Programa de governo_final

Quem disse que
não tem mais jeito?
Propostas adaptadas a partir da campanha
de 2008 para a cidade de São Paulo
SONINHA PREFEITA

UM PROGRAMA PARA O BRASIL

Esta é a exposição das linhas mestras de programa de governo do PPS. As propostas aqui
apresentadas foram construídas a partir do diagnóstico de nossos problemas mais graves e da
construção de soluções a partir de experiências na administração pública, da observação de ações
bem sucedidas em São Paulo ou outras cidades, da consulta a especialistas e à população de
modo geral.

METAS

• Desenvolvimento com correção de distorções e desigualdades;
• Aproximar as pessoas dos serviços e equipamentos públicos;
• Reduzir as distâncias entre periferia e centro, entre casa e trabalho;
• Garantir a todos educação de qualidade, trabalho digno, direito à cultura e lazer;
• Reduzir a distância entre os sonhos e projetos de vida e a oportunidade de realizá-los

COMPROMISSO

• Tratar dos problemas em toda sua complexidade, sem propor soluções simplistas e
irreais;
• Dar continuidade ou aproveitar idéias de outras administrações, independentemente de
sua autoria;
• Buscar soluções urgentes para situações inaceitáveis, sem esquecer do planejamento
com vistas ao médio e longo prazo;
• Pensar no todo sem esquecer do "detalhe": o impacto na vida das pessoas;
• Pensar São Paulo tendo em mente a região metropolitana;

PRINCÍPIOS PARA A GESTÃO

Eficiência, qualificação, planejamento, descentralização, transparência, participação popular,
controle social, parcerias.

REFERÊNCIAS FUNDAMENTAIS

• Declaração Universal dos Direitos Humanos
• Carta da Terra
• Metas do Milênio
• Agenda 21
• Constituição Federal 1988
• Estatuto das Cidades
• Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo
• ECA
• Estatuto do Idoso
• Leis e decretos sobre acessibilidade
• Carta das Cidades Educadoras
• PITU - Plano Integrado de Transporte Urbano
• Atlas do Trabalho e Desenvolvimento do Município de São Paulo

POR QUE QUEREMOS GOVERNAR A CIDADE DE SÃO PAULO?

A vontade de mudar o mundo; a disposição de trabalhar para isso e a certeza de que é
possível: é o que nos move na disputa pela Prefeitura de São Paulo.

Queremos uma cidade mais justa, saudável e equilibrada, em que todas as pessoas tenham
mais oportunidade de se realizar, mais possibilidade de serem felizes – no bairro onde moram,
trabalham ou estudam, nos momentos de descanso.

Como fazer isso? Aproveitando o conhecimento e experiências que já existem; convidando e
permitindo que a população participe o tempo todo dos diagnósticos dos problemas e da
construção, implementação e monitoramento das soluções.

Nós pensamos no todo sem jamais esquecer dos detalhes; no que é urgente e no futuro mais
distante. A visão política que nos orienta é a de que o coletivo é mais importante que o
individual; que a solidariedade e a colaboração são instrumentos melhores para a sociedade do
que a competição (em que alguém sempre perde...); que a própria política é um meio, um espaço
de debate e elaboração, e não um fim em si.

O fim é sempre o bem-estar das pessoas, o direito a uma vida digna para todo ser humano. É
para isso que servem a política, os partidos e o poder público. É para isso que estamos aqui.

Dessa nova maneira de pensar é que surge uma nova forma de agir e de enfrentar os problemas
da cidade de São Paulo. Não adianta tratar a febre, que é o congestionamento, sem tratar a
doença. Não adianta melhorar a oferta de transporte e o trânsito se a cidade continuar com
distâncias imensas, obrigando milhões de pessoas a fazerem viagens longas todos os dias de
casa ao trabalho. Mobilidade é uma equação entre o lugar onde as pessoas estão, para onde vão e
como. Melhorar só o “como” é muito pouco – é preciso aproximar casa e trabalho. Repovoar o
centro, usando os instrumentos previstos no Plano Diretor, e promover o desenvolvimento da

periferia, incentivando a atividade econômica que gera postos de trabalho e melhorando toda a
infra-estrutura urbana e serviços públicos – ruas, calçadas, praças, parques, escolas, quadras e
pistas de caminhadas, equipamentos de saúde, bibliotecas, casas de cultura...

Reorganizando a cidade, mudando a configuração do território, aliviamos a pressão sobre
vários problemas e algumas carências diminuem imediatamente. Com distâncias menores, as
pessoas podem usar menos meios motorizados para se deslocar; ganham tempo para atividades
físicas, estudo, lazer e convivência com a família; estabelecem relações mais ricas com a
vizinhança. Podem dormir mais e melhor. Com menos viagens, o trânsito é aliviado e o
transporte coletivo fica menos sobrecarregado. A qualidade do ar melhora porque diminui a
emissão de poluentes; também há menos gases de efeito estufa, responsáveis por mudanças
climáticas.

Com a melhor qualidade do ar, há menos necessidade de consultas médicas, atendimentos de
emergência e obtenção de medicamentos. Com menos perda de tempo e irritação no trânsito, as
pessoas ficam menos estressadas e agressivas; melhoram as relações humanas e o rendimento
no trabalho e estudo. Diminuem as dores de cabeça e de estômago... Como menos sedentarismo
e menos estresse, também diminuem os riscos de doenças coronarianas.

Se mais gente puder morar perto do trabalho, especialmente na região central, podem-se
aproveitar melhor os serviços que já existem ali, como CEIs (creches) e escolas, e melhorar a
lotação das classes e reduzir a carência de vagas na periferia. Podem-se desadensar regiões que
hoje não têm espaço para áreas verdes e áreas de convivência.

São Paulo tem jeito, sim! Quem disse que não?

Mobilidade, Trânsito e Transporte

A falta de planejamento urbano fez com que o crescimento de São Paulo se desse de modo
desordenado, irregular e insustentável, ocupando áreas sem a adequada infra-estrutura, mantendo
espaços ociosos onde essa infra-estrutura já existe, como no centro, que vem perdendo
população. Essa forma de ocupação e uso do território da cidade – e mesmo da Região
Metropolitana – sobrecarrega a infra-estrutura e os serviços necessários para seu funcionamento,
exigindo milhões de deslocamentos diários a longas distâncias que, com outra configuração do
território, seriam dispensáveis.

Com isso, os investimentos se concentraram no transporte individual motorizado, no transporte
rodoviário de cargas e no transporte público sobre pneus (ônibus), agravando o uso do espaço
urbano que não está adequadamente dimensionado para esse volume de atividades, resultando
em aumento do tempo de deslocamento, desperdício de recursos e redução dos indicadores de
qualidade de vida.

Na área da mobilidade, além de aumentar a oferta e melhorar a qualidade do transporte público
e tomar medidas quanto à engenharia de tráfego para dar mais fluidez às vias, é preciso estudar
o impacto no trânsito antes de conceder licenças para novos empreendimentos e promover uma
política de redução de distâncias e desigualdade de modo geral, com as medidas que
detalharemos a seguir.

Mover-se no espaço urbano, para além de um simples deslocamento de um lugar ao outro,
implica na maneira como nos apropriamos da cidade em que vivemos.

*Transporte público - Medidas para melhorar o serviço para quem já o utiliza e para atrair
novos usuários:

- Participar, com recursos municipais, da expansão do transporte sobre trilhos (trem e metrô),

conforme projetos previstos e em andamento, e estudar a viabilidade do VLT (Veículo Leve
sobre Trilhos) nos corredores.

- Expandir as linhas de trólebus, com substituição por veículos mais modernos

Plano Diretor Estratégico - Lei 13.430, de 13 de setembro de 2002. Art. 12 - A função social da propriedade
urbana, elemento constitutivo do direito de propriedade, deverá subordinar-se às exigências fundamentais de
ordenação da Cidade expressas neste Plano e no artigo 151 da Lei Orgânica do Município, compreendendo:
(...)
IX - a promoção e o desenvolvimento de um sistema de transporte coletivo não-poluente e o desestímulo do uso do
transporte individual;

Projeto de Lei 01-0671/2007 - que revisa e consolida o Plano Diretor Estratégico Art. 52 - São ações
estratégicas da política de Circulação Viária e de Transportes:
(...)
XXVIII - reduzir as emissões ambientais geradas pelos modos motorizados de transporte, implantando corredores
exclusivos para transporte coletivo não poluente, inclusive trolebus, de acordo com a demanda de transporte,
capacidade e função da via;

- Ampliar o serviço noturno e nos fins-de-semana

- Criar linhas de transporte fluvial de passageiros nas represas Billings e Guarapiranga.

- Racionalizar as linhas e trajetos existentes: implementar efetivamente as linhas-tronco nos
corredores e avenidas, com veículos com maior capacidade operando no modo "metrô sobre
rodas", para melhorar a fluidez do tráfego e, conseqüentemente, a duração das viagens e a
produtividade do sistema; implantar novos corredores; ampliar as linhas perimetrais inter-
bairros e regiões (ex.: melhorar a ligação norte-noroeste), para evitar viagens supérfluas em
direção ao centro;

Plano Diretor Estratégico - Art. 84 - São ações estratégicas da política de Circulação Viária e de Transportes:
(...)
III - implantar corredores segregados e faixas exclusivas de ônibus, reservando espaço no viário estrutural para os
deslocamentos de coletivos, conforme demanda de transporte, capacidade e função da via;
IV - implantar prioridade operacional para a circulação dos ônibus nas horas de pico Operação Via Livre nos
corredores do viário estrutural que não tenham espaço disponível para a implantação de corredores segregados;

- Melhorar a integração entre os vários modais (trem, metrô, ônibus, automóvel, táxi, moto,
bicicleta e a pé), com a implantação de garagens junto aos terminais de transporte coletivo,
melhoria dos acessos para pedestres, compartilhamento de dados.

Plano Integrado de Transportes Urbanos

Há seis anos a Região Metropolitana de São Paulo elaborou o Pitu 2020 com recomendações para o planejamento
do transporte da região. Uma proposição é a construção de 300 km de corredores exclusivos até 2020.

- Disponibilizar mais e melhores informações sobre linhas, trajetos e horários nos pontos,
terminais e veículos, na internet, por telefone e mensagem de celular, em totens e terminais
eletrônicos e mapas de bolso; identificação dos pontos de ônibus (nome e número) para facilitar
a localização.

- Investir em conforto para passageiros, motoristas e cobradores - nos veículos (melhorar
nível de ruído e controle de temperatura), pontos de parada (assentos, cobertura, mural de
informações, lixeiras) e terminais (melhorar nível de ruído, temperatura e qualidade do ar,
banheiros e áreas de alimentação, oferecer material de leitura, Telecentro e sinal de internet sem
fio); garantir melhores condições para motoristas e cobradores nas garagens e assegurar jornadas
de trabalho razoáveis.

- Implantar efetivamente a acessibilidade universal de pontos, terminais e veículos; aperfeiçoar
o Programa Atende, garantindo a melhor utilização possível da frota já existente (de modo a
realmente satisfazer as necessidades de pessoas com mobilidade muito comprometida) e ampliá-
la de maneira inteligente.

