1) O aeroporto de Viracopos em Campinas lidera o ranking nacional de colisões entre aves e aeronaves. 2) Foram emitidos decretos declarando áreas como de utilidade pública para ampliação do aeroporto. 3) Há processos judiciais em andamento relacionados a desapropriações de terras para a obra.

1. Noticias :
http://veja.abril.com.br/blog/reinaldo/geral/empreiteiras-que-venceram-licitacao-para-
viracopos-estao-no-laranjal-da-delta/
09/06/2012 às 18:09
Empreiteiras que venceram licitação para Viracopos
estão no laranjal da Delta
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
http://g1.globo.com/sp/campinas-regiao/noticia/2012/08/area-de-embarque-de-
viracopos-ira-aumentar-142-em-sete-meses.html
A longo prazo, Küster também menciona que o aeroporto terá capacidade para
transportar três vezes mais carga dos que as atuais 300 mil toneladas. A Aeroportos
Brasil Viracopos é formada por três empresas, Triunfo Participações e Investimentos,
com 45%, a UTC Participações, também com 45%, e a francesa Egis Airport Operation,
com 10%. O diretor-presidente disse que, até o fim da concessão, devem ser investidos
R$ 8,4 bilhões
----------------------------------------------------------------------------------------------------
http://www.mzweb.com.br/tpi/web/conteudo_pt.asp?
idioma=0&tipo=43372&conta=28&id=159404
Triunfo Participações e Investimentos-Projeto de Ampliação do Aeroporto de Viracopos
---------------------------------------------------------------------------------------------------
http://g1.globo.com/sp/campinas-regiao/noticia/2012/06/ampliacao-de-viracopos-tem-
46-das-desapropriacoes-indefinidas.html
11/06/2012 20h22- Atualizado em 11/06/2012 20h42
Ampliação de Viracopos tem 46% das
desapropriações indefinidas

2. Infraero informou que 531 ações não foram julgadas
até o fim de maio.
Moradores reclamam que convivem com abandono e
incerteza
------------------------------------
http://g1.globo.com/sp/campinas-regiao/noticia/2012/08/cetesb-emite-licenca-e-obra-
de-ampliacao-em-viracopos-e-liberada.html
30/08/2012 16h52- Atualizado em 30/08/2012 18h19
Cetesb emite licença e obra de ampliação
em Viracopos é liberada
Documento foi assinado na tarde desta quinta-feira
(30) em São Paulo.
Esse era o último aval necessário para concessionária
iniciar intervenções
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
http://www.rac.com.br/noticias/campinas-e-rmc/145031/2012/09/14/viracopos-tem-lista-de-
compensacoes-ambientais.html 14/9/12
Viracopos tem lista de
compensações ambientais
Uma das 61 exigências feitas pela Cetesb para
obra é a criação de uma unidade de
conservação
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Artigos Perigosos http://www2.anac.gov.br/cargaaerea/ ,
http://www2.anac.gov.br/biblioteca/iac/IAC153_1001.pdf ,
http://www.artigos.com/artigos/humanas/educacao/transportando-artigos-perigosos-2124/artigo/
,http://www.infraero.gov.br/images/stories/Infraero/cargo/negocios_carga/negocios%20da

3. %20carga_edicao%2029%202012.pdf e
http://www2.anac.gov.br/arquivos/pdf/17_RBAC175.pdf
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
http://www.ambiente.sp.gov.br/uploads/arquivos/conv279_11/Parecer_Tec
nico_CETESB_110723_10_TA.pdf
PROCESSO: SMA nº 13.784/00
INTERESSADO: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária – INFRAERO
ASSUNTO: Licenciamento Ambiental Prévio da Ampliação do Aeroporto
Internacional de Viracopos / Campinas – 1ª Etapa
MUNICÍPIO: Campinas
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
http://www.jusbrasil.com.br/diarios/7536508/dju-19-03-2010-pg-50
Inquérito Civil Público n.º 04/2009 (1.34.004.000309/2001-15)
Considerando o acompanhamento feito pelo Ministério Público Federal do licenciamento
ambiental das obras de ampliação do Aeroporto Internacional de Viracopos, por meio do
Inquérito Civil n.º 04/2009 (1.34.004.000309/2001-15), sendo que até a presente data a
INFRAERO ainda não obteve a devida Licença Ambiental Prévia, ainda não havendo
definição exata quanto ao local da 2ª pista de pouso e decolagem, tendo a Secretaria de
Meio Ambiente - SMA do Estado de São Paulo emitido o Relatório de Informações
Complementares - RIC (Informação Técnica nº 080.089/09/TA), estabelecendo uma série
de novos estudos ambientais a serem realizados para a complementação do EIA/RIMA,
com vistas à obtenção da licença prévia;
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/224751/lei-4578-58-sao-paulo-sp
Lei 4578/58 | Lei nº 4.578, de 3 de janeiro de 1958 de São Paulo
Autoriza o Poder Executivo a adquirir o imóvel destinado à construção do Aeroporto
Internacional, em Campinas e dá outras providências
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,em-campinas-3-presos-por-fraude-em-
desapropriacoes-de-viracopos,594411,0.htm

