2. Condutas Vedadas
Aos Agentes Públicos durante as Eleições
Lei nº 9.504, de 1997 Lei das Eleições)
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidades)
Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral )
Resolução nº 23.404 TSE (Eleições 2014)
3. “[...] III – A concessão de benefícios a servidores públicos
estaduais nas proximidades das eleições municipais pode
caracterizar abuso do poder político, desde que evidenciada,
como na hipótese, a possibilidade de haver reflexos na
circunscrição do pleito municipal, diante da coincidência de
eleitores. [...] V – Não é fator suficiente para desconfigurar o
abuso do poder político de que cuida o art. 22 da LC no 64/90, o
fato de o candidato por ele beneficiado não ter sido eleito, pois
o que se leva em consideração na caracterização do abuso do
poder são suas características e as circunstâncias em que
ocorrido. [...]” Ac. de 8.8.2006 no REspe no 26.054, rel. Min.
Cesar Asfor Rocha.
4. Agente Publico?
§ 1º do art. 73 da Lei nº 9.504, de 1997
Quem exerce, ainda que transitoriamente ou
sem remuneração, por eleição, nomeação,
designação, contratação ou qualquer outra
forma de investidura ou vínculo, mandato,
cargo, emprego ou função nos órgãos ou
entidades da administração pública direta,
indireta ou fundacional.
5. Caput do art. 73 da Lei nº 9.504, de 1997
São vedadas condutas tendentes a
afetar a igualdade de
oportunidades entre candidatos
nos pleitos eleitorais.
6. CONDUTA VEDADA
O comparecimento de candidato
a inauguração de obra pública
constitui conduta vedada aos
agentes públicos apta a atrair a
inelegibilidade de que trata a
alínea “j” do inciso I do art. 1º da
Lei Complementar nº 64, de
1990, com redação dada pela Lei
Complementar nº 135, de 2010
(TSE, REspe nº 11.661, Acórdão
de 21/11/2012, relator Min.
Arnaldo Versiani Leite Soares).
7. O TSE decidiu recentemente
que a partir da nova redação do
art. 22 da Lei Complementar nº
64, de 1990, com a inclusão do
inciso XVI, não cabe mais
considerar a potencialidade de o
fato alterar o resultado da
eleição, mas apenas a gravidade
das circunstâncias que o
caracterizam (REspe nº 13.068,
Acórdão de 13/08/2013, relator
Min. Henriques Neves da Silva).
8. Propaganda Eleitoral
Antecipada Dissimulada
A propaganda eleitoral antecipada ocorre
independentemente da presença do trinômio
candidato, pedido de voto e cargo pretendido,
podendo ser configurada por qualquer meio, até
mesmo dissimulado, que leve ao conhecimento do
público as razões pelas quais o candidato seria o
mais apto ao exercício da função pública (REspe nº
32.838, Acórdão de 01/09/2011, relatora Ministra
Fátima Nancy Andrighi).
9. Show Gravado em DVD
Segundo o TSE, em qualquer das
circunstâncias, proibido está a
utilização de show de qualquer
natureza, remunerado ou não, seja
com a presença ao vivo de artistas,
seja por intermédio de instrumentos
outros como é a hipótese de “(...)
retransmissão de shows gravados em
DVD’, pois o espírito da Lei Eleitoral é
evitar que a vontade do eleitor seja
manipulada de modo a se desviar da
real finalidade de um comício eleitoral,
que é submeter a conhecimento
público o ideário e plataforma de
governo do candidato, em se tratando
de candidatura a mandato executivo,
ou os projetos legislativos, em se
tratando de candidato a mandato
eletivo de natureza proporcional.
(Consulta nº 1.261, Resolução nº
22.267, de 29/06/2006, Relator Min.
Francisco Cesar Asfor Rocha).
