Aula 06

DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC
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Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC
AULA 6
165. (anal jud exec mandados TRF 3ª Região FCC 2007) De acordo com a
Constituição Federal brasileira, as contribuições sociais do empregador,
da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidirão,
dentre outras, sobre
(A) os rendimentos do trabalho pagos ou creditados somente a título salarial, à
pessoa física que lhe preste serviço exclusivamente com vínculo empregatício.
(B) a folha de salários pagos à pessoa física que lhe preste serviço
exclusivamente com vínculo empregatício.
(C) todo e qualquer rendimento do trabalho com natureza salarial pagos à
(D) todo e qualquer rendimento do trabalho pagos ou creditados a título
exclusivamente salarial, à pessoa física ou jurídica que lhe preste serviço,
mesmo sem vínculo empregatício.
(E) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados,
a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo
empregatício.

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Comentários
As contribuições previdenciárias incidem basicamente sobre o
trabalhado remunerado.
A remuneração decorrente de atividade prestada pelo trabalhador para a
empresa contratante gera duas contribuições em operação casada: da
empresa e do trabalhador.
Para a ocorrência do fato gerador dessas contribuições previdenciárias o
trabalhado pode ser exercido com vínculo empregatício ou não.
Gabarito: E
Art. 195, CF. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de
forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos
orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das
seguintes contribuições sociais:
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da
lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de
1998)
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou
creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo
sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de
1998)
166. (anal jud exec mandados TRF 5ª Região FCC 2008) Mario deixou de
recolher contribuições devidas à previdência social que integraram
custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços. Neste
caso, de acordo com o Código Penal, em regra, Mário
(A) está sujeito a pena de detenção de um a três anos e multa.
(B) não está sujeito a qualquer penalidade uma vez que este fato é atípico.
(C) está sujeito a pena de reclusão de dois a cinco anos e multa.
(D) está sujeito apenas a aplicação de multa.
(E) está sujeito a pena de detenção de seis meses a dois anos e multa.
Comentários
Esta questão diz respeito às penas aplicáveis aos crimes contra a
seguridade social.
São quatro crimes específicos criados a partir da Lei 9833/2000 e
inseridos no Código Penal brasileiro.
Para evitar quaisquer surpresas no concurso, transcreverei abaixo um
pequeno resumo sobre estas penas.

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ARTIGO CRIME PENA
168-A Apropriação indébita previdenciária Reclusão de 2 a 5 anos
e multa
337-A Sonegação de contribuição
previdenciária
Reclusão de 2 a 5 anos
e multa
313-A Inserção de dados falsos em sistema
de informações
Reclusão de 2 a 12 anos
e multa
313-B Modificação ou alteração não
autorizada de sistema de informações
Detenção de 3 meses a
2 anos e multa
Gabarito: C
Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de
2000)
Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições
recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: (Incluído
pela Lei nº 9.983, de 2000)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei
nº 9.983, de 2000)
§ 1o
Nas mesmas penas incorre quem deixar de: (Incluído pela Lei nº
9.983, de 2000)
I - recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à
previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a
segurados, a terceiros ou arrecadada do público; (Incluído pela Lei nº 9.983, de
2000)
II - recolher contribuições devidas à previdência social que tenham
integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou
à prestação de serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
III - pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou
valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social.
(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
167. (anal jud TRF 4ª Região FCC 2004) Considere as seguintes
afirmativas:
I. O financiamento da seguridade social provém, exclusivamente, das
contribuições sociais.
II. A Constituição enumera taxativamente as fontes dos recursos destinados a
garantir a manutenção ou expansão da seguridade social.
III. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades
beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas
em lei.
IV. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como
estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público, nem dele
receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
É correto o que se afirma APENAS em
(A) I e II.
(B) I e III.
(C) II e III.
(D) II e IV.

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(E)) III e IV.
Comentários
O item I está errado. Também mediante recursos orçamentários e de
outras fontes;
O item II está errado. A CF permite que sejam instituídas outras fontes
não previstas expressamente no seu texto;
Os itens III e IV estão corretos.
Gabarito: E
Art. 195, § 3º, CF - A pessoa jurídica em débito com o sistema da
seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder
Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. (Vide
Medida Provisória nº 526, de 2011) (Vide Lei nº 12.453, de 2011)
§ 7º - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades
em lei.
168. (anal jud TRF 4ª Região FCC 2004) A cobrança dos créditos da
seguridade social, está sujeita ao prazo
(A)) decadencial de 10 anos, para apurar e constituir os créditos; bem como ao
prazo prescricional de 10 anos, para cobrá-los.
(B) prescricional de 10 anos, para apurar e constituir os créditos; bem como ao
prazo decadencial de 10 anos, para cobrá-los.
(C) decadencial de 10 anos, para apurar e constituir os créditos, bem como
para cobrá-los.
(D) prescricional de 10 anos, para apurar e constituir os créditos, bem como
para cobrá-los.
(E) decadencial de 5 anos, para apurar e constituir os créditos; bem como ao
Comentários
O prazo de decadência e prescrição das contribuições previdenciárias
sempre gerou polêmica quanto à sua aplicabilidade.
Havia duas correntes: uma entendia que deveria ser aplicado o prazo de
10 anos, da lei ordinária 8.212/91 (custeio). Outra tinha entendimento que o
prazo aplicável seria de 5 anos, do CTN (lei complementar).
A Súmula Vinculante Nº 8 do STF revogou o prazo de 10 anos previsto
nos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91 e acabou com a discussão sobre o tema,
portanto o prazo aplicável é de 5 anos (CTN).
Gabarito: E

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169. (anal jud TRF 4ª Região FCC 2010) As propostas orçamentárias
anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas por
Comissão integrada por
(A) cinco representantes, sendo três da área da previdência social e dois da
área de assistência social.
(B) cinco representantes, sendo dois da área da saúde, dois da área da
previdência social e um da área de assistência social.
(C) seis representantes, sendo dois da área da saúde, dois da área da
previdência social e dois da área de assistência social.
(D) três representantes, sendo um da área da saúde, um da área da
(E) três representantes, sendo dois da área da previdência social e um da área
de assistência social.
Comentários
A proposta orçamentária é elaborada de forma integrada, embora seja
assegurada a cada uma das áreas da seguridade social a gestão dos seus
próprios recursos.
A Lei 8.212/91 estabelece uma participação proporcional e equitativa de
cada uma das áreas na comissão responsável pela elaboração da proposta
orçamentária.
Gabarito: D
Art. 8º, Lei 8.212/91 As propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da
Seguridade Social serão elaboradas por Comissão integrada por 3 (três)
representantes, sendo 1 (um) da área da saúde, 1 (um) da área da previdência
social e 1 (um) da área de assistência social.
170. (anal jud TRF 5ª Região FCC 2008) Mário deixou de repassar à
previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes no prazo
e forma legal. Após o início da ação fiscal e antes de oferecida a
denúncia, Mário efetuou o pagamento da contribuição social
previdenciária acrescida de seus acessórios. Neste caso, de acordo com
o Código Penal Brasileiro,
(A) Mário terá direito apenas à redução da pena, uma vez que a ação fiscal já
havia se iniciado.
(B) será extinta a punibilidade de Mário, por expressa determinação legal
prevista no Código Penal.
(C) o juiz poderá aplicar somente a pena de multa se o Mário for primário e
tiver bons antecedentes, mas não poderá deixar de aplicar a pena.
(D) é facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa
se o Mário for primário e tiver bons antecedentes.
(E) o juiz deverá aplicar a pena de detenção de dois a cinco anos, uma vez que
a ação fiscal já havia se iniciado.

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Comentários
A pena cominada ao crime previsto no artigo 168-A (apropriação indébita
previdenciária) do Código Penal é de 2 a 5 anos e multa, conforme preceitua a
Lei 9983/2000.
Porém, o § 2ª prevê uma hipótese de extinção de punibilidade quando o
agente confessa e paga as contribuições antes do início da ação fiscal.
Há também a hipótese de perdão judicial prevista no § 3º quando a
agente efetua o pagamento após a ação fiscal e antes da denúncia (ação
penal).
Face ao exposto, de acordo com o §3º do artigo 168-A, a resposta
correta seria a letra D.
Entretanto, a Lei 10.684/2003 alterou profundamente estas regras,
dando-lhes maior flexibilidade, ao permitir no seu artigo 9º a suspensão da
pretensão punitiva estatal com o parcelamento da dívida.
Outra possibilidade, prevista no § 2º do mesmo artigo, é a extinção da
punibilidade com o pagamento integral do débito, sendo irrelevante o período
em que foi efetuado (antes ou após o início da ação fiscal).
Gabarito: ANULADA
Art. 168-A, § 2o
, Código Penal. É extinta a punibilidade se o agente,
espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições,
importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social,
na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.
§ 3o
É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a
de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que:
I - tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a
denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive
acessórios; ou (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Art. 9o
, Lei 10.6842003 É suspensa a pretensão punitiva do Estado,
referente aos crimes previstos nos arts. 1o
e 2o
da Lei no
8.137, de 27 de
dezembro de 1990, e nos arts. 168A e 337A do Decreto-Lei no
2.848, de 7 de
dezembro de 1940 – Código Penal, durante o período em que a pessoa jurídica
relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no regime de
parcelamento.
§ 2o
Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a
pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos
débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios.