4. Em Campinas, 3 presos por fraude em
desapropriações de Viracopos
13 de agosto de 2010 | 0h 00
Tatiana Fávaro / CAMPINAS - O Estado de S.Paulo
A Polícia Federal em Campinas prendeu ontem três suspeitos de envolvimento em
quadrilha que fraudava processos de desapropriação de imóveis para a ampliação do
Aeroporto Internacional de Viracopos. A PF também cumpriu seis mandados de busca e
apreensão.
Segundo policiais, os fraudadores usavam documentos falsos e, fazendo-se passar por
réus no processo de desapropriação, lavravam as procurações em nome de outros
integrantes do grupo com poderes para representá-los nas ações judiciais. De acordo
com a PF, em vários casos as pessoas que figuravam nos processos de desapropriação já
tinham morrido. A fraude chegou a R$ 1 milhão. O valor previsto para pagamento de
indenizações no processo de desapropriação é de R$ 161 milhões.
A investigação da PF começou em junho, quando a Justiça Federal de Campinas
identificou possível fraude em três ações de desapropriação. Análise de processos com o
mesmo fim identificou outros procedimentos com fraude idêntica, segundo a PF.
--------------------------------------------------------------------------------------------
http://spottingviracopos.blogspot.com/2010/06/juiz-devolve-acoes-de-
desapropriacao.html
terça-feira, 22 de junho de 2010

5. Juiz devolve ações de desapropriação
Os juízes das varas federais de
Campinas estão com entendimentos diferentes nas ações de desapropriações
para a ampliação do Aeroporto Internacional de Viracopos e pelo menos 40
ações têm sentenças que definem o retorno dos processos para a Vara da
Fazenda Pública, na esfera estadual. Um dos juízes, o titular da 7ª vara, Márcio
Satalino Mesquita, considera que as desapropriações não deveriam ter
participação da Infraero e determinou a remessa à Justiça Estadual, por
entender que a Justiça Federal não tem competência para julgar a ação. A
decisão poderá atrasar ainda mais os processos de desapropriação e está
angustiando quem possui imóvel naquela região.Prefeitura, União e a Empresa
Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) informaram que irão
recorrer da sentença. “Todos os juízes das varas federais têm entendimento de
que a forma como as desapropriações estão ocorrendo é correta. O juiz da 7ª
vara é o único com entendimento diferente. Vamos recorrer”, disse o secretário
de Negócios Jurídicos de Campinas, Antônio Caria.Por um convênio com a
Infraero, informou, a Prefeitura declarou a área de utilidade pública e passou a
ajuizar as ações, enquanto a estatal faz os depósitos judiciais. As ações
estavam sendo encaminhadas para a Vara da Fazenda do Estado, seguindo
um procedimento que a Infraero tinha adotado anteriormente na
desapropriação de Cumbica, em Guarulhos. Mas houve uma consulta em
Brasília, porque existem recursos do Programa de Aceleração do Crescimento
(PAC) envolvidos na obra de ampliação, e a Advocacia Geral da União (AGU)
passou a participar das ações. Os julgamentos, então, foram transferidos para
a esfera federal. Cerca de 800 ações já foram ajuizadas e uma série de
acordos vem sendo homologados.Segundo o juiz Márcio Satalino Mesquita,
essa situação é “totalmente anômala”. “A competência para declaração de
utilidade pública de bens imóveis destinados à ampliação do aeroporto é do
presidente da República”, afirma, na decisão. A Infraero, segundo a sentença,
não pode declarar de utilidade pública bens para fins de desapropriação,