- Aperfeiçoar os mecanismos de controle de pontualidade (completar a instalação de GPS nos
veículos e implantação do Sistema Integrado de Monitoramento); velocidade (monitoramento
dos tacógrafos), segurança (assegurar as boas condições do veículo e a conduta correta do
motorista; penalizar o comportamento irresponsável), impacto ambiental (continuar e ampliar a
inspeção veicular; substituir, paulatinamente, a matriz energética da frota de ônibus por modos
menos poluentes e com menor emissão de gases de efeito estufa); manutenção da estrutura
viária, pontos, terminais, elevadores, escadas rolantes, assentos e mapas (fiscalização diária com
equipes com motos ou bicicletas).

- Melhorar o atendimento ao usuário de modo geral, aperfeiçoando mecanismos para
recebimento de reclamações e sugestões. Noticiar amplamente e com antecedência as mudanças
nas linhas de ônibus.

- Aperfeiçoar os métodos de seleção, treinamento e valorização de motoristas e cobradores
com controle de escalas para evitar sobrecarga. Criar um curso preparatório único, sob
responsabilidade da SPTrans, que deve ser ministrado a todos os motoristas em exercício e os
novos contratados.

COMPROMISSO SPTRANS

Soninha firmou o compromisso de orientar as ações da prefeitura na gestão de transporte coletivo de acordo com o
diagnóstico e sugestões apresentadas pela Diretoria de Representação dos Empregados da SPTRANS

- Quanto à política tarifária: para garantir a cobrança de valores adequados para o usuário sem
desequilibrar o sistema, é importante reduzir os custos, aumentar receitas extra-tarifárias e
estudar implantação de tarifas diferenciadas, alem de ampliar a integração do Bilhete Único com
a EMTU (atualmente só existe tal integração na linha ABC-Sapopemba).

A redução de custos pode ser feita com aumento da produtividade (com a racionalização do
sistema, evitando sobreposição ou carência de linhas , excesso ou falta de veículos, intervalos
muito curtos ou muitos longos) e lutando-se politicamente pela redução do custo dos insumos
(redução dos impostos sobre o diesel; isenção de IPI para a aquisição de microônibus; redução da
tarifa cobrada pelo uso de energia elétrica no sistema de trólebus).

O aumento das receitas extra-tarifárias ocorrerá com exploração de publicidade em veículos e
pontos de parada, aproveitamento comercial de espaços nos terminais, além da possibilidade de
cobrança de pedágio urbano para automóveis particulares.

Defendemos, também, a implantação de tarifas diferenciadas para quem viaja apenas em linhas
locais ou no horário entre picos.

- Ônibus fretados: Disciplinar a circulação; estimular (ou determinar) a criação de um pool de
operadoras.

Plano Diretor Estratégico - Art. 84 - São ações estratégicas da política de Circulação Viária e de Transportes:
(...)
IX - regulamentar a circulação de ônibus fretados;

*Engenharia de Tráfego

A Companhia de Engenharia de Tráfego, com inegável função estratégica na cidade, precisa
dispor de mais recursos financeiros, estruturais e humanos para garantir agilidade e eficiência em
suas operações.

- O número de agentes de trânsito precisa ser ampliado - hoje, são cerca de 300 em cada turno,
para mais de 15 mil km de ruas na cidade toda. A divisão de áreas por departamento é a mesma
desde 1995; são seis GETs (Gerências de Engenharia de Tráfego), todas elas responsáveis por
áreas muito extensas. Seria necessário no dobrar o número de gerências, melhorar suas
instalações físicas e aumentar a interação entre elas.

- Estabelecer critérios de qualificação para cargos de livre provimento, valorizando o
conhecimento e a experiência dos técnicos da empresa, assegurando a possibilidade de evolução
na carreira (inclusive com a extinção de alguns cargos "de confiança", mediante realização de
auditoria que norteie a reorganização da estrutura funcional).

- Fazer cumprir critérios técnicos (e não favorecimento político) para definição de prioridades.

- Criação de departamentos especializados em pedestres e bicicletas.

- Promover maior integração operacional com órgãos e empresas públicas e empresas
concessionárias (Centrais SPTrans, COPOM, COBOM, Sempla, Sehab, SIURB, Emurb, Ilume,
Polícia Militar, Eletropaulo, Cetesb, Sabesp, etc.) para garantir a sintonia em suas atividades.

- Reestabelecer número próprio para ligações gratuitas à CET (194) para solicitações e
reclamações.

- Instalar o Conselho Municipal de Trânsito, conforme determina o Código Nacional de
Trânsito.

- Reformular o sistema de comunicação entre agentes de trânsito e as centrais, restabelecendo o
uso de rádios em rede aberta, permitindo o compartilhamento instantâneo de informações
entre agentes, viaturas e Centrais CET.

Hoje a cidade perde muito em eficiência e qualidade da Operação de Trânsito, pois o sistema PDA's (PALM) só
faz a comunicação ponto a ponto por voz e o envio de dados e de mensagens de texto é demorado e pouco
confiável.

- Garantir a manutenção e reposição do estoque de equipamentos, com a instalação, por exemplo,
de oficinas e marcenarias próprias (para confecção de cavaletes) nas GETs, com a contratação de
mão-de-obra de programas sociais.

- Manter canal permanente de contato com funcionários para recebimento de sugestões.

COMPROMISSO CET

Soninha assumiu compromisso com as propostas apresentadas pela Diretoria de Representação da Companhia de
Engenharia de Tráfego (CET), em documento denominado "Sugestões para Trânsito Bom na Cidade de São Paulo".
A proposta está disponível na internet através do site http://www.drcet.net.

*Sinalização

- Instalação de semáforos inteligentes ou eletrônicos, conforme a indicação, assegurando que
os sistemas "conversem" entre si e com as centrais. Programar os sistemas de modo a dar
preferência às vias com linhas de transporte público.

- Garantir o cumprimento do artigo 88 do Código de Trânsito que determina que nenhuma via
poderá ser aberta ao tráfego se não estiver devidamente sinalizada (o que significa não liberar o
tráfego na via enquanto a faixa de pedestre não estiver pintada, por exemplo).

- Elaborar Plano Diretor de Sinalização e estabelecer programa permanente para organização,
padronização, revitalização e manutenção da sinalização e horizontal e vertical (placas de
itinerário, de trânsito, de localização e identificação de logradouros).

*Uso e ocupação do solo

- Participação efetiva da CET nos Estudos de Impacto de Vizinhança e realizar a revisão da
legislação dos Pólos Geradores de Tráfego, ambos previstos no Plano Diretor Estratégico.
Verificar o efetivo cumprimento das medidas compensatórias ou mitigadoras exigidas de
empreendimentos já instalados ou em instalação.

Plano Diretor Estratégico - Art. 257

§ 2° – O Estudo de Impacto de Vizinhança referido no “caput” deste artigo, deverá contemplar os efeitos positivos e
negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas
proximidades, incluindo a análise, dentre outras, das seguintes questões:
I - adensamento populacional;
II - equipamentos urbanos e comunitários;
III - uso e ocupação do solo;
IV - valorização imobiliária;
V - geração de tráfego e demanda por transporte público;
VI - ventilação e iluminação;
VII - paisagem urbana e patrimônio natural e cultural;
VIII - definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos, bem como daquelas intensificadoras dos
impactos positivos.

*Política de estacionamento: Integrar o automóvel ao transporte coletivo, criando mais
edifícios-garagem junto a estações de trem e metrô e terminais de ônibus; proibir o
estacionamento de automóveis em vias em que há circulação de ônibus e naquelas em que há
necessidade de liberar espaço viário para circulação de automóveis, bicicletas, motocicletas e
para ampliação de calçadas; condicionar a oferta de vagas em garagens e estacionamentos
conforme capacidade viária do bairro; fiscalizar efetivamente os estacionamentos irregulares;
implantar a cobrança eletrônica de estacionamento rotativo (Zona Azul).

PDE, Art. 122 - Ficam definidas como Áreas de Intervenção Urbana, áreas ao longo dos eixos das linhas de
transporte público coletivo, com o objetivo de qualificar estas áreas e seu entorno e obter recursos para aplicação
na implantação e melhoria das linhas de transporte público por meio da outorga onerosa do potencial construtivo
adicional(...)
Parágrafo único - O Executivo estimulará a implantação de estacionamentos de veículos e de bicicletas, em um
raio de 100 (cem) metros de todas as estações de metrô e de trens urbanos, dando prioridade para as estações
localizadas nos cruzamentos com vias estruturais.

*Rodízio: estabelecer a ampliação emergencial (restrição de duas placas no período das 7 às
20:00) em casos de qualidade do ar muito crítica e outras situações especiais. Rever o rodízio de
caminhões, adotando modelo menos rigoroso de restrições por horário, de modo a não causar
prejuízos à atividade econômica e à sociedade de modo geral.

*Obras viárias - Conclusão de mini-anéis viários (para transporte coletivo e automóveis);
eliminação de gargalos e intersecções perigosas; correção de curvas com inclinação incorreta e
acessos perigosos (como nas Marginais).

Projeto de Lei 01-0671/2007 - Art. 49 - São objetivos da Política de Circulação Viária e de Transportes:
(...)
IX - fomentar a implantação de ligações através de anéis viários, rodoviários, ferroviários e hidroviários, para
promover a articulação e a integração progressivamente periférica do Sistema Viário Estratégico - SVE, da Rede
Estrutural Viária e da Rede Estrutural de Transporte Público Coletivo, para evitar os fluxos radiais, diametrais e de
travessia das regiões centrais e para melhorar a interligação dos bairros entre si e com outros municípios da região
metropolitana;

*Transporte e circulação de cargas

Plano Diretor - Art. 84 – São ações estratégicas da política de Circulação Viária e de Transportes:
(...)
XIV - implantar plano para monitoramento, regulação e controle da movimentação de cargas, bens e serviços;

A restrição ao tráfego de veículos em determinados horários é inevitável, uma vez que o espaço
viário não é suficiente para comportar toda a demanda ao mesmo tempo. Mas a restrição à
circulação de caminhões durante todo o dia, ainda que traga um alívio temporário, não resolve o
problema do trânsito e ainda cria uma série de empecilhos à atividade econômica e à sociedade
de modo geral, já que se trata de um serviço essencial à coletividade. Onerar demais o setor sem
oferecer alternativas encarece ainda mais o custo de vida, acentua a degradação das condições de
trabalho e cria transtornos diversos pela cidade.

A circulação deve ser restrita apenas por algumas horas por dia. A verdadeira solução para o
tráfego de caminhões na cidade é tratar da logística de localização de entrepostos, armazéns, etc.
-- realizar a integração intermodal para que haja um sistema de transporte planejado de cargas
rodoviárias, ferroviárias, portuárias e aéreas, com a construção de terminais de carga intermodais
e novas centrais de abastecimentos na cidade. Também é preciso reorganizar a distribuição de
atividade econômica (indústria, comércio e serviços) pela cidade e executar as obras viárias
necessárias para permitir a circulação mais inteligente (conectando bairros e regiões, por
exemplo, de modo a eliminar trajetos que usem o centro como passagem).