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171. (auditor TCE-CE FCC 2006) Considere as seguintes assertivas a
respeito do financiamento da Seguridade Social:
I. A seguridade social será financiada, de forma direta, mediante recursos
provenientes exclusivamente do orçamento da União e das contribuições
sociais.
II. Para as empresas haverá contribuição social sobre rendimentos do trabalho
pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhes preste serviço,
III. As contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos sessenta
dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não
podendo recair no mesmo exercício financeiro.
IV. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades
em lei.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
(A) I e III.
(B) I e IV.
(C) II e IV.
(D) I, II e IV.
(E) II, III e IV.
Comentários
O item I está errado. É financiada também com recursos de outras
fontes. Além disso, os recursos orçamentários financiam indiretamente;
O item II está correto;
O item III está errado. Pelo princípio da anterioridade nonagesimal, a
cobrança só pode ser feita após 90 dias da publicação, podendo recair no
mesmo exercício financeiro;
O item IV está correto.
Gabarito: C
1998)
1998)
em lei.

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172. (auditor TCE-PB FCC 2006) Acerca das contribuições sociais, é
correto afirmar:
(A) As contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos noventa
dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.
(B) Aplicam-se às contribuições sociais os princípios da anterioridade anual e
da anterioridade nonagesimal (noventena), de forma cumulativa.
(C) As contribuições dos servidores públicos federais, estaduais e municipais
são instituídas exclusivamente pela União, para o custeio do regime
previdenciário em benefício dos referidos servidores.
(D) A alíquota da contribuição previdenciária dos servidores estaduais e
municipais pode ser inferior à alíquota da contribuição previdenciária dos
servidores titulares de cargos efetivos da União.
(E) As contribuições sociais observam o princípio da anterioridade anual, mas
não observam o princípio da anterioridade nonagesimal (noventena).
Comentários
A letra B está errada. Não se aplica o princípio da anterioridade anual;
A letra C está errada. São instituídas por lei de cada ente federativo;
A letra D está errada. Não pode ser inferior;
A letra E está errada. Não se aplica o princípio da anterioridade anual.
Gabarito: A
Art. 195, § 6º, CF - As contribuições sociais de que trata este artigo só
poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei
que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art.
150, III, "b".
173. (juiz TRT AM FCC 2005) Dentre as regras sobre a sustentabilidade
(financiamento) do Sistema de Seguridade Social NÃO se inclui:
(A) As fontes de custeio são previamente determinadas. Assim, para que um
benefício seja criado, é preciso estabelecer qual a fonte financiadora do
mesmo.
(B) Outras fontes de custeio poderão ser criadas, havendo necessidade, desde
que observem a contrapartida necessária e sejam criadas por lei ordinária.
(C) O empregador deve contribuir para o sistema de seguridade social,
independentemente de ter ou não empregado à sua disposição.
(D) Existe um orçamento único para o Sistema de Seguridade Social, que será
elaborado conjuntamente pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência
social e assistência social.
(E) As contribuições sociais poderão ser cobradas no mesmo exercício
financeiro em que tenha sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou.

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Comentários
A Constituição Federal permite a criação de outras fontes de custeio da
seguridade social além daquelas que já estão previstas expressamente no seu
texto.
Entretanto, nesse caso, só podem ser criadas através de lei
complementar e não por lei ordinária.
Gabarito: B
Art. 195, § 4º, CF - A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a
manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art.
154, I.
174. (juiz TRT AM FCC 2005) Em relação à responsabilidade pela
arrecadação e recolhimento das contribuições, é correto afirmar:
(A) O empregador é responsável pelo desconto e recolhimento da contribuição
previdenciária devida pelo empregado. Caso se omita, a cobrança do montante
devido será feita diretamente do segurado.
(B) O trabalhador avulso somente é responsável pelo recolhimento de sua
própria contribuição se não for sindicalizado, caso contrário o sindicato será o
responsável.
(C) A empresa que remunera contribuinte individual que lhe presta serviço é
responsável pela retenção e recolhimento da contribuição devida por esse
trabalhador.
(D) O empregado doméstico é responsável pelo recolhimento de sua própria
contribuição, sendo tal encargo a este facultado, mediante assinatura de termo
perante o INSS.
(E) O segurado especial é responsável pelo recolhimento de sua própria
contribuição, sem a qual não terá direito a recebimento de benefício
previdenciário, o que se impõe em razão da contributividade do sistema
previdenciário, aplicável também aos trabalhadores do campo.
Comentários
A letra A está errada. Presume-se que o recolhimento foi realizado
regular e oportunamente pela empresa, caso contrário terá de arcar com toda a
responsabilidade pelo não recolhimento;
A letra B está errada. Sindicalizado ou não, jamais será responsável pelo
recolhimento;
A letra D está errada. O responsável pelo recolhimento é o empregador
doméstico;
A letra E está errada. O recolhimento da contribuição sobre a
comercialização da produção do especial, se houver, não influencia na
percepção e no valor do seu benefício (salário-mínimo).

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Gabarito: D
Art. 195, § 5º, CF - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social
poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de
custeio total.
Art. 201, § 4º, CF - É assegurado o reajustamento dos benefícios para
preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios
definidos em lei.
175. (juiz TRT AM FCC 2007) Sobre o financiamento da seguridade social,
é correto afirmar que
(A) a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta,
por meio de repasse de recursos orçamentários, e de forma indireta, por
intermédio do pagamento de contribuições sociais.
(B) as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social
têm a natureza jurídica de impostos; em razão disso aplicam-se a essas
contribuições as regras de imunidade previstas para os impostos em geral.
(C) a Constituição de 1988 impede que haja diferenciação entre contribuintes,
para efeito de pagamento de contribuições sociais destinadas ao sistema de
seguridade social, em razão da atividade econômica por eles exercida.
(D) o princípio da preexistência de custeio impõe que somente poderão ser
criados ou majorados benefícios se houver indicação de sua fonte de custeio
total, o que, entretanto, não impede o reajustamento periódico dos benefícios
de prestação continuada.
(E) a Constituição de 1988 atribui à União a competência para criar
contribuições sociais, destinadas ao financiamento da saúde, assistência e
previdência social, devida pelo empregador, empresa ou entidade a ela
equiparada, incidente sobre folha de salários e demais rendimentos do
trabalho.
Comentários
A letra A está errada. Financiamento direto ocorre através das
contribuições sociais e indireto através dos recursos orçamentários;
A letra B está errada. A contribuição social é uma espécie de tributo
distinta do imposto;
A letra C está errada. A atividade econômica é uma das situações
excepcionadas na CF, podendo, nesse caso, haver tratamento diferenciado;
A letra E está errada. Estados, DF e Municípios também podem instituir
contribuições, no caso do Regime Próprio de previdência.
Gabarito: D

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Art. 195, § 5º, CF - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social
poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de
custeio total.
Art. 201, § 4º, CF É assegurado o reajustamento dos benefícios para
preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios
definidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
176. (juiz TRT AM FCC 2007) Podem contribuir facultativamente para o
regime geral de previdência social
(A) a dona-de-casa, o estudante a partir dos dezesseis anos de idade e o
servidor público sem regime próprio.
(B) a dona-de-casa, o estudante a partir dos dezesseis anos de idade e o
servidor público com regime próprio e que não exerce atividade vinculada ao
Regime Geral de Previdência Social.
(C) o trabalhador eventual, o estudante a partir dos dezesseis anos de idade e
a trabalhadora doméstica diarista.
(D) a dona-de-casa, o advogado profissional liberal e o brasileiro contratado no
Brasil para trabalhar em filial de empresa brasileira no exterior.
(E) o segurado especial, o estagiário regular, maior de dezesseis anos, e o
brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviço no exterior.
Comentários
A letra A está errada. Servidor público sem regime próprio;
A letra B está errada. Servidor Público com regime próprio;
A letra C está errada. Eventual e doméstica diarista;
A letra D está errada. Advogado, e brasileiro que trabalha no exterior;
Gabarito: E
Art. 11, RPS. É segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que
se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na
forma do art. 199, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o
enquadre como segurado obrigatório da previdência social.
§ 1º Podem filiar-se facultativamente, entre outros:
IV - o brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviço no exterior;
VII - o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa de acordo com a
Lei nº 6.494, de 1977;
177. (perito médico INSS FCC 2006) Integram o orçamento da Seguridade
Social no âmbito federal,
(A) as receitas da União, dos impostos e receitas de outras fontes.
(B) as contribuições sociais recolhidas pelas empresas, incidentes sobre a
folha de salários, excluído o pequeno produtor rural.

