Direito Constitucional - Exercícios

PROF. CLEVERSON ALVES PERMANENTE – 2017 Data: 05/08/2017 EXERCÍCIOS
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DIREITO CONSTITUCIONAL
1. (QUADRIX) Quanto à aplicabilidade das normas constitucionais, as normas de eficácia contida são aquelas
que asseguram determinado direito, que não poderá ser exercido enquanto não for regulamentado pelo
legislador ordinário.
2. (CESPE) A Constituição Federal de 1988 é considerada, quanto à origem, uma Constituição promulgada,
pois surgiu do trabalho de representantes do povo eleitos com a finalidade específica de sua elaboração: a
assembleia nacional constituinte
3. (CESPE) A Constituição Federal de 1988 é classificada, quanto à estabilidade, como uma Constituição
flexível, o que pode ser comprovado pelo fato de seu texto já ter sofrido quase uma centena de emendas
constitucionais.
4. (FUNCAB) existem normas formalmente constitucionais que não estão na Constituição.
5. (FUNCAB) todas as normas contidas na Constituição de 1988 são materialmente constitucionais.
6. (FUNCAB) a participação do povo em seu processo de elaboração define uma Constituição como outorgada.
7. (CESPE) Julgue o item subsequente, referente ao conceito e classificação da Constituição e à
aplicabilidade das normas dispostas na Constituição Federal de 1988 (CF). Quanto à forma e à origem, a CF é
classificada em escrita e promulgada; quanto ao modo de elaboração, é classificada como histórica.
8. (IADHED) As normas constitucionais de eficácia contida possuem aplicabilidade direta, imediata, mas
possivelmente não integral
9. (IADHED) As normas constitucionais de eficácia limitada possuem aplicabilidade direta, mediata e diferida.
10. (CESPE) A norma constitucional que consagra a liberdade de reunião é norma de eficácia contida, na
medida em que pode sofrer restrição ou suspensão em períodos de estado de defesa ou de sítio, conforme
previsão do próprio texto constitucional
11. (CESPE) Consoante o Art. 5º, iniciso XLV, da Constituição da República Federativa do Brasil, “nenhuma pena
passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento
de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do
patrimônio transferido”.
Com os olhos voltados à classificação das normas constitucionais, é correto afirmar que a interpretação desse
comando normativo dá origem a uma norma constitucional:
a) de eficácia plena e aplicabilidade integral.
b) de eficácia indireta e aplicabilidade contida.
c) de eficácia plena e aplicabilidade limitada.
d) de eficácia limitada e aplicabilidade mediata.
e) de eficácia contida e aplicabilidade direta
12. (FGV) Quanto ao grau de aplicabilidade das normas constitucionais, as normas no texto constitucional
classificam-se conforme seu grau de eficácia. Segundo a classificação doutrinária, a norma constitucional
segundo a qual é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações
profissionais que a lei estabelecer é classificada como norma constitucional:
a) de eficácia limitada.
b) diferida ou programática.
c) de eficácia exaurida.
d) de eficácia plena.
e) de eficácia contida
13. (IBEG) Considerando as classificações das Constituições, assinale a alternativa correta:
a) Quanto à forma das constituições, essas podem ser classificadas como outorgadas, promulgadas ou cesaristas.
b) Quanto à extensão das constituições, essas podem ser classificadas como escritas ou costumeiras.
c) No que tange ao conteúdo das constituições, essas podem ser classificadas como sintéticas ou analíticas.
d) Em relação ao modo de elaboração, as constituições podem ser classificadas em materiais e formais.
e) Considerando a alterabilidade das normas das constituições, estas podem ser classificadas em rígidas, flexíveis e
semirrígidas

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14. (CONSUPLAN) A Constituição da República Federativa do Brasil, também chamada de Constituição
Federal, é a lei fundamental e suprema do país. Ela regula e organiza o funcionamento do estado, limitando
poderes e definindo os direitos e deveres do cidadão
15. (FUNCAB) Todas as disposições de uma constituição produzem o mesmo grau de efeitos jurídicos, não havendo
que se falar em escalonamento destes.
16. (FUNCAB) Há norma constitucional sem eficácia jurídica, como por exemplo, as normas programáticas, limitadas
por essência.
17. (TRT) A norma constitucional que reza sobre o salário mínimo estabelece que este deverá ser capaz de atender
às necessidades vitais básicas do indivíduo e às de sua família como moradia, alimentação, educação, saúde,
lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder
aquisitivo, por isso não é um exemplo de norma programática
18. (ESAF) ante a força normativa da Constituição, entre as interpretações possíveis, deve ser adotada aquela que
garanta maior eficácia, aplicabilidade e permanência das normas constitucionais
19. (IDECAN) A concepção de Constituição como a somatória dos fatores reais do poder dentro de uma
sociedade se refere ao sentido sociológico
20. (CETRED) O preâmbulo constitui norma central da Constituição Federal, possuindo força normativa para
descortinar a inconstitucionalidade de uma norma.
21. (CETRED) As regras do ADCT não são suscetíveis de serem reformadas, salvo se estiver em desconformidade com
o objetivo almejado pelo constituinte originário.
22. (VUNESP) há hierarquia e contradição entre normas constitucionais advindas do Poder Constituinte Originário, o
que legitima o controle de constitucionalidade de normas constitucionais, produto do trabalho do Poder
Constituinte Originário.
23. (VUNESP) não há hierarquia entre normas constitucionais do Poder Constituinte Originário, tendo em vista o
princípio da unidade hierárquico-normativa e caráter rígido da Constituição
24. (PLANEJAR) Assinale a alternativa que melhor se enquadra a CRFB/88, quanto à classificação:
a) Formal, escrita, democrática, rígida, analítica, dirigente, dogmática, ortodoxa, normativa.
b) Formal, escrita, outorgada, rígida, analítica, dirigente, dogmática, eclética, normativa.
c) Formal, escrita, democrática, rígida, analítica, garantia, dogmática, eclética, normativa.
d) Formal, escrita, democrática, rígida, analítica, dirigente, dogmática, eclética, normativa
e) Formal, escrita, promulgada, rígida, analítica, dirigente, dogmática, eclética, nominativa.
25. (CESPE) Embora o preâmbulo da CF não tenha força normativa, podem os estados, ao elaborar as suas
próprias leis fundamentais, reproduzi-lo, adaptando os seus termos naquilo que for cabível
26. (CESPE) No entendimento do STF, o preâmbulo da Constituição Federal não se situa no âmbito do direito,
mas no domínio da política, pois reflete posição ideológica do constituinte, de caráter principiológico
27. (VUNESP) o preâmbulo da Constituição não constitui norma central, não tendo força normativa e,
consequentemente, não servindo como paradigma para a declaração de inconstitucionalidade
28. (CESPE) Quando um estado da Federação deixa de invocar a proteção de Deus no preâmbulo de sua
constituição, contraria a CF, pois tal invocação é norma central do direito constitucional positivo brasileiro.
29. (FCC) Um grupo de servidores da Procuradoria-Geral do Estado do Mato Grosso, recém empossados,
participou de uma palestra de boas-vindas, oportunidade em que foram abordados temas relacionados à
República Federativa do Brasil. Houve consonância com o disposto na Constituição Federal quando
mencionado que:
a) a soberania é princípio que rege as relações internacionais do Brasil.
b) a independência nacional é fundamento do Estado Democrático de Direito brasileiro.
c) a solução pacífica dos conflitos é fundamento do Estado Democrático de Direito brasileiro.
d) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativas são fundamentos do Estado Democrático de Direito
brasileiro
e) a dignidade da pessoa humana é princípio que rege as relações internacionais do Brasil.