COMPROMISSO FTTRESP

Soninha firmou compromisso com as propostas apresentadas pela Federação dos Trabalhadores em Transportes
Rodoviários do Estado de São Paulo – FTTRESP.

*Táxis

- Estudar modelos de barateamento da tarifa e criação de serviços especiais (ex.: Plano
Fidelidade).

- Extinguir as frotas, como foi proposto, mas não implementado, na gestão Marta Suplicy.

- Rever a cobrança de taxas e procedimentos para obtenção e renovação de alvarás, tornando o
processo mais desburocratizado, informatizado e transparente.

- Avaliar a distribuição de pontos pela cidade e os critérios para sua ocupação, revendo-os se for
o caso, a partir de estudos técnicos e com a participação da categoria.

- Melhorar as instalações dos pontos.

- Permitir o estabelecimento de tarifas ponto-a-ponto.

*Motocicletas

- Criação de faixas exclusivas, nos moldes da que foi criada na Avenida Sumaré.

- Criação de novos espaços para estacionamento e garantia de oferta de vagas nos edifícios-
garagem.

- Incentivar a formalização das empresas e cooperativas de motofrete (com desburocratização
dos processos, a criação de incubadoras para suporte jurídico e administrativo e a abertura de
linhas de crédito para compra de motocicletas mais novas).

- Fazer o cadastramento e certificação dos prestadores de serviço de motofrete (empresas ou
cooperativas) para assegurar o cumprimento das regras de segurança e as boas condições de
trabalho dos motociclistas. Divulgar as empresas cadastradas e as regras estabelecidas para
conscientização e co-responsabilização dos tomadores desses serviços.

- Fazer parcerias com clubes e escolas de pilotagem para oferecer cursos, oficinas e outras
atividades visando aperfeiçoar a conduta de motociclistas no trânsito.

-Investir em ações educativas para motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres - nos Centros
de Educação para o Trânsito, nas escolas públicas, nas ruas e nos meios de comunicação,
promovendo o respeito, a atenção, a convivência pacífica.

*Locomoção não-motorizada

A Pesquisa Origem e Destino (Pesquisa O/D) realizada pelo Metrô, revelou que o total de viagens de bicicleta na
Região Metropolitana de São Paulo praticamente dobrou entre 1997 e 2007. São 300 mil percursos com esse meio
de transporte, representando 0,78% das locomoções em relação a outros meios de transporte.

• Um terço das famílias possuem bicicleta, e o principal motivo das viagens diárias nos dias úteis é o
trabalho (84%), seguido por educação (12%) e, por fim, lazer (4%).

• Já as viagens a pé totalizam 32,9% dos deslocamentos, o que representa 12,4 milhões. A pesquisa
revelou que os deslocamentos a pé ocorrem principalmente em razão da pequena distância entre origem e
destino (88,6%), condução cara (5%) e outros motivos (6%).

- Criar autoridade municipal para planejamento e avaliação das condições de circulação de
pedestres e bicicletas.

- Pedestres: criar um Plano Diretor de Calçadas de modo a estabelecer ações e metas para
padronizar as calçadas de acordo com as normas vigentes, garantindo acessibilidade universal e
permeabilidade. Criar um Grupo Executivo de Calçadas, sob coordenação da EMURB, com
representantes de órgãos e empresas (Coordenação das Subprefeituras, CET, Eletropaulo,
Sabesp, Comgás, Telefônica, Correios, etc), para facilitar a ordenação de postes, telefones,
lixeiras, placas, caixas de correio, etc. e viabilizar as providências necessárias por parte da
prefeitura e dos proprietários dos ímóveis. Proibir estacionamento em vias em que seja
necessário o alargamento das calçadas. Elaboração de um plano de construção, reforma e
manutenção de passarelas para toda a cidade. Ampliação do número de faixas e semáforos de
pedestre, com tempos dimensionados corretamente conforme a necessidade. Instalação de
lombadas eletrônicas, "lombofaixas" e outros moderadores de tráfego*. Instalação de
semáforos sonoros para travessia de cegos. Realização de campanhas educativas para o
respeito à faixa do pedestre.

*Moderadores de Tráfego (Traffic Calming) são medidas físicas que reduzem os efeitos negativos dos veículos
motorizados, alteram comportamentos e melhoram as condições para os usuários dos modos de transporte não
motorizados nas vias. Um bom exemplo de sua eficácia é a Rua Avanhadava, que se tornou uma ilha de
tranqüilidade dentro do caos motorizado do centro da cidade.

- Bicicletas - Para melhorar as condições das mais de 300 mil pessoas que já as utilizam
diariamente como meio de transporte e atrair novos ciclistas, é preciso implantar o Sistema
Cicloviário (Lei 14.266) - com ciclovias, ciclofaixas, rotas sinalizadas alternativas
(principalmente onde a bicicleta é mais utilizada em deslocamentos, segundo a pesquisa Origem/
Destino do metrô: na periferia da cidade), bicicletários e paraciclos, dando prioridade à
instalação destes junto a terminais de ônibus, trem, metrô e equipamentos públicos com grande
afluxo de público (escolas, parques, centros culturais e esportivos). Tornar a reserva de vagas
para bicicletas obrigatória nas novas garagens subterrâneas e edifícios-garagem. Buscar
recursos para implantação do Sistema Cicloviário em Operações Urbanas, medidas de
compensação ambiental e modelos de patrocínio semelhantes ao programa "Adote uma Praça".
Utilização de bicicletas por agentes de trânsito da CET. Criar programas de formação de
mecânicos de bicicleta e incentivar a instalação de oficinas junto aos bicicletários.

COMPROMISSO SISTEMA CICLOVIÁRIO

Faremos cumprir integralmente o a Lei 14.266, que criou o Sistema Cicloviário de São Paulo - a começar, por
exemplo, do artigo 11, que exige que "as novas vias públicas, incluindo pontes, viadutos e túneis, devem prever
espaços destinados ao acesso e circulação de bicicletas, em conformidade com os estudos de viabilidade."

- Investimento em programas permanentes de educação de motoristas, motociclistas, ciclistas e
pedestres, com criação de novos Centros de Educação da CET, atividades nas escolas e nas
ruas e campanhas nos meios de comunicação, promovendo o respeito, paciência, solidariedade
e atenção e incentivando o uso de transporte coletivo, táxis, bicicletas e caminhadas.

Outras medidas: Incentivar a adoção de programas de carona solidária. Desestimular o uso do
automóvel em zonas congestionadas e bem servidas de transporte público, com a cobrança de
pedágio urbano (ver abaixo) e mais restrições ao estacionamento em vias públicas. Promover a
realocação de trabalhadores na administração pública e incentivar a medida no setor privado,
permitindo que as pessoas trabalhem perto de casa. Rever as normas e intensificar a fiscalização
sobre o uso de caçambas de coleta de entulho. Atualizar os milhares de processos trabalhistas em
andamento na SPTrans.

Pedágio urbano
Quem paga pelo congestionamento não é só a parcela da população que utiliza o carro como
principal meio de locomoção, mas sim a sociedade toda. E paga caro - com a perda da qualidade
de vida, da saúde, do tempo de estudo, lazer e convivência com a família, da produtividade no
trabalho e com dinheiro também. Uma parcela enorme dos recursos provenientes de impostos é
investida na circulação de automóveis e em suas conseqüências (obras viárias, o custo da
engenharia de tráfego, o impacto no sistema de saúde por causa de acidentes e da poluição, etc.),
sendo que somente um terço da população efetivamente possui automóveis.

O automóvel não é utilizado apenas por necessidade, mas também por hábito e cultura. Há
lugares, na cidade, em que a oferta de transporte público é abundante, como na região central - e
o espaço viário, escasso e muito disputado. É justo que aquele que ocupa uma parte maior desse
espaço pague proporcionalmente a essa ocupação. O carro é a "área VIP" e custa mais caro que
a arquibancada...

Não se trata de medida a ser implantada de um dia para o outro; será necessária a melhoria do
transporte público e a fase de estudos para a definição do sistema de cobrança eletrônica mais
barato e confiável para a cidade, além de todos os detalhes técnicos da operação (se será por
"TAG", aparelho usado no sistema “Sem Parar”, ou "GPS", o horário, o valor, as isenções e
descontos para moradores, p. ex.). Haverá um período de testes e a população será muito bem
informada para que possa se reorganizar, planejar suas atividades e deslocamentos de modo a

fazer menos viagens, evitar os horários de maior movimento, usar o transporte público ou adotar
um sistema rotativo de carona.

Realizadas algumas obras de melhoria no sistema de transporte e na integração entre
automóvel-transporte coletivo (com a ampliação do número de garagens junto a estações de
trem, metrô e ônibus fora da região central), será estabelecido um perímetro dentro do qual a
circulação em automóvel particular, nos horários de maior movimento, estará sujeita à cobrança
de uma taxa. Toda a arrecadação será investida na melhoria do transporte coletivo.

A arrecadação será monitorada em tempo real por um sistema informatizado que poderá ser
acompanhado pela internet, garantindo sua total transparência, o que é fundamental para o
sucesso do sistema. Serão definidos os projetos no sistema de transporte público que receberão
essas receitas de maneira que o benefício será visível e fiscalizável por qualquer cidadão.

O resultado é que os congestionamentos efetivamente diminuirão. - o grande responsável por
eles é o excesso de veículos particulares. No fim, ganham todos – inclusive o motorista de
automóvel, que pode contar com mais fluidez no tráfego, mas principalmente a cidade e todos os
seus habitantes, com o bem-estar proporcionado por uma nova lógica de mobilidade.

Exemplos clássicos são os de Londres e Estocolmo, na Suécia, onde se verificou melhoria
significativa da fluidez. Em Estocolmo, para a implantação do pedágio, houve seis meses de
teste com a cobrança e seis meses sem. Após essas duas fases, houve um referendo – e a
população decidiu em favor de sua manutenção. A principal lição que estas experiências
oferecem é que o pedágio urbano não pode ser tomado como solução isolada, mas deve vir
acompanhada de medidas de gerenciamento e de investimento em transporte público.

Reconfiguração do Território

Não podemos perder de vista que, por melhores que sejam o transporte público e a engenharia de
tráfego em São Paulo, jamais teremos capacidade de atender satisfatoriamente à demanda
excessiva causada pelas viagens forçadas decorrentes da ocupação desorganizada, desigual e
injusta do território da cidade e da Região Metropolitana.

Sucessivos governos municipais e estaduais são responsáveis, por ação ou omissão, pelo
espraiamento da mancha urbana. Promoveram oferta de moradia em lugares distantes, sem a
necessária infra-estrutura, fazendo com que existam até hoje bairros-dormitório (ou mesmo
cidades-dormitório); fizeram vistas grossas à grilagem e à ocupação predadora.

As extremidades continuam crescendo, desordenada e insustentavelmente, enquanto o centro
vem perdendo população. Na região central, há 100% de abastecimento de água, esgoto tratado,
coleta de lixo, maior oferta de serviços públicos e privados e oportunidades de trabalho e até
equipamentos públicos com capacidade ociosa, como escolas e creches com vagas não
preenchidas. Grande parte da população mora em bairros periféricos e trabalha na região central.,
com os conseqüentes deslocamentos diários ao centro da cidade para trabalhar e de volta à
periferia para dormir - pouco e mal - deixando o centro semi deserto à noite.

