Palestra importancia do profissional contábil para mpe e mei

PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DE FORNECEDORES E COMPRAS GOVERNAMENTAIS

PALESTRANTE: SILVANO ARAÚJO COSTA LEITE

Email: s.leite07@hotmail.com

Celular: (98) 8807-0023/8195-5998
C L Consultoria Contábil - Telefone: (98) 3221-1994 / 8807-0023
Email: clconsultoriacontabil@hotmail.com

1


A Contabilidade é a ciência que estuda, interpreta e registra
os fenômenos que afetam o patrimônio de uma entidade. Ela
alcança sua finalidade através do registro e análise de todos os
fatos relacionados com a formação, a movimentação e as variações

do patrimônio administrativo, vinculado à entidade, com o fim de
assegurar seu controle e fornecer a seus administradores as
informações necessárias à ação administrativa, bem como a seus
titulares (proprietários do patrimônio) e demais pessoas com ele
relacionadas, as informações sobre o estado patrimonial e o

resultado das atividades desenvolvidas pela entidade para alcançar
os seus fins. FEAUSP

2


A evolução da contabilidade no Brasil

Primeiros cursos Primeiro curso Criação do CFC e
Primeira
regulamenta comerciais em
superior na
CRCS
Decreto
SP e RJ
ção no
USP
9.295/1946
Brasil


3


A importância da contabilidade:

Independente do tamanho, finalidade ou constituição

jurídica, toda organização necessita da contabilidade.


4


Estamos entre os 6 (seis) profissionais mais demandados no
mundo.

Américas - 3º
Lugar (Colômbia
e Peru em 1º)
Ásia - 6º Lugar

Europa - 3º
Lugar


5


Para almejar sucesso a empresa deverá
utilizar de forma gerencial as informações

prestadas

pelo

Profissional

da

Contabilidade.


6


Contribuição da informação contábil para tomadas de decisão
58%

Fonte: desenvolvido pela equipe ETHOS


7


Motivos para contratar serviços contábeis

Fonte:Eduardo Lara -CRCMG


8


PRINCIPAIS USUÁRIOS DA CONTABILIDADE

Fornecedores

Investidores

Bancos

Funcionários

Sindicatos

EMPRESA

Órgãos de Classe

Concorrentes
Governos

Outros


9


Existem mais de 5 milhões de micro e pequenas empresas formais em
todo o pais
X
E somente 67.782 organizações contábeis


10


Erros que podem levar a falência


11


Planejamento é realizado com o sentido de apenas
livrar a empresa de um momento difícil, sendo que o
correto, seria planejar para um período mais longo.


12


Capital de Giro: “São os recursos investidos em
ativos circulantes que dão sustentação as

atividades operacionais e que se transformam
durante o período do ciclo”
Hoji 2001


13


Patrimônio da
empresa

Patrimônio do
empresário


14


Lei Complementar 123/2006


15


Constituição Federal em seu artigo

179. A União, os

Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às

microempresas e às empresas de pequeno porte, assim
definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a
incentivá-las

pela

simplificação

de

suas

obrigações

administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou
pela eliminação ou redução destas por meio de lei.


16


Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas gerais
relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser
dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte
no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere:
I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, mediante regime único de arrecadação,
inclusive obrigações acessórias;
II - ao cumprimento de obrigações trabalhistas e
previdenciárias, inclusive obrigações acessórias;
III - ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à
preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes
Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de
inclusão.

17


Definição do porte da empresa conforme Lei
123/2006
Empresa

de

pequeno

microempresa, aufira, em

porte aufira receita bruta

cada

ano-calendário,

superior a R$ 360.000,00

receita bruta igual ou

(trezentos e sessenta mil

inferior a R$ 360.000,00

reais) e igual ou inferior

(trezentos e sessenta mil

a R$ 3.600.000,00 (três

reais)

milhões e seiscentos mil
reais)


18


Quem são as MPE

5,9 milhões de empresas
urbanas formais

4,1 milhões de pequenas
propriedades rurais
10,3 milhões de
empreendimentos
informais


19


99% das atividades
são

formadas

pelos

empresariais
pequenos

empreendimentos


20


Lei Complementar 128/2008


21


Considera-se MEI o empresário individual a que se

refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de
2002 - Código Civil, que tenha auferido receita bruta,
no ano-calendário anterior, de até R$ 60.000,00.