6. porque isso compete ao presidente da República. Ela poderia desapropriar se o
bem tivesse sido declarado de utilidade pública por decreto do
presidente.Nessas condições, afirma o juiz, é irrelevante que tenha atribuído ao
Município de Campinas, no termo de cooperação, a obrigação de providenciar
a edição do decreto de utilidade pública. “Quem não tem competência não
pode delegá-la a outrem”, afirma o juiz na sentença. Ainda segundo o juiz,
como não há declaração de utilidade pública decretada pelo presidente da
República, segue que a União e a Infraero não têm legitimidade para figurar no
polo ativo da ação de desapropriação.O titular da 7ª vara diz que não é
possível também dizer que se trata de ação de desapropriação movida pelo
Município de Campinas e que este pode, se assim entender conveniente, doar
o bem em favor da União. Para que isso fosse possível, afirma o juiz, seria
necessária autorização legislativa, que não existe.Assim, o juiz decidiu excluir
da ação a União e a Infraero por ilegitimidade ativa e extinguiu o processo em
relação a elas. Também declinou da competência de análise, transferindo-a
para uma das varas da Fazenda Pública do Estado.
Por Correio Popular
http://portal.tododia.uol.com.br/?
TodoDia=cidades&Materia=581950&dia=13&mes=09&ano=2011
ACIDENTES
Viracopos lidera em ranking de colisão entre aves e aeronaves
THIAGO ROVÊDO - CAMPINAS
Relatório do Cenipa (Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes), órgão do
Ministério da Defesa, constatou que o Aeroporto de Viracopos, em Campinas, é o
primeiro em número de colisões entre aves e aviões no País. Referente a 2010, a
pesquisa mostrou que aconteceram 56 choques nas imediações do aeroporto. Em 2009,
o mesmo relatório apontou 24 colisões - Viracopos também liderava. O segundo do
ranking é o de Brasília, com 53 casos.
Segundo o relatório, o risco é maior durante a decolagem, quando, na maioria das vezes,
pássaros entram no motor do avião, e há possibilidade até de queda da aeronave.
A pesquisa, feita em 60 aeroportos, revelou que, das 1.366 ocorrências, a maioria das
aves identificadas eram quero-quero (131) e urubus (91).
A Infraero (Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária) informou que, em
conjunto com a Defesa Civil de Campinas, faz operações periódicas para limpeza perto
de Viracopos. A empresa atribui os acidentes em Campinas ao fato de o aeroporto ficar
em área muito aberta.
DECRETO Nº 15.378 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2006

7. (Publicação DOM de 07/02/2006:01)
Declara de Utilidade Pública e Autoriza a Desapropriação de Áreas Destinadas à
Ampliação do Aeroporto Internacional de Viracopos
DECRETO Nº. 15.503 DE 08 DE JUNHO DE 2006
(Publicação DOM 09/06/06:01)
Declara de Utilidade Pública e Autoriza a Desapropriação de Área Destinada à Ampliação
do Aeroporto Internacional de Viracopos
http://2009.campinas.sp.gov.br/bibjuri/dec17325.htm
DECRETO Nº 17.325 DE 11 DE MAIO
DE 2011
(Publicação DOM 12/05/2011: 03)
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS
DESTINADAS À IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA VIÁRIO, COM PRIORIDADE PARA O
TRANSPORTE PÚBLICO, E À EXECUÇÃO DE PLANO DE URBANIZAÇÃO
http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/224751/lei-4578-58-sao-paulo-sp
Lei 4578/58 | Lei nº 4.578, de 3 de janeiro
de 1958 de São Paulo

8. Compartilhe
Autoriza o Poder Executivo a adquirir o imóvel destinado à construção do
Aeroporto Internacional, em Campinas e dá outras providências Citado por 5
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
http://www.campinas.sp.gov.br/uploads/pdf/1103936800.pdf
PROCESSO : 0017479-19.2011.403.6105 PROT: 12/12/2011
CLASSE : 00015 - DESAPROPRIACAO
AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA -
INFRAERO E OUTRO
ADV/PROC: SP152055 - IVO CAPELLO JUNIOR E OUTRO
REU: PEDRO VICENTE PETRINI JUNIOR E OUTROS
VARA : 3
http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTexto.aspx?
idConteudo=146910&ordenacao=0&id_site=3
PAC
Ações de desapropriação para ampliação do Aeroporto Internacional
de Viracopos em Campinas devem ser julgadas na esfera
federal
Ampliação do aeroporto
de Viracopos atente demanda por infraestrutura para realização da Copa do Mundo
2014. Foto:www.campinas.sp.gov.br
Data da publicação: 12/07/2010
A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu no Tribunal Regional Federal da 3ª região
(TRF3) que as ações de desapropriação das áreas necessárias para ampliação do