É necessário, portanto, investir no desenvolvimento da periferia – identificar vocações e
oportunidades, incentivando a atividade econômica de acordo com o potencial e necessidade do
local, e investir em infra-estrutura e serviços públicos. Ao mesmo tempo, deve-se garantir a

oferta de moradia na região central, especialmente para a população de baixa renda. Os
instrumentos de que o município dispõe para isso estão descritos abaixo.

Após a promulgação da Constituição Federal de 1988 (art. 182 e 183), não havia marco legal
que estabelecesse de forma clara o papel e instrumentos do município para o desenvolvimento
de políticas públicas voltadas ao urbanismo - até o advento do Estatuto da Cidade (Lei Federal
10.257/01). Que estabelece, em seu Art. 2o:

A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da
cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

I – garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à
moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços
públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;

II – gestão democrática por meio da participação da população e de associações
representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e
acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;

III – cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no
processo de urbanização, em atendimento ao interesse social;

IV – planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das
atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar
e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;

V – oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados
aos interesses e necessidades da população e às características locais;

VI – ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar:
a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos;
b) a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes;
c) o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à infra-
estrutura urbana;
d) a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como pólos geradores
de tráfego, sem a previsão da infra-estrutura correspondente;
e) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não
utilização;
f) a deterioração das áreas urbanizadas;
g) a poluição e a degradação ambiental;

O Estatuto da Cidade prevê como instrumentos de política urbana (artigo 4o. Lei 10.257/01):

I – planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento
econômico e social;

II – planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões;

III – planejamento municipal, em especial:
a) plano diretor;
b) disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo;
c) zoneamento ambiental;
d) plano plurianual;
e) diretrizes orçamentárias e orçamento anual;
f) gestão orçamentária participativa;
g) planos, programas e projetos setoriais;
h) planos de desenvolvimento econômico e social;

IV – institutos tributários e financeiros:
a) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU;
b) contribuição de melhoria;
c) incentivos e benefícios fiscais e financeiros;

V – institutos jurídicos e políticos:
a) desapropriação;
b) servidão administrativa;
c) limitações administrativas;
d) tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano;
e) instituição de unidades de conservação;
f) instituição de zonas especiais de interesse social;
g) concessão de direito real de uso;
h) concessão de uso especial para fins de moradia;
i) parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
j) usucapião especial de imóvel urbano;
l) direito de superfície;
m) direito de preempção;
n) outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso;
o) transferência do direito de construir;
p) operações urbanas consorciadas;
q) regularização fundiária;
r) assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos
favorecidos;
s) referendo popular e plebiscito;

VI – estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV).

A Prefeitura trabalhará, portanto, para manter e estabelecer regras para o uso do solo baseadas no
interesse maior da coletividade, seguindo as diretrizes do Plano Diretor quanto às áreas onde se
pretende incentivar, coibir ou qualificar a ocupação. Devemos elaborar estudos sobre a
capacidade da infra-estrutura instalada, as condições do meio físico, as necessidades de
preservação ambiental e de patrimônio histórico e as características de uso e ocupação existentes.

O princípio que nos norteia é: as áreas mais centrais e providas de infra-estrutura devem ser
aquelas onde a densidade demográfica deve ser a mais alta. Trata-se de algo óbvio, há muito
constatado e recomendado - a diferença é que tomamos isso como ponto de partida, o eixo em
torno do qual se organizam todas as nossas outras ações. Uma cidade menos desequilibrada
atende ao interesse de todos os que nela vivem - para confirmar isso, basta verificar os efeitos
nocivos sobre o trânsito causados por obras realizadas sem o devido estudo de impacto no
sistema viário, o aumento de temperatura em áreas inadequadamente impermeabilizadas e assim
por diante.

A seguir, algumas de nossas propostas para realizar esse movimento de reconfirguração do
território.

*Plano Diretor

Os Princípios, Objetivos Gerais e Diretrizes do Plano Diretor Estratégico refletem
perfeitamente nossa visão da cidade e do papel do poder público - poderíamos apresentar o
próprio texto da lei como programa de governo. Vejamos, por exemplo, os artigos 7º a 12º:

Art. 7º - Este Plano Diretor Estratégico rege-se pelos seguintes princípios:

I - justiça social e redução das desigualdades sociais e regionais;
II - inclusão social, compreendida como garantia de acesso a bens, serviços e políticas sociais
a todos os munícipes;
III - direito à Cidade para todos, compreendendo o direito à terra urbana, à moradia, ao
saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte, aos serviços públicos, ao
trabalho e ao lazer;
IV - respeito às funções sociais da Cidade e à função social da propriedade;
V - transferência para a coletividade de parte da valorização imobiliária inerente à urbanização;
VI - direito universal à moradia digna;
VII - universalização da mobilidade e acessibilidade;
VIII - prioridade ao transporte coletivo público;
IX - preservação e recuperação do ambiente natural;
X - fortalecimento do setor público, recuperação e valorização das funções de planejamento,
articulação e controle;
XI - descentralização da administração pública;
XII - participação da população nos processos de decisão, planejamento e gestão.

Art. 8º - São objetivos gerais decorrentes dos princípios elencados:

I - consolidar a Cidade de São Paulo como centro regional, pólo internacional, sede de atividades
produtivas e geradoras de emprego e renda;
II - elevar a qualidade de vida da população, particularmente no que se refere à saúde, à
educação, à cultura, às condições habitacionais, à infra-estrutura e aos serviços públicos, de forma
a promover a inclusão social, reduzindo as desigualdades que atingem diferentes camadas da
população e regiões da Cidade;
III - promover o desenvolvimento sustentável, a justa distribuição das riquezas e a eqüidade
social no Município;
IV - elevar a qualidade do ambiente urbano, por meio da preservação dos recursos naturais e
da proteção do patrimônio histórico, artístico, cultural, urbanístico, arqueológico e paisagístico;
V - garantir a todos os habitantes da Cidade acesso a condições seguras de qualidade do ar, da
água e de alimentos, química e bacteriologicamente seguros, de circulação e habitação em áreas
livres de resíduos, de poluição visual e sonora, de uso dos espaços abertos e verdes;
VI - garantir a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes das obras e serviços de
infra-estrutura urbana;
VII - aumentar a eficiência econômica da Cidade, de forma a ampliar os benefícios sociais
e reduzir os custos operacionais para os setores público e privado, inclusive por meio do
aperfeiçoamento administrativo do setor público;
VIII - promover e tornar mais eficientes, em termos sociais, ambientais, urbanísticos e
econômicos, os investimentos dos setores público e privado;
IX - racionalizar o uso da infra-estrutura instalada, em particular a do sistema viário e de
transportes, evitando sua sobrecarga ou ociosidade;
X - democratizar o acesso à terra e à habitação, estimulando os mercados acessíveis às faixas
de baixa renda;
XI - prevenir distorções e abusos no desfrute econômico da propriedade urbana e coibir o
uso especulativo da terra como reserva de valor, de modo a assegurar o cumprimento da função
social da propriedade;
XII - aumentar a eficácia da ação governamental, promovendo a integração e a cooperação com
os governos federal, estadual e com os municípios da região metropolitana, no processo de
planejamento e gestão das questões de interesse comum;
XIII - permitir a participação da iniciativa privada em ações relativas ao processo de
urbanização, mediante o uso de instrumentos urbanísticos diversificados, quando for de interesse
público e compatível com a observação das funções sociais da Cidade;
XIV - descentralizar a gestão e o planejamento públicos, conforme previsto na Lei Orgânica,
mediante a criação de Subprefeituras e instâncias de participação local e elaboração de Planos
Regionais e Planos de Bairro;
XV - implantar regulação urbanística baseada no interesse público.

Art. 9º - É objetivo da Política Urbana ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da
Cidade e o uso socialmente justo e ecologicamente equilibrado e diversificado de seu território,
de forma a assegurar o bem-estar equânime de seus habitantes mediante:

I - a recuperação, para a coletividade, da valorização imobiliária resultante da ação do Poder
Público;

II - a racionalização do uso da infra-estrutura instalada, inclusive sistema viário e transportes,
evitando sua sobrecarga ou ociosidade e completando sua rede básica;
III - a regularização fundiária e a urbanização de áreas ocupadas por população de baixa
renda;
IV - a redução dos deslocamentos entre a habitação e o trabalho, o abastecimento, a educação
e o lazer;
V - a incorporação da iniciativa privada no financiamento dos custos de urbanização e da
ampliação e transformação dos espaços públicos da Cidade, quando for de interesse público e
subordinado às funções sociais da Cidade;
VI - a preservação, proteção e recuperação do meio ambiente e da paisagem urbana.
(...)

Art. 10 - A Política Urbana obedecerá às seguintes diretrizes:

I - a implementação do direito à moradia, saneamento ambiental, infra-estrutura urbana,
transporte e serviços públicos, trabalho e lazer;
II - a utilização racional dos recursos naturais de modo a garantir uma Cidade sustentável,
social, econômica e ambientalmente, para as presentes e futuras gerações;
III - a gestão democrática por meio da participação da população e de associações
representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e
acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano, principalmente
aqueles que trazem mais riscos ao ambiente natural ou construído;
IV - a cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no
processo de urbanização, em atendimento ao interesse social;
V - o planejamento do desenvolvimento da Cidade, da distribuição espacial da população e das
atividades econômicas do Município de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento
urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;
VI - a oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transportes e serviços públicos adequados
aos interesses e necessidades da população;
VII - a ordenação e controle do uso do solo, de forma a combater e evitar:
a) a proximidade ou conflitos entre usos incompatíveis ou inconvenientes;
b) o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à infra-
estrutura urbana;
c) a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como pólos geradores
de tráfego, sem a previsão da infra-estrutura correspondente;
d) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulta na sua subutilização ou não-utilização;
e) a deterioração das áreas urbanizadas e os conflitos entre usos e a função das vias que lhes dão
acesso;
f) a poluição e a degradação ambiental;
g) a excessiva ou inadequada impermeabilização do solo;
h) o uso inadequado dos espaços públicos;
VIII - a integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista
o desenvolvimento socioeconômico do Município e do território sob sua área de influência;

IX - a adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana
compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do Município;
X - a adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos gastos
públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar os investimentos
geradores de bem-estar geral e a fruição dos bens pelos diferentes segmentos sociais;
XI - a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do
patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico, arqueológico e urbanístico;
XII - a regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa
renda, mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo
e edificação, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais;
XIII - a revisão e simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das
normas edilícias, com vistas a adequar distorções entre leis e a realidade urbana, assim como
facilitar sua compreensão pela população;
XIV - o retorno para a coletividade da valorização de imóveis decorrente de legislação de uso
e ocupação do solo.

