Proposta de agenda para o setor de água e esgoto no Brasil 2011-2014

Proposta de Agenda 2011-2014
para o Setor de Água e Esgoto
no Brasil
Estudo elaborado e desenvolvido em conjunto pela LCA e entidades do setor ABCE,
ABCON, ABDIB, ABRELPE, AESBE, ASFAMAS, SELURB, SINAENCO e
SINDESAM.

Abril de 2011

Sumário

1. Introdução ___________________________________________________ 3
2. Diagnóstico: elevada carência de Água e Esgoto no Brasil ______________ 5
3. Desafio: Universalização _______________________________________ 11
4. Agenda: pontos prioritários para o setor de Água e Esgoto (2011-2014) __ 16
a. Planejamento ______________________________________________ 16
b. Gestão ___________________________________________________ 17
c. Regulação ________________________________________________ 18
d. Recursos _________________________________________________ 20
5. Conclusões _________________________________________________ 22
Anexo I _______________________________________________________ 23

1. Introdução

Este trabalho foi solicitado à LCA pela Associação Brasileira dos Fabricantes de Materiais
para Saneamento – ASFAMAS que forneceu os recursos financeiros respectivos. O
estudo foi desenvolvido pela LCA em conjunto com as entidades ABCE, ABCON, ABDIB,
ABRELPE, AESBE, ASFAMAS, SELURB, SINAENCO e SINDESAM1, com vistas a
produzir um documento de consenso, reunindo proposições para a Agenda do Setor de
abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário, no Brasil (2011-2014).

Os números disponibilizados pelo Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento
(SNIS)2 ilustram uma estagnação no setor, o que representa uma situação alarmante
pelos indicadores de cobertura: 95,3% da população urbana possuía abastecimento de
água por rede em 2003 e apenas 94,7% em 2008. A população urbana atendida com
coleta de esgoto por rede pública ficou estável em 50,6%, entre 2003 e 2008. O
tratamento dos esgotos gerados3 apresentou pequena melhora, de 28,2% para 34,6%.

A situação no setor destoa muito do salto vivido pela economia brasileira no período. Pela
Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF), o padrão de consumo da população
brasileira evoluiu significativamente entre 2002/2003 e 2008/2009 e os bens de consumo
duráveis passaram a ter maior representatividade na cesta dos brasileiros. Por exemplo,
a parcela da população que possui ao menos um aparelho de DVD passou de 6,6% em
2002/03 para 60,5% em 2008/09. No mesmo período, o indicador de proprietários de
carros passou de 37,9% para 43,6%. Outro índice que ilustra tal descompasso é a
densidade de acessos à telefonia móvel (celular) por 100 habitantes que alcançou 100,4,
em outubro de 20104.

1
ABCE – Associação Brasileira de Consultoras de Engenharia, ABCON – Associação Brasileira das Concessionárias
Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto, ABDIB – Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base,
ABRELPE – Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais, AESBE – Associação das
Empresas de Saneamento Básico Estaduais, ASFAMAS – Associação Brasileira dos Fabricantes de Materiais para
Saneamento, SELURB – Sindicato Nacional de Empresas de Limpeza Urbana, SINAENCO – Sindicato da Arquitetura e da
Engenharia e SINDESAM – Sindicato Nacional de Equipamentos para Saneamento Básico e Ambiental.
2
O SNIS é publicado sempre com 2 ou 3 anos de atraso, o mais recente, portanto, é referente ao ano de 2008.
3
O volume de esgoto gerado considerado no indicador é igual ao volume de água consumido.
4
Número publicado pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).

Agenda para o Saneamento Ambiental no Brasil – p.3

A ausência de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto por rede pública
resultam em graves problemas socioeconômicos e de saúde pública, o que deve colocar
o setor na lista de prioridades do Estado.

Esse quadro reflete gargalos significativos do setor, em diversas frentes, fazendo com
que hoje, mesmo havendo mais recursos disponíveis, os investimentos tardem a ser
convertidos em obras, seja por ausência de projetos, morosidade no planejamento, falta
de pessoal capacitado, bem como por necessidade de modernizar o modelo de gestão
das empresas, fatores que explicam os baixos índices de utilização dos recursos que
foram destinados ao setor no período recente.

Segundo o relatório Gasto Público em Saneamento Básico5 do governo Federal e Fundos
Financiadores, em 2008 R$ 12,2 bilhões foram destinados ao setor de saneamento
básico (incluindo resíduos sólidos e outros projetos integrados), dos quais apenas R$ 5,6
bilhões foram desembolsados. Os dados disponibilizados no Sistema Nacional de
Informações sobre Saneamento (SNIS), por outro lado, indicam investimentos de R$ 5,6
bilhões em 2008, considerando apenas água e esgoto6.

Pelo panorama do saneamento básico no Brasil, realizado na 1ª fase de elaboração do
Plano Nacional de Saneamento Básico (PLANSAB), R$ 17,1 bilhões de reais foram
investidos no setor de saneamento ambiental, entre 2003 e 2008. No mesmo período,
segundo o SNIS, R$ 29,6 bilhões foram investidos considerando apenas água e esgoto7.

Desse quadro, nota-se que a falta de uma base de dados unificada para o setor que
agregue as informações sobre investimento, assim como sobre indicadores de gestão e
eficiência das operadoras dificulta a definição de metas objetivas e o monitoramento
adequado de projetos, execução dos mesmos e cumprimento das metas previamente
estabelecidas.

Neste trabalho, a partir de um diagnóstico que nos remete aos principais desafios do
setor sugerimos, ao final, os pontos prioritários que deverão compor uma proposta de
agenda, passando por (a) planejamento; (b) gestão; (c) regulação; e (d) recursos.

A despeito do desafio que se aponta em termos de volume de recursos para que se
consiga universalizar os serviços de água e esgoto no Brasil, acredita-se que os cenários
construídos são críveis desde que se crie um novo contexto para a realização de
negócios no setor. A prioridade inicial, portanto, deverá ser a revitalização e

5 Gasto Público em Saneamento Básico – Relatório de Aplicações de 2008. Ministério das Cidades
6 Dados em R$ Correntes.
7 Os dois números são apresentados em R$ de 2010, atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).


modernização do modelo de gestão criando um novo ambiente de negócios, para
que se possa ampliar de forma significativa a velocidade com que os recursos destinados
ao setor se reflitam em efetiva ampliação de investimentos. Esse novo ambiente de
negócios também proporcionará que os recursos sejam aplicados em um novo contexto,
possibilitando a evolução rápida dos serviços de Água e Esgoto.

