O documento discute as principais teorias sobre a incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro, abordando a hierarquia entre normas constitucionais e tratados. Apresenta as teorias da supraconstitucionalidade, legalidade, constitucionalidade e supralegalidade, e analisa a compatibilização entre normas à luz dos princípios da interdependência e da norma mais favorável.

1. Teoria Geral dos
Direitos Humanos
CSPBM 2016 – Alisson Gomes Monteiro
Adaptado de material da Profª Drª Cristina Terezo

2. 1. Universalidade
2. Indivisibilidade
3. Interdependência
4. Inalienabilidade
5. Responsabilidade
DIREITOS HUMANOS: PRINCÍPIOS

3. 3. DISCUSSÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL
 Teoria da supraconstitucionalidade
 Tratados internacionais de Direitos Humanos advindos da comunidade
internacional.
 Hierarquia superior às normas constitucionais.
 Teoria da legalidade
 Posicionamento do STF, desde 1977, até a Emenda n. ° 45/2004.
 Posição defendida pelo Ministro Francisco Resek.
 Os tratados internacionais de Direitos Humanos e as leis federais
apresentam mesma hierarquia.
 Tratados internacionais de Direitos Humanos são passíveis de controle
de constitucionalidade.
 Manoel Gonçalves Ferreira Filho identifica 3 regras:
 jamais norma de tratado prevalece sobre a Constituição;
 a norma de tratado prevalece sobre lei interna anterior;
 tendo o mesmo nível na hierarquia das leis que a norma interna, não
prevalece sobre lei posterior.
INCORPORAÇÃO DOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS v

4. 3. DISCUSSÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL
 Teoria da constitucionalidade
 Cançado Trindade: art. 5°, §2° da CF considerado dispositivo
moderno para incorporação dos tratados internacionais de Direitos
Humanos.
 Flávia Piovesan: art. 5°, §2° da CF a contrario sensu, inclui, no
catálogo de direitos constitucionalmente, os direitos enunciados nos
tratados internacionais em que o Brasil seja parte.
 Natureza constitucional dos direitos enunciados em tratados
internacionais.
 Alexandre Pagliarini:
 tratados de direitos humanos são veículos introdutores de normas
constitucionais, são “formas anômalas” de introdução de norma constitucional;
 tratado não revogará a norma constitucional, pois o que se verifica é o
afastamento da aplicabilidade de um ou de outra.
§ 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem
outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos
tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
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5. 3. DISCUSSÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL
 Teoria da supralegalidade
 Tratados de direitos humanos têm hierarquia
infraconstitucional, mas supralegal.
 Foi defendida pelo Ministro Sepúlveda Pertence.
 Atual posição do Supremo Tribunal Federal
RE 466343: PRISÃO CIVIL. Depósito. Depositário infiel. Alienação fiduciária.
Decretação da medida coercitiva. Inadmissibilidade absoluta. Insubsistência
da previsão constitucional e das normas subalternas. Interpretação do art.
5º, inc. LXVII e §§ 1º, 2º e 3º, da CF, à luz do art. 7º, § 7, da Convenção
Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica). Recurso
improvido. Julgamento conjunto do RE nº 349.703 e dos HCs nº 87.585 e
nº 92.566. É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a
modalidade do depósito.
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6. 4. COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE AS NORMAS
 Flávia Piovesan
Impacto jurídico dos tratados internacionais de Direitos
Humanos no Direito brasileiro: 3 hipóteses poderão ocorrer
coincidir com o direito assegurado pela Constituição;
integrar, complementar e ampliar o universo dos direitos constitucionalmente
previstos;
art. 5º, inciso III, da CR/88: “ninguém será submetido a tortura, nem a tratamento
cruel, desumano ou degradante”, é reprodução literal do art. 5º da Declaração
Universal de 1948, do art. 7º do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e,
ainda, do art. 5º (2) da Convenção Americana.
STF. Crime de tortura contra criança e adolescente (HC nº. 70389-5).Decisão anterior
à edição da Lei nº. 9455/97 (crimes de tortura).STF enfocou art. 233, do ECA, que
estabelece como crime a prática de tortura contra criança e adolescente. Tipo penal
aberto, passível de complementação.
Instrumentos internacionais de Direitos Humanos (Convenção sobre os Direitos da
Criança, de 1990; Convenção contra a Tortura, Convenção Interamericana contra a
Tortura; e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos) permitem a integração da
norma penal em aberto.
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7.  Flávia Piovesan
 contrariar preceito do direito interno.
 Não cabimento do critério “lei posterior revoga lei anterior com ela
incompatível”, considerando a natureza constitucional dos tratados de
Direitos Humanos.
 Princípio da norma mais favorável à vítima, ao indivíduo titular do
direito.
 Art. 29, da Convenção Americana de Direitos Humanos:
“nenhuma disposição da Convenção pode ser interpretada no sentido de
limitar o gozo e exercício de qualquer direito ou liberdade que possam ser
reconhecidos em virtude de leis de qualquer dos Estados-partes ou em
virtude de Convenções em que seja parte um dos referidos Estados”.
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8.  Antônio Augusto Cançado Trindade
 O princípio da norma mais favorável às pessoas protegidas contribui para:
 reduzir as pretensas possibilidades de
“conflitos” entre instrumentos legais em
seus aspectos normativos.
 obter maior coordenação entre tais
instrumentos, tanto em dimensão vertical
(tratados e instrumentos de direito
interno), quanto horizontal (dois ou mais
tratados).
 ampliar e fortalecer a proteção.
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9. TEORIAS NORTEADORAS
1. DIREITOS HUMANOS X DIREITOS
FUNDAMENTAIS
 A diferenciação entre as expressões direitos
humanos e direitos fundamentais.
 Direitos Humanos
 Direitos Fundamentais
 Direitos Humanos Fundamentais

