Este documento trata de uma ação de indenização por danos morais movida por Edison de Andrade contra José Carlos Guedert e Aldo Nestor Siebert. O juiz reconhece a ilegitimidade passiva do segundo réu e extingue o processo em relação a ele. Quanto ao mérito, nega o pedido de indenização, entendendo que os comentários feitos pelo primeiro réu se trataram de mera crítica à forma como o autor publiciza fatos, não caracterizando ofensa passível de indenização.

1. Autos n° 054.11.011972-3
Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível/Juizado Especial Cível
Requerente: Edison de Andrade
Requerido: José Carlos Guedert e outro
Vistos para sentença.
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei
9.099/95.
FUNDAMENTO E DECIDO.
Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais
movida por EDISON DE ANDRADE contra JOSÉ CARLOS GUEDERT e
ALDO NESTOR SIEBERT, todos devidamente qualificados na inicial.
Inicialmente, importante salientar que o feito
comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, do Código
de Processo Civil, vez que todos os elementos necessários à formação de meu
convencimento encontram-se carreados aos autos.
A propósito:
"O magistrado, quando entender-se apto ao
julgamento, deve assim proceder, não estando a providência da
antecipação do julgamento na sua esfera de discricionariedade, senão,
decorre de seu dever funcional. Isto tem raízes na duração razoável do
processo e na efetividade da jurisdição, que pavimentam a idéia da rápida
solução do litígio sem a prática de atos inúteis para o deslinde da causa.
(TJSC, Apelação Cível n. 2006.005725-8, de Xanxerê, Rel. Des. Gilberto
Gomes de Oliveira, em 28.04.2011). (Grifou-se).
Passo à análise da preliminar arguida.
I- PRELIMINARMENTE
1. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO
RÉU
Postula a parte Ré seja reconhecida a ilegitimidade
do segundo Requerido para figurar no polo passivo desta ação, vez que o autor
dos comentários ensejadores de possível indenização por danos morais foi o
primeiro Requerido, o qual, na ocasião, identificou-se de forma clara no blog
"minhocanacabeca.com".

2. E com razão.
Vicente Greco Filho aponta que, muito embora a
legitimidade seja examinada no campo processual, como condição da ação, "a
regra é a de que as normas definidoras da parte legítima estão no direito
material, porque é ele que define as relações jurídicas entre os sujeitos de
direito, determinando quais os respectivos titulares". (Direito Processual
Civil Brasileiro. Vol. I. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 79). (Grifou-se).
Logo, só uma análise minuciosa das relações
jurídicas entre os sujeitos processuais é que determinará a legitimidade, ativa
ou passiva, ad causam.
No caso dos autos, o Réu, Aldo Nestor Siebert, na
condição de fornecedor da página na internet denominada de
"www.minhocanacabeca.com", atuou apenas como "provedor de conteúdo", ou
seja, o serviço prestado pela página é tão somente disponibilizar na rede
mundial de computadores informações, opiniões e comentários criados por
seus usuários.
Bem por isso ao Réu não se aplica a "teoria do
risco", prevista no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, pois a atividade
normalmente que desenvolve não implica risco para os direitos de outrem.
Aliás, o Superior Tribunal de Justiça, em mais de
uma oportunidade, já entendeu que "a natureza da atividade é que irá
determinar sua maior propensão à ocorrência de acidentes. O risco que
dá margem à responsabilidade objetiva não é aquele habitual, inerente a
qualquer atividade. Exige-se a exposição a um risco excepcional, próprio
de atividades com elevado potencial ofensivo". (Resp 1.067.738/GO, rel.
Min. Sidnei Beneti, rela. p/ acórdão Mina. Nancy Andrighi, j. em 26-9-2009).
(Grifou-se).
De igual modo é o Enunciado 38 da I Jornada de
Direito Civil, promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da
Justiça Federal: "a responsabilidade fundada no risco da atividade, como
prevista na segunda parte do parágrafo único do art. 927 do novo Código
Civil, configura-se quando a atividade normalmente desenvolvida pelo
autor do dano causar a pessoa determinada um ônus maior do que aos
demais membros da coletividade". (Grifou-se).
O blog, como se percebe no caso específico, não
desenvolve atividade de risco, mas atua como fornecedor de informações,
opiniões e comentários produzidos por seus usuários.
Se a atividade fim, então, consiste em disponibilizar
na internet as informações criadas por seus usuários, não há, no caso em
debate, falar em responsabilidade do segundo Requerido, criador da página,