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(C) as contribuições sociais recolhidas pelas empresas, incidentes sobre o
faturamento e o lucro.
(D) a receita do concurso de prognósticos e contribuições sobre os salários de
empregados, salvo para aposentados que tenham retornado à atividade.
(E) as contribuições dos trabalhadores, inclusive dos servidores públicos
sujeitos a regime próprio de previdência social.
Comentários
A letra A está errada. Receitas dos impostos;
A letra B está errada. A receita do pequeno produtor rural está inclusa;
A letra D está errada. Incide contribuição sobre atividade remunerada,
ainda que se trate do aposentado, desde que volte a exercer trabalho;
A letra E está errada. Essas contribuições financiam apenas o regime
próprio a que esteja vinculado o servidor.
Gabarito: C
Art. 11, Lei 8.212/91. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade
Social é composto das seguintes receitas:
I - receitas da União;
II - receitas das contribuições sociais;
III - receitas de outras fontes.
Parágrafo único. Constituem contribuições sociais:
a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada
aos segurados a seu serviço; (Vide art. 104 da lei nº 11.196, de 2005)
b) as dos empregadores domésticos;
c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição;
(Vide art. 104 da lei nº 11.196, de 2005)
d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro;
e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.
178. (procurador TCE-CE FCC 2006) Com relação ao financiamento da
Seguridade Social é correto afirmar:
(A) As contribuições à Seguridade Social não poderão ser cobradas no mesmo
exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que as instituiu ou
aumentou.
(B) As receitas dos Estados, destinadas à Seguridade Social, constarão dos
respectivos orçamentos, integrando, também, o orçamento da União.
(C) Em regra, as empresas poderão optar por não cumprir a obrigação de
prestar a sua contribuição social.
(D) Constitui receita da Seguridade Social 40% do resultado dos leilões dos
bens apreendidos pela Receita Federal.
(E) Não incidirá contribuição social sobre a receita de concursos de
prognósticos.

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Comentários
A letra A está errada. É possível ser cobrada dentro do mesmo exercício
financeiro, desde que observado o prazo de 90 dias da publicação da lei;
A letra B está errada. Não integram o orçamento da União;
A letra C está errada. Não há opção, a contribuição social, como espécie
de tributo, tem natureza compulsória;
A letra E está errada. Incide contribuição social.
Gabarito: D
Art. 27, Lei 8.212/91. Constituem outras receitas da Seguridade Social:
I - as multas, a atualização monetária e os juros moratórios;
II - a remuneração recebida por serviços de arrecadação, fiscalização e
cobrança prestados a terceiros;
III - as receitas provenientes de prestação de outros serviços e de
fornecimento ou arrendamento de bens;
IV - as demais receitas patrimoniais, industriais e financeiras;
V - as doações, legados, subvenções e outras receitas eventuais;
VI - 50% (cinqüenta por cento) dos valores obtidos e aplicados na forma do
parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal;
VII - 40% (quarenta por cento) do resultado dos leilões dos bens
apreendidos pelo Departamento da Receita Federal;
VIII - outras receitas previstas em legislação específica.
179. (procurador MP TCE-RO FCC 2010) O sistema de seguridade social,
conforme disposto na Constituição,
(A) estabelece que as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios destinadas à seguridade social não integram o orçamento da União.
(B) compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar
direitos relativos à saúde, educação, previdência e à assistência social.
(C) é administrado de forma centralizada pela União a fim de garantir a
universalidade da cobertura e do atendimento.
(D) possui discriminação orçamentária específica dentro do orçamento fiscal
referente aos Poderes da União.
(E) isenta de contribuição para a seguridade social as fundações públicas e as
entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências
estabelecidas em lei.
Comentários
A letra B está errada. A educação não faz parte;
A letra C está errada. Tem caráter descentralizado;

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A letra D está errada. O orçamento da seguridade social é parte
integrante da lei orçamentária anual e não do orçamento fiscal;
A letra E está errada. A isenção não inclui as fundações públicas.
Gabarito: A
Art. 195, § 1º, CF- As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos
orçamentos, não integrando o orçamento da União.
180. (procurador do Estado-RR FCC 2006) O financiamento da Seguridade
Social, incluindo a assistência social,
(A) é tripartite, a cargo do Poder Público, das empresas e dos trabalhadores.
(B) compete às empresas e aos trabalhadores, mediante as contribuições
obrigatórias ao Regime Geral de Previdência Social.
(C) consiste nas contribuições das empresas, dos segurados e na renda líquida
das loterias federais.
(D) compete à União, com recursos do respectivo orçamento fiscal.
(E) cabe a toda a sociedade, direta e indiretamente.
Comentários
A letra A está errada. Não está relacionado com financiamento;
A letra B está errada. Compete também ao Poder Público, para todas as
áreas da seguridade social;
A letra C está errada. Inclui também receitas orçamentária e de outras
fontes;
A letra D está errada. Não é exclusivo da União.
Gabarito: E
181. (procurador TCE-MA FCC 2005) Com relação às regras de custeio da
Seguridade Social, a Constituição Federal estabelece que
(A) a contribuição previdenciária não pode ser cobrada no exercício em que
haja sido publicada a lei que a instituiu ou aumentou.
(B) nenhum benefício poderá ser criado, majorado ou estendido, sem a
correspondente fonte de custeio total, salvo em se tratando de benefício
assistencial.

15
(C) a natureza jurídica da contribuição previdenciária é tributária, sendo que a
cota da empresa tem caráter de imposto e a parcela devida pelo empregado
caracteriza-se como taxa.
(D) podem ser criadas contribuições sobre a receita de concursos de
prognósticos e do importador de bens ou serviços do exterior entre as receitas
destinadas a assegurar o financiamento da Seguridade Social.
(E) as contribuições previdenciárias incidentes sobre o lucro e sobre a receita
ou faturamento devem ser instituídas por lei complementar.
Comentários
A letra A está errada. A cobrança é admissível, desde que seja
observado o prazo de 90 dias da publicação da lei.
A letra B está errada. Este princípio também aplica-se ao benéfico
assistencial;
A letra C está errada. Ambas continuam sendo contribuições
previdenciárias;
A letra E está errada. A instituição é por lei ordinária.
Gabarito: D
1998)
1998)
b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20,
de 1998)
c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não
incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime
geral de previdência social de que trata o art. 201; (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
III - sobre a receita de concursos de prognósticos.
IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a
ele equiparar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
182. (procurador TCE-PI FCC 2005) Os segurados da Previdência Social
contribuem para o financiamento da Seguridade Social. Sobre as
Contribuições Sociais dos segurados, é correto afirmar:

16
(A) Os segurados empregados, os domésticos e os trabalhadores avulsos têm
sua contribuição social calculada mediante a aplicação de determinadas
alíquotas sobre os seus salários-de-contribuição, conforme o valor por eles
declarados.
(B) A contribuição social dos contribuintes individuais e dos segurados
facultativos tem alíquotas progressivas que variam conforme o valor do salário-
de-contribuição.
(C) O segurado especial tem sua contribuição social calculada mediante a
incidência de uma alíquota sobre o total das remunerações que ele paga a
seus empregados.
(D) Os segurados empregados e trabalhadores avulsos têm sua contribuição
social calculadas mediante a incidência de determinadas alíquotas que variam
conforme o valor do salário-de-contribuição independente do limite máximo
definido pela lei.
(E) O segurado contribuinte individual que prestar serviço a uma ou mais
empresas, poderá deduzir, da sua contribuição social mensal, 45% (quarenta e
cinco por cento) da efetiva contribuição social da empresa recolhida sobre a
remuneração que esta lhe tenha pago ou creditado, limitada a dedução a 9%
do respectivo salário-de-contribuição.
Comentários
A letra A está errada. O salário-de-contribuição desses segurados
corresponde à remuneração auferida pelo serviço prestado;
A letra B está errada. Para estes segurados as alíquotas são fixas;
A letra C está errada. A base de cálculo consiste no resultado da
comercialização da sua produção;
A letra D está errada. O limite máximo (teto) deve ser observado.
Gabarito: E
Art. 30, Lei 8.212/91. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou
de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes
normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)
§ 4o
Na hipótese de o contribuinte individual prestar serviço a uma ou mais
empresas, poderá deduzir, da sua contribuição mensal, quarenta e cinco por
cento da contribuição da empresa, efetivamente recolhida ou declarada,
incidente sobre a remuneração que esta lhe tenha pago ou creditado, limitada a
dedução a nove por cento do respectivo salário-de-contribuição. (Incluído pela
Lei nº 9.876, de 1999).
183. (anal jud TRF 2ª Região FCC 2007) Contribuem para a seguridade
social, da mesma forma, aqueles que estão em iguais condições
contributivas. As empresas NÃO contribuem da mesma forma que os
trabalhadores, em conformidade, especificamente, com o princípio da
(A) universalidade.