Quanto mais se retardar a reversão da situação atual, menos factíveis ficam os
compromissos já assumidos para expansão e universalização dos serviços, como os
refletidos nas Metas do Milênio, de reduzir pela metade, até 2015, a proporção da
população de 1990 sem acesso permanente à água potável e ao esgotamento sanitário.
São justamente as classes de menor renda, com mais dificuldade em acessar o sistema
de saúde, que mais sofrem com isso, com doenças, por vezes fatais, e o aumento da
mortalidade infantil.

Esses pontos serão mais bem detalhados na sequência, de forma a se oferecer um
estudo que reflita anseios e compromissos dos agentes do setor para que se possa
expandir a cobertura dos serviços e atingir o propósito da universalização.

2. Diagnóstico: elevada carência de Água e
Esgoto no Brasil
O déficit de acesso à água e esgoto coletado por
Cobertura
rede no Brasil ainda é alarmante. Segundo a
Organização Mundial de Saúde, em 2008  7% da população brasileira
não tinham acesso a
aproximadamente 13 milhões de brasileiros não
instalações sanitárias
contavam com instalações sanitárias mínimas8,9, o mínimas em 2008
que representava 7% da população. O Brasil está (OMS/UNICEF).

muito aquém de países desenvolvidos e alguns  Apenas 1% da população do
Chile não tinha acesso a
latino-americanos. Para o Chile, por exemplo, no instalações sanitárias
mesmo ano de 2008, apenas 1% da população não mínimas em 2008
(OMS/UNICEF).
possuía acesso a instalações sanitárias mínimas.

O acesso ao esgotamento sanitário e ao abastecimento de água por rede é essencial
para a qualidade de vida da população. Em 2009, 4,69% das internações no SUS

8
OMS e UNICEF 2010. “Progress in Sanitation and Drinking-Water”.
9
A falta de instalações sanitárias mínimas indica situação na qual não há absolutamente nenhuma estrutura construída no
domicílio com fins sanitários, seja banheiro, fossa séptica etc, e tampouco a possibilidade de compartilhamento de
qualquer estrutura sanitária entre domicílios.


(Sistema Único de Saúde) foram por doenças relacionadas à falta de abastecimento de
água e esgotamento sanitário por rede10, valor bem próximo ao observado em 2000
(4,64%), refletindo a estagnação do setor. A situação é ainda mais preocupante nas
regiões com menor acesso ao abastecimento de água e à coleta de esgoto por rede,
como no Norte e Nordeste, onde 9,35% e 8,28% das internações, respectivamente, foram
relacionadas à falta de abastecimento de água e esgotamento sanitário por rede, em
2009.

A mortalidade infantil por doenças relacionadas à falta de abastecimento de água e
esgotamento sanitário por rede11 caiu bastante nos anos 2000, passando de 3.602 óbitos
em 2000 a 1.656 em 2007. Apesar da queda, a
Saúde falta de abastecimento de água e esgotamento
 3,11% dos óbitos infantis em sanitário ainda representa 3,11% do total de óbitos
2007 estavam relacionados à infantis.
falta de saneamento
(DATASUS). Segundo estudo do Instituto Trata Brasil, 1.277
 9,35% das internações na pessoas morreram por infecções gastrintestinais
região Norte em 2009 foram
relacionadas à falta de em 200912, óbitos que poderiam ser evitados com
saneamento (DATASUS). um maior acesso e maior qualidade do
 1.277 pessoas morreram por saneamento ambiental.
infecções gastrintestinais em
2009 (Trata Brasil). Dados coletados pelo SNIS13 reforçam essa
situação preocupante. Em 2008 apenas 43% da
população brasileira tinha acesso à coleta de esgoto por rede e 81% ao abastecimento
de água por rede, conforme explicitado na Tabela 1. As informações também evidenciam
uma grande discrepância regional. Enquanto na região Sudeste a cobertura de coleta de
esgoto era próxima de 67%, no Norte apenas 6% da população tinham acesso a esse
tipo de serviço em 2008.

10
Dados do DATASUS. Doenças consideradas, segundo estudo do PMSS, “O pensamento do setor de saneamento no
Brasil: perspectivas futuras”: cólera, febres tifoide e paratifoide, shiguelose, amebíase, diarreia e gastroenterite de origem
infecciosa presumida, outras doenças infecciosas intestinais, dengue [dengue clássico], febre hemorrágica devida ao vírus
da dengue, esquistossomose, leptospirose ictero-hemorrágica, outras formas de leptospirose, e leptospirose não
especificada.
11
Dados do DATASUS. Doenças consideradas, segundo estudo do PMSS, “O pensamento do setor de saneamento no
Brasil: perspectivas futuras”: cólera, diarréia e gastrenterite de origem infecciosa presumida, outras doenças infecciosas
intestinais, dengue, esquistossomose, leptospirose, doença de Chagas. Foram considerados óbitos de crianças abaixo dos
5 anos.
12
“Benefícios econômicos da expansão do saneamento brasileiro”. Julho de 2010. Trata Brasil: Saneamento é saúde e
IBRE: Instituto Brasileiro de Economia – FGV. Disponível em: <http://www.tratabrasil.org.br/novo_site/cms/files/trata_
fgv.pdf>. Acesso em: 06/12/2010.
13
A amostra é constituída de 661 empresas, sendo 26 de abrangência regional (CESBs), sete de microrregional e 628 de
local. Elas prestam serviços de água a um conjunto de 4.627 municípios, que representa 98% da população brasileira, e
serviços de esgoto a um conjunto de 1.468 municípios, que representa 77%.


Entre 2007 e 2008 a cobertura do acesso à água aumentou em 0,3 p.p., enquanto que a
de coleta e tratamento de esgoto cresceu 1,2 e 2,1 p.p., respectivamente, uma situação
realmente preocupante.

O retrato da cobertura dos serviços de Água e Esgoto indica que a evolução de
investimentos vem ocorrendo em ritmo inferior às carências do setor. O gap de
investimentos criado nos últimos anos aumenta a necessidade de esforço para alcançar o
patamar adequado de investimentos.