10. Link em Página Oficial
Para o TSE a utilização de página mantida por órgão da
administração pública do município, como meio de
acesso, por intermédio de link, a sítio que promove
candidato, configura violação ao art. 57-C, § 1º, II, da Lei
nº 9.504/97. O fato de constar da página oficial somente
o link do sítio pessoal do candidato, e não a propaganda
em si, não afasta o caráter ilícito de sua conduta, uma vez
que a página oficial foi utilizada como meio facilitador de
divulgação de propaganda eleitoral em favor do
representado (AgR-REspe nº 838.119, Acórdão de
21.06.2011, relator Min. Arnaldo Versiani Leite Soares).
11. CONDUTA VEDADA
Realização de comício em bem imóvel da União;
utilização de veículo oficial para transportar
material de campanha eleitoral; cessão de
repartição pública para atividade de campanha
eleitoral; utilização de bens da repartição, tais
como celulares e computadores para fazer
propaganda eleitoral de candidato.
12. CONDUTA VEDADA
Usar materiais ou serviços, custeados pelos
Governos ou Casas Legislativas, que excedam as
prerrogativas consignadas nos regimentos e
normas dos órgãos que integram (cf. art. 73,
inciso II, da Lei nº 9.504, de 1997; e art. 50, II, da
Resolução TSE nº 23.404, de 27/02/14, relator
Min. Dias Toffoli).
13. CONDUTA VEDADA
Exercício do cargo e identificação: os agentes
políticos e servidores ocupantes de cargo em
comissão, em relação aos quais pode haver o
extravasamento do horário de expediente
normal, se participarem de campanha eleitoral
de candidato, partido político ou coligação, não
devem fazê-lo quando estiverem no exercício do
cargo público, nem se identificando como
agentes públicos.
14. Sanções pela prática de condutas vedadas do art. 73
- suspensão imediata da conduta;
- multa no valor de cinco a cem mil UFIR – (Unidade
Fiscal de Referência - é um fator de correção do
valor dos impostos no Brasil) (4º do art. 73);
- o candidato beneficiado por qualquer das
condutas, agente público ou não, ficará sujeito à
cassação do registro ou do diploma (§ 5º do art.
73);
- a aplicação das sanções cominadas no artigo 73,
§§ 4o e 5o, dar-se-á sem prejuízo de outras de
caráter constitucional, administrativo ou disciplinar
fixadas pelas demais leis vigentes. (art. 78);
15.
16. Ação Inerente: Representação
LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO
- relevância causal da conduta;
- liame subjetivo entre o agente público e o
candidato beneficiado;
- pluralidade de condutas
obs.: se apenas um dos agentes públicos for
identificado já é o suficiente para a formação da união
pelo liame subjetivo
17. Ação Inerente: Representação
Representação por propaganda eleitoral irregular.
Prévio conhecimento.
- art. 40-B e § único da Lei 9.504/97: requisito
específico
- após a notificação do infrator, pelo juiz, para retirar
a propaganda irregular, com o transcurso do prazo de 48
horas sem o cumprimento da ordem judicial;
- inequívoca insistência na permanência da infração;
- sanção: multa
18. Ação Inerente: Representação
COMPETÊNCIA – art. 96 da Lei 9.504/97
- juízes eleitorais, nas eleições municipais;
- TRE, nas eleições federais;
- TSE, na eleição presidencial;
obs.: quando existir propaganda eleitoral
antecipada? quando houver mais de uma zona
eleitoral na circunscrição?
19. Ação Inerente: Representação
LEGITIMIDADE ATIVA – art. 96, caput, da Lei
9.504/97
- partidos políticos;
- coligações;
- candidatos (registrados e pré-candidatos);
obs.: MP?
20. Ação Inerente: Representação
Procedimento:
- Fatos
- Indicar provas
- Notificação imediata do reclamado ou representado para
apresentar defesa em 48h.
Fase recursal:
- Recurso Inominado no prazo de 3 dias
- Deve ser julgado em 48h.