17
(B) seletividade na prestação de benefícios e serviços.
(C) eqüidade na forma de participação no custeio.
(D) irredutibilidade do valor dos benefícios.
(E) natureza democrática e descentralizada da administração.
Comentários
O Princípio da equidade na forma de participação no custeio já apareceu
diversas vezes nessas questões.
Para entendê-lo basta lembrar que está intimamente ligado ao princípio
da isonomia que determina tratamento desigual aqueles que não se encontram
em situação equivalente, em função da sua capacidade contributiva.
Gabarito: C
184. (assessor jur TCE-PI FCC 2009) É reflexo do princípio da diversidade
da base de financiamento da seguridade social a previsão constitucional
segundo a qual
(A) a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e
indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições
sociais previstas ou instituídas nos termos da Constituição.
(B) a administração do sistema de seguridade social terá caráter democrático e
descentralizado, mediante gestão tripartite, com participação de trabalhadores,
empregadores e Governo.
(C) a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de
iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os
direitos relativos à saúde, educação, previdência e assistência social.
(D) as receitas de Estados, Distrito Federal e Municípios destinadas à
seguridade social integrarão o orçamento da União, para fins de garantir a
equidade na forma da participação no seu custeio.
(E) a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como
estabelecido em lei complementar, não poderá contratar com o Poder Público,
mas poderá receber incentivos fiscais ou creditícios.
Comentários
Também já discutido vária vezes neste material, o Princípio da
diversidade orienta o legislador na busca do maior número possível de fontes
de custeio, para evitar o exaurimento, caso houvesse uma única fonte.
Gabarito: A
185. (procurador TCE-MG FCC 2007) Em relação ao financiamento do
Regime Geral da Previdência Social, é correto afirmar que

18
(A) as receitas líquidas provenientes de concursos de prognósticos, excluído o
valor do prêmio, destinam-se integralmente à Seguridade Social.
(B) as contribuições incidentes sobre o lucro estão vinculadas ao pagamento
de benefícios previdenciários.
(C) as contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários têm
natureza tributária e incluem-se entre as contribuições de intervenção sobre o
domínio econômico.
(D) ao segurado facultativo incidirá alíquota de 11%, sobre o limite mínimo do
salário de contribuição a título de contribuição previdenciária, caso opte por não
receber aposentadoria por tempo de contribuição.
(E) as contribuições para o financiamento de acidente do trabalho devem ser
instituídas por lei complementar e as alíquotas poderão ser reduzidas em até
50% ou aumentadas em até 100%, em razão do desempenho da empresa em
relação à sua respectiva atividade, aferido pelo Fator Acidentário de Prevenção
− FAP.
Comentários
A letra A está errada. Exclui também os impostos e despesas com a
administração;
A letra B está errada. As contribuições que estão diretamente vinculadas
aos benefícios previdenciários são as incidentes sobre as remunerações dos
trabalhadores;
A letra C está errada. Dentro das contribuições especiais, as
previdenciárias são distintas das contribuições de intervenção sobre o domínio
econômico – CIDE;
A letra E está errada. A instituição ocorre por lei ordinária.
Gabarito: D
Art. 21, Lei 8.212/91. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte
individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-
contribuição. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
§ 2o
No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de
aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição
incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será
de: (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)
I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte
individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta
própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do
segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste
parágrafo; (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)
II - 5% (cinco por cento): (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)
a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da
Lei Complementar no
123, de 14 de dezembro de 2006; e (Incluído pela Lei nº
12.470, de 2011) (Produção de efeito)

19
b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique
exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que
pertencente a família de baixa renda. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)
186. (procurador do Estado-MT FCC 2011) Em relação ao financiamento
da Seguridade Social, é correto afirmar:
(A) A Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta
e indireta, mediante recursos provenientes apenas da União e dos Estados e,
em certos casos, também de contribuições sociais.
(B) No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto de
receitas, provenientes da União, dos Estados, das contribuições sociais e de
receitas de outras fontes.
(C) Constituem contribuições sociais, as das empresas, incidentes sobre a
remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço, com exceção
das microempresas.
(D) Entre as contribuições sociais encontramos as dos empregadores
domésticos.
(E) Figuram também entre as contribuições sociais as incidentes sobre a
receita de concursos de prognósticos e do imposto de importação.
Comentários
A letra A está errada. Faltou o DF e os Municípios;
A letra B está errada. Receitas dos estados não faz parte;
A letra C está errada. As ME também recolhem contribuições;
A letra E está errada. Imposto de importação está previsto no art. 153 da
CF na competência da União.
Gabarito: D
Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto
das seguintes receitas:

20
187. (procurador contas TCE-SP FCC 2011) Ao disciplinar o financiamento
da seguridade social, a Constituição da República estabelece que
(A) a União poderá instituir, mediante lei complementar, em caráter
extraordinário, outras contribuições sociais que não as já previstas
constitucionalmente, as quais serão suprimidas gradativamente, cessadas as
causas de sua criação.
(B) as contribuições do empregador, da empresa e da entidade a ela
equiparada na forma da lei poderão ter alíquotas ou bases de cálculo
diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de
mão-de-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de
trabalho.
(C) nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado,
majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total, exceto
hipóteses previstas em lei complementar.
(D) as contribuições destinadas ao custeio da seguridade social somente
poderão ser exigidas no exercício fiscal seguinte ao da lei que as houver
instituído ou modificado.
(E) gozam de imunidade em relação à contribuição para a seguridade social
todas as entidades beneficentes de assistência social.
Comentários
A letra A está errada. A CF prevê a criação de impostos extrordinários,
mas não de contribuições extraordinárias;
A letra C está errada. A CF não prevê exceções ao Princípio da
contrapartida;
A letra D está errada. Podem ser exigidas no mesmo exercício,
observado o prazo de 90 dias;
A letra E está errada. Apenas aquelas que cumpram as condições
Gabarito: B
Art.195, § 9º, CF As contribuições sociais previstas no inciso I do caput
deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão
da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-deobra, do porte da
empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho. (Redação dada
pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)
188. (técnico judiciário TRF 4ª Região FCC 2010) Publicada lei
modificando a contribuição social sobre a receita ou faturamento,
(A) não poderá ser exigida tal contribuição no mesmo exercício financeiro em
que haja sido publicada a referida lei, independentemente da data de sua
publicação.
(B) poderá ser exigida tal contribuição imediatamente após a data da
publicação da referida lei.

21
(C) só poderá ser exigida tal contribuição após decorridos cento e vinte dias da
data da publicação da referida lei.
(D) só poderá ser exigida tal contribuição após decorridos noventa dias da data
da publicação da referida lei.
(E) só poderá ser exigida tal contribuição após decorridos cento e oitenta dias
da data da publicação da referida lei.
Comentários
De acordo com o Princípio da Anterioridade nonagesimal ou noventa as
contribuições sociais só podem ser exigidas 90 dias após a publicação da lei
que as houver instituído ou majorado.
Para este princípio é irrelevante se a exigência vai ocorrer dentro do
mesmo exercício financeiro da publicação da lei ou não.
Gabarito: D
150, III, "b".
189. (técnico judiciário TRF 4ª Região FCC 2010) Considere as seguintes
assertivas a respeito da seguridade social:
I. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à
seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o
orçamento da União.
II. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades
em lei.
III. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como
estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele
IV. Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado ou
majorado sem a correspondente fonte de custeio total, mas poderá, no entanto,
ser estendido.
De acordo com a Constituição Federal, está correto o que consta APENAS em
(A) II, III e IV.
(B) I, II e III.
(C) II e III.
(D) III e IV.
(E) I e II.
Comentários
O item I está errado. As receitas dos entes federativos não integram o
orçamento da União;

22
Os itens II e III estão corretos;
O item IV está errado. O princípio (contrapartida) abrange a extensão
também.
Gabarito: C
Art. 195, § 3º, CF - A pessoa jurídica em débito com o sistema da
seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder
Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. (Vide
Medida Provisória nº 526, de 2011) (Vide Lei nº 12.453, de 2011)
em lei.
190. (assessor jur TCE-PI FCC 2009) O financiamento da seguridade social
deve ser feito por
(A) toda a sociedade, diretamente, mediante pagamento de tributos
específicos, ou indiretamente, mediante recursos provenientes dos
orçamentos de cada uma das pessoas políticas.
(B) empregadores, trabalhadores, aposentados e, exclusivamente enquanto
equiparados a empregadores, pelas pessoas políticas.
(C) toda a sociedade, diretamente, mediante pagamento de impostos, taxas
ou contribuições, ou indiretamente, mediante recursos provenientes dos
(D) toda a sociedade, diretamente, mediante pagamento de tributos específicos,
ou indiretamente, mediante recursos provenientes do orçamento da União, que
integrará as receitas de Estados, Distrito Federal e Municípios.
(E) trabalhadores, aposentados, empregadores e pessoas a tanto
equiparadas, bem como pelos efetivos usuários do sistema único de saúde.
Comentários
Já tratamos desse tema em várias questões.
O financiamento deve ser feito de forma direta (contribuições sociais) e
indireta (orçamento).
Gabarito: A
Art. 195, CF. A seguridade social será financiada por toda a sociedade,
de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes
dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e
das seguintes contribuições sociais
191. (defensor público PA FCC 2009) São receitas da seguridade social:
(A) recursos provenientes apenas dos orçamentos de Estados, Distrito Federal
e Municípios, mas não da União, a quem cabe apenas administrar o sistema.