3. uma vez que as ofensas que o Autor alega que sofreu foram criadas por uma
terceira pessoa, o primeiro Requerido.
A par dessa circunstância, Rui Stoco, com
propriedade, adverte que "o provedor da Internet, agindo como mero
fornecedor de meios físicos, que serve apenas de intermediário,
repassando mensagens e imagens transmitidas por outras pessoas e,
portanto, não as produziu nem sobre elas exerceu fiscalização ou juízo de
valor, não pode ser responsabilizado por eventuais excessos e ofensas à
moral, à intimidade e à honra de outros". (Tratado de responsabilidade civil.
6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. p. 901). (Grifou-se).
Registre-se, por oportuno, que isso não significa que
o blog esteja livre da adoção de mecanismos para minimizar a ofensa
perpetrada por meio da rede. Tanto é assim que meses após o primeiro Réu ter
tecido os comentários em desfavor do Autor, observa-se que o segundo
Requerido tomou medidas mais severas com relação à publicação de
comentários dos usuários (fl. 13).
Dito isto, em razão do fato de que o segundo
Requerido apenas mantém a página na internet que propicia meios para os
seus usuários expressarem a suas opiniões, aliado ao fato de que os
comentários relacionados ao Autor partiram do primeiro Requerido,
devidamente identificado no site, o acolhimento da preliminar de ilegitimidade
passiva, com a consequente extinção do feito com relação ao segundo Réu, na
forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, é medida de rigor.
Suprida a preliminar, passo à análise do mérito.
II- MÉRITO
1. DA AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR –
LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO x DIREITO À IMAGEM
Requer o Autor seja condenada a parte Ré ao
pagamento de danos morais, em virtude dos comentários em seu desfavor
tecidos pelo primeiro Requerido no endereço da internet -
htpp://www.minhocasnacabeca.com – os quais afetaram diretamente o seu
estado de espírito.
Pois bem. De início, importante salientar que visando
à proteção da informação, a manifestação do pensamento independente de
censura ou licença recebe a tutela constitucional. Tal liberdade está prevista
nos arts. 5º, IV e 220 da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção
de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros

4. residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[...]
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo
vedado o anonimato;
[...]
Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação,
a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não
sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
Não obstante a CF/88 tutele a liberdade de
manifestação do pensamento, não há se tolerar práticas abusivas que, no
exercício desses direitos, venham a acarretar lesão a outros direitos
fundamentais também tutelados pela Carta Magna, como são os direitos à
honra, à intimidade e à imagem.
A própria Constituição da República Federativa do
Brasil, no texto do §1º, de seu art. 220, expressa a necessidade de respeito
aos direitos fundamentais à intimidade, moral, honra e imagem (tutelados pelo
art. 5º, inciso X) quando do exercício da liberdade de expressão. Nos termos
do §1º, do art. 220, da CF/88:
§ 1º - Nenhuma lei conterá dispositivo que possa
constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer
veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e
XIV.
Nesse sentido, leciona Alexandre de Moraes que
"apesar da vedação constitucional da censura prévia, há necessidade de
compatibilizar a comunicação social com os demais preceitos
constitucionais". (MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil interpretada
e legislação constitucional. 6a. ed. São Paulo: Atlas, 2006, p. 2181). (Grifou-
se).
Ademais, destaque-se que possível aplicabilidade,
ou não, das normas do Código Civil à espécie adquire contornos secundários,
quiçá subsidiários, ante a superioridade hierárquica das normas
constitucionais, que devem preponderar e nortear a interpretação e aplicação
de toda a legislação inferior vigente.
Cumpre, portanto, analisar o presente caso
atentando para a necessária ponderação entre os princípios constitucionais
aparentemente conflitantes.