9. Aeroporto Internacional de Viracopos em Campinas continuem a ser julgadas na esfera
da Justiça Federal.
Por considerar irregular o decreto de desapropriação para ampliação do aeroporto, a 7ª
Vara Federal de Campinas encaminhou o caso para a Justiça Estadual. O entendimento
do juízo foi de que o documento não poderia ter sido emitido pelo município de
Campinas já que a competência seria do Presidente da República. A decisão excluiu a
União e a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (Infraero) do processo.
A Procuradoria Seccional da União (PSU) em Campinas argumentou que a Constituição
Federal não atribui ao Presidente da República exclusividade na edição de decretos
expropriatórios e que as desapropriações podem ser realizadas por todos os entes da
Federação.
A procuradoria sustentou também que o Código Brasileiro de Aeronáutica prevê que a
construção de aeroportos pode ser realizada por meio de convênio com estados e
municípios.
O TRF3 acolheu os argumentos da PSU, suspendendo os efeitos da decisão de primeira
instância. A questão deve ser analisada pela Justiça Federal.
Ampliação
O projeto de ampliação do Aeroporto Internacional de Viracopos receberá recursos do
Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e atende a demanda por infraestrutura
aeroportuária necessária a realização da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos
de 2016.
A PSU Campinas é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.
Ref.: Agravo de Instrumento nº 0018984-61.2010.4.03.0000/SP
Bruno Lima/Samantha Salomão
http://noticias.pgr.mpf.gov.br/noticias/noticias-do-site/copy_of_criminal/mantida-a-
prisao-preventiva-de-acusado-de-fraudar-desapropriacoes-para-expansao-de-viracopos
Mantida a prisão preventiva de acusado de fraudar desapropriações para expansão de
Viracopos
Imprimir
8/9/2011
Valmir Marques de Messias atuava como falso procurador ou aliciador de terceiros para
praticar fraudes em ações de desapropriação
Ouça o áudio da notícia

10. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou pedido de habeas corpus de Valmir Marques
de Messias, denunciado por interferir em ações de desapropriação de terrenos destinados à
expansão do Aeroporto Internacional de Viracopos e obter vantagem ilícita em prejuízo da
Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero).
Segundo parecer da Procuradoria Regional da República da 3ª Região (PRR-3) o réu e outros
seis acusados teriam cometido os crimes utilizando de diversos documentos públicos e
particulares material e ideologicamente falsos.
A defesa do réu alegava que não estavam presentes os requisitos necessários que
autorizassem a prisão preventiva e que haveria constrangimento ilegal devido à demora da
conclusão da instrução processual. Justificou ainda que Messias era réu primário, possuía bons
antecedentes, emprego e residência no distrito da culpa.
O Ministério Público Federal (MPF), que se posicionou contra a concessão do pedido,
argumentou que os requisitos autorizadores da segregação provisória foram plenamente
demonstrados. De acordo com procuradora regional da República Rosane Cima Campiotto,
havia elementos nos autos que atestavam a “existência de uma organização criminosa,
complexamente estruturada” que realizava fraudes nos procedimentos de desapropriação das
áreas de expansão do Aeroporto de Viracopos com o objetivo de obter vantagem ilícita em
prejuízo da Infraero.
A procuradora afirmou, ainda, que a constrição cautelar do paciente era necessária “para
assegurar a aplicação da lei penal e a garantia da ordem pública”, uma vez que o réu poderia
ter meios de fugas facilitados por ser integrante de uma organização criminosa complexamente
estruturada. Ressaltou, também, que a prisão preventiva estaria fundamentada na garantia da
instrução processual, uma vez que existiam indícios de uma organização criminosa liderada
pelo réu. A procuradora explicou que a alegada existência de primariedade, bons
antecedentes, residência fixa no distrito da culpa e ocupação lícita não seriam condições que
garantissem ao réu o direito à liberdade provisória.
Por unanimidade, a 2ª Turma do TRF-3 negou o pedido de habeas corpus e manteve a prisão
do réu em sessão realizada nesta terça-feira, 6 de setembro.
Processo n.º 0017350-93.2011.4.03.0000
Assessoria de Comunicação Social
Procuradoria Regional da República da 3ª Região
Fones: (11) 2192 8620/8766 e (11) 9167 3346
ascom@prr3.mpf.gov.br
www.prr3.mpf.gov.br
twitter: @mpf_prr3
http://www.puc-campinas.edu.br/servicos/detalhe.asp?id=47559
Moradores questionam alterações em Viracopos
30/09/2009
O acordo feito na última sexta-feira entre a Prefeitura de Campinas e a Empresa

11. Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) para viabilizar o licenciamento
ambiental da construção da segunda pista de pouso e decolagem do Aeroporto
Internacional de Viracopos revoltou os moradores que serão desapropriados para a
ampliação do terminal aéreo, que articulam novas manifestações para protestar e tentar
impedir que as obras ocorram na área designada pela estatal. “O acordo troca seis por
meia dúzia porque a localização da segunda pista não vai mudar e ainda por cima a
Prefeitura vai alterar o zoneamento para tornar rentáveis as áreas invadidas, enquanto
nós seremos expulsos de nossas terras produtivas”, criticou Elizabeta Novak, que
integra o Movimento Viracopos Ético e Responsável (Mover).
Esse movimento é formado por ambientalistas, políticos e moradores dos bairros
inseridos em uma área de 12,36 quilômetros quadrados que estão sendo desapropriados,
onde estão o Jardim Ângulo, Novo Itaguaçu, Cidade Universitária, Friburgo, Haras, São
Jorge, Estiva, entre outros. Elizabeta critica o acordo da Prefeitura e Infraero em relação
aos bairros localizados na região do Campo Belo, do outro lado da Rodovia Santos
Dumont (SP-75), onde vivem proprietários e invasores de lotes que, por muitos anos,
estiveram na mira da desapropriação para a ampliação do aeroporto. Depois que a
Infraero decidiu construir a segunda pista ao lado do atual sítio aeroportuário, a
Prefeitura iniciou a implantação de infraestrutura e, na última sexta-feira, anunciou a
intenção de tornar pelo menos parte daquelas terras de uso industrial. A decisão,
segundo anunciou o prefeito Hélio de Oliveira Santos (PDT), vai valorizar as terras e
permitir que os moradores possam vendê-las, com rentabilidade. A medida foi
encontrada para evitar desapropriação dentro da chamada curva de ruído, local onde o
barulho dos aviões pousando ou decolando tornam o lugar impróprio para ocupação
residencial.
Para a presidente da Associação de Bairros da Região do Pouso Alegre e Vista Alegre,
Dinorá Pires, que reúne oito loteamentos, as soluções que estão sendo apontadas são
igualmente prejudiciais. “Os que ficarem nos bairros serão bombardeados diariamente
por poluentes dos aviões, terão a vida infernizada pelo barulho. Sem contar que, se de
fato Viracopos conseguir atrair empresas, aqueles moradores serão alvo da especulação
imobiliária, forçados a vender suas casas. Tem muita gente que não quer sair de lá, que
quer ficar perto da comunidade, da escola, da igreja”, afirmou. Dinorá disse que tanto os
que moram em terras que serão desapropriados quanto aqueles que terão mudança de
zoneamento devem se unir para impedir que ocorra a ampliação do aeroporto como
consta do atual projeto. “Ninguém é contra o desenvolvimento. O aeroporto pode ser
ampliado dentro da atual área que tem bastante espaço, sem precisar expulsar
produtores rurais, trabalhadores”, afirmou Dinorá.
“Temos agora o prefeito atacando de ambientalista para parecer que está preocupado
com os danos ambientais do aeroporto. A solução que ele apresentou não muda
absolutamente nada para nós. Sua preocupação é essencialmente empresarial”, disse
Carmelo Campregher, da comunidade suíça de Helvetia.
Moradores da região do Campo Belo ainda não avaliaram o impacto que a eventual
mudança de zoneamento trará em suas vidas. Nas ruas de terra onde o esgoto ainda
corre a céu aberto, ninguém quer comentar o assunto, por falta de conhecimento. O
presidente da associação de moradores dos bairros Campo Belo, Itaguaçu e Cidade
Singer, Edson Santana, acha que é cedo para uma avaliação, mas teme que a
transformação dos bairros em áreas destinadas à indústria poderá pressionar a população

12. a deixar a região. “Ainda não tenho uma noção do que ocorrerá, mas estamos cansados
de tanto esperar. Desde a década de 60 vivemos na incerteza. O maior problema foi que
ofereciam valores injustos para nossos imóveis e por isso sempre houve problema.
Agora começamos a ter investimentos sociais, mas a área vai virar industrial. Não quero
julgar antes de conhecer os detalhes”, afirmou.
REAÇÕES
ALAIR GODOY
Secretário municipal de Planejamento
“Não vamos mexer nas áreas que foram declaradas de utilidade pública.”
DINORÁ PIRES
Pres. da Ass. de Bairros da Região do Pouso Alegre e Vista Alegre
“Não é justo sermos enxotados da nossa própria terra.”
ELIZABETA NOVAK
Integrante do Movimento Viracopos Ético e Responsável
“Nada vai mudar para nós, que perderemos nossas propriedades.”
Técnicos iniciam revisão do projeto
Representantes da Prefeitura e Infraero realizaram primeiro encontro anteontem
Técnicos da Prefeitura e Infraero iniciaram anteontem reuniões para acertar a revisão do
projeto de ampliação de Viracopos tendo como ponto de partida a definição de que as
áreas declaradas de utilidade pública serão desapropriadas e que a localização da
segunda pista e dos terminais não mudará. O secretário municipal de Planejamento,
Alair Godoy, informou que a primeira reunião foi para os grupos sanarem dúvidas e
dividirem as tarefas. “Nós iremos colaborar, mas o projeto é da Infraero.”
Para a Prefeitura caberá a tarefa de minimizar o impacto do ruído que a segunda pista
irá trazer com o aumento no volume de pouso e decolagem dos aviões, em cima da
população que mora na região do Campo Belo. A Secretaria de Estado de Meio
Ambiente, encarregada do licenciamento ambiental, havia alertado para a inexistência
de um estudo de impacto de ruído sobre aquela população que reside em 40 bairros,
grande parte formado por ocupações já consolidadas. A alternativa que a Prefeitura está
apontado é mudar o zoneamento dos bairros para que tenham ocupação industrial,
induzindo, assim, a saída dos moradores por meio da valorização de suas terras.
Valorizadas, os lotes poderiam ser vendidos com ganhos para os moradores.
Godoy não tem, ainda, a extensão total da área que terá mudança de zoneamento.
“Estamos colhendo informações da abrangência da curva de ruído e a partir daí
analisaremos qual a área que terá mudança de zoneamento”, informou. Estão naquela
região o Jardim São Fernanda, Campo Belo, São Domingos, Jardim Monte Alto, Jardim
Metanópolis e Jardim Santa Maria, entre outros.