22


A Constituição do MEI deverá ser realizado no portal
da internet :
www.portaldoempreendedor.gov.br


23


Se o empreendedor já tiver CNPJ, poderá solicitar a
alteração para MEI


24


O empreendedor Individual terá os seguintes
impostos a pagar mensalmente:

INSS: 5% do salário mínimo;
ICMS: 1,00 R$

ISS: 5,00 R$


25


Benefícios do Empreendedor Individual:
Aposentadoria Idade:
Homem: 65 anos
Mulher:60 anos, deverá ter
contribuído durante 15 anos

Aposentadoria por
invalidez: necessário 12
contribuições

Auxílio doença: é
necessário 1 ano de
contribuição

Auxílio reclusão: a partir
do 1º pagamento em dia;
Pensão por morte: a
partir do 1º pagamento
em dia

Salário maternidade :
são necessários 10 meses
de contribuição


26


O MEI Pode ter vinculo empregatício com empresa, inclusive
como autônomo

Se o Empreendedor Individual exercer ainda atividade com
vinculo de trabalho a outra empresa, então a remuneração
auferida, contará para cálculo dos benefícios previdenciários.


27


Receita Bruta anual do Empreendedor Individual

O limite é de R$ 60.000,00 anuais. Mas, caso o EI seja
constituída no decorrer do ano, a receita bruta de R$
60.000,00 será proporcional aos meses em que a empresa foi
constituída até o final do ano.


28


Se passar o limite de 60.000 R$ por ano e não ultrapassando
72.000,00 R$ será incluído ao sistema do SIMPLES NACIONAL, na
categoria de microempresa, a partir de janeiro do ano seguinte ao ano

em que o faturamento excedeu os R$ 60.000,00 R$. Então o
pagamento do imposto terá como base o percentual do faturamento
por mês, que pode ser:
Comércio: 4%
Indústria : 4,5%
Prestador de serviço: 6%

O valor do excesso deverá ser acrescentado ao faturamento do mês de
janeiro e os tributos serão pagos juntamente com o DAS referente
àquele mês.


29


Se o faturamento anual for superior a R$ 72.000,00. então, o
enquadramento no SIMPLES NACIONAL é retroativo a
janeiro do ano em curso.
Nesse caso o recolhimento sobre o faturamento, passa a ser
realizado no mesmo ano em que ocorreu o excesso no

faturamento, acrescidos de juros e multa. Recomenda-se que o
empreendedor, ao perceber que seu faturamento no ano será
maior que R$ 72.000,00, inicie imediatamente o cálculo e o
pagamento dos tributos.


30


O Empreendedor Individual poderá contratar somente um funcionário,
tendo como conseqüências outras obrigações mensais e anuais:
FGTS: 8% referente ao salário do funcionário
Previdência Patronal : 3%

Custo total do
funcionário: + 11%

Deverá Transmitir eletronicamente a GFIP, e SEFIP, com as
informações do funcionário.

Deverá entregar no inicio do ano a Relação Anual de Informações
Sociais (Rais).


31


O Empreendedor Individual não está obrigado a emitir
nota fiscal quando o cliente for pessoa física, mas se o

cliente for uma empresa, deverá emitir.


32


Deverá no inicio do ano apresentar eletronicamente a
Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), onde
constará seu faturamento durante o ano anterior.

O EI está dispensado da contabilidade, portanto, não se
faz necessário a contratação de um Contador.


33


Outros benefícios
As micro e pequenas empresas, conforme os artigos 42 e 43 da

Lei Complementar n° 123/2006, deverão apresentar toda
documentação de habilitação exigida no edital da licitação.


34


Critério de desempate em Licitações:
Pregão: 5%
Demais licitações: 10%
O § 1º do artigo 44 estabelece o primeiro limite para as licitações

realizadas na modalidade de Convite, Tomada de Preços e
Concorrências. Na casa de 10%, assim caso a micro empresa
tenha o seu preço enquadrado dentro do limite estabelecido, a
mesma, por força do dispositivo legal, encontra-se empatada com
a empresa que ofertou o “menor preço” na licitação.


35


Lei 11.947/2009, Art. 14. Do total dos recursos financeiros
repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE, no mínimo
30% (trinta por cento) deverão ser utilizados na aquisição de

gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do
empreendedor familiar rural ou de suas organizações,
priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as

comunidades

tradicionais

indígenas

e

comunidades

quilombolas.


36


Percebe- se que as MPEs são as responsáveis pela melhoria da qualidade
de vida nos municípios, pois geram empregos e assim fortalecem a
economia. Portanto, faz – se necessário que o gestor público entenda de
fato a importância desses empreendimentos para a economia local, e crie

mecanismos com o sentido de incentivar o surgimento de novos
empreendedores, pois a contrapartida será o aumento na arrecadação dos
impostos diretos e indiretos.


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