal, bem como da
fundamentação acostada na decisão monocrática proferida em Agravo de
Instrumento n.º 592649-2, a sentença de primeiro grau é de ser mantida hígida,
pelos fundamentos que passamos a explicitar.

Da preliminar de inaplicabilidade da lei de improbidade
administrativa ao primeiro Apelante, Prefeito Municipal:

Os Apelantes sustentam a impossibilidade de o primeiro
réu, José Salin Haggi Neto, ser processado nos moldes da lei de improbidade
administrativa, dizendo que esta só estaria destinada a agentes públicos e
não aos agentes políticos, como é o caso do Agravante, que era Prefeito
Municipal à época dos fatos.

De início é de se observar que o Supremo Tribunal
Federal, por meio da Reclamação n.º 2138, ajuizada pela União contra
decisão de Juiz Federal do Distrito Federal que condenou o ex-ministro de
Estado da Ciência e Tecnologia, Ronaldo Sardenberg, às penas previstas na
Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) por ter utilizado,
indevidamente, jato da Força Aérea Brasileira (FAB) para fazer turismo em

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Fernando de Noronha, entendeu pela inaplicabilidade da Lei de Improbidade
Administrativa aos agentes políticos.

Ocorre que esta decisão não possui efeito vinculante,
vez que não se trata de controle concentrado e abstrato de
constitucionalidade das leis e atos normativos, cujo efeito é inter partes. Seu
valor é apenas de consulta, como qualquer decisão judicial em um caso
isolado.

Diversamente deste entendimento, é certo que os
agentes públicos estão sujeitos à aplicação da Lei 8429/92, como ensina
Wallace Paiva Martins Júnior1:

“Há algum tempo ergue-se a tese de inaplicabilidade da Lei 8.429/92
aos agentes políticos, constituída sobre o argumento de seu regime
jurídico especial derrogatório da Lei n.º 8.429/92, instaurando um juízo
exclusivo pela ofensa à probidade administrativa praticada ou
imputada a tal espécie de agentes públicos. Perfilha-se entendimento
contrário a essa tese. Em nenhum momento a Constituição reservou à
instância do julgamento político-administrativo o caráter de jurisdição
exclusiva dos agentes políticos, na medida em que respondiam e
respondem pelo fato também civil e criminalmente.
Prevalece no direito brasileiro o sistema de pluralidade ou concorrência
de instâncias para repressão da improbidade administrativa, viabilizada
não só pela Constituição Federal, mas também pela expressa previsão
do artigo 21, II, da Lei n.º 8.429/92, sem que se possa, à míngua de
determinação legal explícita, suscitar comunicação obrigatória de
efeitos. Tal sistema não é novidade, e já existe no ordenamento
jurídico, mesmo envolvendo agentes políticos, porque a
responsabilidade é apurada por diferente enfoques jurídicos.”

--
1
MARTINS JÚNIOR, Wallace Paiva. Probidade administrativa. 3. ed. rev. e atual. São Paulo:
Saraiva, 2006. p. 308

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Por isso, o conceito de improbidade administrativa
abrange qualquer desvio ético de conduta do agente público, em qualquer das
funções que lhe comporte, desde que afronte a moralidade no desempenho
da função pública em qualquer dos Poderes – como estipula o artigo 1º da Lei
de Improbidade Administrativa – e que envolva enriquecimento ilícito, prejuízo
ao erário ou atente aos princípios da administração pública.

A nomenclatura “agente político”, portanto, é uma das
categorias do “agente público” conceituado no artigo 2.º da Lei 8429/92.

Por sua vez, o caput do artigo 12 da Lei de Improbidade
Administrativa foi inspirado no artigo 37, § 4º, in fine, da Constituição Federal
ao deixar clara a aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa
“independentemente das sanções penais, civis e administrativas
previstas na legislação específica...”.

É elucidativo o seguinte julgado do Supremo Tribunal
Federal sobre a questão:

“(…) 2. É de sabença o caráter sancionador da Lei 8.429/92
aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem
os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade
às instituições e notadamente: a) importem em enriquecimento ilícito
(art. 9º); b) causem prejuízo ao erário público (art. 10); c) atentem
contra os princípios da Administração Pública (art. 11) compreendida
nesse tópico a lesão à moralidade administrativa. 3. A exegese das
regras insertas no art. 11 da Lei 8.429/92, considerada a gravidade das
sanções e restrições impostas ao agente público, deve se realizada
cum granu salis, máxime porque uma interpretação ampliativa poderá
acoimar de ímprobas condutas meramente irregulares, suscetíveis de
correção administrativa, posto ausente a má-fé do administrador
público, preservada a moralidade administrativa e, a fortiori, ir além de
que o legislador pretendeu. 4. A má-fé, consoante cediço, é premissa