23
(B) contribuições do empregador, da empresa e da entidade a tanto equiparada
por lei, incidentes exclusivamente sobre a folha de salários pagos a
empregados, não incidindo contribuição sobre as demais remunerações
porventura pagas a empresários, autônomos e cooperados.
(C) contribuições de entidades legalmente qualificadas como beneficentes de
assistência social, incidentes sobre a receita ou faturamento e as
remunerações pagas aos respectivos empregados.
(D) contribuições do trabalhador e dos demais segurados do regime geral
de previdência social, inclusive quando beneficiários das aposentadorias
concedidas por esse regime.
(E) contribuições do empregador, da empresa e da entidade a tanto equiparada
por lei, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do
trabalho, pagos à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo
empregatício.
Comentários
A letra A está errada. Os recursos são originários dos orçamentos de
todos os entes federativos, inclusive da União;
A letra B está errada. Também incide sobre as demais remunerações;
A letra C está errada. As entidades beneficentes são isentas;
A letra D está errada. O aposentado do RGPS goza de isenção quanto
aos proventos da aposentadoria.
Gabarito: E
1998)
1998)
192. (assessor jur TCE-PI FCC 2002) Sobre o financiamento da seguridade
social, é correto afirmar que
(A) contará com recursos tributários arrecadados mediante contribuições de
melhoria cobradas das empresas.

24
(B) só podem ser instituídas novas fontes de custeio destinadas a garantir a
manutenção ou expansão do sistema mediante emendas constitucionais.
(C) contribuições sociais de seguridade social só podem ser exigidas após
decorridos noventa dias da publicação da lei que as instituem ou modificam.
(D) a contrapartida de custeio só é exigida para criação de novos benefícios de
seguridade social, não, porém, para extensão e majoração de benefícios já
existentes.
(E) entidades beneficentes de assistência social não são imunes às
contribuições de seguridade social, porque esta deve ser financiada por toda a
sociedade.
Comentários
A letra A está errada. As contribuições de melhoria não têm finalidade de
financiar a seguridade social;
A letra B está errada. Lei complementar;
A letra D está errada. A contrapartida aplica-se a criação, extensão ou
majoração de benefícios;
A letra E está errada. As entidades beneficentes gozam de imunidade.
Gabarito: C
150, III, "b".
193. (juiz federal TRF 5ª Região FCC 2001) Integram o salário-de-
contribuição do empregado:
(A) os ganhos habituais e os ganhos eventuais.
(B) a totalidade dos abonos e diárias, bem como as cotas do salário-família.
(C) o salário-maternidade, observado o limite máximo de contribuição.
(D) a importância recebida a título de incentivo à demissão.
(E) o valor relativo ao reembolso de despesas com creche.
Comentários
A letra A está errada. Ganhos eventuais não integram;
A letra B está errada. Abonos desvinculados do salário, diárias que
excedam a 50% da remuneração e as cotas do salário-família não integram;
A letra D está errada. Incentivo à demissão não integra;
A letra E está errada. Reembolso-creche não integra.

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Gabarito: C
Art. 28, § 9º, Lei 8.212/91 Não integram o salário-de-contribuição para os
fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)
a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o
salário-maternidade; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).
194. (juiz federal TRF 5ª Região FCC 2001) A observância do princípio da
eqüidade e da regra contrapartida no custeio exige que
(A) todas as prestações da assistência social sejam financiadas pelas
contribuições sociais cobradas de trabalhadores e empregadores.
(B) as empresas contribuam conforme o risco gerado pela atividade econômica
e os valores arrecadados se destinem ao pagamento das prestações.
(C) a cada um dos três setores da seguridade social corresponda plano de
custeio específico.
(D) ao incremento da arrecadação corresponda, automaticamente, a redução
das contribuições.
(E) a receita de contribuições seja destinada, com exclusividade, ao
financiamento dos benefícios da previdência social.
Comentários
Equidade significa justiça contributiva, baseada ma capacidade
econômica dos contribuintes, além de outros fatores decorrentes da isonomia
(grau de risco da atividade).
Na contrapartida, a toda prestação corresponde uma forma de custeio
que lhe garanta a concessão.
Gabarito: B
195. (juiz TRT-PB FCC 2005) As contribuições sociais para manutenção da
seguridade social dos trabalhadores em geral são instituídas pela União
PORQUE é competência da União criar contribuições sociais de qualquer
natureza, sem qualquer ressalva.
Analise as duas afirmativas acima e marque, abaixo, a opção correta:
a) se as duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
b) se as duas são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira.
c) se a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.
d) se a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.
e) se as duas são falsas.
Comentários
A competência para instituir e cobrar as contribuições sociais é da
União.

26
Entretanto, essa regra é excepcionada no caso das contribuições
previdenciárias dos servidores que podem ser instituías pelos demais entes
federativos.
Gabarito: C
Art. 149, CF. Compete exclusivamente à União instituir contribuições
sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias
profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas
áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do
previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o
dispositivo.
§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão
contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício
destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não
será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos
da União. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
196. (juiz TRT-PB FCC 2005) Quanto ao salário-de-contribuição para fins
da Previdência Social, é correto afirmar que:
a) é o salário percebido pelo empregado, excluídos os ganhos habituais sob
forma de utilidades.
b) é o salário declarado pelo empregador.
c) é o salário sobre o qual incide a contribuição para a Previdência Social,
observados o limite mínimo e máximo previstos em lei.
d) constitui a referência para apuração do salário-de-benefício que define,
inclusive, o valor do salário-família.
e) Todas as afirmativas anteriores são falsas.
Comentários
Salário-de-contribuição é a base de cálculo sobre a qual incide a
contribuição devida pelo trabalhador, observados os limites.
A letra A está errada. Sempre inclui os ganhos habituais;
A letra B está errada. É o salário efetivamente pago, devido ou
creditado;
A letra D está errada. O salário-família não é calculado através da
média das contribuições.
Gabarito: C
197. (juiz TRT-PB FCC 2005) Na forma da lei, as receitas abaixo descritas
compõem o orçamento da Seguridade Social, exceto:
a) as contribuições sociais incidentes sobre valores arrecadados em loterias,
segundo percentuais fixados em lei.

27
b) as contribuições sociais incidentes sobre faturamento e lucro das empresas.
c) as receitas da União.
d) as contribuições sociais dos empregadores domésticos.
e) as contribuições sociais incidentes sobre valores de doações para fundos
beneficentes.
Comentários
As receitas descritas em todas as alternativas integram o orçamento da
seguridade social, exceto as incidentes sobre doações.
Na verdade, essas contribuições não tem previsão legal.
Gabarito: E
Art. 11, Lei 8.212/91. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social
é composto das seguintes receitas:
198. (juiz TRT-PB FCC 2005) Não integram o salário-de-contribuição:
a) Gorjetas;
b) Diárias para viagens quando excedam a 50% da remuneração mensal;
c) Décimo terceiro salário;
d) Salário-família;
e) Adicional de transferência;
Comentários
Todas as verbas integram o salário-de-contribuição, exceto o salário-
família (benefício).
Gabarito: D
§ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei,
exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)
a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o
salário-maternidade; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).

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199. (juiz TRT-RO FCC 2005) Examine as proposições abaixo e responda:
I. O sistema de custeio da seguridade social no país é de natureza contributiva,
em regime de capitalização, porquanto os valores individuais pagos pelos
segurados são reunidos em uma reserva ou conta individualizada, que é
utilizada para o pagamento de benefícios aos respectivos titulares, na medida
de suas necessidades.
II. Com relação às contribuições sociais de que trata o caput do art. 195 da
Constituição, não há necessidade de lei complementar de normas gerais
definindo base de cálculo, contribuinte e fato gerador.
III. A isenção atinge todas as contribuições previdenciárias devidas pela
empresa, mas não abrange as devidas pelos empresários enquanto segurados
que prestam serviços.
IV. A remissão é causa extintiva do crédito previdenciário e somente pode ser
concedida por lei.
a) Todas as proposições são falsas.
b) Todas as proposições são verdadeiras.
c) Há apenas três proposições verdadeiras.
d) Há apenas duas proposições verdadeiras.
e) Há apenas uma proposição verdadeira.
Comentários
O único item falso é o I. O nosso sistema de financiamento da
seguridade social é o da solidariedade, de repartição simples com pacto
intergeracional e não de capitalização (poupança) individual.
Isto explica a possibilidade de trabalhador, mesmo sem carência,
receber benefício, desde que atendidas outras condições estabelecidas em lei.
Gabarito: C
I. O limite mínimo do salário-de-contribuição para todos os empregados
segurados corresponde ao valor do salário mínimo, tomado no seu importe
mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho efetivo
durante o mês.
II. No âmbito do custeio da Seguridade Social, compete ao INSS arrecadar,
fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento de todas as contribuições sociais.
III. A empresa que remunerar contribuinte individual por serviços a ela
prestados é responsável pelo desconto de 11% (onze por cento) dos valores
pagos, que deverá ser recolhido juntamente com as contribuições a seu cargo.
IV. O prazo prescricional, cujo termo inicial é a data da constituição do crédito
previdenciário pelo lançamento, tem sofrido alterações ao longo do tempo,
conforme a natureza jurídica da contribuição, sendo na atualidade de cinco
anos.

