A Emenda Constitucional 87/2015 trouxe novas regras para o ICMS nas operações interestaduais destinadas a não-contribuintes: (1) a alíquota aplicada será a interestadual mais o Diferencial de Alíquotas do estado de destino, (2) o estado de origem terá direito ao ICMS interestadual e o estado de destino ao DIFAL de forma gradual até 2019, (3) o FECP continuará sendo devido integralmente ao estado de destino.

1. Emenda Constitucional 87/2015
ICMS nas operações interestaduais
Martina Robinson de Azevedo
Curitiba, 17 de fevereiro de 2016

2. AGENDA
CONTEXTUALIZAÇÃO
EC 87/2015: AS NOVAS REGRAS DE ICMS
REFLEXÕES FINAIS

3. CONTEXTUALIZAÇÃO
EC 87/2015: AS NOVAS REGRAS DE ICMS
REFLEXÕES FINAIS

4. CONTEXTUALIZAÇÃO
Quais motivos levaram à EC 87/2015?
 “Guerra Fiscal” do ICMS.
 Benefícios ficais inconstitucionais concedidos pelos
Estados: operações “não presenciais” e importações.
 Comércio eletrônico, e-commerce, telemarketing, call-
center, showroom, etc.

5. CONTEXTUALIZAÇÃO
Quais motivos levaram à EC 87/2015?
 Protocolo 21/2011: tentativa de cobrança de diferencial de
alíquota pelos Estados de destino.
 Inconstitucionalidade do Protocolo 21/2011: Decisão do
STF nas ADINs 4.628, 4713 e RE 680089.
 “não cabe aos Estados ou ao Confaz a subversão do
modelo constitucional”.

6. CONTEXTUALIZAÇÃO
Qual a solução encontrada?
 Alteração das regras de ICMS nas operações interestaduais
destinadas a não-contribuintes: alíquota, DIFAL e
recolhimento.
 Partilha do ICMS entre os Estados de origem e destino.
 Significativa mudança em relação às regras originais, por
meio de Emenda à Constituição.

7. CONTEXTUALIZAÇÃO
EC 87/2015: AS NOVAS REGRAS DE ICMS
REFLEXÕES FINAIS

8. EC 87/2015: AS NOVAS REGRAS DE ICMS
Legislação
 CF/88, art. 155, § 2º
 Emenda Constitucional 87/2015
 Convenio ICMS 93/2015
 Convenio ICMS 152/2015
 Convenio ICMS 153/2015
 RICMS e normas estaduais

9.  A EC 87/2015 trouxe novas regras de ICMS para:
Operações e prestações interestaduais
Destinadas a não-contribuintes
 Alterou a incidência do ICMS nessas operações:
Aplicação da alíquota interestadual
+ Incidência do Diferencial de Alíquotas - DIFAL
 Alterou a forma de cobrança:
O Estado de ORIGEM tem direito ao ICMS
interestadual
O Estado de DESTINO tem direito ao DIFAL
EC 87/2015: AS NOVAS REGRAS DE ICMS

10. Base de cálculo:
 A base de cálculo do ICMS, inclusive para fins do DIFAL, é
única e corresponde ao valor da operação ou preço
praticado, observado o disposto no § 1º do art. 13 da LC
87/1996 (“cálculo por dentro”).
EC 87/2015: AS NOVAS REGRAS DE ICMS

11. Alíquotas:
O remetente do bem deverá:
 (1) Utilizar a alíquota interna do DESTINO para calcular o
ICMS TOTAL da operação.
 (2) Utilizar a alíquota interestadual da operação para o
cálculo do ICMS devido ao Estado de ORIGEM.
 Recolher, ao Estado de DESTINO, o DIFAL, correspondente à
diferença entre os impostos citados em “(1)” e “(2)”.
EC 87/2015: AS NOVAS REGRAS DE ICMS

12. Inicialmente, o DIFAL deverá ser partilhado entre o Estado de
Origem e o Estado de Destino:
 2016: 40% Destino 60% Origem
 2017: 60% Destino 40% Origem
 2018: 80% Destino 20% Origem
 A partir de 2019: 100% recolhido ao estado de Destino.
EC 87/2015: AS NOVAS REGRAS DE ICMS

13. FECP:
Alguns Estados já possuíam, mas outros, recentemente,
instituíram o adicional de alíquota interna de ICMS destinado
ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza. Esse adicional,
quando cabível, será:
 Devido integralmente ao Estado de DESTINO
 Recolhido em GUIA específica
 Não deverá ser partilhado
EC 87/2015: AS NOVAS REGRAS DE ICMS