13. Autor: Moradores questionam alterações em Viracopos
Fonte: Correio Popular
http://www.jusbrasil.com.br/diarios/29761970/trf3-judicial-i-17-08-2011-pg-185
[...] MUNICÍPIO DE CAMPINAS E A INFRAERO. INTERESSE DA UNIÃO E DA INFRAERO
NA LIDE.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. A Justiça Federal é competente para processar e julgar a ação de desapropriação ajuizada
pelo Município de
Campinas/SP para levar a efeito a expropriação de áreas em favor da União, declaradas de
utilidade pública, por meio dos Decretos Municipais n. 15.378/06 e n. 15.503/06, que serão
destinas à ampliação do Aeroporto Internacional de
Viracopos, consoante pactuado no Termo de Cooperação celebrado entre o ente municipal e a
Empresa Brasileira de
Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO.
2. O interesse da empresa pública federal na demanda está demonstrado, pois além de custear
as despesas com as
desapropriações, a INFRAERO mantém um vínculo jurídico com o ente expropriante,
estabelecido por meio do acordo de cooperação firmado.
3. O interesse da União na lide também está evidenciado, haja vista que além de ser a
responsável pelo capital social da INFRAERO, os imóveis objeto da desapropriação passarão a
integrar o seu patrimônio.
4. Mesmo que se entenda que a legitimidade para a propositura da ação de desapropriação
seja exclusiva da entidade
expropriante - no caso, o Município de Campinas -, tanto a União como a INFRAERO devem
figurar na lide, ao menos, como assistentes, o que firma a competência da Justiça Federal, nos
termos do artigo 109, inciso I, da Constituição
Federal.
5. Agravo de instrumento provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia
Primeira Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento,
nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 09 de agosto de 2011.
Vesna Kolmar
Desembargadora Federal
00099 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0021888-54.2010.4.03.0000/SP
2010.03.00.021888-4/SP
RELATORA : Desembargadora Federal VESNA KOLMAR
AGRAVANTE : MUNICIPALIDADE DE CAMPINAS SP

14. ADVOGADO : EDISON JOSE STAHL e outro
AGRAVANTE : Uniao Federal
ADVOGADO : GUSTAVO HENRIQUE PINHEIRO DE AMORIM e outro
AGRAVANTE : Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria INFRAERO
ADVOGADO : TIAGO VEGETTI MATHIELO e outro
AGRAVADO : CLAUDINEIA DA SILVA MARCOLINO
ORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 7 VARA DE CAMPINAS - 5ª SSJ - SP
No. ORIG. : 00179674220094036105 7 Vr CAMPINAS/SP
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.
AMPLIAÇÃO DO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS. TERMO DE COOPERAÇÃO
CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPINAS E A INFRAERO. INTERESSE DA
UNIÃO E DA INFRAERO NA LIDE.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. A Justiça Federal é competente para processar e julgar a ação de desapropriação ajuizada
pelo Município de
Campinas/SP para levar a efeito a expropriação de áreas em favor da União, declaradas de
utilidade pública, por meio dos Decretos Municipais n. 15.378/06 e n. 15.503/06, que serão
destinas à ampliação do Aeroporto Internacional de
Viracopos, consoante pactuado no Termo de Cooperação celebrado entre o ente municipal e a
Empresa Brasileira de
Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO.
2. O interesse da empresa pública federal na demanda está demonstrado, pois além de custear
as despesas com as
desapropriações, a INFRAERO mantém um vínculo jurídico com o ente expropriante,
estabelecido por meio do acordo de cooperação firmado.
3. O interesse da União na lide também está evidenciado, haja vista que além de ser a
responsável pelo capital social da INFRAERO, os imóveis objeto da desapropriação passarão a
integrar o seu patrimônio.
4. Mesmo que se entenda que a legitimidade para a propositura da ação de desapropriação
seja exclusiva da entidade
expropriante - no caso, o Município de Campinas -, tanto a União como a INFRAERO devem
figurar na lide, ao menos, como assistentes, o que firma a competência da Justiça Federal, nos
termos do artigo 109, inciso I, da Constituição
http://www.rac.com.br/noticias/campinas-e-rmc/104735/2011/11/07/viracopos-
depende-da-macrozona.html
Viracopos depende da macrozona