5. Expostas as considerações, analiso os fatos.
Antes de mais nada, registre-se que o abalo moral
alegado na inicial está atrelado a uma manifestação do Autor sobre
pagamentos de contas da TV RBA, supostamente efetuados pela Prefeitura
Municipal de Rio do Sul-SC.
A partir daí, o endereço eletrônico do comentário foi
publicado no blog "minhocanacabeca", onde o Requerido, José Carlos
Guedert, usuário do site, manifestou-se da seguinte forma:
"Jean, já fui vítima das bobozeiras que esse
elemento fala sem conhecimento algum do que está dizendo. Ele é um
amargurado que come pela boca dos outros. Depois de que ele afirmou
ser a secretária de educação culpada pela morte de uma criança numa
creche, sem saber a causa da morte, com direito a uma encenação digna
das piores novelas mexicanas, o que esse sujeito fala tem o mesmo valor
que um lote na lua. É de arrepiar saber que alguém ainda dá alguma
credibilidade prá essa pessoa". (Fl. 14 – Grifou-se).
Deste comentário, é que, segundo o Requerente,
proveio o dano moral.
Contudo, entendo que a pretensão preambular não
merece guarida.
Primeiramente, impende destacar que a página da
internet onde foi publicado comentário do primeiro Requerido não se propõe a
ser veículo jornalístico ou informativo sério - o que transparece da simples
leitura -, mas a ser um meio de entretenimento e debates sobre diferente
matérias, em especial aos fatos que envolvem a cidade de Rio do Sul-SC.
O comentário que contém crítica ao Autor, acerca da
forma com que ele torna públicos os acontecimentos dos fatos ocorridos nesta
cidade, mostra-se coloquial e "despojado".
Especificamente, o comentário de que o Requerente
teria culpado a secretária de educação da época pela morte de uma criança
dentro de uma creche encontra respaldo, posto que este Juízo, há poucos
meses, julgou procedente a ação de indenização por danos morais movida pela
secretária Janara contra o ora Autor.
A questão do Requerido, José Carlos Guedert, ter
sido alvo de comentários do Autor também não demonstra ofensa direta à
pessoa do radialista.
As indagações no sentido de que o Demandante fala

6. "babozeiras", de que "o que esse sujeito fala tem o mesmo valor que um lote
na lua" e que "é de arrepiar saber que alguém ainda dá alguma credibilidade
prá essa pessoa", apenas expressam a opinião do primeiro Demandante que
expôs a sua indignação com a forma de publicidade dos fatos adotada pelo
Demandante.
O alcance de tais comentários, pelo que se percebe,
também foi restrito, posto que apenas três pessoas lançaram outras
considerações (fls. 14/15).
Ressalte-se, por oportuno, que como afirmado na
própria inicial, o Autor exerce a profissão de radialista há mais de quarenta
anos. Atualmente, possui programa denominado de "Opinião com Edison de
Andrade", onde, no estilo "boca no trombone", critica diuturnamente os fatos
acontecidos nesta região.
Como a posição adotada pelo Autor muitas vezes
discrepa do entendimento dos demais ouvintes, é fato que por ser figura
pública sensacionalista será alvo de diversos apontamentos indesejáveis por
parte de terceiros, o que, desde que não extrapolem o direito de imagem, é
extremamente natural pelas atividades que exerce.
Nesse particular, não se vislumbra abuso por parte
do Réu, José Carlos Guedert, que, em que pese a forma como expôs sua
indignação, - de acordo com o estilo de blog - tão-somente, repiso, criticou a
forma de publicidade dos fatos adotada pelo Demandante.
À guisa do exposto, segue o entendimento
jurisprudencial adotado pelo Tribunal de Justiça deste Estado:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. I -
RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA
DE PESSOA JURÍDICA INEXISTENTE.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DO
PROCESSO. ART. 267, IV DO CPC. PARTE
EXCLUÍDA DO PÓLO PASSIVO. MÉRITO. II -
CRÍTICA EM GUIA TURÍSTICO DE CIRCULAÇÃO
LOCAL. APARENTE CONFLITO DE DIREITOS
FUNDAMENTAIS: LIVRE MANIFESTAÇÃO DO
PENSAMENTO VERSUS DIREITO À IMAGEM.
PONDERAÇÃO NO CASO CONCRETO.
PREPONDERÂNCIA DAQUELE. INDENIZAÇÃO
INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
DESPROVIDO. I - Não se pode perquirir a
legitimidade de pessoa jurídica sequer existente

