Apresentação utilizada em workshop realizado na ACAP - Associação dos Concessionários Aeroportuários de Salvador.

1. REFORMA TRABALHISTA
• Principais mudanças na lei
• Período de adaptação
• Vantagens e desafios para o empresário

2. APRESENTAÇÃO
 CLT, 1943
Getúlio Vargas
Movimento sindical
 Lei 13.647/2017

3. JORNADA DE TRABALHO
 Compensação de jornada
 Firmado mediante acordo individual
 Acordo poderá ser escrito ou tácito
 Compensação no mesmo mês
 Banco de horas
 Firmado mediante acordo individual
 Prazo de seis meses

4. JORNADA DE TRABALHO
 Horas extras habituais
 Desatendimento dos requisitos do banco de horas ou do acordo de
compensação de jornada
 Pagamento apenas do respectivo adicional, se respeitada a
jornada semanal.

5. JORNADA DE TRABALHO
 Regime de escala 12x36
 Firmado mediante acordo individual
 Indenização do intervalo
 Intervalo intrajornada não usufruído
integralmente
 Pagamento do período suprimido
 Adicional de 50%
 Natureza indenizatória

6. REMUNERAÇÃO
• Salário
O que integrava o salário
Importância fixa
Comissões
Porcentagens
Gratificações ajustadas
Abonos pagos pelo
empregador
Diárias para viagens
(excedendo 50% do
salário)
Como passa a ser
Importância fixa
Gorjetas
Gratificações legais
Comissões
Diárias para viagem,
independentemente do
valor mensal
Auxílios
Prêmios
Abonos
• Isso reduz o valor pago ao Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS).
• Além disso, trabalhadores e empresas poderão
negociar as formas de remuneração, que não
precisam fazer parte do salário.

7. REMUNERAÇÃO
João
Função: vendedor
Salário: 1.000,00
Henrique (paradigma)
Função: vendedor
Salário: R$1.500,00
Admissão: 01/01/2015
Na função de vendedor
desde: 01/01/2015
Empregador: Art moda
praia LTDA
Localidade: Lauro de
Freitas
Admissão: 01/01/2009
Na função de vendedor
desde: 01/01/2014
Empregador: Art moda
íntima LTDA
Localidade: Salvador

8. REMUNERAÇÃO
João
Função: vendedor
Salário: 1.000,00
Henrique (paradigma)
Função: vendedor
Salário: R$1.500,00
Admissão: 01/01/2015
Na função de vendedor
desde: 01/01/2015
Empregador: Art moda
praia LTDA
Localidade: Salvador –
Shopping Barra
Admissão: 01/01/2009
Na função de vendedor
desde: 01/01/2014
Empregador: Art moda
praia LTDA
Localidade: Salvador –
Salvador Shopping

9. REMUNERAÇÃO
 Equiparação Salarial – Requisitos
anteriores
 Mesma função
 Mesmo empregador (admite mesmo
grupo econômico)
 Mesma localidade (mesmo Município
ou região metropolitana)
 Diferença de tempo na função não
superior a 2 anos
 Mesma produtividade
 Mesma perfeição técnica

10. REMUNERAÇÃO
• Equiparação Salarial – artigos 7º da CF e 461 CLT.
Novos requisitos:
 Mesma função
 Mesmo empregador
 Mesma localidade
 Diferença de tempo na função não superior a 2 anos
 Mesma produtividade
 Mesma perfeição técnica
Plano de carreira – quando existe
não é devida a equiparação
Antes da reforma: precisava ser
homologado pelo Ministério do
Trabalho.
Após a reforma: pode ser
instituído por norma interna da
empresa ou negociação coletiva.
Passa a ser vedada a indicação de
paradigma remoto.
(mesmo estabelecimento/unidade)
(e tempo de serviço para o mesmo empregador
não superior a 4 anos)

11. REMUNERAÇÃO
Passa a ser vedada a indicação de paradigma
remoto (equiparação por cadeia)
João (paradigma)
Função: vendedor
Salário: 1.000,00
Henrique (paradigma remoto)
Função: vendedor
Salário: R$1.500,00
Sentença: deferida a equiparação
Miguel
Função: vendedor
Salário: 1.000,00

12. RESCISÃO DO CONTRATO
 Mútuo acordo
 Nova modalidade
 Dispensa coletiva
 Equiparação à dispensa simples
 Novo prazo para pagamento da rescisão
 Dez dias contados a partir do término
do contrato de trabalho
 Homologação pelo sindicato
 Revogação do §1º, do artigo 477
 Desnecessidade de assistência
sindical

