Este documento fornece instruções sobre como solicitar uma pesquisa de situação fiscal e cadastral junto à Receita Federal do Brasil (RFB). Ele especifica quais informações podem ser solicitadas, quem pode fazer a solicitação e quais documentos são necessários, dependendo se o solicitante for pessoa física, jurídica, espólio ou proprietário de imóvel rural. A pesquisa só poderá ser retirada pelo próprio solicitante mediante assinatura no recibo.

1. MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLICITAÇÃO DE PESQUISA DE SITUAÇÃO FISCAL E CADASTRAL – RFB e
RELATÓRIO DE RESTRIÇÕES DE TRIBUTOS PREVIDENCIÁRIOS
CNPJ/CPF/Nº do Imóvel
Rural/Matrícula CEI :
Nome/
:
Nome Empresarial
O solicitante é o próprio SIM NÃO Se NÃO, informe CPF/Nome do Representante Legal:
contribuinte/cidadão?
ASSINALAR OS SERVIÇOS E INFORMAÇÕES SOLICITADOS
PESQUISA RELATIVA À PESSOA PESQUISA RELATIVA À PESSOA PESQUISA RELATIVA AO IMÓVEL
FÍSICA JURÍDICA ou CEI RURAL
Informações cadastrais do sujeito passivo, assim entendidas as que permitam sua identificação e individualização, tais como nome, data de
nascimento, endereço, filiação, qualificação e composição societária; cadastrais relativas à regularidade fiscal do sujeito passivo, desde que
não revelem valores de débitos ou créditos; agregadas, que não identifiquem o sujeito passivo; e previstas no § 3º do art. 198 da Lei nº
5.172, de 1966.
Informações protegidas por sigilo fiscal sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo e o estado de seus negócios ou
atividades, tais como: as relativas a rendas, rendimentos, patrimônio, débitos, créditos, dívidas e movimentação financeira ou patrimonial,
etc.
A Medida Provisória nº 507, de 05/10/2010, que ‘Institui hipóteses específicas de sanção disciplinar para a violação de sigilo
fiscal e disciplina o instrumento de mandato que confere poderes a terceiros para praticar atos perante órgão da administração
pública que impliquem fornecimento de dado protegido pelo sigilo fiscal’, assim dispõe em seu Art. 5º:
“Art. 5o Somente por instrumento público específico, o contribuinte poderá conferir poderes a terceiros para, em seu nome,
praticar atos perante órgão da administração pública que impliquem fornecimento de dado protegido pelo sigilo fiscal, vedado
o substabelecimento por instrumento particular”.
A PESQUISA SOMENTE PODERÁ SER RETIRADA PELO PRÓPRIO SOLICITANTE
ATENÇÃO
1) Este formulário deverá ser preenchido SEM EMENDA, RASURA OU BORRÃO. O RECIBO da pesquisa fiscal, ABAIXO, deverá ser assinado
SOMENTE NO ATO DA RETIRADA da pesquisa na RFB. O nº do Imóvel Rural a ser preenchido é o de cadastro na Secretaria da Receita
Federal do Brasil (NIRF) e NÃO o do INCRA. A expedição da pesquisa fiscal e cadastral é GRATUITA.
2) Somente o próprio contribuinte ou seu procurador legalmente habilitado podem fazer a pesquisa. A pesquisa NÃO poderá ser fornecida a
TERCEIROS.
QUEM PODE REQUERER E DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA
Quem pode requerer Documentação necessária
Original ou cópia autenticada de documento de identidade do
requerente para conferência de sua assinatura. Em caso de espólio,
Pessoa Física: Titular da inscrição no CPF; procurador legalmente
apresentar cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do
habilitado.
original, da certidão de óbito e da documentação que comprove que o
solicitante ou outorgante é inventariante, meeiro, herdeiro ou legatário.
Pessoa Jurídica ou CEI: Responsável pelo CNPJ/CEI perante a RFB; Original ou cópia autenticada de documento de identidade do
qualquer sócio ainda que apenas cotista indicado no QSA; procurador requerente para conferência de sua assinatura.
legalmente habilitado.
Original ou cópia autenticada de documento de identidade do
requerente para conferência de sua assinatura e documento original ou
Imóvel Rural: Contribuinte do ITR (proprietário/usufrutuário/possuidor
cópia autenticada que comprove a propriedade do imóvel (matrícula do
a qualquer título/enfiteuta ou foreiro); procurador legalmente habilitado.
imóvel no Cartório de Registro de Imóveis; Escritura/contrato
/compromisso de compra e venda).
Se o solicitante for PROCURADOR, apresentar cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original, de PROCURAÇÃO PÚBLICA. O
prazo de validade da procuração não poderá ser superior a 5 anos (Port. RFB 1.860/2010).
A PROCURAÇÃO PARTICULAR COM FIRMA RECONHECIDA é aceita exclusivamente para o fornecimento de informações somente
cadastrais, não protegidas por sigilo fiscal.

2. RECEBI a pesquisa solicitada em _____/_____/_____.
ASSINATURA: ______________________________________________________________________
(assinatura igual doc. de identidade, aposta no momento da retirada)
Versão de 14/10//2010