15. Atraso na aprovação do zoneamento coloca em risco as
obras de ampliação do terminal aéreo
07/11/2011 - 09h06 . Atualizada em 07/11/2011 - 09h08
Natan Dias DA AGÊNCIA ANHANGUERA
Compartilhar4
Avião sobrevoa a rodovia para pousar em Viracopos: a Prefeitura terá que avaliar os empreendimentos ao redor do
aeroporto, que precisam seguir o rito de licenciamento
(Foto: Edu Fortes/29set2011/AAN)
O atraso na aprovação dos Planos Locais de Gestão (PLGs) das macrozonas pode
colocar em risco as operações da ampliação prevista para o Aeroporto Internacional de
Viracopos. Sem as alterações de zoneamento, os aviões não poderão decolar ou
aterrisar. Campinas terá que correr para ver aprovada a Macrozona 7, que envolve o
aeródromo e seu entorno. Se por um lado a Empresa Brasileira de Infraestrutura
Aeroportuária (Infraero) possui a licença prévia para dar início às obras de ampliação do
aeroporto, por outro, por mais que conclua a futura pista prevista para ocupar o espaço
onde hoje está localizado o bairro Jardim Nova Itaguaçu, a nova área não poderá ser
utilizada pelas aeronaves.
Para obter a Licença de Operação da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo
(Cetesb), a mesma que concedeu a licença prévia para o prosseguimento com as obras
de ampliação, uma série de modificações de zoneamento naquela área terá que ser feita.
O clima de incerteza política com o troca-troca de prefeitos assombra o avanço de
projetos como o das PLGs. O prefeito Demétrio Vilagra (PT), na sexta-feira, após
reassumir o cargo, disse que a Macrozona 7 é “prioridade”.
O especialista em infraestrutura aeroportuária e ex-superintendente de Viracopos,
Mozart Mascarenhas Alemão, afirma que essa incerteza atrapalha na definição do
zoneamento ao redor do aeroporto e no avanço da expansão. “O importante é que a
Prefeitura participe do processo. Essa incerteza política, como está hoje, prejudica sem
dúvida alguma”, disse.
Segundo ele, outra grande inquietação que absorve a atenção de projetos aeroviários nos
tempos atuais, como o de Viracopos, é a questão ambiental. “É a grande preocupação
que há. As curvas de ruído gerados no prolongamento das cabeceiras estão entre elas. O
ideal é evitar uma ocupação como a que ocorreu em Congonhas, mas tudo isso foi
previsto no Plano Diretor de 2006. É preciso ter um zoneamento adequado para
respeitar os gabaritos emitidos”, contou.
Para o cientista político e professor da Universidade Estadual de Campinas, Roberto
Romano, a falta de continuidade administrativa e de planejamento devido à ausência de
uma definição política é prejudicial para o avanço de investimentos na cidade. “Um
projeto como o da expansão de Viracopos, com essa envergadura, depende de uma
continuidade. Essas marolas da vida política prejudicam porque a cidade tem que viver
o dia a dia e não consegue realizar um planejamento a longo prazo”, disse Romano.

16. http://www.jusbrasil.com.br/diarios/31415702/dou-secao-3-13-10-2011-pg-4
AEROPORTO INTERNACIONAL DE CAMPINAS - VIRACOPOS
EDITAL
SAIBAM quantos este público EDITAL virem que, nos autos das ações em trâmite perante a JUSTIÇA FEDERAL, 5ª Subseção
Judiciária do Estado de São Paulo, cidade de Campinas, promovidas pela Prefeitura Municipal de Campinas, Empresa Brasileira de
Infraestrutura Aeroportuária - Infraero e União, através da Advocacia Geral da União-AGU, para desapropriação das áreas declaradas
de utilidade pública para ampliação do Aeroporto Internacional de Viracopos/Campinas, conforme Decretos Municipais nrs 15.378,
de 06.02.2006, 15.503, de 08.06.2006 e 16.302, de 18.07.2008, por sentença proferida pelo MM. Juízo Federal, foi declarado
incorporado ao patrimônio da União, o imóvel objeto da lide, mediante o pagamento de indenização, cujo montante se encontra
depositado judicialmente e vinculado aos respectivos autos, conforme processos relacionados abaixo:
Nome do
Loteamento ou Descrição
Vara Nome do(s) Nº da
Nº do processo Nº da do(s)
Federal Réu(s) Quadra
Propriedade Lote(s)
Rural
GG Imovéis e
0006025- Jardim Cidade
6ª Agropecuária 12 07
13.2009.403.6105 Universitária
Ltda
Nicolino
0005921- Jardim
6ª Barbalaco 04 04
21.2009.403.6105 Internacional
Primo
0005949- Itálo Mazzei Jardim
6ª 04 18
86.2009.403.6105 Neto Interncaional
0017979- Parque Central
8ª Takeo Tsuda B 01 e 02
56.2009.403.6105 de Viracopos
Salvador
0005825- Jardim
6ª Carbone e 04 30
06.2009.403.6105 Internacional
outros