13. NEGOCIADO vs LEGISLADO
 O que é o negociado sobre o
legislado?
 Ampliação das matérias negociadas
 Artigo 611-A

14. NEGOCIADO vs LEGISLADO
Rol do artigo 611-A:
 Jornada de trabalho, observados os limites constitucionais;
 Banco de horas anual;
 Intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos em jornadas superiores 6horas;
 Adesão ao programa de seguro desemprego;
 Plano de cargos, salários e funções;
 Regulamento empresarial;
 Representante dos trabalhadores no local de trabalho;
 Teletrabalho, regime de sobreaviso e trabalho intermitente
 Remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração
por desempenho individual;
 Modalidade de registro de jornada de trabalho;
 Troca do dia do feriado;
 Enquadramento do grau de insalubridade;
 Prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia do Ministério do Trabalho;
 Prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente concedidos em programas de incentivo;
 Participação nos lucros ou resultados da empresa.

15. NEGOCIADO vs LEGISLADO
 Limitação da análise judicial dos acordos e
convenções coletivas
 Intervenção mínima na autonomia da
vontade coletiva
 Ausência de contrapartida reciproca
 Cláusula de redução do salário ou jornada –
garantia de emprego
 Anulação de cláusula de acordo ou
convenção coletiva
 Acordo vs. Convenção: o que prevalece?

16. NEGOCIADO vs LEGISLADO
O que não é negociável?
 Rol do artigo 611-B aponta trinta matérias sobre as quais o sindicato não pode negociar.
 Segurança jurídica.
 Principais matérias:
 Salário mínimo;
 Adicional noturno;
 Salário família;
 Valor depositado mensalmente a título de FGTS e indenização rescisória;
 Remuneração do serviço extraordinário com adicional mínimo de 50%;
 Normas de higiene saúde e segurança do trabalho, ressaltando que as regras sobre
duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde higiene
e segurança do trabalho para os fins dispostos neste artigo;

17. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
 Antes da reforma: a contribuição sindical possuía caráter de pagamento
obrigatório para empregados, empresas e profissionais liberais pertencentes
a categorias representadas por sindicatos.
 Após a reforma: “Art. 579. O desconto da contribuição sindical está
condicionado à autorização prévia e expressa dos que participem de uma
determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão
liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria”.
Como se vê, trata-se de sensível mudança, transformando a contribuição
sindical de valor obrigatório em facultativo, dependente de autorização
expressa e prévia do destinatário.
Consequências:
• Dificuldades financeiras para os sindicatos - números
• Economia para o empregador

18. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
CAPITAL SOCIAL
(A)
CLASSE DE
CAPITAL
(B)
ALÍQUOTA %
(C)
RESULTADO
(A X C)
PARCELA A
ADICIONAR
(D)
CONTRIBUIÇÃO
DEVIDA
(A x C) + (D)
R$ 2.000,00 Linha 1 - - R$ 123,39 R$ 123,39
Contribuição mínima
R$ 20.000,00 Linha 2 0,8 160,00 - R$ 160,00
R$ 35.000,00 Linha 3 0,5 70,00 R$ 185,09 R$ 255,09
R$ 6.000.000,00 Linha 4 0,1 6.000,00 R$ 493,57 R$ 6.493,57
R$ 35.000.000,00 Linha 5 0,02 7.000,00 R$ 25.172,08 R$ 32.172,08
R$ 200.000.000,00 Linha 6 - - R$ 58.076,77 R$ 58.076,77
Contribuição Máxima
*EXEMPLOS PRÁTICOS DE CÁLCULOS*

19. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
 Antes da reforma o que
acontecia com as empresas que
não pagavam a contribuição
sindical?
 Em 2018 precisarei pagar a
contribuição sindical?

20. NOVAS MODALIDADES
DE TRABALHO
 Teletrabalho (home office)
Antes: não era regulamentado
Após a reforma: A lei define como sendo
aquele prestado preponderantemente fora
das dependências do empregador, mas que
não se constitui como trabalho externo.
Características
Deve ser pactuado por escrito – com
previsão das atividades
O comparecimento esporádico não
descaracteriza o regime
Excluído do controle de jornada
A empresa deve arcar com parte do
custo do home office – previsão
contratual
Precauções – termo de
responsabilidade

21. NOVAS MODALIDADES
DE TRABALHO
 Trabalho intermitente
Antes: não era regulamentado
Após a reforma: A lei define como sendo aquele no
qual a prestação de serviços, com subordinação, não é
contínua, ocorrendo com alternância de períodos de
prestação de serviços e de inatividade
Características
Deve ser pactuado por escrito
O trabalhador pode prestar serviços
a outros empregadores
Deve ser comunicado ao empregado
com pelo menos 3 dias de
antecedência
O trabalhador poderá recusar o
trabalho – terá 1 dia útil
“Será possível contratar milhões de jovens de maneira
intermitente” - Paulo Solmucci Júnior, presidente da Abrasel.

