A Redução da maioridade penal como institucionalização das Políticas de Lei e Ordem no País

A REDUÇÃO DA MAIORIDADE
COMO INSTITUCIONALIZAÇÃO
DAS POLÍTICAS DE LEI E ORDEM
NO BRASIL
Saulo Ramos Furquim
Professor de Direito da FAAT/SP

POR QUE DA INIMPUTABILIDADE ATÉ OS 18 ANOS?
TRATAMENTO DOS MENORES AO LONGO DAS LEIS
PENAIS
 Ordenações Filipinas:
- iniciava aos 7 anos;
- Não era possível ser condenado a morte;
- Redução de pena;
- Dos 17 ao 21 poderia ser condenado a morte;
- Imputabilidade plena aos 21 anos;
- Pena em prisões comuns.

TRATAMENTO DOS MENORES AO LONGO DAS LEIS PENAIS
 Código Penal do Império 1830
- Menores de 14 inimputáveis; (porém se
demonstrasse discernimento eram punidos);
- Os maiores de 14 e menores de 17 contavam com
penas mais brandas;
- Os maiores de 17 e menores de 21, a seu turno,
recebiam atenuação na pena em razão da idade;

 Código Penal do Império 1830
- Penas em tese deveriam ser cumpridas em Casas
de Correção (que nunca saíram do papel);
- Penas cumpridas com demais presos;
- Roda dos expostos: única instituição a cuidar de
menores abandonados.

 Código Penal da República 1890 e a Teoria do
Discernimento
- a imputabilidade penal foi reduzida para 9 anos;
- entre 9 e 14 anos a imputabilidade ficava
condicionada à presença do discernimento, (era
feita uma avaliação psicológica se ele teria
consciência do fato praticado), em caso afirmativo
deveria cumprir pena;

- 14 e 17 anos, o código previa uma pena mais
branda;
- entre os maiores de 17 e menores de 21 faziam jus
a uma atenuante;
- Pena deveria ser cumprida em estabelecimentos
industriais (sendo que só existiam alguns no país).

Estabelecimentos Industriais

 Caso Bernardino 1926: a necessidade de
proteção do menor

- O caso expôs os malefícios da não divisão de
menores e adultos em presídios;
- Violências e abusos corriqueiros;
- Superlotação;
- Os jovens deveriam se submeter aos mais velhos
(calouro x veterano);
- Casos como esse mostraram a realidade dos
jovens marginalizados (vide Capitães de Areia –
Jorge Amado).

Crítica Literária de Jorge Amado

 Código de Menores 1927
- Necessidade de proteção do Menor;
- Regulação de direitos civis, penais e trabalhistas;
- Imputabilidade juvenil dos 14 aos 18;
- Nasce a palavra “Menor”, sentido pejorativo;

 Código de Menores 1927
- Penas seriam cumpridas em 2 tipos de
estabelecimentos:
- Instituição Educacional para o menor abandonado
e;
- Reformatório para os delinquentes;
- Surgimento dos SAM (1938) e FUNABEM (1964)

Previa tempo máx de internação: 7 anos

Internos da FUNABEM

 Código Penal 1940
- imputabilidade penal aos 18 anos de idade;
- Adotou critério Biológico para imputabilidade;
- Art. 23.

 Código Penal 1984
- Imputabilidade aos 18;
- Critério Biológico;
- Constituição Federal
- Art. 228. São penalmente inimputáveis os
menores de dezoito anos, sujeitos às normas
da legislação especial.

 Estatuto da Criança e Adolescente (ECA)
- Concebido através da Convenção da ONU de
Direitos das Crianças de 1989;
- Se de base as Doutrinas Internacionais de
Proteção Integral dos Menores;
- Regime de Internação de até 3 anos seguindo os
tratados expostos;
- Pena em estabelecimento diferente do prisional.

O QUE É A PEC 171/93
- Proposta em 1993 por Domingos de Barros;
- Atribuir imputabilidade penal aos 16 anos por
qualquer crime;
- Proposta latente por mais de 20 anos;
- Voltou a cena com em engrossamento de
deputados punitivistas no Congresso;

- Alteração na Proposta para imputar somente crimes
hediondos, tráfico e roubo a maiores de 16;
- Texto derrotado em primeira votação por não atingir
2/3 da Câmara;
- Reviravolta Emenda Aglutinativa;

- Em menos de 24 hrs, novo texto foi colocado em
votação;
- Retirada dos crimes de tráfico e roubo qualificado;
- Aprovada em 2 turnos no Câmara;

