A ação de extradição passiva não confere, ordinariamente, ao Supremo Tribunal Federal qualquer poder de indagação sobre o mérito da pretensão deduzida pelo Estado requerente ou sobre o contexto probatório em que a postulação extradicional se apoia.

1. Extradição
“A ação de extradição passiva não confere,
ordinariamente, ao Supremo Tribunal Federal
qualquer poder de indagação sobre o mérito
da pretensão deduzida pelo Estado requerente
ou sobre o contexto probatório em que a
postulação extradicional se apoia <…>”
Ext 1303/DF, Min. Celso de Mello, 30/09/2014