Dez Novidades Contidas no Anteprojeto de Lei das Migrações e Promoção dos Direitos dos Migrantes.

1. Dez Novidades a Destacar
ANTEPROJETODELEIDASMIGRAÇÕESEPROMOÇÃODOSDIREITOSDOSMIGRANTES

2. Comosesabe,aPortarian.º2.162/2013,doMinistériodaJustiça,criouumaComissãodeEspecialistascomafinalidadedeapresentarumapropostadeAnteprojetodeLeideMigraçõesePromoçãodosDireitosdosMigrantesnoBrasil.
TalpropostafoiapresentadaaoMinistériodaJustiçanofimdejulhodesteano, contendoacontribuiçãodeváriossectoresdoEstadoedasociedadecivil.
Trata-se,naturalmente,deumabasedetrabalho,cujasnecessidadesdeaperfeiçoamentoaindasãomuitas,bemcomodeharmonizaçãocomafragmentárialegislaçãolegaleinfralegalexistente,maspermitedesdejáevidenciarumamudançadeparadigmarelativamenteàperspectivadofenómenodamigração.
Emtermosgerais,umadaspreocupaçõesreveladaspelodocumentoapresentadoéacompatibilizaçãodalegislaçãoreferenteaosestrangeiroseimigrantescomaConstituiçãoFederalde1988,sendocertoqueosprincipaisdiplomasatualmentevigentes–aLein.º6.815,de19/08/1980,eoDecreton.º86.715,de10/12/1981–sãoanterioresàquelae,portanto,demonstramumevidenteanacronismorelativamenteaosprincípiosconstitucionaiscontemporâneos.
Noquerespeitaaumamudançadeparadigma,oAnteprojetosuprimeocritériodadefesadamão-de-obranacionalnoâmbitodosprocessosdecisórios,oquetemosvindosempreadefender,namedidaemqueaspreocupaçõesrelativamenteàproteçãodamão-de-obranacionaldevemincidiramontante,mormentenoâmbitodaEducação,enãoajusante,atravésdemecanismosartificiais.
Reconhece-se,assim,oBrasilcomoumpaísdeimigração,sendoestaabordadasobaópticadacidadaniaedosdireitoshumanos,reduzindo-seopesodadiscricionariedadedosórgãosdecisoreseretirando-seàPolíciaFederalacompetênciaparaoprocessamentoedecisãodequestõesdenaturezaimigratória.
ANTEPROJETODELEIDASMIGRAÇÕESEPROMOÇÃODOSDIREITOSDOSMIGRANTES

3. Dez Novidades a Destacar
Eliminaçãodapalavra“estrangeiro”,dadooseusentidopejorativoediscriminatórioaoníveldanomenclaturalegal,eaadoçãodeumconceitoamplode“imigrante”,abrangendotambémassituaçõesdepermanênciadecurtaduração.
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4. Dez Novidades a Destacar
Concretizaçãodeumconjuntodedireitosdosimigrantes.
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5. Dez Novidades a Destacar
AcessodosimigrantesresidentesnoBrasilacargos,empregosefunçõespúblicas.
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6. Dez Novidades a Destacar
Possibilidadedeexercíciodeatividaderemuneradaparaostitularesdevistodeestudante.
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7. Dez Novidades a Destacar
Vistodetrabalhoestendidoasituaçõesemquenãoexistevínculoempregatício.
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8. Dez Novidades a Destacar
Residênciaatítulodeuniãoestávelestendidaadescendentesapartirdosegundograueairmãos.
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9. Dez Novidades a Destacar
Possibilidadedeconcessãoderesidênciaatítulodereuniãofamiliaraoutrashipótesesdeparentesco,dependênciaafetivaefactoresderesponsabilidade.
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10. Dez Novidades a Destacar
Novasituaçãodeacolhimento,apardoasiloedorefúgio,fundadaemquestõeshumanitárias.
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11. Dez Novidades a Destacar
ComunicaçãodadecisãoderepatriaçãoàDefensoriaPúblicadaUniãoeàautoridadeconsularrepresentativadanacionalidadedoimigrante.
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12. Dez Novidades a Destacar
Concessãodeprazopararegularizaçãodasituaçãoimigratóriairregular,previamenteàdeportação.
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