O EUFEMISMO DA LEI E ORDEM PARA
SUPRIMIR AS ALTAS TAXA DE CRIMINALIDADE

 Para fabricar armas, é preciso fabricar inimigos. Para
produzir inimigos, é imperioso sustentar fantasmas. A
manutenção desse alvoroço requer um dispendioso
aparato e um batalhão de especialistas que, em segredo,
tomam decisões em nosso nome. Eis o que nos dizem:
para superarmos as ameaças domésticas, precisamos de
mais polícia, mais prisões, mais segurança privada e
menos privacidade. – Mia Couto, Murar o Medo

- Sensação de insegurança;
- Exposição midiática gigantesca;
- Taxa de homicídios mundial em alta;

O EUFEMISMO DA LEI E ORDEM PARA SUPRIMIR AS
ALTAS TAXA DE CRIMINALIDADE
Taxa Mundial de Homicídios

Contraponto
- Nunca se prendeu tanto no Brasil;
- Somos a 4º maior população carcerária;
- A 2ª que mais cresce;
- Os jovens e negros são as maiores vítimas de
homicídios;

O que são as políticas de Lei e Ordem?
- Dever do Estado Punir manifestações criminais;
- Punição como fator de inibição de crimes;
- Apoia-se no Populismo Penal;

 O que são as Políticas de Lei e Ordem?
- Instrumento de legitimação da repressão;
- A mínima desobediência deve ser castigada e o
melhor meio de evitar delitos graves é punir muito
severamente as mais leves faltas (Foucault – Vigiar
e Punir);
- Inspirado no estudo Broken Windows Theory

Teoria das Janelas Quebradas (Broken Windows
Theory)
Experiência realizada por Philip Zimbardo;
Foram deixados 2 carros abandonados (Bronx – NY e Palo Alto – CA);
O Carro do Bronx foi rapidamente saqueado;
O do Palo Alto continuava intacto;
Philip quebrou a janela do carro e logo depois ele começou a ser saqueado;
Conclusão: o delito e a desordem estão conectados, já que bens em desordem
aparentam abandono, propiciando os primeiros passos para o vandalismo e a
violência. Logo, qualquer pequena desordem deve ser combatida = desastre criminal

O EUFEMISMO DA LEI E ORDEM PARA SUPRIMIR AS ALTAS
TAXA DE CRIMINALIDADE
PALO ALTO - CALIFÓRNIA

BRONX - NY

 Com base nessa
experiência foi
publicado o artigo de:
WILSON, James Q;
KELLING, George L;
SKOGAN, Wesley G.
Broken windows: the
police and
neighborhood safety,
Boston: Atlantic
Monthly, 1982.

 Efetivação das Janelas Quebradas: as políticas de
tolerância zero.
 Implantada por Rudolph Giuliani (prefeito de NY
nos 90).
 A mínima desobediência deve ser castigada e o
melhor meio de evitar delitos graves é punir muito
severamente as mais leves faltas.
 Os delitos mais leves como: mendicância,
prostituição, vandalismo eram punidos
severamente como prisão.

 Efeitos:
 A curto prazo: reduziu o número de crimes com
repressão;
 A longo prazo: taxa de crimes voltou a crescer
(avalanche de reincidência);
 Política caríssima: gastava com a repressão;
 A taxa de criminalidade do meio dos anos 90 havia
caído devido a crescente econômica do país.

 Loic Wacquant (punir os mais pobres), Jock Young
(sociedade excludente) e David Garland (Cultura do
Controle): política viciosa, repetitiva e sem efeitos
consideráveis, do qual só tem um alvo para ser
encarcerado, “a pobreza”.
 Encarceramento em massa da juventude pobre e negra.
 Alto índice de Reincidência.
EUA com mais de 2 milhões de presos como resultado
dessa política. E a criminalidade continua igual;

 Fator Seletividade Penal

- Alvo principal dessa política: jovens, negros e
periféricos;
- Prisões preventivas e temporárias contra os
suspeitos de sempre;
- Benefícios processuais não são atendidos para
todos os cidadãos;

DESTINO: O ATUAL (E FALIDO) SISTEMA
PENINTECIÁRIO BRASILEIRO
 “Preferia morrer, do que cumprir pena em uma
prisão brasileira” – Eduardo Cardoso, Ministro
da Justiça
 População carcerária: 607.731 presos;
 População presa por 100 mil/hab. 299,7;
 Núm de vagas: 376.669;
 Superlotação estimativa: 65%
 Reincidência: 70%

 Piorando o que já é ruim:
- Atualmente já existe mais que o dobro de presos
para cada vaga no sistema;
- O Estado não consegue nem suprir as vagas
restante quanto mais abrigar mais detentos;
- O discurso de criar prisões especiais para os
maiores de 16 e menores de 18 é falacioso;

- Custo da Vaga no Sistema: 44 mil reais;
- Mais de 15 bilhões só para suprir o déficit;
- Shecaira (ex presidente do CNPCP) as mudanças
da LEP demoram em média 8 anos;
- Mínimo de 8 anos até ser colocado o primeiro tijolo
no presídio especial;