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30. (FCC) Nas suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil é regida, dentre outros, pelos
seguintes princípios:
a) prevalência dos direitos humanos; solução pacífica dos conflitos; autodeterminação dos povos latino-
americanos; repúdio ao terrorismo e ao racismo.
b) igualdade entre os Estados; defesa da paz; solução pacífica dos conflitos; não-intervenção quanto ao
terrorismo e ao racismo.
c) cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; não concessão de asilo político;
independência nacional; defesa da paz.
d) independência nacional; prevalência dos direitos humanos; autodeterminação dos povos; não-
intervenção
e) igualdade entre os Estados; cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; independência
tecnológica; justiça econômica proporcional.
31. (FCC) O princípio da solidariedade social:
a) não está contemplado no segmento normativo da Constituição Brasileira.
b) tem previsão restrita ao preâmbulo da Constituição e como tal não pode ser invocado judicialmente para
seu asseguramento.
c) é corolário do princípio da soberania nacional que, garantindo a indissolubilidade do Estado, obriga a
formação de laços de solidariedade na sua defesa.
d) não é princípio constitucional, mas mero fundamento da República.
e) é um dos três componentes estruturais do princípio democrático quando a Constituição preconiza o
modelo de construção de uma sociedade livre, justa e solidária
32. (CESPE) A respeito dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção
correta.
a) A soberania nacional pressupõe a soberania das normas internas fixadas pela CF sobre os atos normativos das
organizações internacionais nas situações em que houver conflito entre ambos.
b) A dignidade da pessoa humana não representa, formalmente, um fundamento da República Federativa do
Brasil.
c) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa visam proteger o trabalho exercido por qualquer pessoa, desde
que com finalidade lucrativa.
d) Em decorrência do pluralismo político, é dever de todo cidadão tolerar as diferentes ideologias político-
partidárias, ainda que, na manifestação dessas ideologias, haja conteúdo de discriminação racial.
e) A forma federativa do Estado pressupõe a repartição de competências entre os entes federados, que são
dotados de capacidade de auto-organização e de autolegislação.
33. (CESPE) A respeito dos princípios fundamentais constantes da Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a
opção correta.
a) O Estado brasileiro, atendidos os requisitos legais, é obrigado a conceder asilo político a estrangeiro, em
decorrência de princípio orientador de suas relações internacionais constante na CF.
b) Princípios relativos à prestação positiva do Estado não figuram entre os princípios fundamentais constantes
da CF.
c) A eletividade e a temporariedade são conceitos inerentes ao princípio republicano extraído da CF
d) Em decorrência do princípio federativo, há relação de hierarquia entre a União e os demais entes
integrantes da Federação.
e) Os objetivos da República Federativa do Brasil estão previstos expressamente em rol taxativo na CF.
34. (CESPE) Acerca de aspectos relacionados à Constituição, poder constituinte e princípios constitucionais
fundamentais, assinale a opção correta.
a) O pluralismo político, princípio constitucional fundamental da CF que assegura a participação plural da
sociedade, atinge apenas os partidos políticos, não se estendendo a sindicatos, associações, entidades de
classe e organizações em geral.
b) Em se tratando de Constituição formal, consideram-se constitucionais as normas que constarem do texto
magno, sejam elas emanadas do poder constituinte originário ou do de reforma
c) As Constituições não escritas são compostas por costumes e pela jurisprudência, mas não por instrumentos
escritos, ainda que dispersos pelo tempo.
d) O dispositivo da CF que considera dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais é
considerado norma constitucional de eficácia contida.
e) Não se pode falar em poder constituinte originário se o ato constituinte for adstrito a uma única pessoa ou a
um grupo restrito no qual não intervenha órgão de representação popular.

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35. (CESPE) Assinale a opção correta de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF).
a) Os objetivos fundamentais traçados pela CF constam de rol taxativo que não admite ampliação por obra
do intérprete constitucional.
b) A cidadania é conceito que se confunde com a democracia e cujo exercício nessa se encerra.
c) A dignidade da pessoa humana é princípio unidimensional, porque estritamente jurídico, e estanque,
porque integrado estaticamente pelo conjunto de direitos fundamentais previstos na Constituição.
d) Os valores do trabalho e da livre iniciativa previstos na Constituição têm relação essencialmente com o
trabalho remunerado e buscam assegurar ao trabalhador a correspondente e justa contraprestação pelo
desempenho de suas tarefas.
e) A concessão de asilo, ato de soberania, não obsta a posterior extradição do asilado
36. (CESPE) Assinale a opção correta acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e dos princípios
fundamentais por ela reconhecidos.
a) O princípio do pluralismo político expresso na CF refere-se não apenas a preferências de cunho partidário, mas
também a uma sociedade plural com respeito às diferenças, à pessoa humana e à liberdade
b) O poder constituinte derivado decorrente refere-se à capacidade de modificar a CF, por meio de
procedimento específico, estabelecido pelo poder constituinte originário e proveniente deste.
c) Quanto à sua origem, a CF classifica-se como híbrida, pois tem elementos tanto de constituição outorgada, em
razão da ausência do exercício direto de escolha do povo sobre o novo texto constitucional, como de
promulgada, por ter sido elaborada por uma assembleia constituinte.
d) Embora possua um núcleo intangível denominado de cláusulas pétreas, a CF é classificada, quanto à
estabilidade, como semirrígida, o que justifica o grande quantitativo de emendas ao seu texto.
e) Nos termos da CF, em casos de crise institucional ou por decisão da população diretamente interessada, é
garantido ao ente federativo o direito de secessão, ou seja, de desagregar-se da Federação.
37. (CESPE) No que se refere aos princípios fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF),
assinale a opção correta.
a) O princípio da construção de uma sociedade livre, justa e solidária está contemplado na CF de forma
implícita.
b) Em decorrência do princípio da defesa da paz e da resolução pacífica dos conflitos, o Brasil é proibido de
participar de qualquer guerra externa, devendo-se posicionar como país neutro em conflitos bélicos.
c) Conforme o princípio da democracia representativa, explicitamente previsto na CF, todo o poder emana
do povo, e seu exercício ocorre exclusivamente por meio dos representantes eleitos.
d) Os Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, são o Executivo, o Judiciário, o Ministério
Público e o Legislativo.
e) A integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, com a finalidade de
constituir uma comunidade latino-americana de nações, constitui um princípio fundamental da República
brasileira
38. (QUADRIX) A cláusula da reserva do possível, em tema de direitos fundamentais de caráter social, visa
impedir a edição de qualquer medida tendente a revogar ou reduzir os direitos sociais já regulamentados e
efetivados, sem que haja políticas compensatórias em razão da anulação dos benefícios já conquistados.
39. (FCC) No âmbito da Teoria dos Direitos Fundamentais:
a) a dimensão subjetiva dos direitos fundamentais está atrelada, na sua origem, à função clássica de tais
direitos, assegurando ao seu titular o direito de resistir à intervenção estatal em sua esfera de liberdade
individual
b) em que pese a doutrina reconhecer a eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre particulares
(eficácia horizontal), a tese em questão nunca foi apreciada ou acolhida pelo Supremo Tribunal Federal.
c) a cláusula de abertura material do catálogo de direitos fundamentais expressa no § 2º do art. 5º da
Constituição Federal não autoriza que direitos consagrados fora do Título II do texto constitucional sejam
incorporados ao referido rol.
d) o princípio da proibição de retrocesso social foi consagrado expressamente no texto da Constituição
Federal.
e) os direitos fundamentais de primeira dimensão ou geração possuem função normativa de natureza apenas
defensiva ou negativa.