Tabela 1 – População atendida pelo sistema de Água e Esgoto (% sobre o total) -
Brasil e Regiões – 2008

Água Coleta de esgoto Tratamento
Regiões
Total Urbano Total Urbano de esgoto
Norte 57,6 72,0 5,6 7,0 11,2
Nordeste 68,0 89,4 18,9 25,6 34,5
Sudeste 90,3 97,6 66,6 72,1 36,1
Sul 86,7 98,2 32,4 38,3 31,1
Centro-Oeste 89,5 95,6 44,8 49,5 41,6
Brasil 81,2 94,7 43,2 50,6 34,6
Diferença 2007-
0,3 0,5 1,2 1,5 2,1
2008 p.p.
Fonte: SNIS 2007 e 2008. Elaboração: LCA Consultores.

Esse gap é um dos responsáveis pela baixa
Investimento
evolução na cobertura desses serviços. As
necessárias medidas no âmbito da  Mesmo com a retomada das
contratações e com o
responsabilidade fiscal no pós-Real praticamente
estímulo do PAC, a
cessaram os desembolsos para o setor de água e participação do investimento
esgoto, notadamente a Resolução em saneamento no PIB ainda
não alcançou o patamar de
No 2.461/1997 do Conselho Monetário Nacional 1998.
(CMN), visto que, à época, quase a totalidade dos  Investimento corresponde
operadores era de controle estatal. apenas a 0,2% do PIB .

Apenas no final de 2003 é que se observaram
novas contratações com valores mais
significativos. O Gráfico 1 mostra a evolução do investimento total como porcentagem do
PIB no setor, a queda de 0,35%, em 1998 para 0,20%, em 1999, demonstra o impacto
da referida resolução do CMN que reflete, efetivamente, em 1999. Mesmo com a
retomada das contratações e com o estímulo do PAC, a participação do investimento em
água e esgoto no PIB, que atingiu 0,19% em 2008, ainda não alcançou o patamar de
1998.


Gráfico 1 – Investimentos em Água e Esgoto (% do PIB)

2010-E 0,20%

2009-E 0,23%

2008 0,19%

2007 0,16%

2006 0,19%

2005 0,17%

2004 0,16%

2003 0,18%

2002 0,19%

2001 0,20%

2000 0,19%

1999 0,20%

1998 0,35%

1997 0,31%

1996 0,21%

1995 0,14%

0,00% 0,05% 0,10% 0,15% 0,20% 0,25% 0,30% 0,35% 0,40%

Fonte: Relatórios do SNIS e IBGE. E- estimativa de investimentos em água e esgoto para 2009 e 2010.

Desde a retomada das contratações pelo Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES)
e pela Caixa Econômica Federal (CEF) em 2003, o volume contratado tem crescido. Em
2003 as contratações somaram apenas R$ 1,6 bilhão. Já em 2010, o valor das
contratações totalizou R$ 5,5 bilhões, segundo
informações obtidas junto à CEF e ao BNDES14. Tributação
 setor arrecada de PIS/COFINS
A grande oneração tributária, sem a devida
mais do que 2,5 vezes os
contrapartida de investimentos, também prejudica recursos de investimentos
o desenvolvimento do setor. A alteração da vindos do OGU (AESBE).

incidência do PIS/COFINS, que teve sua alíquota

14
As contratações incluem investimentos em resíduos sólidos e drenagem urbana, sendo que 80% do valor é referente a
projetos no setor de Água e Esgoto.


majorada e passou a ser cobrada por valor agregado, representou um relevante aumento
dos custos tributários. Em 2008 o setor gerou R$ 1,8 bilhão15 com esses tributos, volume
2,5 vezes maior do que os recursos de investimentos provenientes do Orçamento Geral
da União (OGU) – que foram de R$ 700 milhões16,17.

Um agravante é a situação atual da gestão operacional dos prestadores de serviço.
Mesmo que tivessem ocorrido mais investimentos no setor no passado recente, sem
melhoria da gestão tais recursos não se converteriam na adequada expansão da
cobertura do serviço. A análise de algumas informações de performance das CESBs, por
exemplo, permite compreender a gravidade da situação. Segundo o SNIS de 2008, o
índice de água não faturada foi de 37,4% e o índice de evasão de receita de 6,0%,
conforme a Tabela 2. Outra estatística que merece atenção é o índice de hidrometração:
do total de localidades cadastradas, 11,1% ainda não possuem hidrômetros
(equipamento que faz a medição do consumo). As últimas duas colunas da Tabela 2
apresentam a faixa do indicador para as 3 melhores e 3 piores CESBs, respectivamente.

A discrepância entre as prestadoras de serviço com indicadores piores e melhores
evidencia o espaço para possível melhora da eficiência das CESBs, por exemplo, no
caso da população atendida, enquanto parte das CESBs encontra-se acima de 90%, as
três piores encontram-se abaixo de 50%. O índice de hidrometração também indica um
gap entre as operadoras, ele varia de 0% a 25,6% entre as operadoras com menor índice
e alcança entre 99,8% e 100% no que diz respeito às três operadoras com melhor índice.

15
A Associação das Empresas de Saneamento Básico Estaduais (AESBE) prevê que esse valor atinja R$ 2 bilhões em
2010. “PIS/Cofins emperram os setores de saneamento, energia elétrica e transportes”. Revista Fator, 07/12/2010.
16
Segundo ABCE, ABCON, ABDIB, AESBE, ASFAMAS, SINAENCO, SINDESAM e Instituto Trata Brasil, a partir de dados
do SNIS.
17
Segundo a mesma fonte, do total de R$5,6 bilhões investidos em 2008, os recursos do OGU representam cerca de 13%
enquanto os recursos próprios respondem por 41%, financiamentos por 39% e outros por 7%.