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do ato ilegal e ímprobo e a ilegalidade só adquire o status de
improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios
constitucionais da Administração Pública coadjuvados pela má-
intenção do administrador. 5. À luz de abalizada doutrina: “A
probidade administrativa é uma forma de moralidade
administrativa que mereceu consideração especial da
Constituição, que pune o ímprobo com a suspensão de direitos
políticos (art. 37, §4º). A probidade administrativa consiste no dever
de o ‘funcionário servir a Administração com honestidade, procedendo
no exercício das suas funções, sem aproveitar os poderes ou
facilidades delas decorrentes em proveito pessoal ou de outrem a
quem queira favorecer’. O desrespeito a esse dever é que
caracteriza a improbidade administrativa. Cuida-se de uma
imoralidade administrativa qualificada. A improbidade
administrativa é uma imoralidade qualificada pelo dano ao erário e
correspondente vantagem ao ímprobo ou a outrem (...).” in José
Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo, 24ª ed., São
Paulo, Malheiros Editores, 2005, p-669. (STJ – REsp 861.566/GO –
Primeira Turma – Rel. Ministro Luiz Fux – Julg.: 25/03/2008 – Publ.:
23/04/2008)

Frise-se: todo agente público pode ser responsabilizado,
concomitantemente, nas esferas cível, penal e administrativa por ato de
improbidade, sendo aplicável a qualquer agente político, a responsabilidade
prevista na Lei de Improbidade Administrativa.

Logo, não pode prosperar a alegação de que o Apelante
José Salim estaria submetido ao Decreto-lei 201/67 e não à Lei 8.429/92, pois
em se tratando de diplomas distintos que tutelam diferentes bens jurídicos, é
perfeitamente possível que o ato narrado na inicial configure ato de
improbidade administrativa e também crime funcional ou de responsabilidade,
sendo, assim, possível a aplicação de ambos os atos normativos.

Aliás, no sentido de cabimento dessas diferentes
responsabilizações (e não o contrário, como tentam fazer crer os Apelantes) é

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o atual posicionamento do STJ, conforme se observa nos recentes julgados:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
IMPROBIDADE. EX-PREFEITO. APLICAÇÃO DA LEI 8.429/1992.
COMPATIBILIDADE COM O DECRETO-LEI 201/1967. 1. O agravante,
ex-prefeito municipal e réu na Ação de Improbidade de que cuidam os
autos, se insurge contra a manutenção, pelo Tribunal de origem, da
decisão que afastou a preliminar de inaplicabilidade da Lei 8.429/1992.
2. Sem prejuízo da responsabilização política e criminal
estabelecida no Decreto-Lei 201/1967, prefeitos e vereadores
também se submetem aos ditames da Lei 8.429/1992, que censura a
prática de improbidade administrativa e comina sanções civis, sobretudo
pela diferença entre a natureza das sanções e a competência para
julgamento. Precedentes do STJ. (...) (AgRg no Ag 1276150/RJ, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em
06/05/2010, DJe 23/06/2010). (grifo nosso)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. PREFEITO. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.429/92 E DO
DECRETO N. 201/67 DE FORMA CONCOMITANTE. ATO IMPROBO
QUE TAMBÉM PODE CONFIGURAR CRIME FUNCIONAL.
INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. JUÍZO SINGULAR CÍVEL E
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE DO
STF (RECLAMAÇÃO N. 2.138/RJ) IN CASU.
(...) 5. O bis in idem não está configurado, pois a sanção criminal,
subjacente ao art. 1º do Decreto-Lei n. 201/67, não repercute na
órbita das sanções civis e políticas relativas à Lei de Improbidade
Administrativa, de modo que são independentes entre si e
demandam o ajuizamento de ações cuja competência é distinta,
seja em decorrência da matéria (criminal e civil), seja por conta do
grau de hierarquia (Tribunal de Justiça e juízo singular). (...) 10.
Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1066772/MS, Rel.
Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em
25/08/2009, DJe 03/09/2009). (grifo nosso)

Deste Tribunal de Justiça são inúmeros os precedentes
a respeito:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICABILIDADE DA LEI DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS AGENTES POLÍTICOS.

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RECLAMAÇÃO N. 2.138 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PRECEDENTE QUE NÃO REFLETE O ENTENTIMENTO DO
EXCELSO PRETÓRIO DESVIO DE FINALIDADE CARACTERIZADO
ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADO
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
REDUÇÃO DE SANÇÕES RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O posicionamento emitido pelo Supremo Tribunal Federal na
Reclamação nº 2.138, é precedente que não configura a
jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. Ademais, a lei
que rege a matéria, no art. 2º, é expressa e clara em admitir a
aplicação aos agentes conforme ressalta o Superior Tribunal de
Justiça (REsp 904.207/RN); (Apelação Cível n. 505.300-5 Guaíra)
2. Ato ímprobo se constitui como aquele que causa lesão ao erário, a
conduta ilegal do agente público, ativa ou omissa, dolosa ou culposa,
no exercício de sua função pública; 3. As penas previstas na Lei de
Improbidade devem ser aplicadas de acordo com o princípio da
proporcionalidade. Vale dizer que, o juiz ao aplicar as sanções deve
principalmente analisar, à luz do caso concreto, o grau de
culpabilidade do agente; 4. Não obstante a servidora tenha trabalhado
em outros órgãos da Administração Pública Municipal, é certo que não
desenvolveram atividades inerentes aos cargos nos quais foram
nomeados. Desta forma, verifica-se que a servidora nomeada recebeu
por funções que, na verdade, não desempenhou. (TJPR – Ac. 38110 –
Ap. Cível 0505300-5 – 4.ª CCv – Rel. Lélia Samardã Giacomet – DJPR
435 de 23/07/2010)