CAPÍTULO IV
DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA

Art. 11 - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende, simultaneamente,
segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, no mínimo, os seguintes requisitos:

I - o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social,
o acesso universal aos direitos sociais e ao desenvolvimento econômico;
II - a compatibilidade do uso da propriedade com a infra-estrutura, equipamentos e serviços
públicos disponíveis;
III - a compatibilidade do uso da propriedade com a preservação da qualidade do ambiente
urbano e natural;
IV - a compatibilidade do uso da propriedade com a segurança, bem estar e a saúde de seus
usuários e vizinhos.

Art. 12 - A função social da propriedade urbana, elemento constitutivo do direito de propriedade,
deverá subordinar-se às exigências fundamentais de ordenação da Cidade expressas neste Plano
e no artigo 151 da Lei Orgânica do Município, compreendendo:

I - a distribuição de usos e intensidades de ocupação do solo de forma equilibrada em relação
à infra-estrutura disponível, aos transportes e ao meio ambiente, de modo a evitar ociosidade e
sobrecarga dos investimentos coletivos;
II - a intensificação da ocupação do solo condicionada à ampliação da capacidade de infra-
estrutura; III - a adequação das condições de ocupação do sítio às características do meio físico,
para impedir a deterioração e degeneração de áreas do Município;
IV - a melhoria da paisagem urbana, a preservação dos sítios históricos, dos recursos naturais
e, em especial, dos mananciais de abastecimento de água do Município;
V - a recuperação de áreas degradadas ou deterioradas visando à melhoria do meio ambiente e
das condições de habitabilidade;

VI - o acesso à moradia digna, com a ampliação da oferta de habitação para as faixas de renda
média e baixa;
VII - a descentralização das fontes de emprego e o adensamento populacional das regiões
com alto índice de oferta de trabalho;
VIII - a regulamentação do parcelamento, uso e ocupação do solo de modo a incentivar
a ação dos agentes promotores de Habitação de Interesse Social (HIS) e Habitação do
Mercado Popular (HMP), definidos nos incisos XIII, XIV e XXIV do artigo 146 desta lei;
IX - a promoção e o desenvolvimento de um sistema de transporte coletivo não-poluente e o
desestímulo do uso do transporte individual;
X - a promoção de sistema de circulação e rede de transporte que assegure acessibilidade
satisfatória a todas as regiões da Cidade.

* Repovoamento do centro

A administração municipal precisa garantir que pessoas de todas as classes sócio-econômicas
possam morar na região central - especialmente as de renda mais baixa, às quais o mercado
imobiliário não se dedica tanto.

Plano Diretor Estratégico

Art. 80 - São diretrizes para a Política Habitacional:
(...)
VI - a produção, nas regiões centrais da Cidade dotadas de infra-estrutura, de unidades
habitacionais em áreas vazias ou subutilizadas, e a recuperação de edifícios vazios ou
subutilizados, para a população de baixa e média renda;
VII - a consolidação da moradia social nas áreas centrais, mediante a ação conjunta da
população e dos Poderes Públicos Estadual e Federal, contribuindo para os programas de
reabilitação dessas áreas, compatibilizando-as com a inclusão social e urbana da população de
baixa renda que habita a região ou nela trabalha, de modo a evitar sua expulsão;

A prefeitura pode investir diretamente na produção de moradia popular (com a construção
de novas unidades e a reforma de imóveis desapropriados) e estabelecer várias formas de
relacionamento com o mercado – restringindo, onerando, incentivando de modo a conduzir/
induzir o investimento privado na direção do interesse coletivo.

Uma forma de restrição é estabelecida pelas Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS).

Os objetivos do estabelecimento de ZEIS são :

a) permitir a inclusão de parcelas da população que foram marginalizadas da cidade, por não
terem tido possibilidades de ocupação do solo urbano dentro das regras legais ;
b) permitir a introdução de serviços e infra-estrutura urbana nos locais onde eles antes não
chegavam, melhorando as condições de vida da população ;

c) regular o conjunto do mercado de terras urbanas, pois reduzindo-se as diferenças de
qualidade entre os diferentes padrões de ocupação, reduz-se também as diferenças de preços
entre elas ;
d) introduzir mecanismos de participação direta dos moradores no processo de definição dos
investimentos públicos em urbanização para consolidar os assentamentos ;
e) aumentar a arrecadação do município, pois as áreas regularizadas passam a poder pagar
impostos e taxas - vistas nesse caso muitas vezes com bons olhos pela população, pois os
serviços e infra-estrutura deixam de ser encarados como favores, e passam a ser obrigações do
poder público ;
f) aumentar a oferta de terras para os mercados urbanos de baixa renda.

A implantação de ZEIS pode trazer resultados benéficos para toda a cidade, sob vários aspectos
:

a) urbanísticos : • integrando áreas tradicionalmente marginalizadas da cidade ; • diminuindo os
riscos das ocupações, estabilizadas pela urbanização ; • possibilitando a implantação de infra-
estrutura nos assentamentos (pavimentação, iluminação, saneamento, transporte, coleta de lixo)
; • possibilitando projetar espaços e equipamentos públicos para as ocupações.
b) ambientais : • melhorando o ambiente construído para o moradores ; • diminuindo a
ocorrência de danos decorrentes de ocupação em áreas de risco (como deslizamentos ou
enchentes).
c) jurídicos : • facilitando a regularização fundiária dos assentamentos ; • possibilitando a
aplicação de instrumentos como o usucapião e a concessão do direito real de uso.
d) políticos : • rompendo com políticas clientelistas e eleitoreiras que envolvem investimentos
públicos e implantação de infra-estrutura ; • reconhecendo os direitos de cidadania das
populações envolvidas.
e) sociais : • enfraquecendo o estigma que existe em relação aos assentamentos de baixa renda
e fortalecendo a auto-estima da população que ali vive ; • reconhecendo a diversidade de usos e
ocupações que compõem a cidade.

Nas ZEIS- x, só é permitida a construção de moradias de determinado padrão (explicar)

Além desse mecanismo restritivo, existem instrumentos para onerar a propriedade sub-aproveitada (...) -
c) IPTU progressivo;
d) sobretaxa e até desapropriação de imóveis que não cumpram sua função social, com amparo
na Constituição Federal e no Estatuto das Cidades.

Existem também maneiras de incentivar o investimento privado em empreendimentos que
estejam de acordo com as regras de interesse público do município – com a concessão de
descontos e isenções fiscais para os empreendedores, abertura de linhas de financiamento,
estabelecimento de PPPs (recursos privados para a construção e linhas de crédito em bancos
públicos para a aquisição das unidades, em parceria, por exemplo, com a Caixa Econômica
Federal e o Ministério das Cidades). Para assegurar a ocupação dos imóveis construídos, o poder

público pode ainda subsidiar/completar o valor das prestações pagas pelas famílias de baixa
renda ou conceder cartas de crédito.

O PDE também prevê, em seu art. 62, como "ação estratégica da política habitacional", "agilizar
a aprovação dos empreendimentos de interesse social estabelecendo acordos de cooperação
técnica entre os órgãos envolvidos" - o que também se constitui em forma de incentivo.

Mas é importante Desburocratização e informatização dos processos de modo geral – a
morosidade de processos obtusos impedem a construção de uma cidade que respeite as regras
vigentes e criam terreno fértil para a prática de corrupção. Não à toa, o Estatuto das Cidades
preconiza “a simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação de solo” para “permitir
– dentro da lei – um uso intenso e racional dos recursos territoriais e dos investimentos
públicos”.

GRAPROHAB

1. A implantação de um conjunto habitacional, com edificações ou sem, necessita de terreno
urbano, necessita de acesso, necessita de infra-estrutura, necessita de serviços essenciais,
entre eles saneamento, e, de uma forma ou outra, afeta o meio ambiente.

2. Por isso a legislação estabelece um conjunto de critérios que devem ser cumpridos
por esses conjuntos habitacionais e determina as instituições que devem controlar esses
critérios. Essas instituições são por um lado a Prefeitura e por outro os organismos
estaduais que tem relação com a habitação.

3. As instituições estaduais, com um resumo de suas responsabilidades, são as seguintes:

1. Secretaria da Habitação
• Características da urbanização.

2. Secretaria do Meio Ambiente
— Interferências e impacto no meio ambiente.

1. CETESB – Companhia de Tecnologia e Saneamento Ambiental
• Análise das condições de saneamento quando não está presente a SABESP.

1. SABESP – Companhia de Saneamento do Estado de São Paulo
• Condições de abastecimento de água e tratamento de esgoto.

5. EMPLASA – Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano
— Expansão territorial das regiões metropolitanas (São Paulo, Campinas, e Baixada Santista).

1. DAEE – Departamento de Águas e Energia Elétrica

• Utilização de recursos hídricos incluindo lançamentos de efluentes em corpos d’água.

4. Um empreendedor imobiliário, público ou privado, que queira implantar um loteamento
ou um conjunto de casas ou apartamentos, deve antes preparar um projeto detalhado e
aprová-lo nas Prefeituras e nas instituições do Governo Estadual já mencionadas.

5. Portanto estava estabelecida uma “via crucis” que demorava meses e muitas vezes anos
de idas e vindas, de correções e propinas.

6. Em 1991 foi criado por Decreto Estadual o GRAPROHAB – Grupo de Análise e
Aprovação de Projetos Habitacionais, que reúne em um Colegiado representantes das
instituições estaduais para autorizar ou não a implantação de projetos habitacionais.
Os projetos são entregues na Secretaria de Habitação que os encaminha às instituições
que em reunião posterior, por meio de seus representantes, aprovam, desaprovam ou
estabelecem exigências a serem cumpridas.

7. Apesar da agilização resultante da criação desse “balcão único” a aprovação de projetos
ainda era muito demorada (em média 7 meses), e ainda haviam instituições que tinham
que ser consultadas a parte. E se continuava ouvindo sobre constantes casos de corrupção.

8. Com o Governo Serra foi feito um novo Decreto sobre o Graprohab que essencialmente
inclui no Colegiado todas as instituições estaduais já relacionadas, estabelece
procedimentos e prazos, determina a transparência e define com clareza as
responsabilidades.

9. Sem arbítrios e casuísmos, com tudo publicado no site da Secretaria da Habitação, com
um Manual de Projetos unificado e simplificado, com o cumprimento de procedimentos e
prazos, o Graprohab hoje aprova projetos em 60 dias, e os de interesse social em 30 dias.

(CORTIÇOS)

A Secretaria de Habitação desburocratizará e informatizará seus processos.
Modernização do sistema de aprovação de plantas, concessão de alvarás e regularização
fundiária
Instalação de balcão único de solicitações
Melhorar a disponibilidade das informações sobre zoneamento e regras na cidade – de forma
clara e fácil acesso.

XIII - a revisão e simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das
normas edilícias, com vistas a adequar distorções entre leis e a realidade urbana, assim como
facilitar sua compreensão pela população;

Racionalização da relação casa/trabalho

Política de repovoamento do centro por meio de:
com apoio à aquisição/reforma por parte da população de baixa e média renda e incentivos à
iniciativa privada para construção de novos imóveis;

Ações emergenciais
Acabar imediatamente com áreas de risco (pirambeira, barraco com criança na beira da Marginal
ou cortiço com ligações elétricas perigosas, fáceis de pegar fogo), garantindo, nos casos de
desocupações, o cuidado com as pessoas ea mudança para condições melhores e não piores.
Reurbanizar áreas de favela, verticalizando onde for indicado (para ganhar espaço para uma
praça, uma creche, uma biblioteca, etc.).