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40. (IBEG) Como afirmava o saudoso professor Norberto Bobbio: “os direitos do homem, por mais fundamentais
que sejam, são direitos históricos, ou seja, nascidos em certas circunstâncias, caracterizadas por lutas em
defesa de novas liberdades contra velhos poderes, e nascidos de modo gradual, não todos de uma vez e nem
de uma vez por todas”. Assim, acerca da Teoria dos Direitos Fundamentais, marque a alternativa incorreta:
a) Pode-se afirmar que os direitos fundamentais são uma construção histórica, isto é, a concepção sobre quais
são os direitos considerados fundamentais varia de época para época e de lugar para lugar. Que o que
parece fundamental numa época histórica e numa determinada civilização não é fundamental em outras
épocas e em outras culturas.
b) No sistema constitucional brasileiro pode-se dizer que há direitos ou garantias fundamentais que se revistam
de caráter absoluto
c) Via de regra, os direitos fundamentais são imprescritíveis, inalienáveis e indisponíveis, sendo permitidas
algumas exceções, desde que não afetem a dignidade humana.
d) Pode-se dizer que os direitos fundamentais se aplicam não só nas relações entre o Estado e o cidadão
(eficácia vertical), mas também nas relações entre os particulares-cidadãos (eficácia horizontal).
e) Os direitos de terceira geração, também conhecidos como direitos metaindividuais, têm como exemplos:
direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, direito à paz, ao desenvolvimento, direitos dos
consumidores.
41. (CESPE) A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a opção correta.
a) Os direitos sociais, econômicos e culturais são, atualmente, classificados como direitos fundamentais de
terceira geração.
b) O direito ao meio ambiente equilibrado e o direito à autodeterminação dos povos são exemplos de direitos
classificados como de segunda geração.
c) A comissão parlamentar de inquérito tem autonomia para determinar a busca e a apreensão em domicílio
alheio, com o objetivo de coletar provas que interessem ao poder público.
d) A entrada em domicílio, sem o consentimento do morador, é permitida durante o dia e a noite, desde que
haja autorização judicial.
e) A doutrina moderna classifica os direitos civis e políticos como direitos fundamentais de primeira geração..
42. (CESPE) A respeito dos princípios fundamentais e dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a
opção correta.
a) Por constituírem direitos relativos às pessoas naturais, os direitos e garantias fundamentais não são
extensíveis às pessoas jurídicas.
b) Enquanto os direitos civis e políticos se baseiam em abstenções por parte do Estado, os direitos sociais
pressupõem prestações positivas do Estado
c) De acordo com o STF, um direito fundamental constitucionalmente previsto possui caráter absoluto e se
sobrepõe a eventual interesse público.
d) A adoção da Federação como forma de Estado pela CF é embasada na descentralização política e na
soberania dos Estados-membros, que são capazes de se auto-organizar por meio de suas próprias
constituições.
e) Em relação aos direitos políticos, o mandado de segurança coletivo e o habeas corpus são formas de
exercício direto da soberania popular, como previsto na CF.
43. (CESPE) Em atenção aos direitos e garantias fundamentais da Constituição brasileira, assinale a opção
correta.
a) A constituição consagra expressamente a teoria absoluta do núcleo essencial de direitos fundamentais.
b) Direitos fundamentais formalmente ilimitados, desprovidos de reserva legal, não podem sofrer restrições de
qualquer natureza.
c) O gozo da titularidade de direitos fundamentais pelos brasileiros depende da efetiva residência em território
nacional.
d) Há direitos fundamentais cuja titularidade é reservada aos estrangeiros
e) A reserva legal estabelecida para a inviolabilidade das comunicações telefônicas é classificada como
simples, e para a identificação criminal reserva qualificada.
44. (FUNCAB) Encontra fundamento no texto constitucional o que se afirma em:
a) O acesso á internet não é essencial ao exercício da cidadania.
b) O principio da solidariedade está presente nas medidas afirmativas para a proteção e promoção dos
grupos sociais mais vulneráveis
c) O conceito de cidadania refere-se unicamente à capacidade eleitoral ativa (ser eleitor) e passiva (ser
eleito).
d) O plebiscito e o referendo são os únicos instrumentos legais de exercício da soberania popular.