22. NOVAS MODALIDADES
DE TRABALHO
 Trabalhador autônomo
Antes: não era regulamentado
Após a reforma: Afasta a condição de
empregado aos trabalhadores autônomos
contratados com ou sem exclusividade,
de forma contínua ou não, desde que
cumpridas as formalidades legais.

23. Objetivo do autor das propostas -
deputado Rogério Marinho (PSDB-RN):
proporcionar maior flexibilidade ao
mercado de trabalho.

24. FÉRIAS
Antes da reforma: Apenas poderiam ser fracionadas em
casos excepcionais, em 2 períodos, desde que um deles
não fosse inferior a 10 dias. Menores de 18 anos e
maiores de 50 anos não poderiam fracioná-las.
Após a reforma: Podem ser fracionadas em até 3
períodos, desde que um deles tenha no mínimo 14
dias corridos e os outros dois no mínimo 5 dias
corridos cada.
Período 1
Mínimo: 10
dias
Período 2
Período 1
Mínimo: 14
dias
Período 2
Mínimo: 5
dias
Período 3
Mínimo: 5
dias

25. TRABALHO DA MULHER
 Intervalo antes de horas extras
Antes da reforma: Antes da prorrogação da jornada, as
mulheres deveriam usufruir de intervalo de 15 minutos.
Após a reforma: Revoga a obrigatoriedade do intervalo de 15
minutos antes da prorrogação da jornada.
 Trabalho insalubre
Antes da reforma: A empregada gestante ou lactante deveria
ser afastada de atividades insalubres em qualquer grau.
Após a reforma: Autoriza a empregada gestante a trabalhar
em condições de insalubre em graus mínimo e médio, salvo se
o trabalho for prejudicial à gestação/lactação, conforme
atestado pelo médico de confiança da empregada.

26. TERMO DE QUITAÇÃO
PARCIAL DAS OBRIGAÇÕES
 Periodicidade
 Assistência do sindicato
 O que discriminar?

27. TRABALHADORES COM
ALTOS SALÁRIOS
Antes da reforma: A legislação não fazia
distinção de empregados de acordo com
seus salários.
Após a reforma: Empregados com nível
superior e salário mensal igual ou superior
a duas vezes o teto do INSS (atualmente,
R$ 11.062,62) podem firmar cláusula
compromissória de arbitragem e negociar
individualmente a flexibilização de certas
condições de trabalho.

28. APLICABILIDADE DA NOVA LEI
 Vacância da lei
 A despeito da sanção
presidencial, a lei segue
esperando para entrar em
vigor.
 Medida provisória
 Constitucionalidade da nova lei
 Cautela!

29. 12/07/2017
14/07/2017

30. LEI GORJETA
• Lei 13.429/2017

31. GORJETA
 O que é gorjeta?
 A empresa é obrigada a cobrar
ou pagar gorjeta?
 De quem é a gorjeta?

32. CONVENÇÃO COLETIVA
O que diz a convenção coletiva
 SINHOTEIS e SHRBS
 Cláusula 14ª:
“Os empregadores somente poderão acrescer importância às notas de despesas dos
seus usuários, a título de taxa de serviço ou gorjetas, quando amparados por acordo
celebrado individualmente pela empresa e o Sindicato Profissional, do qual deverá
ser encaminhada cópia ao Sindicato Patronal.”

33. COBRANÇA GORJETA
1ª Opção – Não cobrar a gorjeta
 Não pode cobrar a taxa de serviço na nota
 Não pode permitir que os colaboradores
aceitem gorjetas
 Fixação de avisos
 Não gera para o empregador, nenhuma
obrigação adicional

34. COBRANÇA GORJETA
2ª Opção – Cobrar gorjeta
Retenção
 Empresas inscritas em regime de tributação
diferenciado – 20%
 Empresas não inscritas em regime de
tributação diferenciado – 33%
Celebração de acordo coletivo
 Com o sindicato dos trabalhadores
 Sem o sindicado dos trabalhadores

35. REQUISITOS
 Negativa do sindicato;
 Assembleia geral dos trabalhadores;
 Critérios de rateio e distribuição;
 Disciplinar o tratamento da gorjeta
espontânea;
 Comissão de empregados;
 Ata redigida por escrivão notarial;

36. OBRIGAÇÕES ADICIONAIS
 Discriminar em contracheque;
 Anotar o percentual pago;
 Anotar a média dos últimos 12 meses;
 Pagar a média em caso de suspensão
da cobrança após 12 meses;
 Multa por descumprimento.

37. MUITO OBRIGADA!
(71) 3450-6507
(71) 99929-3769
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Patrícia Carvalho
Advogada Trabalhista
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