Tabela 2 – Indicadores de eficiência dos prestadores participantes do SNIS 2008*,
segundo indicadores selecionados

Faixa do Indicador Faixa do Indicador
Média 26 CESBs das 3 Melhores das 3 Piores
CESBs CESBs
pop atendida água /
77,9% 92% a 99,5% 32,7% a 45%
pop total
índice de evasão de
6,0% 0% a 0,8% 28,6% a 40,2%
receita¹
índice de água não
37,4% 21,2% a 23% 70,3% a 80,7%
faturada
índice de
88,9% 99,8% a 100% 0% a 25,6%
hidrometração
margem operacional
17,5% 23,7% a 35% -100,2% a -33,2%
com depreciação
Fonte: SNIS 2008. Elaboração: LCA Consultores.
* Do universo de 4.627 municípios contemplados pelo SNIS, as CESBs são responsáveis pelo abastecimento
de água de 3.980 municípios (86% dos municípios atendidos, segundo o SNIS) e pela coleta de esgoto de
1.082 municípios (correspondentes a 74% dos municípios atendidos, segundo o SNIS).
¹ Quando a evasão de receita apontada foi negativa considerou-se 0%.

Essa situação é comum no setor como um todo. O SNIS apresenta dados de três tipos de
prestadores de serviço: (i) Regional; (ii) Microrregional; e (iii) Local. As regionais são as
CESBs e as microrregionais são empresas privadas e/ou autarquias que atendem a dois
ou mais municípios próximos. As operadoras locais são prestadoras municipais e se
dividem em três grupos: (i) Prestadores de Direito Público (autarquias, departamentos e
secretarias municipais); (ii) Prestadores Direito Privado (sociedades de economia mista,
empresas públicas e organizações sociais); e (iii) Empresas Privadas18.

18
Fonte: SNIS 2008.


Tabela 3 – Eficiência dos prestadores participantes do SNIS 2008*, segundo
indicadores selecionados

Local – Local – Local –
Microrregional
Direito Público Direito Privado Empresa Privada
Pop atendida água /
94,8% 87,5% 98,1% 91,6%
pop total
Índice de evasão de
5,1% 1,9% 6,6% 8,2%
receita
Índice de água não
34,2% 37,0% 32,6% 43,8%
faturada
Índice de
94,3% 89,3% 93,0% 88,4%
hidrometração
Fonte: SNIS 2008. Elaboração: LCA Consultores.
* Do universo de 4.627 municípios contemplados pelo SNIS, as CESBs são responsáveis pelo abastecimento
de água de 3.980 municípios e pela coleta de esgoto de 1.082 municípios. As 7 microrregionais são
responsáveis pela água de 20 municípios e pela coleta de 14 municípios. As operadoras locais são, em sua
totalidade, 628, responsáveis pela água de 627 municípios e pela coleta de esgoto de 372 municípios.

A análise da Tabela 3 deixa claro que as operadoras de
Regulação níveis local e microrregional também têm indicadores
 Apenas 4% dos insuficientes para a eficiência operacional e a gestão:
municípios cumprem o
as empresas municipais e microrregionais possuem
marco regulatório do
setor alto índice de água não faturada, chegando a 43,8%
(no caso de empresas privadas), e alta evasão de
receita, alcançando 8,2% (no caso de empresas privadas).

No que diz respeito à regulação, a situação do setor também aponta problemas. Pela Lei
de Saneamento (11.445/2007) os municípios devem definir o ente responsável pela
regulação e fiscalização dos serviços19. Por outro lado devem elaborar um plano
municipal de saneamento básico, como condição para validade dos contratos. No
entanto, até agora, apenas 4% dos municípios elaboraram tal plano20, o que levou ao
estabelecimento do prazo para até 2014 e restrição de financiamento, para os que não
cumprirem esse prazo.

3. Desafio: Universalização

19
As agências de regulação estaduais e municipais são responsáveis por 853 concessões reguladas, dos quais 31% dos
municípios estão com os contratos adequados à lei. Esse levantamento feito em junho de 2009 pela Associação Brasileira
de Agência de Regulação com 18 agências reguladoras, sendo 13 estaduais e 5 municipais.

20
“Apenas 4% dos municípios cumprem Lei de Saneamento”. Notícia publicada no Brasil Econômico do dia 10 de janeiro
de 2011.


A universalização dos serviços de água e esgoto (coleta por rede pública e tratamento) é
uma questão prioritária para o Brasil, com vários impactos positivos, para além dos
imediatos ganhos na qualidade de vida e saúde: (i) valorização média de 18% nos
imóveis que passam a ter rede de esgoto; (ii) aumento da produtividade do trabalhador
de 13,3%; e (iii) aumento da massa de salários de aproximadamente 3,8%21.

Considerando que a Lei 11.445/2007 (conhecida
como Lei do Saneamento) tenha como princípio Universalização
fundamental a universalização do acesso aos  R$ 350 bilhões são necessários
serviços de saneamento, seria prudente para a universalização até 2025.

estabelecermos um prazo para isso acontecer.  R$ 393 bilhões para a
universalização em 2030.
Para avaliar as necessidades de investimentos
com vistas à universalização, em especial, dos serviços de Água e Esgoto, foram
formulados dois cenários no presente trabalho. No primeiro, a universalização ocorreria
22
em 2025 (Cenário Otimista). No segundo, ela se daria em 2030 (Cenário Realista).

A Tabela 4 apresenta estimativas do valor necessário para atingir o objetivo nos dois
cenários apontados, elaboradas pela LCA com base em informações das entidades
participantes deste trabalho23. O principal objetivo dos exercícios é obter uma ordem de
grandeza para os esforços necessários à universalização. Os números foram obtidos
pelas instituições e validados pela LCA a partir de uma extrapolação para 2025 e 2030 do
estudo “Dimensionamento das Necessidades para Universalização da Água e do Esgoto”
(PMSS 2003)24, o qual explicitava três cenários para a universalização: (i) 2010; (ii) 2015;
e (iii) 2020. O Anexo I do presente estudo possui mais detalhes quanto aos cálculos
realizados no PMSS (Programa de Modernização do Setor Saneamento) e sua
atualização pela LCA.

21
Trata Brasil: “Benefícios econômicos da expansão do saneamento brasileiro”. Julho de 2010.
22
Essa data coincide com o objetivo mundial lançado pelo Conselho Mundial da Água no Fórum Mundial da Água em 2000
em Haia.
23
ABCE, ABCON, ABDIB, AESBE, ASFAMAS, SINAENCO e SINDESAM.

24
Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental - Ministério das Cidades. “Dimensionamento das necessidades de
investimentos para a universalização dos serviços de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgotos
sanitários no Brasil”. Programa de Modernização do Setor Saneamento – PMSS II. Brasília, 2003. Disponível em: <
http://www.pmss.gov.br/pmss/PaginaCarrega.php?EWRErterterTERTer=115>. Acesso em: 07/12/2010.