Desenvolvimento econômico na periferia.
Incentivar a ocupação do centro da cidade e criar programas para ajudar a aproximar as pessoas
do trabalho como programa de incentivos a investimentos em atividades produtivas e geração de
oportunidades de trabalho em diferentes regiões da cidade, de acordo com seu potencial local
(por exemplo: ecoturismo na Zona Sul e atividade industrial na Zona Leste)
Melhorar a distribuição de serviços e equipamentos públicos com a meta de zerar o déficit em
equipamentos de cultura (bibliotecas, teatros, etc.) e lazer em alguns distritos.
Parcerias com a iniciativa privada (bancos, supermercados, etc.) para racionalização da
distribuição de funcionários contratados - Projeto “Venha Trabalhar Perto da Sua Casa”.

Conjuntos Habitacionais – produção e requalificação
Requalificar conjuntos já existentes, permitindo à instalação de serviços e comércio além de
serviços públicos e áreas de lazer (retrofit ambiental, creches, área de convivência e lazer,
biblioteca, quadras, lavanderia comunitária, etc.)
Definição de novas regras para serem aplicadas aos futuros conjuntos para que tenham nova
configuração como infra-estrutura urbana, comércio, área de lazer, cuidados ambientais e
quantidade de dormitórios adequada à demanda familiar.
Apoio ao processo de formação de condomínio pós-ocupação dos conjuntos habitacionais e
futuro acompanhamento.

Verticalização de bairros periféricos
Produzir ou incentivar a verticalização em bairros periféricos com o objetivo de ampliar áreas de
urbanização e para a instalação de serviços e equipamentos públicos (ruas mais largas, calçadas,
áreas verdes, creches, equipamentos culturais e esportivos, espaços de convivência, bibliotecas,
etc.) - por meio de negociação e participação de moradores locais.

Infra-estrutura

A infra-estrutura é outro tema importante para o planejamento da cidade e é tratado no Plano
Diretor Estratégico. O seu artigo 94 dispõe sobre quais são os objetivos da política de Infra-
estrutura e Serviços de Utilidade Pública, como:

" I - racionalizar a ocupação e a utilização da infra-estrutura instalada e por instalar;
II - assegurar a eqüidade na distribuição territorial dos serviços;
III - coordenar e monitorar a utilização do subsolo pelas concessionárias de serviços
públicos;
IV - incentivar a pesquisa e o desenvolvimento de novas tecnologias, buscando otimizar o uso dos
recursos dos sistemas de infra-estrutura urbana e dos serviços de utilidade pública, garantindo
um ambiente equilibrado e sustentável;
V - promover a gestão integrada da infra-estrutura e o uso racional do subsolo e do espaço
aéreo urbano, garantindo o compartilhamento das redes não emissoras de radiação,
coordenando ações com concessionários e prestadores de serviços e assegurando a preservação
das condições ambientais urbanas; VI - estabelecer mecanismos de gestão entre Município,
Estado e União para serviços de interesse comum, tais como abastecimento de água, tratamento
de esgotos, destinação final de lixo, energia e telefonia;
VII - garantir o investimento em infra-estrutura;
VIII - garantir a justa distribuição dos ônus e benefícios decorrentes das obras e serviços de
infra-estrutura urbana;
IX - implantar e manter o Sistema de Informações Integrado de Infra-Estrutura Urbana;
X - coordenar o cadastramento das redes de água, esgoto, telefone, energia elétrica, cabos e
demais redes que utilizam o subsolo, mantendo banco de dados atualizado sobre as mesmas.

Além do cumprimento desses objetivos, algumas de nossas propostas são:

Manutenção das vias públicas
Melhoria da qualidade do asfalto – como a mistura de borracha moída de pneus usados e
manutenção permanente de asfaltos. nVarrição das ruas mais rigorosa e campanhas de educação
sanitária.

Zeladoria Urbana
Criação de programa de zeladoria urbana para o cuidado de praças, terrenos, equipamentos
públicos, parques, etc. – contando, se for o caso, com a participação voluntária da população –
informando a prefeitura sobre qualquer problema.

Enterramento da rede aérea
Promover o enterramento da rede elétrica, sempre que possível.nMelhorar o atendimento aos
problemas na iluminação pública. nFiscalizar ferros-velhos que adquirem cobre roubado.

Combate às Enchentes

O problema das enchentes em São Paulo afeta a população de várias maneiras, seja nos danos ao seu patrimônio,
seja no transtorno ao sistema de transportes e à vida das pessoas, espalhando doenças e, não raramente, ceifando
vidas.

A maior causa das enchentes urbanas está no fato de que a impermeabilização generalizada do solo implica em
enorme redução da capacidade natural de infiltração e retenção das águas de chuva.

Toda essa água não infiltrada e não retida segue direto e de forma muito rápida para os rios e córregos da região, os
quais, obviamente, não conseguem dar vazão a tudo isso, e assim ocorrem as enchentes.

Por isso, é preciso articular com todos os municípios da Região Metropolitana uma Coordenação Metropolitana de
Combate às Enchentes, uma vez que as causas e conseqüências das enchentes urbanas não se limitam ao município
São Paulo, mas dizem respeito a todos os municípios da metrópole paulista pertencentes à Bacia Hidrográfica do
Alto Tietê. Outras as ações envolvem:

- Cuidar das encostas na Região Metropolitana que, erodidas, provocam assoreamento do Tietê
- Recolher a água da chuva em pequenos reservatórios, além de dar um uso para essa água.
- Instalar pisos drenantes em calçadas e pátios - cumprir a legislação que define o seu uso em passeios públicos,
estacionamentos descobertos, ruas de pouco movimento de veículos e vias de circulação de pedestres em áreas de
lazer e parques.
- Desimpermeabilizar o solo, aumentando as áreas verdes
-Limpeza e manutenção dos córregos e margens e das bocas-de-lobo
- Diminuir a quantidade de lixo e entulhos jogados em lugares errados com eficiência na coleta e punições

PG 14

Políticas Ambientais
Além de reforçar os quadros e aumentar os recursos da Secretaria do Verde e Meio Ambiente,
toda a Administração deve estar comprometida com as políticas ambientais e também atenta às
questões ligadas à qualidade do ar e água, uso e conservação do solo, áreas verdes, clima,
animais, gestão de resíduos (p.ex.: para onde vai o lodo resultante do tratamento de água e esgoto
nas estações da Sabesp). Em outras palavras: promover a gestão ambiental integrada e
compartilhada. O recente relatório do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas
lançado em 2007 Pela ONU apresenta um panorama óbvio e preocupante: as ações humanas têm
provocado aceleração do aquecimento do planeta, e conseqüentes mudanças no clima planetário
para os próximos anos.

As principais fontes emissoras de gases de efeito estufa em São Paulo são combustíveis fósseis e
decomposição do lixo (o gás metano é 21 vezes mais nocivo que o carbono). Em 2006, as
estações da Cetesb registraram, na cidade, 72 casos de qualidade inadequada do ar e 17 de má
qualidade. É preciso, sem dúvida, melhorar o trânsito, priorizar o transporte coletivo, promover
mudança de matriz energética do transporte e da frota da prefeitura (adotando, tanto quanto
possível, combustíveis menos poluentes e de menor impacto para a saúde e o aquecimento
global), incentivar e favorecer o uso de bicicletas. Ser mais exigente quanto a licenças (pólos
geradores de tráfego, p.ex.) e compensações ambientais.

Diminuir a impermeabilidade do solo, arborizando a cidade; ampliar a coleta seletiva – a
Limpurb calcula que só 0,4% do lixo é reciclado na cidade – e investir em novas tecnologias para
decomposição do material orgânico; recuperar várzeas, córregos e áreas de manancial. Enfim,
continuar algumas ações em andamento e ampliá-las, sempre tendo como objetivo a necessidade
de diminuir as emissões poluentes e desenvolver ações não apenas de curto o longo prazo, mas
também medidas contínuas que devem prevalecer independentemente da bandeira, legenda,
partido ou ideologia do gestor municipal.

A Prefeitura tem de adotar procedimentos ambientalmente corretos dentro da própria
administração – como, por exemplo, desburocratizar e informatizar processos, economizar e
adotar fontes alternativas de energia – e estipular novas regras para o setor privado.

Por meio de política fiscal, é preciso desestimular e/ou punir comportamentos ecologicamente
nocivos e incentivar e/ou premiar o equilíbrio na direção da sustentabilidade (por exemplo: com
novas normas para a construção civil).

Os Conselhos Regionais de Meio Ambiente em cada subprefeitura são importantes. A
articulação com a universidade, a produção científica e tecnológica e a sociedade em geral é
fundamental. E, além de educação sanitária e ambiental na escola, é preciso que toda a cidade de
São Paulo seja educadora, combatendo o desperdício e a irresponsabilidade ambiental, segundo
os princípios da Carta da Terra e da Agenda 21.

Ar
Propor instrumentos econômicos e fiscais para o desenvolvimento e aquisição de veículos que
utilizam combustíveis limpos, incentivando a substituição dos veículos antigos, priorizando a
utilização de uso coletivo de maior eficiência energética, com taxação sobre veículos de passeio
de alta potência e alto consumo e para já, exigir a melhoria da qualidade do diesel, conforme a
resolução 315/2002 do CONAMA
Controle da poluição veicular desde a produção, com a inspeção anual e promoção da
obrigatoriedade de equipamentos antipoluição e de programas de manutenção preventiva para
veículos automotores e equipamentos (vide Mobilidade, Trânsito e Transporte)
Promover o inventário de emissões do Aeroporto de Congonhas assim como da frota de
helicópteros no município.

Projeto de Lei 01-0671/2007

Art. 44 - São ações estratégicas da Política de Urbanização e Uso do Solo:
(...)
XV - estabelecer medidas de caráter mitigador dos impactos ambientais gerados pelas operações
dos aeroportos de Congonhas e Campo de Marte, principalmente nas respectivas áreas de
influência direta.