 As falidas Masmorras da Modernidade
- Denúncias contra o Brasil na CIDH;
- Casos de Pedrinhas (MA), Urso Branco (RO),
Central de Porto Alegre (RS);
- Caso do Presídio de Contêineres no ES;

Presídio de Contêiner no ES

Cela de Contêiner no ES

- Caso Recente: Gansos segurança no Piauí;
- Para suprimir a falta de recursos gansos foram
treinados como segurança;
- Ficam na última parte do presídio e quando
avistam alguém diferente dos agentes gritam e
avançam nos detentos;

Gansos segurança em PI

- Não podemos solucionar problemas penais pelos
gansos;
- A redução só trará a parcela maior de jovens em
conflito com a lei para a superlotação maior do
sistema;
- Como vimos, a história dos anos 20 só nos ensinou
que presos e menores não trará solução alguma.

- Encarceramento em massa;
- Transferência de jovens para o controle das
facções criminais;
- Relato profissional do professor Gustavo
Junqueira: jovens assistidos pela Defensoria que
aumentam o exército das facções em busca de
melhores condições dentro da prisão;

ASPECTOS JURÍDICOS QUE DESLEGITIMAM A
REDUÇÃO:
 Argumentos sobre s (In)Constitucionalidade da
Redução:
 Inconstitucionalidade: Salomão Shecaira, Ives
Gandra, René Dotti, Celso Bastos, Eros Grau;
- Entendem que o art. 228 CF é imutável;
- 227 Estabelecem garantias fundamentais;
- A inimputabilidade até os 18 é uma delas;

REDUÇÃO:
- Pois, sendo assim ela poderia ser rebaixada
constantemente (14, 12, etc.);
- Suprimindo assim um momento da vida humana;
- Cláusula de não Retrocesso: Brasil deve cumprir
acordos internacionais;

REDUÇÃO:
 Constitucionalidade
- Não é cláusula pétrea;
- Pois, as cláusulas estão no art. 5º CF;
- Idade penal é meramente critério de política
criminal;
- Pode ser alterado conforme a necessidade;

REDUÇÃO:
 Confusão de crimes entre CP e ECA:
- A Redução implica na mudança do fator biológico para
imputabilidade de alguns crimes;
- Mas em qual teoria se sedimenta o discernimento
somente de alguns ilícitos?
- Se o argumento é o discernimento do menor no ilícito a
redução deveria ser dar para todos os crimes;
- A PEC 171/93 não se sustenta em nenhuma teoria
científica; a diferença entre discernimento de crimes
hediondos e outros não fere o princípio da igualdade.

REDUÇÃO:
 Estupro de Vulnerável (217-A CP)
 Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro
ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos:
 Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos

REDUÇÃO:
 Ato libidinoso não implica em sexo, para alguns
doutrinadores até o beijo lascivo (aquele beijo
escandaloso) já configura ato libidinoso.
 se um casal de namorados, sendo ele com 16 e
ela com 13 for pego até aos “amassos”, o
namorado pode ser tipificado por crime
hediondo e assim, será recolhido em um
presídio público.

REDUÇÃO:
 Afronta Tratados Internacionais
- Vai contra a Convenção sobre os Direitos da
Criança e do Adolescente;
- Contraria a Doutrina da Proteção Integral do
Menores;
Redigir políticas criminais contra acordos
internacionais faz o país se igualar ao Afeganistão,
Irã e etc...

LISTA DOS PAÍSES DEMOCRÁTICOS E SUAS IDADES
LIMITE PARA RESPONSABILIDADE JUVENIL E CRIMINAL
 Site do Sinase

SOLUÇÕES ALTERNATIVAS DA DOUTRINA
- Alteração para aumento das medidas
socioeducativas no ECA;
- Luiz Flávio Gomes, Cezar Bittencourt, Rogério
Greco;
- (PLS 333/2015) que altera a duração das medidas
socioeducativas no ECA para até 8 anos.

CONCLUSÕES PESSOAIS
 “Não é a quantidade da pena que dá a sensação
da impunidade, mas a certeza da não punição”.
Beccaria.
 “Para fabricar armas, é preciso fabricar inimigos.
Para produzir inimigos, é imperioso sustentar
fantasmas. A manutenção desse alvoroço requer
um dispendioso aparato e um batalhão de
especialistas que, em segredo, tomam decisões
em nosso nome. Eis o que nos dizem: para
superarmos as ameaças domésticas, precisamos
de mais polícia, mais prisões, mais segurança
privada e menos privacidade”. Mia Couto

A REDUÇÃO DA MAIORIDADE
COMO INSTITUCIONALIZAÇÃO
DAS POLÍTICAS DE LEI E ORDEM
NO BRASIL
Saulo Ramos Furquim
saulofurquim@gmail.com

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