7. no plano fático, porquanto ausente pressuposto
de constituição do próprio processo, ante a falta
de elemento subjetivo. Desse modo, somente o
responsável pela revista deve permanecer como
réu na demanda. II - Nos casos onde se discute a
inexistência da responsabilidade civil em razão
da livre manifestação do pensamento, devem ser
analisados com ponderação os direitos
fundamentais tutelados, reduzindo
proporcionalmente a eficácia de um destes
direitos de forma a se adotar a solução mais
razoável no caso concreto, ponto de partida para
análise desse jaez. [...] In casu, a crítica, no
contexto em que está inserida, não se mostrou
abusiva, apesar do estilo despojado. Do mesmo
modo, não obteve repercussão e alcance
capazes de relativizar a livre manifestação do
pensamento em face do direito à imagem da
pessoa jurídica, cujo dano moral se caracteriza
pelo abalo à confiabilidade. (TJSC, AC n.
Apelação Cível n. 2007.032746-4, de Imbituba.
Relator: Juiz Henry Petry Junior, j. em 16/9/2008).
E mais:
"A liberdade de expressão constitui-se em
direito fundamental do cidadão, envolvendo o
pensamento, a exposição de fatos atuais ou
históricos e a crítica". (STF, HC 83.125, rel. Min.
MARCO AURÉLIO, j. em: 16.09.2003). (Grifou-se).
Assim, realizada a necessária ponderação, e
sopesando os princípios aparentemente conflitantes, entende-se que, neste
caso, há a relativização do resguardo à imagem do Autor em face da livre
manifestação do pensamento, uma vez que o comentário veiculado limitou-se a
ilustrar opinião do blogueiro, não se vislumbrando efetivo prejuízo,
principalmente pela restrita abrangência do blog e pelo formato da crítica não
destoar do estilo e proposta "alternativa" do veículo de divulgação.
Não se caracterizando prejuízos provocados por
ação ou omissão voluntária ou violação de direito, não há se falar em
reparação de danos, posto que insuficientes para fazer prevalecer o direito à
imagem do autor.
Portanto, conclui-se que, especificamente neste
caso, a livre expressão e manifestação do pensamento não provocou danos
indenizáveis, por violação à imagem do Autor, motivo pelo qual a

8. improcedência do pedido inicial é medida que se impõe no caso sub examine.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de
ilegitimidade passiva ad causam, para extinguir o feito com relação ao Réu,
Aldo Nestor Siebert, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.
No mérito, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos
iniciais formulados por EDISON DE ANDRADE contra JOSÉ CARLOS
GUEDERT, na forma da fundamentação.
Em consequência, JULGO RESOLVIDO o feito, com
análise do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários na espécie.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as
baixas necessárias.
Rio do Sul (SC), 04 de junho de 2012.
Geomir Roland Paul
Juiz de Direito