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Comentários
O item I está errado. Só pode ser considerado o salário-mínimo quando
não existir piso salarial da categoria;
O item II está errado. Atualmente, a competência é da Receita Federal
do Brasil, órgão da União. Mesmo na época do concurso (2005) o INSS só
tinha competência em relação as contribuições das empresas e dos
trabalhadores incidentes sobre a remuneração;
Os itens III e IV estão corretos.
Gabarito: D
Art. 30, Lei 8.212/91I - a empresa é obrigada a:
a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores
avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração;
b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea a deste inciso, a
contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as
contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou
creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores
avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês
subsequente ao da competência; (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009).
(Produção de efeitos).
Súmula Vinculante Nº 8 – STF
São inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam da
prescrição e decadência de crédito tributário.
(atualmente os prazos são de 5 anos)

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QUESTÕES COM GABARITO SEM
COMENTÁRIOS
01. (anal jud exec mandados TRF 3ª Região FCC 2007) De acordo com a
Constituição Federal brasileira, as contribuições sociais do empregador, da
empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidirão, dentre
outras, sobre
(A) os rendimentos do trabalho pagos ou creditados somente a título salarial, à
(B) a folha de salários pagos à pessoa física que lhe preste serviço
exclusivamente com vínculo empregatício.
(C) todo e qualquer rendimento do trabalho com natureza salarial pagos à
(D) todo e qualquer rendimento do trabalho pagos ou creditados a título
exclusivamente salarial, à pessoa física ou jurídica que lhe preste serviço,
(E) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados,
a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo
empregatício.
02. (anal jud exec mandados TRF 5ª Região FCC 2008) Mario deixou de
recolher contribuições devidas à previdência social que integraram custos
relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços. Neste caso, de
acordo com o Código Penal, em regra, Mário
(A) está sujeito a pena de detenção de um a três anos e multa.
(B) não está sujeito a qualquer penalidade uma vez que este fato é atípico.
(C) está sujeito a pena de reclusão de dois a cinco anos e multa.
(D) está sujeito apenas a aplicação de multa.
(E) está sujeito a pena de detenção de seis meses a dois anos e multa.
03. (anal jud TRF 4ª Região FCC 2004) Considere as seguintes afirmativas:
I. O financiamento da seguridade social provém, exclusivamente, das
contribuições sociais.
II. A Constituição enumera taxativamente as fontes dos recursos destinados a
garantir a manutenção ou expansão da seguridade social.
III. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades
em lei.
IV. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como
estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público, nem dele
É correto o que se afirma APENAS em
(A) I e II.
(B) I e III.
(C) II e III.

31
(D) II e IV.
(E)) III e IV.
04. (anal jud TRF 4ª Região FCC 2004) A cobrança dos créditos da seguridade
social, está sujeita ao prazo
(A)) decadencial de 10 anos, para apurar e constituir os créditos; bem como ao
(B) prescricional de 10 anos, para apurar e constituir os créditos; bem como ao
prazo decadencial de 10 anos, para cobrá-los.
(C) decadencial de 10 anos, para apurar e constituir os créditos, bem como
para cobrá-los.
(D) prescricional de 10 anos, para apurar e constituir os créditos, bem como
para cobrá-los.
(E) decadencial de 5 anos, para apurar e constituir os créditos; bem como ao
05. (anal jud TRF 4ª Região FCC 2010) As propostas orçamentárias anuais ou
plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas por Comissão integrada por
(A) cinco representantes, sendo três da área da previdência social e dois da
área de assistência social.
(B) cinco representantes, sendo dois da área da saúde, dois da área da
(C) seis representantes, sendo dois da área da saúde, dois da área da
previdência social e dois da área de assistência social.
(D) três representantes, sendo um da área da saúde, um da área da
(E) três representantes, sendo dois da área da previdência social e um da área
de assistência social.
06. (anal jud TRF 5ª Região FCC 2008) Mário deixou de repassar à previdência
social as contribuições recolhidas dos contribuintes no prazo e forma legal.
Após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, Mário efetuou o
pagamento da contribuição social previdenciária acrescida de seus acessórios.
Neste caso, de acordo com o Código Penal Brasileiro,
(A) Mário terá direito apenas à redução da pena, uma vez que a ação fiscal já
havia se iniciado.
(B) será extinta a punibilidade de Mário, por expressa determinação legal
prevista no Código Penal.
(C) o juiz poderá aplicar somente a pena de multa se o Mário for primário e
tiver bons antecedentes, mas não poderá deixar de aplicar a pena.
(D) é facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa
se o Mário for primário e tiver bons antecedentes.
(E) o juiz deverá aplicar a pena de detenção de dois a cinco anos, uma vez que
a ação fiscal já havia se iniciado.
07. (auditor TCE-CE FCC 2006) Considere as seguintes assertivas a respeito
do financiamento da Seguridade Social:
I. A seguridade social será financiada, de forma direta, mediante recursos
provenientes exclusivamente do orçamento da União e das contribuições
sociais.

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II. Para as empresas haverá contribuição social sobre rendimentos do trabalho
pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhes preste serviço,
III. As contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos sessenta
dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não
podendo recair no mesmo exercício financeiro.
IV. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades
em lei.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
(A) I e III.
(B) I e IV.
(C) II e IV.
(D) I, II e IV.
(E) II, III e IV.
08. (auditor TCE-PB FCC 2006) Acerca das contribuições sociais, é correto
afirmar:
(A)) As contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos noventa
dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.
(B) Aplicam-se às contribuições sociais os princípios da anterioridade anual e
da anterioridade nonagesimal (noventena), de forma cumulativa.
(C) As contribuições dos servidores públicos federais, estaduais e municipais
são instituídas exclusivamente pela União, para o custeio do regime
previdenciário em benefício dos referidos servidores.
(D) A alíquota da contribuição previdenciária dos servidores estaduais e
municipais pode ser inferior à alíquota da contribuição previdenciária dos
servidores titulares de cargos efetivos da União.
(E) As contribuições sociais observam o princípio da anterioridade anual, mas
não observam o princípio da anterioridade nonagesimal (noventena).
09. (juiz TRT AM FCC 2005) Dentre as regras sobre a sustentabilidade
(financiamento) do Sistema de Seguridade Social NÃO se inclui:
(A) As fontes de custeio são previamente determinadas. Assim, para que um
benefício seja criado, é preciso estabelecer qual a fonte financiadora do
mesmo.
(B) Outras fontes de custeio poderão ser criadas, havendo necessidade, desde
que observem a contrapartida necessária e sejam criadas por lei ordinária.
(C) O empregador deve contribuir para o sistema de seguridade social,
independentemente de ter ou não empregado à sua disposição.
(D) Existe um orçamento único para o Sistema de Seguridade Social, que será
elaborado conjuntamente pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência
social e assistência social.
(E) As contribuições sociais poderão ser cobradas no mesmo exercício
financeiro em que tenha sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou.
10. (juiz TRT AM FCC 2005) Em relação à responsabilidade pela arrecadação
e recolhimento das contribuições, é correto afirmar:

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(A) O empregador é responsável pelo desconto e recolhimento da contribuição
previdenciária devida pelo empregado. Caso se omita, a cobrança do montante
devido será feita diretamente do segurado.
(B) O trabalhador avulso somente é responsável pelo recolhimento de sua
própria contribuição se não for sindicalizado, caso contrário o sindicato será o
responsável.
(C) A empresa que remunera contribuinte individual que lhe presta serviço é
responsável pela retenção e recolhimento da contribuição devida por esse
trabalhador.
(D) O empregado doméstico é responsável pelo recolhimento de sua própria
contribuição, sendo tal encargo a este facultado, mediante assinatura de termo
perante o INSS.
(E) O segurado especial é responsável pelo recolhimento de sua própria
contribuição, sem a qual não terá direito a recebimento de benefício
previdenciário, o que se impõe em razão da contributividade do sistema
previdenciário, aplicável também aos trabalhadores do campo.
11. (juiz TRT AM FCC 2007) Sobre o financiamento da seguridade social, é
correto afirmar que
(A) a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta,
por meio de repasse de recursos orçamentários, e de forma indireta, por
intermédio do pagamento de contribuições sociais.
(B) as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social
têm a natureza jurídica de impostos; em razão disso aplicam-se a essas
contribuições as regras de imunidade previstas para os impostos em geral.
(C) a Constituição de 1988 impede que haja diferenciação entre contribuintes,
para efeito de pagamento de contribuições sociais destinadas ao sistema de
seguridade social, em razão da atividade econômica por eles exercida.
(D) o princípio da preexistência de custeio impõe que somente poderão ser
criados ou majorados benefícios se houver indicação de sua fonte de custeio
total, o que, entretanto, não impede o reajustamento periódico dos benefícios
de prestação continuada.
(E) a Constituição de 1988 atribui à União a competência para criar
contribuições sociais, destinadas ao financiamento da saúde, assistência e
previdência social, devida pelo empregador, empresa ou entidade a ela
equiparada, incidente sobre folha de salários e demais rendimentos do
trabalho.
12. (juiz TRT AM FCC 2007) Podem contribuir facultativamente para o regime
geral de previdência social
(A) a dona-de-casa, o estudante a partir dos dezesseis anos de idade e o
servidor público sem regime próprio.
(B) a dona-de-casa, o estudante a partir dos dezesseis anos de idade e o
servidor público com regime próprio e que não exerce atividade vinculada ao
Regime Geral de Previdência Social.
(C) o trabalhador eventual, o estudante a partir dos dezesseis anos de idade e
a trabalhadora doméstica diarista.
(D) a dona-de-casa, o advogado profissional liberal e o brasileiro contratado no
Brasil para trabalhar em filial de empresa brasileira no exterior.