AGRAVO ART. 557, § 1º DO CPC DECISÃO MONOCRÁTICA EM
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO
LEGAL DE FORO PRIVILEGIADO PARA AGENTE POLÍTICO PARA
JULGAMENTO DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
APLICABILIDADE DA LIA PARA AGENTES POLÍTICOS BIS IN
IDEM NÃO CONFIGURADO A LEI 8.429/1992 É COMPATÍVEL COM
O DECRETO-LEI 201/1967 MANUTENÇÃO DA DECISÃO
MONOCRÁTICA RECORRIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJPR –
Ac. 37962 – AgravReg 0634057-6/01 – 4.ª CCv – Rel. Fabio Andre
Santos Muniz – DJPR 427 de 13/07/2010)

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. DEMANDA
AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 23, I, DA LEI
8.429/92. IMPRESCRITIBILIDADE DO PLEITO DE
RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. APLICAÇÃO DA LEI DE
IMPROBIDADE AOS AGENTES POLÍTICOS. ESPÉCIE DE AGENTE
PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O prazo

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prescricional não é interrompido com o recebimento da petição inicial
da ação civil pública, mas com o ajuizamento da ação, o qual se deu
dentro do prazo de cinco anos (Art. 23, I, Lei nº 8.429/92), motivo pelo
qual não há falar em ocorrência de prescrição, sendo que ainda que a
citação tivesse se dado somente após o término do prazo quinquenal
para a propositura da ação, vale dizer que a citação válida tem o
condão de interromper a prescrição, retroagindo à data da propositura
da ação. A imprescritibilidade da ação de ressarcimento de danos ao
erário não está condicionada a prazo prescricional, motivo pelo qual o
art. 23 da Lei n.º 8.429/92 não alcança a hipótese prevista no art. 37, §
5º, da Constituição Federal, ante sua auto aplicabilidade. O artigo 2º
da Lei de Improbidade é expresso ao abranger a prática de atos
pelos agentes políticos, vez que estes são espécies de agente
público. (TJPR – Ac. 26565 – AgravReg 0656077-2/01 – 5.ª CCv –
Rel. Luiz Mateus de Lima – DJPR 373 de 26/04/2010)

Por essas razões, resta afastada a preliminar de
inaplicabilidade da Lei n.º 8.429/1992 aos agentes políticos.

Da alegada ilegitimidade do Ministério Público para
requerer a declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade de lei
municipal:

Diversamente do que sustentam os Apelantes, o
Ministério Público tem legitimidade para realizar o controle difuso de
constitucionalidade de ato normativo municipal, inclusive por ação civil
pública, haja vista ter escopo de fiscalização incidental, prejudicial à matéria
de fundo trada na ação civil pública.

O Supremo Tribunal Federal já exarou seu entendimento
neste sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS. LEI
754/1994 DO DISTRITO FEDERAL. PEDIDO DE

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INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM. 1. O Ministério
Público tem legitimidade ativa para propor ação civil pública com
fundamento na inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, desde
que incidenter tantum. Agravo regimental a que se nega provimento.
(STF – RE 438328 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda
Turma, julgado em 24/06/2008, DJe-152 DIVULG 14-08-2008 PUBLIC
15-08-2008 EMENT VOL-02328-05 PP-00971 RT v. 97, n. 877, 2008,
p. 107-109 LEXSTF v. 30, n. 360, 2008, p. 165-169)

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROLE INCIDENTAL DE
CONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO PREJUDICIAL.
POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DA
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - O Supremo
Tribunal Federal tem reconhecido a legitimidade da utilização da ação
civil pública como instrumento idôneo de fiscalização incidental de
constitucionalidade, pela via difusa, de quaisquer leis ou atos do Poder
Público, mesmo quando contestados em face da Constituição da
República, desde que, nesse processo coletivo, a controvérsia
constitucional, longe de identificar-se como objeto único da demanda,
qualifique-se como simples questão prejudicial, indispensável à
resolução do litígio principal. Precedentes. Doutrina. (STF – Rcl 1733
MC, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, julgado em 24/12/2000,
publicado em DJ 01/12/2000 PP-00103)

É certo, portanto, que o parquet é parte legítima para,
em ação civil pública, requerer, a declaração incidental de
inconstitucionalidade de lei.

Todavia, é de se observar que no caso dos autos o
Ministério Público autor não questiona a validade de qualquer lei municipal,
mas sim pretende o reconhecimento de que a contratação de parentes do
Vice-Prefeito para exercer cargos em comissão no Município de Cambará
constitui-se ato vedado nos termos da Lei Orgânica do Município.

