Regularização Fundiária Urbana

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O documento discute a regularização fundiária no Brasil, destacando que: 1) Muitos brasileiros vivem em assentamentos precários e o déficit habitacional é grande; 2) A Lei 11.977/2009 estabeleceu regras para a regularização fundiária de interesse social e específico; 3) A regularização fundiária de interesse social destina-se a assentamentos de baixa renda e prevê instrumentos como demarcação urbanística e legitimação de posse.

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