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45. (FUNCAB) Acerca de direitos e garantias fundamentais, assinale a opção INCORRETA.
a) Os animais não são titulares de direitos fundamentais, sendo eles, na verdade, objetos de tutela
constitucional.
b) As pessoas jurídicas são titulares de direitos fundamentais, naquilo em que for compatível com a sua
natureza. Ratifica essa assertiva a súmula 365 do Supremo Tribunal Federal que aduz que a pessoa jurídica
não tem legitimidade para propor ação popular.
c) Podem ser titulares de direitos fundamentais, a pessoa jurídica naquilo que for compatível com a sua
natureza, os estrangeiros residentes, os em trânsito no território nacional e os brasileiros sem restrição,
incluindo o menor de idade e o portador de deficiência mental.
d) A titularidade de direitos fundamentais pode ser restrita à determinada categoria. As pessoas jurídicas, por
exemplo, podem ser titulares de direitos fundamentais, naquilo em que for compatível com a sua natureza.
e) Caio, residente e domiciliado em Nova York, veio passar férias no Brasil e cometeu o crime de homicídio
simples, ainda em território brasileiro. Neste caso, Caio não poderá impetrar nenhum tipo de remédio
constitucional em seu favor, por ser pacífico o entendimento no STF que a interpretação dada ao artigo 5°,
caput, da Constituição da República de 1988 é restritiva, ou seja, os direitos fundamentais são assegurados
som ente aos brasileiros e estrangeiros residentes no País
46. (CESPE) A ilimitabilidade é uma característica dos direitos fundamentais consagrados na CF, pois esses são
absolutos e, diante de casos concretos, devem ser interpretados com base na regra da máxima observância
dos direitos envolvidos.
47. (CESPE) O rol de direitos e garantias apresentados no título “Dos Direitos e Garantias Fundamentais” da CF
não é exaustivo, pois existem dispositivos normativos, em diferentes títulos e capítulos do texto constitucional,
que também tratam de direitos e garantias fundamentais
48. (FUNCAB) Sobre os direitos constitucionais à vida, à liberdade e à igualdade, é correto afirmar que a:
a) objeção de consciência é alusiva às obrigações legais a todos impostas que podem ser eximidas por
motivo de crença religiosa ou convicção filosófica ou política, sem que os direitos fundamentais de quem a
opõe sejam perdidos ou suspensos, ressalvado o descumprimento de prestação alternativa .
b) prerrogativa do foro em favor da mulher e sua aplicação tanto para a ação de separação judicial quanto
para a de divórcio direto fere o princípio constitucional da isonomia de tratamento entre homens e
mulheres.
c) liberdade de expressão e de manifestação de pensamento somente pode admitir qualquer tipo de
limitação prévia de natureza política, ideológica ou artística caso haja lei ordinária regulando a matéria.
d) pena de morte é objeto de cláusula pétrea ou limitação ao poder constituinte derivado reformador, de
forma que proposta de emenda que a comine não pode ser deliberada, uma vez que afronta ao direito
constitucional à vida, não se admitindo a pena de morte nem mesmo em tempo de guerra.
e) liberdade de locomoção é desenhada como possibilidade de ingresso, circulação interna e saída do
território nacional, sendo preservada mesmo com a decretação de estado de sítio com fundamentação
em comoção grave de repercussão nacional. A liberdade de locomoção apenas é restringida com
advento da declaração de guerra.
49. (CESPE) O direito à vida desdobra-se na obrigação do Estado de garantir à pessoa o direito de continuar
viva e de proporcionar-lhe condições de vida digna
50. (IESES) O artigo 5º da Constituição Federal de 1988, prevê garantias fundamentais de sobrevivência aos
brasileiros e estrangeiros, ou seja, de acordo com o artigo todos tem direito a saúde, educação, propriedade,
etc. sendo obrigação do Estado em abstrato oferecer tais condições. Com fulcro nesse preceptivo
constitucional assinale a afirmativa INCORRETA.
a) O artigo 5º da Constituição Federal elenca direitos e garantias individuais aplica-se aos cidadãos brasileiros
e estrangeiros residentes ou que estejam em solo brasileiro. Vale ressaltar que o §2º do Art.5º da CFB,
garante os direitos oriundos de tratados internacionais, no qual deve-se preservar a integridade da pessoa
de outra nacionalidade que esteja no Brasil.
b) O direito à vida, ínsito no art. 5º caput da CF, não é condicionada apenas ao sentido biológico, mas numa
acepção mais abrangente, é o processo vital que se inicia com a concepção, transforma-se, mantém sua
identidade até a morte. Tudo que interfere em prejuízo deste fluir espontâneo e incessante contraria a vida
e gera a proteção constitucional.
c) O §2º do Art.5º da CFB, garante os direitos oriundos de tratados internacionais, no qual deve-se preservar a
integridade da pessoa de outra nacionalidade que esteja no Brasil, ainda que de maneira transitória.
d) A ortotanásia, que visa aliviar o sofrimento de um doente terminal através da suspensão de tratamentos
extraordinários que prolongam a vida, mas são incapazes de curar ou trazer melhorias práticas, não fere a
CF, havendo normatização do Conselho Federal de Medicina e com autorização do doente
e) O princípio da igualdade não é rígido a ponto de não fazer discriminações quando o caso concreto o
exigir, desde que seja compatível com o objetivo da norma.

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51. (IPAD) Assinale, de acordo com a Constituição Federal do Brasil, a assertiva correta:
a) O Agente de Segurança Municipal que adentra em residência para prender em flagrante delito incorre em
crime de invasão de domicílio, visto que só os órgãos policiais podem prender em tal circunstância.
b) A vida é o bem mais precioso na natureza e por esta razão tem como característica peculiar o
caráter absoluto.
c) A inviolabilidade da correspondência consagrada na atual constituição federal impede qualquer
possibilidade de um diretor de estabelecimento penal abrir qualquer carta de preso.
d) A ausência de comunicação a autoridade competente possibilita a Policia Militar impedir a passeata de
determinado grupo que protesta reivindicando direitos.
e) O Agente de Segurança Municipal pode temporariamente restringir a liberdade de locomoção quando
presente o interesse público e na atuação de suas atribuições legais
52. (IOBV) Em relação ao direito constitucional é correto afirmar:
a) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de
autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo
apenas exigido prévio aviso à autoridade competente
b) As pesquisas com células-tronco embrionárias violam o direito à dignidade da pessoa humana.
c) Os estados brasileiros, em razão da soberania reconhecida pela Constituição Federal, podem instituir suas
constituições locais.
d) O pluralismo político é apontado pelo texto constitucional como um dos objetivos fundamentais do Estado
Democrático de Direito.
53. (CESPE) Segundo a Constituição Federal, ninguém será submetido a tratamento desumano ou degradante.
Com base nessa regra, o STF tem entendimento firmado no sentido de que é ilegal o uso de algemas, devendo
o Estado assegurar outros meios para evitar a fuga de presos e o perigo à integridade física de terceiros.
54. (CESPE) Consoante o princípio do acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde, todos os
seres humanos têm direito à vida e, em caso de adoecimento, a receber tratamento condigno, de acordo
com o estado atual da medicina, independentemente de sua situação econômica
55. (FCC) Atenção: A questão, refere-se ao conteúdo de Noções de Direito Constitucional. Uma associação
civil convocou passeata contra certas medidas político-econômicas reivindicadas por setores da sociedade
civil, incentivando os participantes a comparecerem ao ato munidos de armas e a praticarem crimes contra o
patrimônio. O fato despertou a atenção das autoridades públicas, que discutiram a licitude da passeata e a
possibilidade de a associação ser dissolvida compulsoriamente e de ter suas atividades suspensas. Nessa
situação, a passeata
a) não poderá realizar-se licitamente se não se der de modo pacífico, sem armas, sendo que a associação
poderá ser compulsoriamente dissolvida e ter suas atividades suspensas por decisão judicial ou
administrativa, mediante processo em que sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa.
b) não poderá realizar-se licitamente se não se der de modo pacífico, sem armas, sendo que a associação
poderá ser compulsoriamente dissolvida e ter suas atividades suspensas por decisão judicial ou do
delegado de polícia competente, esta última tomada em inquérito policial voltado a apurar a prática de
crime.
c) não poderá realizar-se licitamente se não se der de modo pacífico, sem armas, sendo que a associação
apenas poderá ser compulsoriamente dissolvida ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial,
exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado
d) poderá realizar-se licitamente, uma vez que todos podem reunir-se em locais abertos ao público,
independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada
para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente, podendo a associação
ser compulsoriamente dissolvida ou ter suas atividades suspensas apenas por decisão judicial, exigindo-se,
no primeiro caso, o trânsito em julgado.
e) poderá realizar-se licitamente, uma vez que todos podem reunir-se em locais abertos ao público,
independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada
para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente, podendo a associação
ser compulsoriamente dissolvida ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial ou administrativa,
mediante processo administrativo em que sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa.