Desta forma, não há como prosperar também essa
alegação recursal.

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Do suposto vício processual:

Igualmente não prospera a pretensão de declaração de
nulidade processual, sob o argumento de falta de intimação do procurador dos
Apelantes para apresentar contestação.

Isso porque com o despacho de recebimento da inicial,
exarado às fls. 197/199, foi determinada a citação pessoal dos Apelantes, nos
termos do § 9.º do artigo 17 da Lei 8429/92, o que foi efetivamente
formalizado, como se denota da certidão de fl. 203-v, juntada aos autos em
06.11.2009.

Contudo, os Apelantes deixaram transcorrer in albis o
prazo para apresentar contestação, motivo pelo qual passou às fases
subseqüentes, com manifestação do órgão ministerial de 1.º grau e, na
sequência, foram conclusos, sobrevindo a sentença que julgou
antecipadamente a lide, por se tratar de matéria exclusivamente de direito.

Saliente-se que não há determinação legal no sentido de
que o patrono do réu da ação de improbidade deve ser intimado acerca da
decisão que determina a citação de seu cliente, mesmo no caso deste ter
apresentado defesa escrita previamente. Ao contrário, a regra legal é
expressa ao estabelecer que “recebida a inicial, será o réu citado para
apresentar contestação” (artigo 17, § 9.º, LIA).

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Devidamente atendido o comando legal pelo juízo a quo,
que determinou a citação pessoal dos réus – ato este cumprido – é de se
afastar a argüição de nulidade processual dos Apelantes.

Mérito do recurso:

A despeito dos fundamentos exarados por esta Relatora
na decisão monocrática que deu provimento, de plano, ao Agravo de
Instrumento (n.º 592649-2 – fls. 215/226) interposto pelos Apelantes contra a
decisão de primeiro grau que concedeu a liminar pleiteada pelo Ministério
Público, tal decisum não tem poder de prevalência na análise exauriente da
lide.

Em primeiro lugar, porque tratou de decisão concedida
em juízo de cognição sumária, ou seja, teve caráter provisório (de liminar) que,
por óbvio, não vincula a decisão final. Em segundo lugar, porque naquela
ocasião não foi trazida a este Tribunal a questão sob o foco do dispositivo legal
municipal que veda a nomeação para os cargos em comissão de parentes de
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais (artigo 138, da Lei Orgânica do
Município). Assim, o nepotismo cruzado noticiado pelo Ministério Público
Apelado foi analisado por esta Relatora, em tal oportunidade, unicamente com
base no entendimento do STF que originou a Súmula Vinculante n.º 13 – o que
motivou a decisão com base no artigo 557, § 1.º do CPC –, sem que se
vislumbrasse ali disposto no ato normativo municipal, que tem maior
abrangência do que referida Súmula.

Por isso, aquela decisão proferida em sede de Agravo de
Instrumento não valida o ato administrativo praticado pelos Apelantes e

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tampouco impede que este Colegiado adote agora, em sede de cognição
exauriente, posicionamento diferente, com base em outros elementos trazidos
aos autos.

E é o que no quadro se impõe, senão veja-se.

Consoante constou do breve relato dos fatos, exposto no
início do voto, Raffaello Frascati, filho do Vice-Prefeito do Município de
Cambará, foi nomeado pelo primeiro Apelante, Chefe do Executivo Municipal
para o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, nos termos da Portaria n.º
07/2009, datada de 09.01.2009 (fl. 59). Em seguida, após ser oficiado pelo
Ministério Público Estadual, o primeiro Apelante exonerou o segundo Apelante
do cargo (Portaria n.º 139/2009), mas, na sequência, exarou nova Portaria (n.º
148/2009), agora nomeando-o para o exercício do cargo em comissão de
Secretário Municipal de Administração, Indústria e Comércio, o que fez com
respaldo em parecer da Procuradoria Jurídica local, que avalizava sua
nomeação com base, dentre outros dispositivos, no artigo 37, II, in fine, da
Constituição Federal, bem como sustentava a ausência de ofensa à Súmula
Vinculante 13 do STF, pois o cargo ao qual foi nomeado o segundo Apelante
tem natureza política (fls. 65/74).

Com efeito, se analisada a questão apenas com
fundamento no entendimento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal que
deu origem à Súmula Vinculante 13 do STF – que teve como base, entre outros
julgamentos, o do Recurso Extraordinário nº 579.951/RN, de Relatoria do Ministro
Ricardo Lewandowski, pelo qual ao mesmo tempo em que decidiu que a vedação do
nepotismo aos cargos e funções administrativos não exige a edição de lei especial,
mas decorre diretamente dos princípios insculpidos no artigo 37 da Constituição

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Federal, expressamente consignou que os princípios da moralidade e da
impessoalidade não se aplicam aos dirigentes políticos, ou seja, não encontra vedação
constitucional a nomeação de parentes para atuarem como agentes políticos, aí
compreendidos os Ministros de Estado, Secretários de Estado e Secretários
Municipais – o caso em análise não se enquadraria em hipótese de nepotismo,
pois, de fato, o cargo para o qual foi nomeado o segundo Apelante (de
Secretário Municipal) tem natureza política, ao qual não se aplicaria tal
enunciado, conforme detalhadamente exposto na decisão proferida em sede de
Agravo de Instrumento (fls. 215/226).