10.  José Joaquim Gomes Canotilho:
direitos do homem
(dimensão jusnaturalista-universalista)
direitos fundamentais
(dimensão jurídico-institucional)
 Não há utilidade na diferenciação.
E como caracterizar as situações do deslocamento de
competência da Justiça Estadual para a Justiça
Federal?
TEORIAS NORTEADORAS

11. CONFERÊNCIA E PROGRAMA DE VIENA (1993)
DIREITOS HUMANOS SÃO
INTERDEPENDENTES,
UNIVERSAIS E
INDIVISÍVEIS.

12. ANTONIO AUGUSTO CANÇADO TRINDADE - IV CONFERÊNCIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS
“DE QUE VALE O DIREITO À VIDA SEM O PROVIMENTO DE CONDIÇÕES MÍNIMAS DE UMA
EXISTÊNCIA DIGNA, SE NÃO DE SOBREVIVÊNCIA (ALIMENTAÇÃO, MORADIA E VESTUÁRIO)? DE
QUE VALE O DIREITO À ALIMENTAÇÃO, SEM O DIREITO À MORADIA ADEQUADA? DE QUE VALE O
DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO SEM O ACESSO À INSTRUÇÃO OU EDUCAÇÃO BÁSICA? DE
QUE VALEM OS DIREITOS POLÍTICOS SEM O DIREITO AO TRABALHO? DE QUE VALE O DIREITO
AO TRABALHO SEM O SALÁRIO JUSTO, CAPAZ DE ATENDER AS NECESSIDADES BÁSICAS? (…) E
OS EXEMPLOS SE MULTIPLICAM. DAÍ A IMPORTÂNCIA DA VISÃO HOLÍSTICA OU INTEGRAL DOS
DIREITOS HUMANOS, TOMADOS CONJUNTAMENTE. TODOS EXPERIMENTAMOS A
INDIVISIBILIDADE DOS DIREITOS HUMANOS NO COTIDIANO DE NOSSAS VIDAS. TODOS OS
DIREITOS HUMANOS PARA TODOS, É ESTE O ÚNICO CAMINHO SEGURO PARA A ATUAÇÃO
LÚCIDA NO CAMPO DOS DIREITOS HUMANOS”.