25
Tabela 4 – Estimativa de investimentos necessários para universalização*

Cenário 2025 Cenário 2030
Investimento Investimento
Investimento total Investimento total
médio anual médio anual
(R$ bilhões 2010) (R$ bilhões 2010)
(R$ bilhões 2010) (R$ bilhões 2010)
Investimentos Necessários
para universalização 350,4 14,0 393,1 13,1
(2001 - meta)
Investimentos realizados
53,9 5,4 53,9 5,4
(2001 - 2010)

Investimentos que faltam para
296,5 19,8 por 15 anos 339,2 17,0 por 20 anos
a universalização (2011 - meta)

Fonte: LCA Consultores com base em informações das entidades participantes desse estudo. Elaboração:
LCA Consultores.
*Valores incluem fossa séptica de acordo com metodologia do PMSS 2003.

Entre 2001 e 2010, segundo dados do SNIS, foram investidos R$ 53,9 bilhões, uma
média de R$ 5,4 bilhões por ano, valor que deveria ser quase 3 vezes maior para
alcançar a universalização em 2020, como foi apontado pelo estudo do PMSS de 2003
(segundo o qual a média de investimentos teria de ser de R$ 15,2 bilhões ao ano,
durante 20 anos).

No Cenário Otimista (2025), estima-se que de 2001 até 2025, sejam necessários R$
350,4 bilhões, considerando o valor já investido, resta o expressivo montante de R$ 296,5
bilhões a ser investido até 2025. O valor médio anual necessário para os próximos 15
anos deve ser da ordem de R$ 19,8 bilhões, valor cerca de 3,7 vezes maior que a média
anual de investimentos realizados nos últimos 10 anos. Considerando o Cenário Realista
(2030), restariam R$ 339,2 bilhões em investimento, até 2030. Isto representa um valor
anual médio de R$ 17 bilhões26.

O volume de recursos necessários, de fato, é bastante expressivo. No entanto, ao se
comparar estes números com a estimativa do crescimento do PIB no período
considerado (na média 4%) nota-se que o investimento anual necessário para a

25
Atualização para dezembro de 2010 dos investimentos totais em água e esgoto (SNIS) entre 2001 e 2008 pelo IPCA.
Estimativas LCA com base em estudo das instituições participantes para os investimentos totais de 2009 e 2010.

26
As estimativas se basearam no relatório do “Programa de Modernização do Setor Saneamento”, realizado pelo Ministério
as Cidades em 2003, que explicita os investimentos necessários para a universalização em 2010, 2015 e 2020. As
instituições realizaram uma projeção dos investimentos necessários, considerando a taxa de crescimento dos
investimentos em renovação da rede e de expansão da rede, cuja participação decresce no tempo.
Os investimentos necessários estimados incluem: recursos não-onerosos (OGU); financiamentos (tanto às operadoras
públicas quanto às privadas); recursos próprios (também operadoras públicas e privadas); e despesas capitalizáveis e
similares que já fazem parte da abertura dos investimentos por origem dos recursos.


universalização representa algo em torno de 0,5% do PIB, chegando a representar
apenas 0,2% do PIB em 2030 (Gráfico 2). Além disso, como se verá adiante, o principal
destino desses investimentos deve ser o aprimoramento de gestão das atuais
companhias. Assim, a aplicação de recursos concomitantemente à formação de um novo
modelo de gestão para o setor, deverá afetar positivamente o ambiente de negócios, a
ponto de criar condições para maior celeridade de expansão do setor.

Gráfico 2 – Investimento médio anual para a universalização até 2025/2030
(% do PIB)*

0,6%

0,5%

0,4%

0,3%

Atual 0,20%
0,2%

0,1%

0,0%

Cenário 2025 Cenário 2030
Fonte: LCA Consultores com base em informações das instituições participantes desse estudo. Elaboração:
LCA Consultores.
*Projeção do crescimento real do PIB realizada pela LCA Consultores. A média das taxas consideradas de
2011 a 2025 e de 2011 a 2030 foi de 4,1% a.a. A título de comparação, a média anual de crescimento do PIB
foi 3,6% de 2001 a 2010.

O Gráfico 3, abaixo, indica a estimativa de investimentos anuais, considerando um
crescimento linear até 2030. Observa-se que o crescimento médio anual estimado de
2001 a 2010 é de 6,3%, o mesmo crescimento médio anual estimado de 2011 a 2030.

Como se espera que o conjunto de medidas que acompanha este trabalho seja
implementado concomitantemente, espera-se que as taxas de crescimento possam ser
mais significativa nos anos em que se concentrarem as ações. Assim, a série poderá
observar um salto e não um crescimento linear, tornando ainda mais crível o crescimento
total dos investimentos estimados para o período.


Gráfico 3 – Estimativa da evolução dos investimentos até 2030 (em R$ bilhões de
2010)*

30,0

25,5
25,0

21,0

20,0
17,4

15,0

12,0

10,0
8,4

4,6 4,5
5,0

-
2001
2002
2003
2004
2005
2006
2007
2008
2009
2010
2011
2012
2013
2014
2015
2016
2017
2018
2019
2020
2021
2022
2023
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030
Fonte: SNIS 2001 a 2008 e LCA Consultores com base em informações das instituições participantes desse
estudo. Elaboração: LCA Consultores.
* De 2001 até 2008: valores observados (SNIS 2001 a 2008), em bilhões de reais de 2010. – Crescimento
médio anual de 5,0%.
De 2009 até 2010: valores estimados com base nos valores divulgados, em bilhões de reais de 2010. –
Crescimento médio anual de 10,8%.
De 2010 a 2030: valores estimados com crescimento linear, em bilhões de reais de 2010. – Crescimento
médio anual de: 6,3%.

Adicionalmente, cumpre destacar que o desafio de universalização é expressivo,
considerando a base atual que é muito baixa, ou seja, reflete o elevado atraso do setor
que impõe esforço considerável, dadas as carências e crescentes necessidades da
população brasileira. Quanto mais se adiar o alcance da meta de universalização, mais
as pessoas que não dispõem desses serviços sofrerão as mazelas de sua ausência.