Contudo, como exaustivamente já discutido nos autos, a
peculiaridade da situação em comento se encontra em Lei Orgânica do
Município de Cambará, que em seu artigo 138 dispõe que “nos cargos em
comissão é vedada a nomeação de cônjuge ou parente em linha reta ou
colateral até o terceiro grau respectivamente do Prefeito, do Vice Prefeito e
Secretários Municipais.”

Vale dizer, há norma local proibitiva à nomeação de
parentes e cônjuges do Prefeito daquele Município, do Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais a qualquer cargo em comissão, entendendo-se aí
também os cargos de natureza política, porque além de serem uma espécie
dos cargos em comissão, não há ressalva naquela lei quanto a eles.

Em nem se diga, ao contrário do que sustentam os
Apelantes, que este ato normativo (artigo 138, LOM) estaria eivado de vício
formal de iniciativa parlamentar, em ofensa ao princípio da tripartição de
poderes. Isso porque a vedação inserida no artigo 138 da Lei Orgânica do
Município não diz respeito ao regime jurídico dos servidores públicos

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municipais e, tampouco, cria cargos ou vantagens financeiras, que seriam
matérias de iniciativa privada do chefe do executivo. Também não desnatura o
caráter “livre” da nomeação para os cargos em comissão, como estabelecido
no artigo 37, II, da Constituição Federal. O objetivo da regra é tão-só
moralizador, em prol dos anseios éticos da população. Logo, não houve
invasão de competência legislativa.

Assim, ao estabelecer a proibição do nepotismo no artigo
138 da Leo Orgânica do Município, a Câmara Municipal agiu nos exatos limites
de sua competência para legislar sobre assuntos locais, nos termos do artigo
30, Inciso II da Constituição Federal, atinentes à moralidade da administração
pública, cujo princípio também está afiançado na Constituição Federal, em seu
artigo 37, caput.

O dispositivo de lei municipal sob enfoque (138 da Lei
Orgânica do Município de Cambará) não implica, portanto, em ofensa ao
princípio da tripartição dos poderes, eis que além de tratar de interesse local,
zela pelo cumprimento do princípio da moralidade administrativa, mostrando-
se, assim, em plena conformidade com o ordenamento jurídico pátrio.

Em situações análogas os Tribunais já decidiram neste
sentido:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 680/06 -
MUNICÍPIO DE DESCANSO - PARTIDO POLÍTICO - DIRETÓRIO
MUNICIPAL - LEGITIMAÇÃO PARA A PROPOSITURA -
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E FUNCIONAL, NO
ÂMBITO DO EXECUTIVO E DO LEGISLATIVO - CARGOS DE
PROVIMENTO COMISSIONADO, FUNÇÕES DE CONFIANÇA OU
GRATIFICADAS - VETO À CONTRATAÇÃO DE CÔNJUGES,
COMPANHEIROS E PARENTES CONSANGUÍNEOS, POR

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AFINIDADE OU ADOÇÃO ATÉ O TERCEIRO GRAU - VÍCIO DE
INICIATIVA E INVASÃO DE COMPETÊNCIA - INOCORRÊNCIA -
INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA - PLEITO
DESPROCEDENTE - 1 Por força do preceito insculpido no art. 12 da
Lei nº 9.868/99, em se tratando de Ação Direta de Inconstitucionalidade,
independentemente do exame da conveniência ou não da cautelar
pleiteada, pode o Tribunal julgar em definitivo a lide, quando versarem
os autos sobre matéria relevante e de especial significado para a ordem
social e para a segurança, tendo sido ofertadas as necessárias
informações, presentes, de outro lado, manifestações da Procuradoria
do Município e da Procuradoria-Geral de Justiça. 2 Diretório municipal
de agremiação política com representação na Casa Legislativa Estadual
tem legitimidade ativa para a propositura, nos termos do art. 85, V da
Constituição do Estado, de Ação Direta de Inconstitucionalidade com o
objetivo de extrair do ordenamento jurídico local Lei municipal. 3 Não se
vê contaminada de inconstitucionalidade, por vício de iniciativa, Lei
municipal que, editada com o intuito único e exclusivo de zelar pela
moralidade administrativa, exterminando, no âmbito do município, com o
nepotismo que, como regra, assola o nosso País, antagonizando-se
com o princípio básico da Administração Pública, qual seja, o da
moralidade administrativa. Elogiável é a Lei que, em apoio ao anseio de
todos os brasileiros, impede a ocupação por cônjuges, companheiros e
parentes consanguíneos, afins ou por adoção, até o terceiro grau, de
cargos em comissão e funções de confiança, no âmbito dos Poderes
Executivo e Legislativo municipais, abrangendo a Administração Pública
Direta, a Indireta e a Fundacional. 4 Incogitável é a presença de vício de
iniciativa de Lei vedatória da ocupação de cargos comissionados em
comissão e funções de confiança, no âmbito dos Poderes Executivo e
Legislativo municipais, abrangendo a Administração Pública Direta, a
Indireta e a Fundacional, quando a própria Lei Orgânica do Município
autoriza a Câmara de Vereadores a legislar sobre assuntos de interesse
local, autorizando-a, ainda, a criar, alterar e extinguir cargos e empregos
públicos, bem como a fixar os respectivos vencimentos, salários,
vantagens e remuneração. E o veto à prática do nepotismo é matéria,
não só de interesse local, mas como de interesse geral. (TJSC - ADI
2006.042082-2 - Relª Des. Trindade dos Santos - J. 08.11.2007)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ANTI-
NEPOTISMO. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. INOCORRÊNCIA.
LEGITIMIDADE DO LEGISLATIVO PARA PROJETO DE LEI CUJO
INTUITO É IMPLEMENTAR O PRINCÍPIO DA MORALIDADE NO
SERVIÇO PÚBLICO LOCAL. VÍCIO INOCORRENTE. AÇÃO
IMPROCEDENTE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
DESISTÊNCIA NO CURSO DO PROCESSO. INVIABILIDADE. AÇÃO
QUE NÃO SE SUBORDINA AOS PARADIGMAS DO PROCESSO