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(E) o segurado especial, o estagiário regular, maior de dezesseis anos, e o
brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviço no exterior.
13. (perito médico INSS FCC 2006) Integram o orçamento da Seguridade
Social no âmbito federal,
(A) as receitas da União, dos impostos e receitas de outras fontes.
(B) as contribuições sociais recolhidas pelas empresas, incidentes sobre a
folha de salários, excluído o pequeno produtor rural.
(C) as contribuições sociais recolhidas pelas empresas, incidentes sobre o
faturamento e o lucro.
(D) a receita do concurso de prognósticos e contribuições sobre os salários de
empregados, salvo para aposentados que tenham retornado à atividade.
(E) as contribuições dos trabalhadores, inclusive dos servidores públicos
sujeitos a regime próprio de previdência social.
14. (procurador TCE-CE FCC 2006) Com relação ao financiamento da
Seguridade Social é correto afirmar:
(A) As contribuições à Seguridade Social não poderão ser cobradas no mesmo
exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que as instituiu ou
aumentou.
(B) As receitas dos Estados, destinadas à Seguridade Social, constarão dos
respectivos orçamentos, integrando, também, o orçamento da União.
(C) Em regra, as empresas poderão optar por não cumprir a obrigação de
prestar a sua contribuição social.
(D) Constitui receita da Seguridade Social 40% do resultado dos leilões dos
bens apreendidos pela Receita Federal.
(E) Não incidirá contribuição social sobre a receita de concursos de
prognósticos.
15. (procurador MP TCE-RO FCC 2010) O sistema de seguridade social,
conforme disposto na Constituição,
(A) estabelece que as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios destinadas à seguridade social não integram o orçamento da União.
(B) compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar
direitos relativos à saúde, educação, previdência e à assistência social.
(C) é administrado de forma centralizada pela União a fim de garantir a
universalidade da cobertura e do atendimento.
(D) possui discriminação orçamentária específica dentro do orçamento fiscal
referente aos Poderes da União.
(E) isenta de contribuição para a seguridade social as fundações públicas e as
entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências
16. (procurador do Estado-RR FCC 2006) O financiamento da Seguridade
Social, incluindo a assistência social,
(A) é tripartite, a cargo do Poder Público, das empresas e dos trabalhadores.
(B) compete às empresas e aos trabalhadores, mediante as contribuições
obrigatórias ao Regime Geral de Previdência Social.
(C) consiste nas contribuições das empresas, dos segurados e na renda líquida
das loterias federais.

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(D) compete à União, com recursos do respectivo orçamento fiscal.
(E)) cabe a toda a sociedade, direta e indiretamente.
17. (procurador TCE-MA FCC 2005) Com relação às regras de custeio da
Seguridade Social, a Constituição Federal estabelece que
(A) a contribuição previdenciária não pode ser cobrada no exercício em que
haja sido publicada a lei que a instituiu ou aumentou.
(B) nenhum benefício poderá ser criado, majorado ou estendido, sem a
correspondente fonte de custeio total, salvo em se tratando de benefício
assistencial.
(C) a natureza jurídica da contribuição previdenciária é tributária, sendo que a
cota da empresa tem caráter de imposto e a parcela devida pelo empregado
caracteriza-se como taxa.
(D) podem ser criadas contribuições sobre a receita de concursos de
prognósticos e do importador de bens ou serviços do exterior entre as receitas
destinadas a assegurar o financiamento da Seguridade Social.
(E) as contribuições previdenciárias incidentes sobre o lucro e sobre a receita
ou faturamento devem ser instituídas por lei complementar.
18. (procurador TCE-PI FCC 2005) Os segurados da Previdência Social
contribuem para o financiamento da Seguridade Social. Sobre as Contribuições
Sociais dos segurados, é correto afirmar:
(A) Os segurados empregados, os domésticos e os trabalhadores avulsos têm
sua contribuição social calculada mediante a aplicação de determinadas
alíquotas sobre os seus salários-de-contribuição, conforme o valor por eles
declarados.
(B) A contribuição social dos contribuintes individuais e dos segurados
facultativos tem alíquotas progressivas que variam conforme o valor do salário-
de-contribuição.
(C) O segurado especial tem sua contribuição social calculada mediante a
incidência de uma alíquota sobre o total das remunerações que ele paga a
seus empregados.
(D) Os segurados empregados e trabalhadores avulsos têm sua contribuição
social calculadas mediante a incidência de determinadas alíquotas que variam
conforme o valor do salário-de-contribuição independente do limite máximo
definido pela lei.
(E) O segurado contribuinte individual que prestar serviço a uma ou mais
empresas, poderá deduzir, da sua contribuição social mensal, 45% (quarenta e
cinco por cento) da efetiva contribuição social da empresa recolhida sobre a
remuneração que esta lhe tenha pago ou creditado, limitada a dedução a 9%
do respectivo salário-de-contribuição.
19. (anal jud TRF 2ª Região FCC 2007) Contribuem para a seguridade social,
da mesma forma, aqueles que estão em iguais condições contributivas. As
empresas NÃO contribuem da mesma forma que os trabalhadores, em
conformidade, especificamente, com o princípio da
(A) universalidade.
(B) seletividade na prestação de benefícios e serviços.
(C) eqüidade na forma de participação no custeio.
(D) irredutibilidade do valor dos benefícios.

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(E) natureza democrática e descentralizada da administração.
20. (assessor jur TCE-PI FCC 2009) É reflexo do princípio da diversidade da
base de financiamento da seguridade social a previsão constitucional segundo
a qual
(A) a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e
indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições
sociais previstas ou instituídas nos termos da Constituição.
(B) a administração do sistema de seguridade social terá caráter democrático e
descentralizado, mediante gestão tripartite, com participação de trabalhadores,
empregadores e Governo.
(C) a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de
iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os
direitos relativos à saúde, educação, previdência e assistência social.
(D) as receitas de Estados, Distrito Federal e Municípios destinadas à
seguridade social integrarão o orçamento da União, para fins de garantir a
equidade na forma da participação no seu custeio.
(E) a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como
estabelecido em lei complementar, não poderá contratar com o Poder Público,
mas poderá receber incentivos fiscais ou creditícios.
21. (procurador TCE-MG FCC 2007) Em relação ao financiamento do Regime
Geral da Previdência Social, é correto afirmar que
(A) as receitas líquidas provenientes de concursos de prognósticos, excluído o
valor do prêmio, destinam-se integralmente à Seguridade Social.
(B) as contribuições incidentes sobre o lucro estão vinculadas ao pagamento
de benefícios previdenciários.
(C) as contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários têm
natureza tributária e incluem-se entre as contribuições de intervenção sobre o
domínio econômico.
(D) ao segurado facultativo incidirá alíquota de 11%, sobre o limite mínimo do
salário de contribuição a título de contribuição previdenciária, caso opte por não
receber aposentadoria por tempo de contribuição.
(E) as contribuições para o financiamento de acidente do trabalho devem ser
instituídas por lei complementar e as alíquotas poderão ser reduzidas em até
50% ou aumentadas em até 100%, em razão do desempenho da empresa em
relação à sua respectiva atividade, aferido pelo Fator Acidentário de Prevenção
− FAP.
22. (procurador do Estado-MT FCC 2011) Em relação ao financiamento da
Seguridade Social, é correto afirmar:
(A) A Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta
e indireta, mediante recursos provenientes apenas da União e dos Estados e,
em certos casos, também de contribuições sociais.
(B) No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto de
receitas, provenientes da União, dos Estados, das contribuições sociais e de
receitas de outras fontes.