4. Agenda: pontos prioritários para o setor de
Água e Esgoto (2011-2014)
A universalização até 2025 impõe um esforço ainda maior do que se postergada para
2030, sobretudo nos primeiros anos. É fundamental que o governo e o setor planejem e
se comprometam, em conjunto, com a meta de universalizar os serviços de água e
esgoto para que os resultados de fato ocorram no prazo estabelecido. Quanto mais longo
for o prazo, maiores os danos para a população ao privá-la por mais tempo desse serviço
essencial. A seguir, elencamos as ações prioritárias para compor uma agenda para o
setor, organizadas por seus temas principais.

a. Planejamento
Uma questão prioritária é a construção de uma base de dados unificada para os serviços
de água e esgoto, para pautar o planejamento e mensurar a dimensão real das
necessidades de investimentos de cada município.

Uma forma de incentivo para que as empresas
 Base de dados unificada.
colaborarem, disponibilizando informações,
poderia ser o condicionamento do recebimento de  Estabelecimento de metas
críveis, com compromissos
recursos oficiais, pelas empresas, ao entre os envolvidos.
preenchimento dos questionários utilizados para  Otimização de investimentos
montar a referida base de dados. públicos e privados.
 Monitoramento de obras e
Com as informações adequadas é possível projetos, acompanhando
estabelecer metas e critérios de elegibilidade para cumprimento de metas.
otimizar a aplicação de recursos públicos,
destinando recursos do OGU para municípios mais carentes, eleitos por critérios
técnicos. Estabelecer critérios de otimização de recursos é vital diante das necessidades
de investimento. Neste sentido, a participação do FI-FGTS e de financiamentos é
essencial para viabilizar a ampliação de investimentos privados onde há espaço para tal.

O planejamento precisa ser pautado em metas críveis, com compromissos firmados entre
os agentes, para que haja rápida expansão na cobertura do serviço. É preciso incentivar
e acelerar a realização dos planos e projetos técnicos e executivos para água e
esgoto. Para tanto, deve-se viabilizar o acesso a recursos (da CEF e BNDES, por
exemplo).


Dentro do plano de universalização, além de se estipular metas factíveis para a expansão
da cobertura dos serviços, destaca-se o papel do PAC, cujos recursos fazem parte de um
programa de expansão e propulsão do crescimento do governo federal, de investimento
em infraestrutura, incluindo o setor de água e esgoto.

Além do planejamento, é preciso reunir informações e indicadores que possibilitem o
monitoramento da execução dos projetos, de forma a melhorar a gestão, reduzindo
o tempo e o custo dos empreendimentos, através de rigoroso acompanhamento das
metas e persistente busca dos objetivos estabelecidos.

Tal como estabelece a Lei 11.445/07, dentre outras diretrizes, devem ser elaborados os
planos municipais de saneamento básico. No entanto, como pouco se avançou nesse
sentido, poder-se-ia condicionar os recursos não onerosos para a concepção desses
planos em um período pré-estabelecido, com fiscalização do andamento do planejamento
para a liberação de recursos.

b. Gestão
Falhas na gestão geram desperdícios de
recursos, reduzindo ainda mais a capacidade de  Criação de benchmarks para a
rápida difusão entre os
expansão. Para solucionar este problema, sugere-
Municípios.
se a criação e difusão de programas de
 Uso de recursos do FI-FGTS
benchmarks com o objetivo de criar um novo para melhoria na gestão.
modelo de gestão, com resultados e práticas  Qualificação continuada dos
exemplares para o setor. Recursos Humanos.

Devem-se incentivar parcerias estratégicas de
todos os tipos: de companhias estaduais com operadores privados, de municípios com
operadores privados, entre prestadores públicos etc. buscando também a elaboração de
projetos específicos para os municípios mais carentes.

Podem-se atrelar metas e compromissos com informações administrativas, financeiras e
operacionais, obtidas no SNIS, a serem cumpridos pelas empresas, como condição para a
destinação de recursos FI-FGTS, em programas de melhoria de gestão e/ou adoção de
referenciais de excelência - benchmarks. O FI-FGTS prevê a possibilidade do
financiamento direto do fundo para as companhias de saneamento, por meio de um
programa em que o FI-FGTS pode adquirir até 49% dessas companhias, implementar


políticas para melhorar a gestão e posteriormente revender sua participação. As
companhias do Maranhão, Pará e Mato Grosso do Sul já assinaram contrato com o FI-
FGTS e estão em processo de reestruturação.

A redução do índice de água não faturada e a evasão de receita são importantes pontos
de melhoria capazes, por si só, de gerar recursos diretos para as companhias, via
aumento de receita. Uma medida para incentivar a melhoria da eficiência operacional
pode ser atrelar o cumprimento de metas de eficiência à liberação de recursos.

O estabelecimento dessas metas pode ocorrer com base no próprio SNIS, tomando-se
cuidados simples para que se evitem distorções geradas por fatos isolados, como, por
exemplo, mudanças contábeis e aquisições que ocorrem em um ano e acabam por
alterar momentaneamente os indicadores. Para aprimorar ainda mais a base do SNIS,
com vistas a construir indicadores cada vez mais abrangentes do setor, deve-se buscar
esforços para que o SNIS deixe de ser amostral e passe a ser um censo do setor.

Novas tecnologias são fundamentais para reduzir perdas e aumentar a eficiência.
Eventuais problemas operacionais na prestação de serviços podem gerar, por exemplo,
consumo ineficiente de energia. Podem-se aprimorar essas deficiências por meio de
programas como, por exemplo, o PROCEL-SANEAR. Para maior efetividade, devem-se
fixar metas intermediárias e finais, em conjunto com as operadoras. Adicionalmente, com
o objetivo de reduzir perdas e aumentar a eficiência do sistema é importante também que
se incentivem novas tecnologias, como por exemplo, o reuso da água e até mesmo a
geração de energia a partir do lodo gerado e do gás eliminado nas estações de
tratamento de esgoto.