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CIVIL CLÁSSICO, DE LIDE INTERINDIVIDUAL. INTERESSE DE TODA
A SOCIEDADE, PARA PRESERVAÇÃO DO SISTEMA DE VALIDADE
DO ORDENAMENTO. AÇÃO DESTINADA A APRECIAÇÃO E
JULGAMENTO. AÇÃO IMPROCEDENTE. NEPOTISMO. LEI
MUNICIPAL QUE VEDA NOMEAÇÃO DE PARENTES E AFINS A
AUTORIDADES LOCAIS. COMPATIBILIDADE COM AS NORMAS.
(TJSP – Ação Direta Inconst. Lei n.º 0.135.539-0/0-00, 994.06.008157-6
– Órgão Especial – julg. 28.12.2006).

ADIn. NEPOTISMO. SIMETRIA COM A CARTA ESTADUAL.
VEDAÇÃO POR LEI MUNICIPAL. Ausência de vício de iniciativa,
justificando-se a norma por atender aos princípios da isonomia e
moralidade, evitando-se que a conveniência familiar sobreponha-se ao
interesse público, podendo achar-se em lei municipal. AÇÃO JULGADA
IMPROCEDENTE (TJRS – ADIn n.º 70012464889 – Tribunal Pleno -
Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – julg. 13-2-06).

Por isso, tratando a lei municipal – que de longe beira a
inconstitucionalidade – de proibição da prática do nepotismo, ainda que com
maior severidade do que vem entendendo o Pretório Excelso, nos moldes da
Súmula Vinculante n.º 13, é de ser respeitada e devidamente cumprida, sob
pena de evidente prática de ato não só ilegal, mas divorciado dos princípios
norteadores da administração pública da moralidade, da impessoalidade e da
isonomia, consagrados constitucionalmente.

Sobre esse princípio constitucional da moralidade
administrativa, vale transcrever lição de Hely Lopes Meirelles:

“A moralidade administrativa constitui hoje em dia pressuposto da
validade de todo ato a Administração Pública.
(…) o agente administrativo, como ser humano dotado de capacidade
de atuar, deve, necessariamente distinguir o Bem do Mal, o honesto do
desonesto. E, ao atuar, não poderá desprezar o elemento ético de sua
conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o
justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o
inoportuno, mas também entre o honesto e o desonesto. Por
considerações de direito e de moral, o ato administrativo não terá

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que obedecer somente à lei jurídica, mas também è lei ética da
própria instituição, porque nem tudo que é legal é honesto (...)2.

Evidente que o dispositivo em análise, ao regular o
interesse local do Município, velando, em especial, pela moralidade
administrativa, se sobrepõe ao entendimento do STF que deu origem à Súmula
Vinculante n.º 13, por ter aquela (lei) maior abrangência em favor do interesse
público.

Assim ocorre porque, como bem ressaltou o ilustre
Procurador de Justiça, “a Súmula Vinculante n.º 13 somente incidente (sic) nos
casos em que não houver lei especial tratando da matéria. Quando existe lei
federal, estadual ou municipal regulando em sua esfera de competência o tema
do nepotismo, deve a Súmula Vinculante sob enfoque ser afastada, sob pena
de violação da independência e harmonia que deve existir entre os Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário – artigo 2.º, CF –, sem nos esquecermos dos
já mencionados artigos 29 e 30, inciso I, da Magna Carta” (fl. 362)

