O documento discute o que é direito ambiental no Brasil, incluindo a legislação, princípios e um resumo breve. Ele fornece links para as páginas do site, Facebook, Twitter, Google+, LinkedIn e Youtube dos Advogados de Direito Ambiental.

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2. • Conceito: Princípio é “uma regra geral e abstrata
que se obtém indutivamente, extraindo o essencial
de normas particulares, ou como uma regra geral
preexistente”.
•Os princípios, em regra, são simples, de fácil
compreensão e servem como norteadores para
entender a essência de fundamentos de
determinados ramos do Direito, facilitando tanto a
construção do próprio ordenamento jurídico do
referido ramo quanto a sua aplicação e utilização.
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3. Os princípios a seguir relacionados são
aqueles que possuem mais relevância
no direito ambiental, mas não esgotam
o rol de princípios inerentes ao
mencionado ramo de direito.
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4. a) Princípio do direito humano fundamental (P. do
ambiente ecologicamente equilibrado):
- Idéia de direitos que devem ser protegidos inclusive
contra o próprio estado;
- Todos têm o direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado (artigos. 5°, 6 ° e 225 caput, da CF e 2° da
lei 6938/81).
- Decorre do primeiro princípio da Declaração de
Estocolmo –reafirmado pela RIO 92: “Os seres humanos
constituem o centro das preocupações relacionadas com
o desenvolvimento sustentável. Têm direito a uma vida
saudável e produtiva em harmonia com o meio
ambiente”.
b) Princípio da ubiqüidade: “onipresente”. As questões
ambientais devem ser examinadas em todas as
atividades e políticas. Ex. art. 170, VI da CF - (ordem
econômica - observar a defesa do meio ambiente).
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5. c) Princípio da responsabilidade social:
Atribui responsabilidade solidária aos agentes
financiadores, que devem avaliar o aspecto
social – ambiental – dos projetos, exigindo
critérios mínimos para a concessão de crédito.
d) Princípio da função socioambiental da
propriedade:
Limita o exercício do direito de propriedade ao
atendimento da sua função social, sob pena de
intervenção judicial (artigos 5º XXII e XXIII, 183
e 184 da CF/88).
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6. e) Desenvolvimento Sustentável: harmonizar a
suposta dicotomia “crescimento e meio
ambiente” com trade-off eficiente.
 É necessário crescer e para isso é preciso
produzir e qualquer forma de produção gera
poluição para o meio ambiente.
 Então temos que fazer o crescimento de tal
forma que não se comprometa a possibilidade
de que as gerações futuras também possam
dispor do meio ambiente equilibrado e sadio.
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7. f) Poluidor pagador ( PPP): Tributação ambiental.
Ex. art.. 225, § 3º, CF/88 e art. 14, da Lei 6938/81.
 Cunho: Preventivo – incentiva os agentes
econômicos a internalizar as externalidades - Ex.
bateria de celular, pneus, tributos;
 Repressivo – quando se agir fora dos padrões
determinados por lei. Responsabilidade civil -
reparar o dano e/ou indenizar.
 Poluiu tem que pagar => responsabilidade
objetiva => prioridade de reparação do dano
específico => indenização => solidariedade.
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8. g) Princípio do usuário pagador: tributação
ambiental.
Cobrança pelo uso do recurso natural ( ex.
Lei 9433/97, art. 1º, I e II, da Política Nacional
de Recursos Hídricos).
- O uso gratuito causa enriquecimento
ilegítimo, onerando a sociedade.
- Deve-se levar em conta o princípio da
eqüidade e só cobrar pelas externalidades e
raridade - custo real.
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9. h) Princípio Protetor-Recebedor: Assegura que o agente publico ou
privado que protege um bem natural em benefício da comunidade
deve receber uma compensação financeira como incentivo pelo
serviço de proteção ambiental prestado.
 Incentiva economicamente quem protege uma área, deixando de
utilizar seus recursos, estimulando assim a preservação.
 Pode ser considerado o avesso do princípio usuário-pagador.
 Serve para implementar a justiça econômica, valorizando os serviços
ambientais prestados generosamente por uma população ou
sociedade, e remunerando economicamente essa prestação de
serviços.
 Se tem valor econômico, é justo que se receba pelo serviço.
 Atualmente, no mundo, muitas sociedades prestam serviços
ambientais gratuitos, ao preservarem áreas indígenas, parques,
unidades de conservação, áreas de mananciais, sem entretanto
receberem a justa remuneração por eles.
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10. i) Princípio da prevenção: obrigação de evitar o
dano ambiental, utilizando medidas
mitigadoras e preventivas ( Art. 225, caput e §
1º, IV – EIA/RIMA).
 Risco => busca da minimização dos impactos.
j) Princípio da Precaução: decorre do princípio
15 da Declaração do Rio 92.
Não havendo conhecimento suficiente sobre os
danos causado pela atividade, evita-se exercê-
la.
 Risco: cautela.
PREVENÇÃO ≠ PRECAUÇÃO
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11.  Esclarecimentos para fins didáticos:
 Prevenção = tomar medidas que mitiguem a possibilidade de danos
ambientais.
 Precaução = Na dúvida a respeito dos danos que possam ser
causados ao MA, deixa-se de agir.
 Preservação (usada na CF) = proibição da exploração econômica dos
recursos naturais.
 Conservação (usada na legislação infraconstitucional) = permitir a
exploração econômica dos recursos naturais de maneira racional e
sem desperdício.
 (Etimologicamente preservar e conservar tem o mesmo sentido).