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(C) Constituem contribuições sociais, as das empresas, incidentes sobre a
remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço, com exceção
das microempresas.
(D) Entre as contribuições sociais encontramos as dos empregadores
domésticos.
(E) Figuram também entre as contribuições sociais as incidentes sobre a
receita de concursos de prognósticos e do imposto de importação.
23. (procurador contas TCE-SP FCC 2011) Ao disciplinar o financiamento da
seguridade social, a Constituição da República estabelece que
(A) a União poderá instituir, mediante lei complementar, em caráter
extraordinário, outras contribuições sociais que não as já previstas
constitucionalmente, as quais serão suprimidas gradativamente, cessadas as
causas de sua criação.
(B) as contribuições do empregador, da empresa e da entidade a ela
equiparada na forma da lei poderão ter alíquotas ou bases de cálculo
diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de
mão-de-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de
trabalho.
(C) nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado,
majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total, exceto
hipóteses previstas em lei complementar.
(D) as contribuições destinadas ao custeio da seguridade social somente
poderão ser exigidas no exercício fiscal seguinte ao da lei que as houver
instituído ou modificado.
(E) gozam de imunidade em relação à contribuição para a seguridade social
todas as entidades beneficentes de assistência social.
24. (técnico judiciário TRF 4ª Região FCC 2010) Publicada lei modificando a
contribuição social sobre a receita ou faturamento,
(A) não poderá ser exigida tal contribuição no mesmo exercício financeiro em
que haja sido publicada a referida lei, independentemente da data de sua
publicação.
(B) poderá ser exigida tal contribuição imediatamente após a data da
publicação da referida lei.
(C) só poderá ser exigida tal contribuição após decorridos cento e vinte dias da
data da publicação da referida lei.
(D) só poderá ser exigida tal contribuição após decorridos noventa dias da data
da publicação da referida lei.
(E) só poderá ser exigida tal contribuição após decorridos cento e oitenta dias
da data da publicação da referida lei.
25. (técnico judiciário TRF 4ª Região FCC 2010) Considere as seguintes
assertivas a respeito da seguridade social:
I. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à
seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o
orçamento da União.
II. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades
em lei.

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III. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como
estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele
IV. Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado ou
majorado sem a correspondente fonte de custeio total, mas poderá, no entanto,
ser estendido.
De acordo com a Constituição Federal, está correto o que consta APENAS em
(A) II, III e IV.
(B) I, II e III.
(C) II e III.
(D) III e IV.
(E) I e II.
26. (assessor jur TCE-PI FCC 2009) O financiamento da seguridade social
deve ser feito por
(A) toda a sociedade, diretamente, mediante pagamento de tributos
específicos, ou indiretamente, mediante recursos provenientes dos
(B) empregadores, trabalhadores, aposentados e, exclusivamente enquanto
equiparados a empregadores, pelas pessoas políticas.
(C) toda a sociedade, diretamente, mediante pagamento de impostos, taxas
ou contribuições, ou indiretamente, mediante recursos provenientes dos
(D) toda a sociedade, diretamente, mediante pagamento de tributos específicos,
ou indiretamente, mediante recursos provenientes do orçamento da União, que
integrará as receitas de Estados, Distrito Federal e Municípios.
(E) trabalhadores, aposentados, empregadores e pessoas a tanto
equiparadas, bem como pelos efetivos usuários do sistema único de saúde.
27. (defensor público PA FCC 2009) São receitas da seguridade social:
(A) recursos provenientes apenas dos orçamentos de Estados, Distrito Federal
e Municípios, mas não da União, a quem cabe apenas administrar o sistema.
(B) contribuições do empregador, da empresa e da entidade a tanto equiparada
por lei, incidentes exclusivamente sobre a folha de salários pagos a
empregados, não incidindo contribuição sobre as demais remunerações
porventura pagas a empresários, autônomos e cooperados.
(C) contribuições de entidades legalmente qualificadas como beneficentes de
assistência social, incidentes sobre a receita ou faturamento e as
remunerações pagas aos respectivos empregados.
(D) contribuições do trabalhador e dos demais segurados do regime geral
de previdência social, inclusive quando beneficiários das aposentadorias
concedidas por esse regime.
(E) contribuições do empregador, da empresa e da entidade a tanto equiparada
por lei, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do
trabalho, pagos à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo
empregatício.
28. (assessor jur TCE-PI FCC 2002) 98. Sobre o financiamento da seguridade
social, é correto afirmar que

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(A) contará com recursos tributários arrecadados mediante contribuições de
melhoria cobradas das empresas.
(B) só podem ser instituídas novas fontes de custeio destinadas a garantir a
manutenção ou expansão do sistema mediante emendas constitucionais.
(C) contribuições sociais de seguridade social só podem ser exigidas após
decorridos noventa dias da publicação da lei que as instituem ou modificam.
(D) a contrapartida de custeio só é exigida para criação de novos benefícios de
seguridade social, não, porém, para extensão e majoração de benefícios já
existentes.
(E) entidades beneficentes de assistência social não são imunes às
contribuições de seguridade social, porque esta deve ser financiada por toda a
sociedade.
29. (juiz federal TRF 5ª Região FCC 2001) Integram o salário-de-contribuição
do empregado:
(A) os ganhos habituais e os ganhos eventuais.
(B) a totalidade dos abonos e diárias, bem como as cotas do salário-família.
(C) o salário-maternidade, observado o limite máximo de contribuição.
(D) a importância recebida a título de incentivo à demissão.
(E) o valor relativo ao reembolso de despesas com creche.
30. (juiz federal TRF 5ª Região FCC 2001) A observância do princípio da
eqüidade e da regra contrapartida no custeio exige que
(A) todas as prestações da assistência social sejam financiadas pelas
contribuições sociais cobradas de trabalhadores e empregadores.
(B) as empresas contribuam conforme o risco gerado pela atividade econômica
e os valores arrecadados se destinem ao pagamento das prestações.
(C) a cada um dos três setores da seguridade social corresponda plano de
custeio específico.
(D) ao incremento da arrecadação corresponda, automaticamente, a redução
das contribuições.
(E) a receita de contribuições seja destinada, com exclusividade, ao
financiamento dos benefícios da previdência social.
31. (juiz TRT-PB FCC 2005) As contribuições sociais para manutenção da
seguridade social dos trabalhadores em geral são instituídas pela União
PORQUE é competência da União criar contribuições sociais de qualquer
natureza, sem qualquer ressalva.
Analise as duas afirmativas acima e marque, abaixo, a opção correta:
a) se as duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
b) se as duas são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira.
c) se a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.
d) se a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.
e) se as duas são falsas.
32. (juiz TRT-PB FCC 2005) Quanto ao salário-de-contribuição para fins da
Previdência Social, é correto afirmar que:
a) é o salário percebido pelo empregado, excluídos os ganhos habituais sob
forma de utilidades.
b) é o salário declarado pelo empregador.

40
c) é o salário sobre o qual incide a contribuição para a Previdência Social,
observados o limite mínimo e máximo previstos em lei.
d) constitui a referência para apuração do salário-de-benefício que define,
inclusive, o valor do salário-família.
e) Todas as afirmativas anteriores são falsas.
33. (juiz TRT-PB FCC 2005) Na forma da lei, as receitas abaixo descritas
compõem o orçamento da Seguridade Social, exceto:
a) as contribuições sociais incidentes sobre valores arrecadados em loterias,
segundo percentuais fixados em lei.
b) as contribuições sociais incidentes sobre faturamento e lucro das empresas.
c) as receitas da União.
d) as contribuições sociais dos empregadores domésticos.
e) as contribuições sociais incidentes sobre valores de doações para fundos
beneficentes.
34. (juiz TRT-PB FCC 2005) Não integram o salário-de-contribuição:
a) Gorjetas;
b) Diárias para viagens quando excedam a 50% da remuneração mensal;
c) Décimo terceiro salário;
d) Salário-família;
e) Adicional de transferência;
I. O sistema de custeio da seguridade social no país é de natureza contributiva,
em regime de capitalização, porquanto os valores individuais pagos pelos
segurados são reunidos em uma reserva ou conta individualizada, que é
utilizada para o pagamento de benefícios aos respectivos titulares, na medida
de suas necessidades.
II. Com relação às contribuições sociais de que trata o caput do art. 195 da
Constituição, não há necessidade de lei complementar de normas gerais
definindo base de cálculo, contribuinte e fato gerador.
III. A isenção atinge todas as contribuições previdenciárias devidas pela
empresa, mas não abrange as devidas pelos empresários enquanto segurados
que prestam serviços.
IV. A remissão é causa extintiva do crédito previdenciário e somente pode ser
concedida por lei.
I. O limite mínimo do salário-de-contribuição para todos os empregados
segurados corresponde ao valor do salário mínimo, tomado no seu importe
mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho efetivo
durante o mês.
II. No âmbito do custeio da Seguridade Social, compete ao INSS arrecadar,
fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento de todas as contribuições sociais.

41
III. A empresa que remunerar contribuinte individual por serviços a ela
prestados é responsável pelo desconto de 11% (onze por cento) dos valores
pagos, que deverá ser recolhido juntamente com as contribuições a seu cargo.
IV. O prazo prescricional, cujo termo inicial é a data da constituição do crédito
previdenciário pelo lançamento, tem sofrido alterações ao longo do tempo,
conforme a natureza jurídica da contribuição, sendo na atualidade de cinco
anos.
GABARITO
165 – E
166 – C
167 – E
168 – E
169 – D
170 – ANULADA
171 – C
172 – A
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174 – C
175 – D
176 – E
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179 – A
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181 – D
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187 – B
188 – D
189 – C
190 – A
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193 – C
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42
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199 – C
200 – D

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