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56. (FUNCAB) Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos assegurados pela Constituição Federal, é
correto afirmar que:
a) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que com
autorização e não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
b) é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
c) ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política,
mesmo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação
alternativa, fixada em lei.
d) é livre a manifestação do pensamento, ainda que sob anonimato.
e) é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos
e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias
57. (CESPE) O princípio da isonomia, em sua perspectiva material (igualdade na lei), refere-se à interpretação
e aplicação igualitária de um diploma normativo já confeccionado.
58. (CESPE) Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.
a) Em obediência ao princípio da igualdade, o STF reconhece que há uma impossibilidade absoluta e
genérica de se estabelecer diferencial de idade para o acesso a cargos públicos.
b) Conforme o texto constitucional, o civilmente identificado somente será submetido à identificação criminal
se a autoridade policial, a seu critério, julgar que ela é essencial à investigação policial.
c) São destinatários dos direitos sociais, em seu conjunto, os trabalhadores, urbanos ou rurais, com vínculo
empregatício, os trabalhadores avulsos, os trabalhadores domésticos e os servidores públicos
genericamente considerados.
d) Embora a CF vede a cassação de direitos políticos, ela prevê casos em que estes poderão ser suspensos ou
até mesmo perdidos
e) Os direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, razão por que nenhum dos direitos individuais
elencados na CF necessita de lei para se tornar plenamente exequível.
GABARITO
1-F 2-V 3-F 4-F 5-F 6-F 7-F 8-V 9-F 10-V
11-E 12-E 13-E 14-V 15-F 16-F 17-V 18-V 19-V 20-F
21-F 22-F 23-V 14-D 25-V 26-V 27-V 28-F 29-D 30-D
31-E 32-E 33-C 34-B 35-E 36-A 37-E 38-F 39-A 40-B
41-E 42-B 43-D 44-B 45-E 46-F 47-V 48-A 49-V 50-D
51-E 52-A 53-F 54-V 55-C 56-E 57-F 58-D

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Questões de Direito Constitucional
Módulo II
1. (IBFC) Analise os itens a seguir e considere as normas da Constituição Federal sobre a garantia de sigilo para
assinalar a alternativa correta.
a) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações
telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para
fins de investigação criminal ou instrução processual penal
b) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas, de dados e das comunicações
telegráficas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para
fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
c) É inviolável o sigilo das comunicações telefônicas e das comunicações telegráficas, de dados e da
correspondência, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer
para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
d) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações
telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para
fins de investigação criminal ou instrução processual civil.
e) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações
telefônicas, salvo, em qualquer caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer
para fins de investigação criminal ou instrução processual civil.
2. (FCC) Considere a seguinte situação hipotética: Raquel, Regina e Henriqueta são irmãs. Regina está sendo
acusada pela prática no ano de 2015 de crime de furto qualificado, encontrando-se foragida. A polícia local,
suspeitando que as irmãs estão escondendo Regina, decide fazer uma busca minuciosa da acusada. Neste
caso, observando-se que Raquel reside em um barco e que Henriqueta reside em um hotel, a busca de
Regina:
a) poderá ser feita tanto no barco, como no hotel, durante o dia ou à noite, desde que haja determinação
judicial.
b) poderá ser feita tanto no barco, como no hotel, em qualquer dia e em qualquer horário, uma vez que não
são considerados domicílio e, sendo assim, não são invioláveis, fazendo-se necessária a determinação
judicial.
c) não poderá ser feita no hotel, uma vez que se trata de propriedade privada de terceiros, mas poderá ser
feita no barco, desde que durante o dia e por determinação judicial.
d) poderá ser feita tanto no barco, como no hotel, durante o dia ou à noite, independentemente de
determinação judicial.
e) poderá ser feita tanto no barco, como no hotel, desde que durante o dia e por determinação judicial
3. (IBFC) No tocante aos Direitos e Garantias Fundamentais a Constituição Federal de 1988 estabelece que
“todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade” e passa a elencar direitos e garantias fundamentais. Assinale a alternativa
que NÃO corresponde a uma dessas prerrogativas.
a) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a
decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles
executadas, até a reparação total da obrigação
b) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de
apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
c) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do
cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".
d) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da
naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na
forma da lei.

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4. (CESPE) Observadas as ressalvas constitucionais e jurisprudenciais, os espaços que poderão ser protegidos
pela inviolabilidade do domicílio incluem
I o local de trabalho do indivíduo
II a embarcação em que o indivíduo resida e(ou) exerça atividade laboral.
III o recinto ocupado provisoriamente pelo indivíduo
IV o imóvel que o indivíduo ocupe por empréstimo
V o quarto de hotel que seja ocupado pelo indivíduo
Assinale a opção correta.
a) Apenas os itens I, III e IV estão certos.
b) Apenas os itens II, III e V estão certos.
c) Todos os itens estão certos
d) Apenas os itens I e II estão certos.
e) Apenas os itens IV e V estão certos.
5. (FIOCRUZ) O Plenário do STF, com repercussão geral, decidiu que a legislação não pode prever prazos
diferenciados para concessão de licença-maternidade para servidoras públicas gestantes e adotantes
6. (FUNCAB) “Os direitos fundamentais são bens jurídicos em si mesmos considerados, conferidos às pessoas
pelo texto constitucional, enquanto as garantias são instrumentos por meio dos quais é assegurado o exercício
desses direitos, bem como a devida reparação, em caso de violação.” (Vicente Paulo, Marcelo Alexandrino,
Direito Constitucional Descomplicado, 7ª edição, Rio de Janeiro, Forense, 2011, p. 100).
Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
a) A realização de manifestações públicas como a denominada “Marcha da Maconha” não encontra
amparo no exercício do direito fundamental de reunião e da livre manifestação do pensamento, uma vez
que consiste em afronta ao ordenamento jurídico na esfera penal como verdadeira apologia à prática de
crime.
b) A proteção constitucional à inviolabilidade domiciliar há que ser entendida restritivamente aos conceitos
de residência e domicílio, não devendo, portanto, ser estendido a locais não abertos ao público no qual a
pessoa exerça sua profissão ou atividade.
c) A gravação clandestina, como aquela em que captação e gravação de áudio e vídeo de conversa
pessoal, ambiental ou telefônica se dão no mesmo momento em que a conversa se realiza, feita por um
dos interlocutores, sem conhecimento dos outros ou por terceira pessoa, sem conhecimento dos demais,
afronta o preceito constitucional da inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas.
d) Encontra-se em clara e ostensiva contradição com o fundamento constitucional da dignidade da pessoa
humana, com o direito à honra, intimidade e vida privada utilizar-se em desobediência expressa à
autorização judicial ou aos limites de sua atuação, de bens e documentos pessoais apreendidos
ilicitamente acarretando injustificado dano à dignidade da pessoa humana, autorizando a ocorrência de
indenização por danos materiais e morais, além do respectivo direito à resposta e responsabilização penal
e) A inviolabilidade do sigilo das correspondências, das comunicações telegráficas e de dados são absolutas,
uma vez que a previsão constitucional apenas ressalva a possibilidade de interceptação das
comunicações telefônicas, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação
criminal ou instrução processual penal.
7. (CESPE) Em caso de flagrante delito no interior do domicílio de determinado indivíduo, no período noturno, a
autoridade policial poderá adentrá-lo independentemente de determinação judicial
8. (CESPE) No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a opção correta.
a) O direito fundamental ao contraditório não se aplica aos inquéritos policiais
b) O início de execução da pena criminal condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau
ofende o princípio constitucional de presunção da inocência.
c) Os direitos e as garantias individuais não são assegurados às pessoas jurídicas, uma vez que elas possuem
dimensão coletiva.
d) O sigilo de correspondência e o sigilo das comunicações telefônicas são invioláveis ressalvadas as hipóteses
legais, por ordem judicial ou administrativa devidamente motivada.
e) O tribunal do júri tem competência para o julgamento dos crimes culposos e dolosos contra a vida.