Merecem atenção também os recursos humanos do setor: é preciso criar um plano
de qualificação continuada da mão de obra para que haja melhoria constante da gestão e
mais eficiência nos serviços. O plano deve ser estruturado pela Secretaria Nacional de
Saneamento Ambiental com auxílio das operadoras, seguindo as diretrizes, por exemplo,
do que já foi realizado no setor de Petróleo e Gás, com o Plano Nacional de Qualificação
Profissional (PNQP), que tem como objetivo a capacitação profissional através de
parcerias com instituições de ensino.

c. Regulação


Além de aprimorar, é preciso fazer cumprir o marco regulatório. A Lei nº 11.44527, de
2007, ainda permanece com pouco efeito prático nessa importante função. É preciso
acelerar a regularização dos contratos de concessão vencidos ou aqueles considerados
precários, conforme previsão do marco legal. Devem-se priorizar avanços regulatórios
que permitam maior agilidade na contratação e segurança jurídica para os investimentos.
A agilidade também depende do licenciamento ambiental – que pela lei seria
simplificado28. Porém, na realidade, o licenciamento é complexo e frequentemente
decidido na esfera federal, o que pode conferir morosidade ao processo.

A Lei 8.666/1993 carece de revisão, como vem
 Enforcement do marco
regulatório.
sendo solicitado por todos os setores de
infraestrutura. Atualmente o processo de compra
 Inclusão do critério qualidade
nas licitações. para os sistemas de abastecimento de água e
 Criação de agências esgotamento sanitário utiliza apenas critérios de
municipais guiadas pelo nível preço nas licitações de serviços e obras. Isso tem
federal.
reflexo na baixa qualidade e índice de vida útil dos
 Difusão da educação sanitária
equipamentos e prestação de serviços técnicos
e ambiental.
especializados, gerando ineficiências na operação.
Diante disso, é necessário que a referida Lei considere não só o preço, mas também a
qualidade/tecnologia envolvida em cada caso, de forma a não comprometer a qualidade
do empreendimento e permitir maior eficiência operacional dos serviços.

O estado de São Paulo, por exemplo, em dezembro de 2010, deu importantes avanços
nessa direção ao decretar que obras e serviços de engenharia e arquitetura deveriam ser
analisados por uma série de aspectos técnicos e não apenas pelo preço mínimo
oferecido (Decreto 56.565/2010). O aprimoramento célere do marco regulatório é
essencial para criar um novo ambiente de negócios no setor.

O atual processo licitatório, por ser burocrático, pode fazer com que um sistema de água
e esgoto leve de 6 a 8 anos para ser implantado. A partir desse fato, é necessário agilizar
o atual procedimento de compras públicas, permitindo a compra por soluções, através de
um planejamento e de um projeto conceitual consistente. A solução a ser apresentada
deverá considerar tanto critérios de preço de implantação e qualidade, bem como o custo
operacional desta solução. Este novo procedimento poderá reduzir o prazo de
implantação do empreendimento, contribuindo inclusive para que se alcance a
universalização dentro do prazo sugerido. O setor de Água e Esgoto é um assunto de

27
Regulamentada pelo decreto nº 7.217/2007.
28
Artigo 44 da Lei nº 11.445/2007.


interesse municipal e, como tal, é regulado no município. Contudo, poucos municípios de
médio a grande porte (mais de 100 mil habitantes) possuem uma agência reguladora.
Entende-se que haverá um ganho para o setor se houver incentivos para criação de
Agências Regionais, como forma de incentivar a integração dos municípios por bacia
hidrográfica29.

O governo deve também incentivar programas de educação sanitária e ambiental na
Educação Básica e Fundamental. Adicionalmente, incentivar os programas de pós-
graduação em educação ambiental, pois, se o consumidor se conscientizar e cobrar
acesso e melhorias no setor, a universalização se tornará prioridade e acontecerá com
mais agilidade.

Outro papel que também caberia ao governo é que este poderia estipular um limite
mínimo das compras públicas (aquisição e/ou contratação de projetos, obras e
equipamentos), por exemplo de 60%, provenientes da industrial local. O objetivo principal
dessa ação seria o desenvolvimento da indústria nacional, inibindo as importações. As
consequências disso seriam o maior incentivo ao emprego, valorização da tecnologia das
empresas instaladas no Brasil e desenvolvimento da cadeia de fornecedores do setor do
saneamento.

d. Recursos
A universalização carece de expressivos recursos,
 Aumento do número de PPPs.
exigindo complementaridade entre recursos
 Recursos não-onerosos
públicos e privados com: incentivos a parcerias
atrelados a projetos e prazos.
estratégicas (Parcerias Público-Privadas - PPPs e
 Recursos previstos no Plano
parcerias entre prestadores públicos) nos serviços Nacional para estudos e
de água e esgoto, bem como definição de critérios projetos.

de elegibilidade para destinação de recursos  Desoneração fiscal
condicionada a investimentos
públicos, sobretudo a fundo perdido, garantindo-se
no setor.
que sua aplicação ocorra em áreas mais carentes.
 Melhoria na Gestão.

29
Isso porque a Lei do Saneamento prevê que os planos de saneamento básico deverão ser compatíveis
com os planos das bacias hidrográficas. Adicionalmente, essas agências, em nível municipal, poderiam
seguir diretrizes dadas pela esfera federal, de forma a terem padronização nas suas ações


A aplicação de recursos nessas condições deve ocorrer mediante o acompanhamento de
um coordenador, com a responsabilidade de acompanhar os projetos, com ênfase no
prazo e no orçamento, condicionando o repasse de recursos ao andamento dos projetos.

Adicionalmente, sugere-se a criação de programas com recursos a fundo perdido e
linhas de financiamento federal para estudos e planos que possam ser
operacionalizados pelos estados e municípios, como forma de criar demandas
efetivas por projetos em todo país, agilizando inclusive a geração de novos projetos de
investimento. Dessa forma, os estados poderiam funcionar como tomadores de recursos
ao operacionalizar licitações em apoio aos municípios.

Com relação aos recursos não-onerosos, esses devem estar previstos no plano nacional
do setor (PLANSAB), com rubricas específicas para estudos e projetos no âmbito da
administração pública. Além disso, os recursos para instalações, máquinas,
equipamentos e construção das obras devem estar previstos no plano considerando os
futuros exercícios, já que os investimentos são de longo prazo.

Os recursos previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para obras no setor
devem, necessariamente, estar atrelados a projetos elaborados ou em elaboração. Para
que o controle seja possível, sugere-se a criação de um cadastro com todos os projetos
do setor nos diversos níveis de governo. O controle desses projetos no âmbito federal
ficaria a cargo do Ministério do Planejamento e no âmbito estadual e municipal ficaria a
cargo das respectivas Secretarias Estaduais.