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12. k) Princípio da Participação: (relaciona-se ao art. 9º,
incisos VII, XI e XII, da Lei n. 6.938/1981).
k.1) informação ambiental: Direito de informação de
eventos significativamente danosos ao meio ambiente
por parte dos Estados. - Ex.: concessão de licenças, EIA/
RIMA, audiências públicas, etc (art. 225, § 1, IV, da CF/88
– Lei n. 10.650/2003).
k.2) educação ambiental: Utilizar programas objetivando
mudanças de valores – sensibilização/consciência
ecológica (Art. 225,§ 1ª, VI e Lei 9.795/99).
 Transversal e interdisciplinar.
 Formal e informal.
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13. l) Princípio democrático: Assegura aos cidadãos a
possibilidade de participar das políticas públicas
ambientais.
l.1) Na esfera legislativa: ex. plebiscito, referendo(art. 14, I, II
e III, da CF/88).
l.2) Na esfera administrativa: ex. direito de petição, direito ao
estudo prévio de impacto ambiental (art. 5°, XXXIII,
XXXIV e art. 225, IV, CF/88).
l.3) Na esfera processual: ex. ação popular, ação civil pública,
mandado de segurança individual e coletivo. (art. 129,
III, art. 5°, LXX, LXXI, LXXIII; art. 37, § 4º e art. 103, da CF/
88).
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14. m) Princípio do equilíbrio: devem ser pesadas
todas as implicaçoes de uma intervenção no
MA, adotando-se a solução que melhor
concilie um resultado global positivo.
n) Princípio do limite: a administração deve fixar
parâmetros para a emissão de partículas, de
ruídos e demais corpos estranhos ao MA,
levando em conta a proteção da vida e do
próprio MA. (art. 225, § 1°, V, CF/88).
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15.  A proibição de retrocesso diz respeito a uma garantia de proteção dos direitos
fundamentais (e da própria dignidade da pessoa humana) contra a atuação do legislador,
tanto no âmbito constitucional quanto infraconstitucional , bem como, contra a atuação da
administração pública.
 A proibição de retrocesso consiste (à míngua de expressa previsão no texto constitucional)
em um princípio constitucional implícito, tendo como fundamento constitucional, entre
outros, o princípio do Estado (Democrático e Social) de Direito, o princípio da dignidade
da pessoa humana, o princípio da máxima eficácia e efetividade das normas definidoras de
direitos fundamentais, bem como o princípio da segurança jurídica e seus
desdobramentos.
 O mais adequado, do ponto de vista da Teoria dos Direitos Fundamentais e mesmo do
Direito Internacional dos Direitos Humanos, é o tratamento integrado e interdependente
dos direitos sociais e dos direitos ecológicos, a partir da sigla DESCA - ou seja, direitos
econômicos, sociais, culturais e ambientais, de modo a contemplar a evolução histórica dos
direitos fundamentais e humanos, incorporando a tutela do ambiente em tal núcleo
privilegiado de proteção da pessoa.
 Portanto, a cláusula de progressividade atribuída aos direitos sociais deve abarcar,
necessariamente, também as medidas normativas voltadas à tutela ecológica, de modo a
instituir uma progressiva melhoria da qualidade ambiental e, conseqüentemente, da
qualidade de vida em geral.
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16.  Por uma questão de justiça entre gerações humanas, a geração presente
tem a responsabilidade de deixar, como legado às gerações futuras,
pelo menos condições ambientais tendencialmente idênticas àquelas
recebidas das gerações passadas, estando a geração vivente, portanto,
vedada a alterar em termos negativos as condições ecológicas, por
força do princípio da proibição de retrocesso socioambiental e do dever
(do Estado e dos particulares) de melhoria progressiva da qualidade
ambiental.
 No caso especialmente da legislação ambiental que busca dar
operatividade ao dever constitucional de proteção do ambiente, há que
assegurar a sua blindagem contra retrocessos que a tornem menos
rigorosa ou flexível, admitindo práticas poluidoras hoje proibidas,
assim como buscar sempre um nível mais rigoroso de proteção,
considerando especialmente o déficit legado pelo nosso passado e um
“ajuste de contas” com o futuro, no sentido de manter um equilíbrio
ambiental também para as futuras gerações.
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17.  Não se admite, até por um critério de justiça entre gerações humanas, é que sobre as
gerações futuras recaia integralmente o ônus do descaso ecológico perpetrado pelas
das gerações presentes e passadas.
 A noção da limitação dos recursos é pertinente, uma vez que boa parte dos recursos
naturais não é renovável, e, portanto, tem a sua utilização limitada e sujeita ao
esgotamento. Assim, torna-se imperativo o uso racional, equilibrado e equânime dos
recursos naturais, no intuito de não agravar de forma negativa a qualidade de vida e o
equilíbrio dos ecossistemas, comprometendo a vida das futuras gerações.
 Assumindo como correta a tese de que a proibição de retrocesso não pode impedir
qualquer tipo de restrição a direitos socioambientais, parte-se aqui da mesma diretriz
que, de há muito, tem sido adotada no plano da doutrina especializada, notadamente a
noção de que sobre qualquer medida que venha a provocar alguma diminuição nos
níveis de proteção (efetividade) dos direitos socioambientais recai a suspeição de sua
ilegitimidade jurídico-constitucional, portanto - na gramática do Estado Constitucional -,
de sua inconstitucionalidade, acionando assim um dever de submeter tais medidas a
um rigoroso controle de constitucionalidade, onde assumem importância os critérios da
proporcionalidade (na sua dupla dimensão anteriormente referida), da razoabilidade e
do núcleo essencial (com destaque para o conteúdo – não necessariamente
coincidente - “existencial”) dos direitos socioambientais, sem prejuízo de outros
critérios.
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18.  Palavras Chaves: direito ambiental o que é direito ambiental lei do direito ambiental
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