Água

Melhorar e ampliar as ações do Programa Defesa das Águas para os quatro extremos do
município, aumentando a participação popular, a divulgação das informações e os trabalhos de
educação ambiental e controle de novas ocupações
Ampliar o Programa de Mananciais e o Programa Córrego Limpo, melhorando a divulgação das
informações envolvendo a população local através de ações de manejo e educação ambiental
Promover acesso às informações técnicas produzidas sobre os mananciais, em vocabulário
acessível para divulgação nos fóruns socioambientais e para populção.
Implantar a Zeladoria Urbana nas represas
Fortalecer, reconhecer e popularizar os comitês de microbacias no âmbito da Bacia Hidrográfica
do Alto Tietê
Tornar obrigatória a utilização das bacias hidrográficas como unidades de planejamento para a
gestão e o ordenamento territorial, principalmente no âmbito dos núcleos de gestão
descentralizada (NGD)
Estabelecimento de contrato de concessão dos serviços de saneamento entre a SABESP e o
município
Promover estudos para reúso de efluentes das estações de tratamento de esgotos
Fortalecer programas de recuperação e conservação dos recursos hídricos em parceria com a
Sabesp e através da aplicação dos princípios do poluidor-pagador e consumidor-pagador, sendo
os recursos adquiridos revertidos para o Fundo Especial do Meio Ambiente
Continuar a implantação de Parques Lineares e criar comitê intersecretarial para acelerar o
Programa de Parques Lineares, garantindo atenção especial a população a ser removida
Estudar a coleta e o tratamento de esgoto com técnicas alternativas e a utilização de mini-
estações de tratamento
Promover e incentivar o uso de alagados (wetlands) para o tratamento de esgoto doméstico
Criar programas de incentivo fiscal para implantação sistemas de captação de água de chuvas e
reúso de água em prédios públicos e empresas privadas
Maior atenção ao problema dos lençóis freáticos e poços artesianos por meio de levantamento da
situação do uso da água.

Solo
Iniciar programas de descontaminação - elaborar um mapa da contaminação, com o
levantamento e identificação das áreas contaminadas, com a classificação do tipo e nível de
contaminação, a situação dos processos penais de compensação ambiental, divulgação dos dados
e dos possíveis responsáveis para a sociedade
Efetivar um programa efetivo de descontaminação em parceria com órgãos estaduais e
internacionais (cerca de 60 a 80% do município está relacionado a alguma área contaminada)
Criar o núcleo de permeabilização urbana, responsável por programas de calçamento permeável,
calçadas e tetos verdes, criação, ampliação e manutenção de canteiros centrais e implantação dos
caminhos verdes, previstos no Plano Diretor.

Áreas verdes
É necessário reverter o processo de desvalorização do espaço verde na cidade, com a garantia da
manutenção de áreas verdes e a criação de novas unidades de conservação, praças, parques
lineares e caminhos verdes. É necessário também estabelecer um novo conceito de espaço
público e privado onde a permeabilidade e a área verde passem a fazer parte da paisagem, como

em calçadas e tetos verdes, canteiros centrais de avenidas e aumento da arborização púbica e
privada.
Promover o levantamento e possível congelamento de áreas sub-utilizadas, utilizando critérios
previstos no Plano Diretor na implantação de parques e áreas verdes wAmpliar a participação
popular no programa de arborização e aderir ao projeto mundial da ONU de plantio de 7 bilhões
de árvores wIniciar o projeto de construção de bosques urbanos wPreservar e fiscalizar as áreas
de proteção no município, aumentando e treinando o efetivo da polícia ambiental e ampliando o
cumprimento das leis de preservação e recuperação de áreas degradadas
Criar sistema de benefício fiscal para áreas privadas preservadas
Criar a Rede Municipal de Unidades de Conservação, integrando os conselhos e as gerências dos
parques municipais, estaduais, das APAs e da Reserva da Biosfera do Cinturão Verde num único
programa de estruturação, fiscalização e educação ambiental
Estabelecer parcerias com municípios da Região Metropolitana para a preservação de áreas
verdes no entorno da cidade
Incentivar e implantar, no âmbito da Administração Pública, os Terraços Verdes.
Ampliar o PAMPA (Programa de Aproveitamento de Poda de Árvore).

Gestão de resíduos
A gestão dos resíduos na cidade de São Paulo é desde sempre alvo de disputas políticas,
econômicas e ideológicas que têm prejudicado muito o estabelecimento de uma política
municipal. Também contribuiu para esse fato a demora na regulamentação de marcos legais tanto
no âmbito nacional como estadual para definir os parâmetros para as políticas públicas
municipais. O lixo passou a ser alvo de disputa entre os grandes poderes econômicos e as
entidades de geração de trabalho, renda e justiça social, permitida pela atuação passiva e às vezes
omissa do poder público local. Os aterros no município já ultrapassaram sua capacidade de
recebimento dos resíduos e estão fechados para a produção de biogás – atualmente são Paulo já
exporta lixo para o aterro de Caieiras, município vizinho.
Estão em andamento dois importantes processos: a revisão dos contratos de concessão pela
Limpurb, sob responsabilidade de dois consórcios municipais, e a implantação do Programa
Sócio-Ambiental Cooperativa de Catadores de Material Reciclável, de responsabilidade do
departamento de limpeza urbana – Limpurb.

Gestão do sistema
Reorganizar o Sistema de Limpeza Urbana no município, acelerando o cumprimento dos prazos
e metas de investimentos previstos nos contratos de concessão.
Retomar o debate e a reformulação do orçamento para os resíduos e do Fundo de Limpeza
Pública Modificar sistema de coleta domiciliar - acabar com a remuneração por peso para
facilitar a implantação do sistema de coleta seletiva.

Coleta Seletiva
Aumentar a cobertura do programa de coleta seletiva com a participação do poder público, da
sociedade civil e do setor produtivo

Estabelecer um programa de divulgação e informação sobre como participar do programa coleta
seletiva. Continuar com a implantação das centrais de triagem e ecopontos previstos nos
contratos de concessão estabelecendo plano de metas com programa de ecoeficiência para as
centrais de triagem
Criar o programa de acompanhamento e gestão para as centrais de triagem com apoio de
incubadoras de cooperativas e programa locais de economia solidária
Recadastrar e firmar convênios com núcleos de catadores organizados
Distribuir lixeiras duplas por toda a cidade.

Resíduos perigosos
Criar centros especiais para coleta, armazenamento e reciclagem de produtos perigosos como
resíduos de saúde, pilhas e baterias, lâmpadas, óleos em geral
Combater a compra de pilhas falsificadas (combate e conscientização).
Garantir o fluxo de resíduos sólidos gerados seja direcionando para sua cadeia produtiva ou
outras cadeias associadas.
Criar programa de descontaminação para o resíduo úmido, para que possa ser enviado para
sistemas de compostagem
Estudar programas de recuperação energética para os resíduos úmidos através de biodigestão ou
incineração
Criar programa de meta-reciclagem e de reciclagem e reaproveitamento de resíduos eletrônicos

uAtividade econômica (licenças, compensações, incentivos e punições)
wUsar o poder de compra da Prefeitura para estabelecer critérios ambientais.wIncentivar a
criação de fábricas de reciclagem (em especial as que reciclam lâmpadas).wIncentivar a empresa
eco-responsável e sustentável, onerando a insustentável e punindo a irresponsável.wIncentivar a
fabricação de veículos elétricos, bicicletas dobráveis e materiais reciclados.wInstituir
mecanismos econômicos, financeiros, fiscais ou outras formas de incentivo, visando remunerar
mensalmente propriedades com remanescentes de florestas nativas – além da área de Reserva
Legal – e os serviços ambientais associados à preservação, recuperação de áreas degradadas,
conservação e uso sustentável dos recursos naturais.wIncentivar e fomentar a recuperação de
áreas degradadas e restauração de ecossistemas com espécies nativas, através de projetos
agroecológicos em parcerias com empresas nacionais ou internacionais, visando os pequenos
produtores, com a implementação de viveiros de mata nativa.wIncentivar elaboração e
concretização de projetos experimentais de construção wAmpliar a fiscalização sobre o comércio
de madeira ilegal no município.

uRedução de desperdício
nNovos critérios de eficiência ambiental para consumo energia, água, iluminação, ventilação e
controle térmico, resíduos, materiais e acabamentos. wEstabelecimento de linhas de crédito para
o financiamento de edificações que contemplem o uso de materiais de construção alternativos e
que utilizem de forma ambientalmente correta a água, a energia e a luz solar w Incentivo à
produção e aquisição de equipamentos de energia e aquecimento solar, viabilizando a
implantação destes sistemas para o uso doméstico, em pequenas propriedades e em empresas,
possibilitando o acesso wEstabelecer critérios ambientais nos prédios públicos e no atual sistema

de habitação wCódigo de obras: definir critérios ambientais como o estabelecimento da
obrigatoriedade de criação e manutenção de área verde proporcional à área construída em
condomínios e conjuntos habitacionais.
nImplantar plano de desperdício zero, incentivando a redução e responsabilizando o causador
economicamente.wElaborar, de imediato, projeto de lei dispondo sobre a adoção de programa
em eficiência energética em toda a cadeia produtiva, como a iluminação e o controle térmico
eficiente em prédios públicos, residenciais e comerciais, a troca de equipamentos obsoletos por
mais eficientes, adaptação de sistema de resfriamento para transferência de energia.w Implantar
campanha de sensibilização para adoção de válvulas de descargas que tenham controle de vazão,
de torneiras, de chuveiros e outros equipamentos economizadores de água e energia.w Trocar
vasos sanitários por vasos com caixas economizadoras no âmbito da Prefeitura
nCriar linhas de crédito para financiamentos e incentivos fiscais ao Mecanismo de
Desenvolvimento Limpo (MDL) e mitigação de gases causadores de efeito estufa.
nFomentar e incentivar a parceria público-privada para o desenvolvimento de tecnologias
alternativas e inovadoras, com fontes renováveis sustentáveis – eólica, fotovoltaica, termosolar e
biológica (como óleo usado) – priorizando sua implantação nas comunidades de maior índice de
exclusão social
nInstalação de biodigestores.

uGestão e participação popular
Estabelecer o programa Cidade Sustentável: implantar sistema de critérios e diretrizes para
análise dos impactos ambientais de todas as atividades governamentais e desenvolver programas
prioritários de redução desses impactos - elevação das questões ambientais ao nível de política
estratégica do município.
nMelhorar a gestão municipal considerando a bacia hidrográfica do Alto Tietê e suas
microbacias, fortalecendo as ações dos subcomitês e a Agência da Bacia.
nFortalecer a Secretaria do Verde e Meio Ambiente na relação intersecretarial no âmbito
municipal, estadual e federal.
nDescentralizar a administração e o orçamento das questões ambientais utilizando os núcleos de
gestão descentralizada (NGD), com aumento do número dos núcleos, dos funcionários e do
orçamento de cada um deles. wFortalecimento dos Conselhos Regionais de Meio Ambiente.
nReestruturação do Conselho Municipal de Meio Ambiente com a implementação dos conselhos
municipais em cada subprefeitura.
nFortalecimento das atividades dos conselhos dos parques e das APAs em áreas do município.
nFortalecer a Umapaz como centro de informação e educação ambiental, levando suas atividades
para escolas, associações de bairro e parques municipais.
nInstitucionalizar a Conferência Municipal, bem como as Regionais de Meio Ambiente.
nFortalecer, garantir e intensificar a fiscalização com aparelhamento e capacitação, através do
aumento do quadro de fiscais e a inclusão de pessoas da comunidade para atuarem como agentes
ambientais, visando proibir atividades ilegais relacionadas desmatamentos, deposição irregular
de lixo e entulho, poluição de rios e ocupações irregulares, revendo o atual quadro de
impunidade.
nFomentar atividades e projetos direcionados à identificação de indicadores ambientais regionais
e determinação de padrões e parâmetros que possibilitem estabelecer estratégias de
monitoramento da mudança do clima e implementar medidas mitigadoras e de adaptação que

respeitem a vocação ambiental da área wAumentar a fiscalização e a capacitação, desenvolvendo
cursos para os moradores da região.
nMelhorar e avaliar a concessão de licenças e compensações ambientais.
nPromover programas de educação ambiental - PAVS, escolas, empresas.
nCriar o Sismea – Sistema municipal de Educação Ambiental para articular a gestão
compartilhada e a capilaridade da educação ambiental wDar acesso às escolas, universidades e
telecentros a uma rede de informações sobre as atividades de educação ambiental no município,
criando instrumentos de fomento para este sistemawInstalar o programa de consultoria ambiental
para empresas e cooperativas
nInstituir um Prêmio para inovações na área ambiental.
nEstimular a implementação da A3P (Agenda Ambiental da Administração Pública) e que a
iniciativa privada adote os mesmos princípios, sendo todos comprometidos com seu mapeamento
e divulgação.
nEstabelecer parcerias com outros órgãos públicos, empresas, universidades e ONGs.