Uma das medidas que poderiam ser implementadas para contribuir com a
universalização é o uso de PIS/COFINS. Isso poderia, por exemplo, ocorrer com a
isenção do PIS/COFINS atrelada a investimentos no setor e ao cumprimento de
metas de eficiência, o que poderia disponibilizar cerca de R$ 2 bilhões por ano, segundo
a AESBE (Associação das Empresas de Saneamento Básico Estaduais). Outra medida
que poderia colaborar para a universalização é que o setor do saneamento seja de
alguma forma, contemplado com a partilha dos recursos provenientes do fundo social do
pré-sal.

Melhorias na gestão são fundamentais para que os recursos possam de fato
universalizar os serviços. Além disso, a melhoria da gestão também é capaz de gerar
recursos para o setor, por exemplo, através da redução da evasão de receita e da água
não faturada. É importante que se criem metas objetivas para as operadoras a partir de
indicadores de gestão e que essas metas sejam elaboradas com base nas prestadoras
com melhor performance, em cada um dos níveis de atuação.


5. Conclusões
Para atingir a tão desejada universalização dos serviços, o presente estudo aponta para
duas proposições fundamentais:

a) Disponibilidade de recursos (públicos e privados) segundo a demanda.
Considerando investimentos da ordem de R$ 19,8 bilhões/ano em média (durante 15
anos – Cenário Otimista) ou R$ 17 bilhões/ano em média (por um período de 20 anos
– Cenário Realista).

b) Adoção de um novo modelo de desenvolvimento, resolvendo um a um os desafios
apontados e descritos nessa Agenda, nas áreas de Planejamento, Gestão,
Regulação e Recursos.

As duas propostas acima são necessárias e complementares, não sendo suficiente
atingir isoladamente apenas uma delas. Ambas devem ser implementadas,
simultaneamente, para permitir a universalização nos prazos sugeridos nesse estudo.


Anexo I
O estudo “Dimensionamento das Necessidades para Universalização da Água e do
Esgoto” (PMSS 2003) estimou a necessidade de investimento para universalização dos
serviços até 2020. Com base nesse estudo, as instituições participantes deste relatório
realizaram uma extrapolação do período de análise considerando dois cenários para a
universalização: 2025 e 2030.

Dessa forma, o objetivo do presente estudo não é reproduzir a análise realizada no
PMSS 2003, mas simplesmente indicar, a partir do PMSS 2003, um direcionamento do
volume de investimentos necessários para universalização dos serviços de Água e
Esgoto no país, ampliando o horizonte temporal da análise.

O investimento necessário para a universalização estimada no PMSS 2003 está
amparado essencialmente por dois pilares: (i) demanda de infraestrutura física; e (ii)
preços de expansão e reposição do sistema.

A estimativa de demanda de infraestrutura teve como base a projeção de crescimento
populacional. Já as informações relativas aos preços representam um conjunto complexo
de premissas utilizadas, como também de difícil obtenção, o que inviabilizaria a expansão
do estudo do PMSS 2003 para 2025 e 2030.

Mesmo que a necessidade de investimento estimada para os cenários de 2025 e 2030
não tenha levado em conta diretamente os preços e a projeção de crescimento da
população, ela teve como fonte o PMSS 2003, que já incorpora tais elementos.

Tendo em vista a complexidade da obtenção das informações relativas aos preços, o
presente anexo se presta a comparar somente a outra premissa utilizada no PMSS 2003,
que é o crescimento populacional.

O que se constatou, conforme será mostrado abaixo, é que mesmo que a projeção da
população utilizada no PMSS 2003 não seja exatamente igual à projeção mais recente
divulgada pelo IBGE, isso parece não afetar substancialmente as estimativas de
investimento. Isso porque considerando o período todo na análise, de 2000 a 2020, a
população estimada por qualquer um dos dois métodos é muito próxima.

A partir disso, tem-se que os valores de investimento necessários para a universalização,
tanto os divulgados pelo PMSS como o valor expandido para 2025 e 2030 apresentado
nesse estudo, indicam a mesma ordem de grandeza para os investimentos necessários.


A Tabela A1 mostra a premissa da população total utilizada no estudo do PMSS 2003 e a
projeção de população divulgada pelo IBGE.

Tabela A1 – População considerada pelo estudo do PMSS 2003 e projeção do IBGE

2000 2005 2010 2015 2020
PMSS 169.799.170 181.341.499 192.040.997 202.021.246 211.152.122
IBGE 169.799.170 183.383.216 190.732.694 200.881.685 207.143.243

Fonte: PMSS 2003 e IBGE. Elaboração: LCA Consultores.

Ao analisar a taxa de crescimento anual para cada período de 5 anos, verifica-se que a
projeção do IBGE apresenta maior taxa anual de crescimento que a população
considerada no PMSS para o período 2000 a 2005. Entretanto, no período seguinte,
2006-2010, o PMSS considerou uma taxa anual de crescimento acima da considerada
pelo IBGE. O período seguinte, 2011 a 2015, o IBGE volta a apresentar maior taxa anual
de crescimento populacional, sendo superado no período posterior pela população
considerada no PMSS (tabela A2).

Tabela A2 – Taxa anual de crescimento populacional por período selecionado –
2000 a 2020

2000 - 2005 2006 - 2010 2011 - 2015 2016 - 2020
PMSS 1,32% 1,15% 1,02% 0,89%
IBGE 1,55% 0,79% 1,04% 0,62%

Fonte: PMSS 2003 e IBGE. Elaboração: LCA Consultores.

As projeções de população consideradas em cada caso, embora não sejam iguais, ao
longo do período todo ficam muito próximas. Isso indica que o valor estimado pelo PMSS
em 2003, oferecendo projeções até 2020, continua sendo uma base adequada para
indicar a ordem de grandeza da necessidade de investimentos para universalização dos
serviços de água e esgoto no que diz respeito à evolução populacional.

As instituições que fazem parte deste estudo calcularam a taxa de crescimento dos
investimentos em reposição e expansão da rede e aplicaram estas taxas de forma linear
para obter os investimentos necessários para a universalização em 2025 e 2030. A LCA
Consultores, com base no estudo realizado pelas instituições, validou as estimações
presentes neste relatório e atualizou os valores para reais de 2010, utilizando o IPCA
médio.


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