Em situação análoga, este Tribunal de Justiça já analisou
a questão, verbis:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO. PREFEITO. CONTRATAÇÃO DE
PARENTES. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PROIBITIVA. NEPOTISMO
CONCRETIZADO. 1. Embora os cargos para os quais os parentes do
alcaide foram nomeados se apresentem como eminentemente políticos,
escapando do contido da Súmula Vinculante nº 13, no caso em tela, há
uma situação peculiar e proibitiva, qual seja, a Lei Orgânica do
Município. 2. E, quando há uma lei que trata do tema, vedando o
nepotismo de maneira mais severa como é o caso desta em
comento - não se pode dizer que dita lei contrariou a Súmula. Ao
contrário, ela a prestigiou de maneira mais ampla ainda. Trata-se
--
2
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 15ª ed., São Paulo: Revista dos
Tribunais, 1990. p. 79)

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aqui do império do princípio da legalidade, também vetor da
Administração Pública. 3. Agravo de Instrumento provido. (TJPR – Ac.
26169 – Ag. Instr. 0608739-0 – 5.ª CCv – Rel. Rosene Arão de Cristo
Pereira – DJPR 340 de 05/03/2010)

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COMBATE AO NEPOTISMO - CARGOS EM
COMISSÃO - EXPRESSA VEDAÇÃO DA NOMEAÇÃO DE
PARENTES, ATÉ SEGUNDO GRAU, PELA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE MATO RICO - PREFEITO MUNICIPAL E PRESIDENTE
DA CÂMARA MUNICIPAL - APLICABILIDADE AO CASO - SENTENÇA
REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. A
questão acerca da prática do nepotismo encontra-se disciplinada pela
Lei Orgânica do Município de Mato Rico, em seu art. 79, inciso III, não
podendo o magistrado singular desconsiderá-la e decidir pela
improcedência do pedido somente porque o pedido feito na inicial a
extrapola, requerendo que se proíbam as contratações de terceiro grau.
(TJPR – Ac. 31361 – Ap. Cível n.º 0457923-9 – 4.ª CCv – Rel. Anny
Mary Kuss – DJPR 7654 de 11/07/2008)

Ao relegar a aplicação da lei municipal e, assim, nomear o
filho do Vice-Prefeito ao cargo de Secretário Municipal, o primeiro Apelante
assumiu o risco de ser responsabilizado administrativa e judicialmente pela
ilegalidade cometida, que também ofende aos princípios da moralidade e da
impessoalidade.

E desrespeitou a legislação local – que expressamente
vedava a prática do ato – por duas vezes (nomeou o segundo Apelante para
dois cargos em comissão) e de forma consciente, pois já havia sido oficiado
pelo Ministério Público sobre a irregularidade da situação, recebendo, inclusive,
recomendação para proceder à exoneração do segundo Apelante, sob pena de
serem adotas as medidas cabíveis, como se denota dos ofícios n.ºs 22/2009
(fls. 49/51) e 54/2009 (fls. 60/63).

Repita-se, o ato dos Apelantes vulnerou os princípios da
legalidade – que na lição de Celso Antonio Bandeira de Mello “é, em suma: a

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consagração da idéia de que a Administração Pública só pode ser exercida em
conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade
sublegal, infralegal, consistente na expedição de ‘comandos complementares’ à lei.” 3
– da moralidade administrativa, porquanto o ato de nomeação do segundo
Apelante levado a efeito pelo primeiro foi muito além dos valores e princípios
éticos que cercam o administrador público – sendo que sua violação “implicará
violação ao próprio Direito, configurando ilicitude que sujeita a conduta viciada a
invalidação, porquanto tal princípio assumiu foros de pauta jurídica, na conformidade
do art. 37 da Constituição. Compreendem-se em seu âmbito, como é evidente, os
chamados princípios da lealdade e da boa-fé (…)”4 – e, por sua vez, da
impessoalidade, registrado no benefício de determinada pessoa (filho do Vice-
Prefeito), em detrimento do interesse público, o que não se pode admitir, pois,
nas palavras de Diogenes Gasparini5, “a atividade administrativa deve ser
destinada a todos os administrados, dirigida aos cidadãos em geral, sem
determinação de pessoa ou discriminação de qualquer natureza. É o que
impõe ao Poder Público este princípio. Com ele quer-se quebrar o velho
costume do atendimento do administrado em razão de seu privilégio ou porque
a ele o agente público deve alguma obrigação”.

Sem maiores esforços, no caso dos autos está claro o
agir ilegal e imoral dos Apelantes, diante do descumprimento frontal da lei
municipal proibitiva expressa e do desatendimento das prévias recomendações
do Ministério Público acerca da prática imoral (fls. 49/51 e 60/63), fato este que
também evidencia o dolo dos Apelantes ao afrontarem aos princípios
constitucionais que regem a administração pública (artigo 37, CF), o que, por

--
3
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. “Curso de direito administrativo”, 22.ª ed. São Paulo :
Malheiros, 2007, p. 96-97.
4
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Ob. cit., p. 115.
5
GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo, 12.ª ed. – São Paulo : Saraiva, 2007, p. 9

Página 25 de 28


tudo isso, configura improbidade administrativa nos moldes do artigo 11, caput
e Inciso I, da Lei 8429/92, que assim dispõe:

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os
princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole
os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às
instituições, e notadamente:
I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso
daquele previsto na regra de competência;