14. EC 87/2015: AS NOVAS REGRAS DE ICMS

15. Conceitos relevantes:
 Operação interestadual é aquela que destina a mercadoria
a Estado diverso da origem.
 Não-contribuinte é a pessoa física ou jurídica que não
pratica, com habitualidade, atos sujeitos ao ICMS.
 Fato gerador do DIFAL se dá na saída da mercadoria.
EC 87/2015: AS NOVAS REGRAS DE ICMS

16. Aspectos relevantes:
 As novas regras do DIFAL abrangem as empresas do SIMPLES.
 Não há alteração em relação aos créditos a serem
aproveitados no Estado de origem.
 As novas regras não se restringem apenas ao comércio
eletrônico.
 O remetente fará os recolhimentos (por meio da inscrição –
que será simplificada, se já não possuir -, ou a cada
operação). O destinatário é responsável solidário.
EC 87/2015: AS NOVAS REGRAS DE ICMS

17. EXEMPLO DE CÁLCULO
Dados hipotéticos:
Valor total operação (valor da mercadoria com ICMS total embutido e despesas): R$ 1.000,00
Alíquota interestadual: 12%
Alíquota interna do Estado de DESTINO: 18% (alíquota efetiva de 19%, com FECP)
Adicional para o Fundo Estadual de Combate à Pobreza no Estado de DESTINO: 1%
Carga TOTAL de ICMS da operação:
R$ 190,00:
ICMS devido ao Estado de ORIGEM:
R$ 156,00
R$ 120,00 à ICMS-Próprio
R$ 36,00 à 60% DIFAL
ICMS devido ao Estado de DESTINO:
R$ 34,00
R$ 24,00 à 40% DIFAL
R$ 10,00 à FECP
ICMS-próprio interestadual
Total da operação x alíq. interestadual
R$ 1.000,00 x 12% = R$ 120,00
Diferencial de alíquotas (DIFAL)
alíq. interna do DESTINO – alíq. interestadual
18% - 12% = 6%
Total da operação x DIFAL
R$ 1.000,00 x 6% = R$ 60,00
Partilha do DIFAL
Estado de Origem (60%) = R$ 36,00
Estado de Destino (40%) = R$ 24,00
Fundo de Combate à Pobreza no DESTINO (FECP)
Total da operação x FECP
R$ 1.000,00 X 1% = R$ 10,00

18. CONTEXTUALIZAÇÃO
EC 87/2015: AS NOVAS REGRAS DE ICMS
REFLEXÕES FINAIS

19. REFLEXÕES FINAIS
Condição de não-contribuinte
 Consumidor final e Não-contribuinte.
 Ausência de Inscrição estadual não pode ser o critério
principal (http://www.sintegra.gov.br).
 Exemplo: construtoras (inscrição a não-contribuinte).
 Declaração formal do adquirente, especialmente quando
se tratar de empresa inscrita.

20. REFLEXÕES FINAIS
Mercadorias sujeitas à ICMS-ST
 Substituição tributária aplica-se apenas quando houver
operações subsequentes, não se aplica em vendas para
consumidor final.
 Quando o remetente tiver recebido a mercadoria com
ICMS-ST recolhido, caberá a recuperação desse imposto, já
que a operação interestadual subsequente será sujeita às
novas regras de ICMS.
 Verificar disposições legais específicas no Estado.

21. REFLEXÕES FINAIS
Obrigações Acessórias
 Enquanto ainda não houver campo próprio na NF-e,
informar o DIFAL em “informações complementares”.
 Observar as disposições da Nota Técnica NF-e 2015/003.
 Até 30 de junho de 2016 a fiscalização relativa ao
descumprimento das obrigações acessórias será de caráter
exclusivamente orientador (cláusula 3ª do Convenio
152/2015).

22. REFLEXÕES FINAIS
 CORRETA COMPREENSÃO E APLICAÇÃO DAS NOVAS REGRAS
 ADEQUAÇÃO DOS PREÇOS PRATICADOS
 ADEQUAÇÃO DOS SISTEMAS E CADASTROS INTERNOS
 BUSCA POR EFICIÊNCIA FISCAL
 EVENTUAL NECESSIDADE DE REVISÃO DO MODELO DE
NEGÓCIO

23. OBRIGADA!
martina@pactum.com.br
(41) 3304-3900