PG 17

Saúde
Investir em saúde não é apenas tratar de enfermidades, médicos, hospitais. É também evitar a
doença e, mais do que isso, promover saúde, equilíbrio e bem estar. É fato, porém, que os
problemas em relação ao atendimento no sistema municipal de saúde são graves e urgentes, e
uma série de medidas se fazem necessárias por parte do poder público.

Há uma imensa demanda represada por consultas, exames e cirurgias que o sistema não tem sido
capaz de atender em prazos satisfatórios, incorrendo em agravamento do quadro e maior
complexidade do tratamento para diversas doenças. As deficiências em estrutura física,
especialidades médicas, equipamentos e profissionais precisam ser identificadas e corrigidas. Há
áreas especialmente mal atendidas na cidade e que demandam atenção imediata da prefeitura. O
fluxo de informações e o encaminhamento de usuários na rede é limitado e ineficaz: o sistema
não se responsabiliza pelos pacientes desde o primeiro atendimento até a resolução do problema.
O compartilhamento de agendas é restrito, e freqüentemente é preciso aguardar semanas para se
obter uma consulta ou exame marcado.

Muitos servidores da saúde trabalham sob condições inadequadas em termos de remuneração,
instalações físicas, equipes, materiais, jornadas excessivas, informações sobre a rede, transporte e
segurança. O sistema ainda se ressente de indicadores confiáveis de qualidade e programas para
aperfeiçoamento permanente. A excelência no serviço precisa ser alcançada tendo sempre em
vista a busca pela humanização no atendimento, o acolhimento e respeito constante ao usuário.

Ação Estratégica Emergencial
- Realizar mutirões de exames, consultas e pequenas cirurgias nos equipamentos públicos ou
serviços privados contratados a partir da constatação das necessidades mais urgentes (como
miomas, operação de catarata, varizes, exames oftalmológicos de prevenção à cegueira). Em

ações concentradas em fins-de-semana, nos equipamentos da rede pública e a contratação, pela
prefeitura, de serviços privados (exames de ultrassom, por exemplo), serão atendidas milhares de
pessoas, de modo a reduzir a espera, evitar o agravamento do seu quadro e a conseqüente
complexidade do tratamento.
- Diagnosticar as deficiências da rede – se o que falta é de fato um hospital, UBS, AMA, ou uma
nova ala em um hospital já existente, a oferta de uma especialidade em determinada região ou
distrito, a aquisição, instalação, substituição ou conserto de um equipamento, a contratação de
mais profissionais.
- Investir em áreas mal atendidas na cidade, como Saúde Mental, Saúde Bucal, Saúde do
Adolescente, Fisioterapia. Criar mais CAPS, CAPS-AD, CAPS-I e leitos psiquiátricos nos
hospitais.

uMelhorar a qualidade no Atendimento
- Investir no fluxo de informações e no encaminhamento de usuários na rede, para que o sistema
se reponsabilize pelo usuário do primeiro atendimento até a resolução do problema.

- Redução do prazo de agendamento e de espera para realização de consultas e exames por meio
da informatização e integração das agendas para que o paciente saiba de antemão qual o processo
que terá de seguir até o retorno ao médico.
- Integrar os programas e equipamentos de saúde: Programa Saúde da Família, UBS, AMA,
hospitais.
- Integrar melhor a rede municipal e estadual, compartilhando agendas e informações sobre o
paciente na internet, e informatizando o processo de atendimento e histórico dos pacientes.

nFormação e qualificação dos profissionais da saúde. wMelhorar a remuneração e reorganizar
o plano de carreira wOferecer melhores condições de trabalho, investindo em instalações
adequadas, equipes e materiais, jornadas razoáveis, informações corretas sobre o sistema e os
usuários e, quando for necessário, transporte e segurança. wCombate ao descomprometimento e
ao absenteísmo. wMelhor organização das escalas de trabalho e cobertura de licenças e férias.
wFormação de recursos humanos da área médica na periferia.

nÍndices de qualidade e produtividade.
wConstruir, a partir das diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde e Conselho Nacional de
Saúde, um sistema de indicadores de qualidade. wIncentivar o aperfeiçoamento permanente dos
profissionais, premiar a excelência e comprometimento e penalizar a irresponsabilidade.

nControle Social e Participação Popular. wAssegurar o transcurso do processo de eleição do
Conselho Municipal de Saúde e demais órgãos de participação popular como os Conselhos
Gestores de Saúde, instituídos pela Lei 13.325 de 2002. Assim será possível um
acompanhamento mais próximo da qualidade no atendimento.

Equipamentos e estrutura
- Aumentar as unidades de saúde e equipamentos e investir na manutenção dos existentes.

uPROGRAMAS

nPrograma Saúde da Família (PSF). Ampliar e aperfeiçoar o programa, que ajuda a prevenir
doenças e tornar alguns diagnósticos mais simples, a partir do contato mais estreito do médico de
família com o cidadão. wPromover a análise do perfil de cada equipe conforme as necessidades
da região em que trabalham (há, por exemplo, lugares em que a população de idosos é mais
numerosa e em outros, há um número maior de crianças). wPermitir que todas as equipes tenham
agentes bem preparados, com um médico generalista e um equipamento de saúde que sirva como
base e referência para seu trabalho wAmpliar as equipes e reduzir o número de famílias
atendidas por cada uma. wInvestir na formação permanente dos agentes, inclusive em educação
ambiental wInclusão no Programa Saúde da Família de campanhas específicas como o combate à
hipertensão.
nSaúde infantil. wIntegração do sistema de saúde com outros sistemas responsáveis pelo
atendimento à criança, como escolas e abrigos wMelhorar os principais indicadores de saúde da
infância.
nSaúde da mulher. wDar continuidade à priorização do atendimento a gestantes wInstituir
atitude pró-ativa do poder público na abordagem a gestantes que não estejam fazendo pré-natal
wCampanhas de prevenção de doenças como câncer de mama, de útero, DSTs, entre outras.
nSaúde do homem. wPromover campanhas de sensibilização para realização de exames
preventivos pelos homens wAtendimento para saúde ocupacional.
nSaúde da adolescente. wPromover ações de educação para o exercício saudável da sexualidade
wDisponibilização de camisinhas com fácil acesso em todos os equipamentos de saúde wInvestir
em médicos ou agentes de saúde especializados nessa faixa etária wCampanhas de informação
de prevenção à gravidez precoce e DSTs. wPromover atendimento para essa faixa etária que
incluam segurança alimentar e dermatologia.
nSaúde do idoso. wInvestir em projetos para a terceira idade (lazer, educação, cultura, atividades
físicas) wInvestir em ações de prevenção a doenças wMonitorar o atendimento prioritário nos
equipamentos públicos wContratação de especialistas em terceira idade.
nSaúde bucal. wEstruturar melhor o programa de saúde bucal para atendimento da população.
nSaúde Mental. wAmpliação da rede de atendimento da Caps (Centro de Atendimento
Psicossocial) e criação de hospitais-dia wUtilização de medicamentos fitoterápicos, além de
tratamentos como homeopatia e acupuntura w Oferecer serviços de psicoterapia.
nPromover ações de prevenção do uso indevido de drogas e tratamento da dependência.

nParcerias com outras secretarias.
wIntegração entre outras secretarias especialmente Educação, Verde e Meio Ambiente,
Assistência e Desenvolvimento Social e Esporte.

PG 18

Educação
Antes de falar sobre o tema é importante ter em vista os índices a respeito da Educação no
Município de São Paulo (todos os indicadores são de 2005):

· 9% dos alunos com 2 anos ou mais têm defasagem em relação à idade ideal no
ensino fundamental nas redes pública e privada;
· Dentre os alunos do ensino fundamental, 2,18% são reprovados na rede privada e
5,6% na rede pública ;
· 27% das escolas têm classes no turno intermediário, o chamado "turno da fome";
· Na rede privada, 0,28% dos alunos abandonaram o ensino médio. Na rede pública, o
índice foi de 7%;
· Na rede privada, há 2% de alunos com 2 ou mais anos de defasagem em relação à
idade ideal para as séries do ensino médio. Na rede pública, a proporção é de 31%;
· Dos alunos do ensino médio da rede privada, o índice de reprovação é de 4,5%. Na
rede pública, é de 17%.

A educação pública de São Paulo sofre com a má qualidade de ensino, com instalações físicas
inadequadas ou mal conservadas e com a escassez de equipamentos públicos e pedagógicos
necessários ao bom aprendizado. Muitos profissionais da educação se ressentem de condições
satisfatórias de trabalho e de boas opções para o aprimoramento profissional. A universalidade
da educação para crianças com deficiência ainda é insuficiente e demanda atenção com as
especificidades de cada caso. Falta autonomia às escolas para desenvolvimento de projetos
próprios e um fortalecimento da relação permanente entre pais, professores, alunos, direção e
coordenação para a construção de escolas melhores.

De posse desses dados, o poder público não pode ignorar as muitas urgências da área e deve
promover um esforço concentrado, tomando a educação por prioridade na gestão municipal.
Mais do que colocar as crianças nas escolas, deve-se garantir educação de qualidade, voltada
para a transformação pessoal e social, possibilitando o desenvolvimento de projetos de vida, o
alcance da autonomia e a descoberta de um papel na sociedade.

Ação estratégica emergencial
uRecuperação: promover mutirão juntamente com o setor privado e a sociedade civil para
acabar com o analfabetismo funcional e a defasagem instalada na rede pública de ensino.

PROGRESSÃO CONTINUADA

O princípio que norteia a progressão continuada está na preocupação com a motivação da criança, que por alguma
dificuldade ou deficiência pontual no aprendizado, não precisaria ficar retida por mais um ano inteiro.Ao longo de
um ciclo um pouco mais extenso (o ideal é dois, não quatro anos), há oportunidade para recuperar o que restou
incompleto, insatisfatório.

Para que esse sistema seja eficaz, no entanto, é preciso detectar a tempo essas deficiências no processo de
aprendizagem, e corrigi-la, sem que a criança seja prejudicada no ensino subseqüente. Ou seja, tem de haver
recuperação de verdade, reforço, atenção ao longo do ano e de todo o ciclo, caso contrário, a progressão continuada
não atinge seu objetivo.

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