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9. (VUNESP) Considerando o que estabelece a Constituição Federal a respeito dos Direitos e Garantias
Fundamentais, é correto afirmar que:
a) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem
outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo, todavia, exigida a prévia autorização
da autoridade competente.
b) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador,
salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por
determinação judicial.
c) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, não
cabendo, neste caso, qualquer tipo de indenização ao proprietário, mesmo se houver dano.
d) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão
judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado
e) é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao
exercício profissional, exceto nas hipóteses previstas em lei federal.
10. (CESPE) A proteção do direito de imagem do indivíduo é autônoma em relação à sua honra
11. (CESPE) Com base nos direitos fundamentais à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e
da imagem das pessoas, o STF recentemente adotou posicionamento, em que entende ser necessária a
autorização prévia da pessoa biografada para a publicação de obra sobre sua vida.
12. (FCC) Lei federal que condicione o exercício da profissão de músico à inscrição regular na Ordem dos
Músicos do Brasil e ao pagamento das respectivas anuidades não ofende a Constituição, pois cabe ao
legislador estabelecer qualificações profissionais a serem exigidas como condição ao exercício do direito
fundamental à liberdade de profissão.
13. (FCC) É assegurada às entidades associativas, desde que expressamente autorizadas, legitimidade para
representar seus filiados judicialmente, inclusive em sede de ação civil pública e de mandado de segurança
coletivo.
14. (CESPE) A indenização por danos material, moral e à imagem abrange as pessoas físicas e jurídicas
15. (FCC) No que se refere à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das
pessoas é certo que:
a) a dor sofrida com a perda de ente familiar não é indenizável por danos morais, porque esta se restringe aos
casos de violação à honra e à imagem.
b) a indenização, na hipótese de violação da honra e da intimidade, não responde cumulativamente por
danos morais e materiais.
c) a condenação por danos morais face à divulgação indevida de imagem, exige a ocorrência de ofensa à
reputação da pessoa.
d) o Estado também responde por atos ofensivos (morais) praticados pelos agentes públicos no exercício de
suas funções
e) as pessoas jurídicas, por serem distintas das pessoas físicas, têm direito a indenização por danos materiais,
mas não por danos morais.
16. (CESPE) Uma pessoa jurídica pode pleitear na justiça indenização por danos materiais e morais no caso de
violação à sua honra objetiva, representada por sua reputação e boa fama perante a sociedade
17. (IBFC) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por
interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na própria
Constituição
18. (IBFC) Considere as normas da Constituição Federal sobre direitos e garantias fundamentais e assinale a
alternativa INCORRETA.
a) São assegurados, nos termos da lei, o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que
criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações associativas.
b) São assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à
reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.
c) São assegurados, nos termos da lei, o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que
criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e
associativas.
d) São assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas, excluídas as
atividades desportivas
e) São assegurados, nos termos da lei, o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que
criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais.

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19. (FCC) No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos estendidos aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no país, a Constituição Federal estabelece que:
a) a criação de associações e, na forma de lei, a de cooperativas dependem apenas de autorização, sendo
vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
b) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão
judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado
c) as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente, mas não
extrajudicialmente .
d) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular
mediante justa e prévia indenização em dinheiro .
e) a pequena propriedade rural, assim definida em lei, poderá ser objeto de penhora apenas para
pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
20. (FCC) Dentre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, está estabelecido
que:
a) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação após a aprovação de
licença.
b) é assegurado o direito de resposta, dependendo do agravo, além da indenização apenas por dano
material.
c) é livre a manifestação do pensamento, inclusive de forma anônima.
d) é garantido o direito de propriedade, independente de sua função social.
e) ninguém será privado de direitos por motivo da crença religiosa ou de condição filosófica ou política, salvo
se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recursar-se a cumprir prestação
alternativa, fixada em lei
21. (IBFC) No tocante aos Direitos e Garantias Fundamentais a Constituição Federal de 1988 estabelece que
“todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade” e passa a elencar direitos e garantias fundamentais. Assinale a alternativa
que NÃO corresponde a uma dessas prerrogativas.
a) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a
decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles
executadas, até a reparação total da obrigação
b) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de
apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
c) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do
cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".
d) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da
forma da lei.
22. (FCC) A propósito da intervenção do Estado na propriedade, a Constituição Federal dispõe que:
a) a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de
desapropriação.
b) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular,
assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano ou lucros cessantes.
c) compete exclusivamente à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel
rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida
agrária
d) o confisco decorrente da cultura ilegal de plantas psicotrópicas e pela exploração de trabalho escravo
aplica-se somente às propriedades rurais.
e) a descoberta de jazida de recursos minerais em terrenos particulares implica na imediata desapropriação
de tais recursos, sendo o proprietário compensado por meio de participação na exploração da lavra.

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23. (FUNDEP) Assinale a alternativa que apresenta um direito fundamental expressamente garantido pela
Constituição da República.
a) Todos têm direito de receber dos órgãos públicos, sem qualquer ressalva, informações de seu interesse
particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei sob pena de
responsabilidade.
b) Aos autores, pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, vedada a
transmissão a herdeiros.
c) A prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da
lei
d) Todos podem se reunir pacificamente e sem armas em locais abertos ao público, independentemente de
autorização e de prévio aviso à autoridade pública, desde que não frustrem outra reunião anteriormente
convocada para o mesmo local.
24. (FUNCAB) Nos termos dos direitos e deveres individuais e coletivos, previstos na Constituição Federal, é
correto afirmar:
a) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas
corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública
ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público
b) Toda propriedade rural, desde que trabalhada pela família do proprietário, não será objeto de penhora
para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de
financiar o seu desenvolvimento.
c) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade
judiciária competente, salvo apenas nos casos de crime propriamente militar, definidos em lei.
d) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado depois da
forma da lei.
e) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou
associação legalmente constituída e em funcionamento há menos de um ano, em defesa dos interesses
de seus membros ou associados.
25. (NC-UFPR) Sobre os remédios constitucionais previstos pela Constituição, assinale a alternativa correta.
a) Quando o cidadão deseja retificar dados ou assegurar acesso a informações constantes de bancos de
dados de entidades públicas ou governamentais, o instrumento correto é o habeas data
b) O habeas corpus é cabível para a tutela da liberdade de locomoção quando não for possível o uso
de habeas data ou da revisão criminal.
c) A ação popular pode ser ajuizada por qualquer cidadão, brasileiro ou estrangeiro, residente no país.
d) O mandado de segurança pode ser impetrado para assegurar direito líquido e certo, facultando-se a
impetração concomitante de habeas corpus e de habeas data.
e) O mandado de segurança e o habeas corpus existem somente na forma individual.
26. (QUADRIX) A garantia constitucional quanto à impossibilidade de utilização, nos processos, de prova ilícita,
mantém estreito vínculo com outros direitos e outras garantias também constitucionais, como o direito à
intimidade e à privacidade
27. (CESPE) Situação hipotética: Um servidor público federal ofereceu representação ao Ministério Público
contra o presidente de uma grande empresa que lhe havia oferecido quantia indevida, a fim de obter
favorecimento em um processo administrativo. O servidor apresentou como prova uma conversa telefônica
por ele gravada. Assertiva: Nessa situação, em que pese a inexistência de autorização judicial, tal prova será
considerada lícita
28. (CESPE) Conforme o STF, por não terem personalidade jurídica própria, as mesas dos Poderes Legislativos
estaduais não têm legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança.
29. (FUNCAB) Maria, gestante de feto anencéfalo, pretende a obtenção de autorização judicial para
realização de aborto. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido. Pretende, agora, manejar um
remédio constitucional para evitar o cometimento de crime. Para tanto, deverá demandar por meio do
seguinte instrumento:
a) ação popular.
b) habeas corpus
c) habeas data.
d) mandado de segurança.
e) mandado de injunção.