Enfatize-se que para a hipótese de ato de improbidade
por violação aos princípios administrativos é desnecessária a prova de prejuízo
ao erário ou de enriquecimento ilícito, sendo que em situações como a dos
autos, basta a prova da ocorrência do nepotismo para restar caracterizada a
improbidade nos termos do citado artigo 11 da LIA, consoante posicionamento
definitivamente firmado pelo STJ e STF:

ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - NEPOTISMO - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - OFENSA AO ART. 11 DA LEI
8.429/1992 - DESNECESSIDADE DE DANO MATERIAL AO ERÁRIO -
1- Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa
Catarina em razão da nomeação da mulher do Presidente da Câmara
de Vereadores, para ocupar cargo de assessora parlamentar desse da
mesma Câmara Municipal. 2- A jurisprudência desta Corte firmou-se
no sentido de que o ato de improbidade por lesão aos princípios
administrativos (art. 11 da Lei 8.249/1992), independe de dano ou
lesão material ao erário. 3- Hipótese em que o Tribunal de Justiça, não
obstante reconheça textualmente a ocorrência de ato de nepotismo,
conclui pela inexistência de improbidade administrativa, sob o
argumento de que os serviços foram prestados com 'dedicação e
eficiência'. 4- O Supremo Tribunal, por ocasião do julgamento da
Ação Declaratória de Constitucionalidade 12/DF, ajuizada em
defesa do ato normativo do Conselho Nacional de Justiça
(Resolução 7/2005), se pronunciou expressamente no sentido de
que o nepotismo afronta a moralidade e a impessoalidade da
Administração Pública. 5- O fato de a Resolução 7/2005 - CNJ
restringir-se objetivamente ao âmbito do Poder Judiciário, não
impede - E nem deveria - Que toda a Administração Pública

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respeite os mesmos princípios constitucionais norteadores
(moralidade e impessoalidade) da formulação desse ato normativo.
6- A prática de nepotismo encerra grave ofensa aos princípios da
Administração Pública e, nessa medida, configura ato de
improbidade administrativa, nos moldes preconizados pelo art. 11
da Lei 8.429/1992 . 7- Recurso especial provido. (STJ - REsp 1.009.926
- (2007/0280367-2) - 2ª T - Relª Minª Eliana Calmon - DJe 10.02.2010 -
p. 1006)

ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - NEPOTISMO - VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - EXTINÇÃO DA AÇÃO - ART. 17, §§ 7º
E 8º, DA LIA - IMPOSSIBILIDADE - RETORNO DOS AUTOS PARA
JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA – (…) 4-
Hipótese em que o Tribunal a quo reconheceu a existência de
nomeação de servidor por juíza, sua esposa, para efetuar os serviços
de segurança para ela. 5- O ato de favorecimento do marido pela Juíza
importa, necessariamente, em violação do princípio da impessoalidade -
Já que privilegiados interesses individuais em detrimento do interesse
coletivo. É também dissonante com o princípio da moralidade
administrativa, pois fere o senso comum imaginar que a Administração
Pública possa ser transformada em um negócio de família (Nesse
sentido: GARCIA, Emerson. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, 4ª
Edição, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008 págs. 401-407). 6- “A prática
de nepotismo encerra grave ofensa aos princípios da Administração
Pública e, nessa medida, configura ato de improbidade administrativa,
nos moldes preconizados pelo art. 11 da Lei 8.429/1992.” (REsp
1.009.926/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em
17.12.2009, DJe 10.2.2010). 7- In casu, verifica-se a contrariedade aos
artigos 17, §§ 7º e 8º, da Lei nº 8.429/92 , porque há, em tese, a
realização de conduta violadora de princípios da administração pública
a ser apurada no âmago do processo, sobre o crivo do contraditório e
da ampla defesa. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg-REsp
1.204.965 - (2010/0139705-1) - 2ª T. - Rel. Min. Humberto Martins - DJe
14.12.2010 - p. 398)

Diante da caracterização da prática ímproba do artigo 11
da Lei 8429/92, correta a condenação dos Apelantes fixada pela sentença
recorrida, que privilegiou as sanções dispostas no artigo 12, III, da mesma lei,
ao aplicar ao primeiro Apelante, José Salim Haggi Neto, a multa civil no
montante de 10 vezes o valor do último salário pago ao segundo Apelante; e ao

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segundo Apelante, Raffaello Frescati, a perda da função pública de Secretário
Municipal de Administração, Indústria e Comércio.

Portanto, de tudo o que se expôs é possível afirmar que a
sentença de procedência não merece ser alterada, devendo o recurso de
apelação ser conhecido, mas desprovido.

DECISÃO:

Acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível
do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em
conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da
Relatora.

Participaram da sessão e acompanharam o voto da
Relatora os Excelentíssimos Senhores Desembargadores ABRAHAM
LINCOLN CALIXTO, Presidente, sem voto, LÉLIA SAMARDÃ GIACOMET e
LUÍS CARLOS XAVIER.

Curitiba, 29 de março de 2011.

Des.ª MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA
Relatora

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