17. Para efeitos do artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, expediu-se o presente edital, para conhecimento de
terceiros, para que no prazo legal de 10 (dez) dias contados da publicação deste, venham, querendo impugnar o levantamento, sob
pena deste ser deferido. Dado e passado nesta Cidade de Campinas, SP, aos 13 de outubro de 2011.
CARLOS ALBERTO CARDOSO ALCÂNTARA
Superintendente
http://www.campinas.sp.gov.br/uploads/pdf/1258021181.pdf 24/3/05
EDITAL DE AUTO DE INFRAÇAO E MULTA - ( EM DOBRO )
A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, tendo constatado que as pessoas
abaixo relacionados, proprietários de terrenos localizados neste Município,
não atenderam as notificações para execução de limpeza de terrenos e/ou muros
ou cercá-los com telas de arame e/ou a pavimentação do passeio fronteiriço,
nos respectivos prazos legais, no uso de suas atribuições da ciência dos Autos
de Infração e Multas lavrados, abaixo relacionados. É facultado aos proprietários
a interposição de defesa, por escrito, no prazo máximo de 08 dias, a contar
da presente data, sob pena do lançamento do valor não quitado em Divida Ativa
e posterior cobrança Judicial.
COMPROMISSÁRIO CÓD.CONTRIB. A I M ‘S Nº PROTOCOLO
G G IMOVEIS E AGROPECUARIA LTDA 043210800/03 43030 04/70/10013
G.G.IMOVEIS E AGROPECUARIA LTDA 041925230/03 43032 04/70/10187
G.G.IMOVEIS E AGROPECUARIA LTDA 041925235/03 43033 04/70/10188
------------------------------------------------------------
http://2009.campinas.sp.gov.br/uploads/1663970508.pdf 14/8/07
COORDENADORIA ESP. DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS E
SUBPREFEITURAS/COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE
TERRENOS - COFIT
EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA (EM DOBRO)
– LIMPEZA DE TERRENO
A Secretaria Municipal de Infra-Estrutura no uso de suas atribuições e tendo constatado
que os proprietários / possuidores de terrenos localizados neste Município não atenderam
as notificações para execução de limpeza nos terrenos abaixo relacionados dentro dos
prazos legais, vem pelo presente Edital notificá-los dos Autos de Infração e Multas

18. lavrados conforme Lei 11. 455/02. É facultado aos proprietários a interposição defesa,
por escrito, no prazo máximo de 08 (oito) dias a contar da presente publicação sob pena
de lançamento do valor não quitado em Dívida Ativa.
COMPROMISSÁRIO CÓD. CONTRIB. A I M ‘S Nº PROT.
G G IMOVEIS E AGROP. LTDA 055001865/03 56182 07/70/50
G G IMOVEIS E AGROP. LTDA 042846000/03 55686 06/70/1057
G G IMOVEIS E AGROP. LTDA 042917200/03 55693 06/70/7185
G G IMOVEIS E AGROP. LTDA 042915700/03 55695 06/70/6457
G G IMOVEIS E AGROP. LTDA 055022340/03 55697 06/70/6455
G G IMOVEIS E AGROP. LTDA 041925235/03 55699 06/70/5911
------------------------------------------------------------------------
http://www.diariodeeditais.com.br/?pag=3
Edital 16/09/2010
EDITAL DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL ANGELA PECINI SILVEIRA, Leiloeira Oficial,
mat. JUCESP nº. 715, tel. (19) 3251.2030, fax: (19) 3294.7441, site:
www.pecinileiloes.com.br, e-mail: angela@pecini.com.br 1º PÚBLICO LEILÃO: 24
DE SETEMBRO DE 2.010, ÀS 10:00 HORAS. 2º PÚBLICO LEILÃO: 24 DE SETEMBRO
DE 2.010, ÀS 10:30 HORAS. LOCAL DO LEILÃO: Rua Dr. Antonio da Costa Carvalho
396, Cambuí – Campinas/SP. Autorizada G G IMÓVEIS E AGROPECUÁRIA LTDA.,
sucessora da empresa G G CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ/RFB
46.101.663/0001-01, com sede na rua Padre Vieira nº 981, 16º andar, centro, em
Campinas/SP, CEP: 13015.301, venderá em 1º ou 2º Público Leilão................