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30. (VUNESP) Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na
Constituição Federal.
a) A vedação da progressão da pena na hipótese de cometimento de crime hediondo não viola o princípio
da individualização da pena.
b) A decretação de sigilo nos processos judiciais visa garantir o direito à intimidade das partes litigantes
sobrepondo-se ao interesse público à informação.
c) O STF já consagrou o entendimento de que os Municípios não têm legitimidade ativa para impetrar
mandado de injunção.
d) O habeas corpus pode ser proposto pelo Ministério Público, pode ser concedido de ofício pelo juiz ou
Tribunal, pode ser postulado sem advogado e impetrado em face de particular
e) A pessoa jurídica de direito privado tem legitimidade para ajuizar ação de habeas data, mas não tem
legitimidade para figurar no polo passivo.
31. (CESPE) À luz da jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca de habeas corpus.
a) O habeas corpus é instrumento viável para a revisão de súmulas de tribunais se o teor da súmula atentar
abstratamente contra o direito à liberdade de locomoção.
b) A utilização do habeas corpus como mecanismo judicial para salvaguarda do direito à liberdade de
locomoção é limitada no tempo, sujeitando-se a preclusão e decadência.
c) A inadmissibilidade de impetração sucessiva de habeas corpus, ou seja, de apreciação de um segundo
habeas corpus quando ainda não definitivamente julgado o anteriormente impetrado, é relativizada se se
tratar de ilegalidade flagrante e prontamente evidente
d) O habeas corpus é meio idôneo para impugnar ato de sequestro ou confisco de bens em processo
criminal.
e) O afastamento de cargo público é impugnável por habeas corpus.
32. (FCC) À luz da Constituição da República, brasileiro naturalizado que, comprovadamente, esteja envolvido
em tráfico ilícito de entorpecentes, na forma da lei:
a) não poderá ser extraditado, pois é expressamente vedada a extradição de brasileiro.
b) somente poderá ser extraditado se ficar caracterizado crime político ou de opinião, casos em que a
Constituição veda expressamente a extradição apenas de estrangeiro.
c) somente poderá ser extraditado se, antes, for cancelada a naturalização, por ato da autoridade
administrativa competente, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
d) poderá ser extraditado, desde que haja condenação pelo cometimento de crime comum praticado
anteriormente à naturalização.
e) poderá ser extraditado, ainda que o envolvimento com o tráfico ilícito de entorpecentes seja posterior à
naturalização
33. (IBFC) Considerando as normas da Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre a liberdade de
associação profissional ou sindical.
a) É obrigatória a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de
categoria profissional, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores
interessados, não podendo ser inferior à área de um estado ou território.
b) É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria
profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou
empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município
c) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria, exclusivamente em questões
judiciais.
d) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses individuais da categoria, exclusivamente em questões
administrativas.
e) Todo trabalhador será obrigado a filiar-se a sindicato.
34. (CESPE) Cabe ao sindicato da categoria definir, no caso de greve, os serviços ou atividades essenciais que
serão disponibilizados à coletividade, assim como dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da
comunidade.

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35. (FCC) O trabalho infantil é proibido pela Constituição Federal, que estabelece a idade inicial e as
condições em que é permitido trabalhar no Brasil. O dispositivo constitucional estabelece a proibição de
trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de:
a) dezesseis anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a
partir de doze anos.
b) vinte e um anos e de qualquer trabalho a menores de dezoito anos, salvo na condição de aprendiz, a partir
de dezesseis anos
c) dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir
de quatorze anos
d) vinte e um anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a
partir de doze anos.
e) dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir
de doze anos.
36. (FCC) Danúbia pretende se candidatar à vaga de trabalho exercido em turno ininterrupto de revezamento
na empresa Y. Com dúvidas a respeito da jornada de trabalho, consultou a Constituição Federal de 1988.
Neste caso, Danúbia:
a) encontrou dispositivo constitucional, dentre os Direitos Sociais, prevendo jornada de oito horas para
trabalho realizado em turno ininterrupto de revezamento, sendo vedada a negociação coletiva nesta
hipótese.
b) não encontrou dispositivo constitucional, uma vez que o referido trabalho não possui jornada
regulamentada na Constituição Federal, estando somente disciplinada na Consolidação das Leis do
Trabalho.
c) não encontrou dispositivo constitucional, uma vez que o referido trabalho não possui jornada
regulamentada na Constituição Federal de 1988, estando somente disciplinada na Consolidação das Leis
do Trabalho e em lei específica.
d) encontrou dispositivo constitucional, dentre os Direitos Sociais, prevendo jornada de sete horas para
trabalho realizado em turno ininterrupto de revezamento, sendo vedada a negociação coletiva nesta
hipótese.
e) encontrou dispositivo constitucional, dentre os Direitos Sociais, prevendo jornada de seis horas para trabalho
realizado em turno ininterrupto de revezamento, salvo negociação coletiva
37. (FCC) Considere as situações abaixo.
I. Airton é brasileiro e sua esposa Carmela é italiana. Bernardo, filho do casal, nasceu em Londres, enquanto
seu pai lá estava a serviço da República Federativa do Brasil.
II. Benjamin nasceu no Brasil enquanto seus pais, que são alemães, aqui estavam a serviço da Alemanha.
III. João, filho de Maria, brasileira, nasceu nos Estados Unidos e foi registrado na repartição brasileira
competente.
São brasileiros natos:
a) Bernardo, Benjamin e João.
b) Bernardo e João, apenas
c) Bernardo e Benjamin, apenas.
d) Benjamin e João, apenas.
e) João, apenas.
f)
38. (CESPE) A Constituição Federal de 1988 define os cargos que são privativos de brasileiros natos e proíbe
que legislação infraconstitucional estabeleça distinções entre brasileiros natos e naturalizados
39. (FUNCAB) “Os elementos clássicos de um Estado são seu território, sua soberania e seu povo. Para a
formação deste último, é necessário que se estabeleça um vínculo político e pessoal entre o Estado e o
indivíduo. É a nacionalidade que efetiva tal conexão e faz com que uma pessoa integre dada comunidade
política. Portanto, é natural e necessário que o Estado distinga o nacional do estrangeiro para diversos fins".
(Mendes, 2016)
Assinale a assertiva correta de acordo com o direito de nacionalidade.
a) O brasileiro nato nunca poderá perder a nacionalidade.
b) A nacionalidade pode ser adquirida de forma originária ou secundária
c) Os estrangeiros dispõem de direitos políticos.
d) O brasileiro nato pode se extraditado caso pratique tráfico internacional de entorpecentes e drogas afins.
e) Pelo critério de determinação jus sanguinis, o indivíduo é nacional se nascido em território específico.

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40. (NUCEPE) Assinale a alternativa que indica, na sequência correta, as idades mínimas de elegibilidade para
Vice-Governador de Estado, Deputado Estadual, Prefeito e Senador:
a) 35 anos; 35 anos; 30 anos e 35 anos.
b) 30 anos; 21 anos; 21 anos e 35 anos
c) 21 anos; 18 anos; 21 anos e 30 anos.
d) 18 anos; 21 anos; 18 anos e 21 anos.
e) 18 anos para todos os cargos.
41. (FCC) Péricles candidatou-se ao cargo de Governador de determinado Estado e ganhou as eleições em
primeiro turno. No dia seguinte à sua diplomação, descobriu-se que foi eleito mediante corrupção. De
acordo com a Constituição Federal, o mandato eletivo de Péricles:
a) poderá ser impugnado ante a Justiça Federal, no prazo de 15 dias contados da diplomação, instruída a
ação com provas da corrupção.
b) não poderá ser impugnado, tendo em vista que já houve a diplomação, mas poderá sofrer as sanções
criminais cabíveis.
c) poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral, no prazo de 30 dias contados da diplomação, instruída a
ação com provas da corrupção.
d) poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral, apenas no prazo de 20 dias após a sua posse, instruída a
ação com provas da corrupção, pois antes dela não há mandato a ser impugnado.
e) poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral, no prazo de 15 dias contados da diplomação, instruída a
ação com provas da corrupção
42. (FCC) Dentre os candidatos que pretendem disputar a eleição para Governador estão um prefeito
municipal no exercício de seu segundo mandato consecutivo e um militar com mais de dez anos de serviço.
Para que sejam elegíveis, de acordo com as normas constitucionais:
a) ambos devem renunciar aos cargos que ocupam até seis meses antes do pleito.
b) ambos devem renunciar aos cargos que ocupam até três meses antes do pleito.
c) ambos devem afastar-se dos cargos que ocupam até seis meses antes do pleito, sendo que o militar, se
eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
d) o Prefeito deve renunciar ao mandato até seis meses antes do pleito, ao passo que o militar deve ser
agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a
inatividade
e) o Prefeito não precisará renunciar ao mandato, mas o militar deverá afastar-se da atividade e, se eleito,
perderá o cargo no ato de sua diplomação.
43. (FCC) A Constituição Federal estabelece casos de inelegibilidade por motivos de casamento, parentesco
ou afinidade. Segundo essas regras constitucionais e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é
inelegível para o mandato de:
a) Deputado Estadual, o ex-cônjuge do Governador do mesmo Estado, quando a dissolução da sociedade
ou do vínculo conjugal tiver ocorrido no curso do mandato, salvo se já titular de mandato eletivo e
candidato à reeleição
b) Deputado Estadual, o cônjuge de Prefeito de Município do mesmo Estado.
c) Deputado Estadual, o parente consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, do Governador do mesmo
Estado.
d) Presidente da República, o cônjuge do Prefeito.
e) Governador, o cônjuge de Deputado Estadual do mesmo Estado, salvo se já titular de mandato eletivo e
candidato à reeleição.
44. (MPE) De acordo com o tratamento constitucional dispensado aos direitos políticos e à nacionalidade,
assinale a alternativa INCORRETA.
a) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos.
b) Os analfabetos são inalistáveis e inelegíveis
c) Não podem alistar-se como eleitores, os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os
conscritos.
d) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que registrados
em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em
qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
e) São privativos de brasileiro nato os cargos de Ministro do Supremo Tribunal Federal e de Oficial das Forças
Armadas.

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45. (CESPE) No que se refere à organização político-administrativa do Estado, assinale a opção correta.
a) A competência da União e dos municípios é expressa, sendo a competência dos estados remanescente ou
residual
b) É possível, mediante emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal, a criação de municípios nessa unidade da
Federação, atendidos os princípios estabelecidos na CF.
c) Cada uma das unidades integrantes da Federação brasileira é ente autônomo e soberano, capaz de auto-
organização, auto-legislação, autogoverno e autoadministração.
d) Sendo o Brasil um Estado laico, é vedado aos entes federativos estabelecer cultos religiosos e igrejas ou
manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, o que inclui a colaboração
de interesse público.
e) Dado o poder de autonomia, os estados podem estabelecer, em suas Constituições, a participação da
assembleia legislativa na nomeação, exoneração ou destituição, pelo governador, de secretário estadual.
46. (FUNCAB) Acerca da organização do Estado brasileiro, assinale a resposta correta.
a) Compete ao Estado legislar sobre trânsito e transporte, sem prejuízo da competência comum da União,
Estados, Distrito Federal e Municípios para estabelecer e implantar política de educação para a segurança
do trânsito.
b) Os Municípios não dispõem de autonomia política, uma vez que não são dotados de capacidade de auto-
organização e de autoadministração.
c) O Município reger-se-á por lei complementar, votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e
aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios
estabelecidos nesta Constituição.
d) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o
Distrito Federal, os Municípios e os Territórios.
e) É competência da União a concessão de anistia, ressalvados os crimes hediondos e os assim equiparados,
a saber: o terrorismo, a tortura e tráfico ilícito de substâncias entorpecentes e drogas afins, que não a
admitirão
47. (CESPE) São formas de governo a federação, a confederação e o governo único.
48. (FUNIVERSA) Acerca das atribuições dos Poderes Executivo e Legislativo e do modelo federativo adotado
no Brasil, assinale a alternativa correta.
a) O veto do presidente da República poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e
senadores, em escrutínio secreto.
b) O presidente da República pode, por meio de decreto autônomo, extinguir órgãos públicos, desde que isso
não implique aumento de despesa.
c) A República Federativa do Brasil exemplifica a denominada federação por agregação.
d) Os municípios não possuem autonomia para criar novos tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais
e) Para fins de inviolabilidade, os deputados distritais equiparam-se aos vereadores.
49. (VUNESP) Para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, a Constituição Federal
exige a presença dos seguintes requisitos:
a) lei ordinária federal, estudo de viabilidade municipal, plebiscito e lei complementar estadual.
b) lei complementar federal, estudo de viabilidade estadual, plebiscito e lei estadual.
c) lei complementar federal, estudo de viabilidade municipal, plebiscito e lei estadual
d) lei federal nacional, estudo de viabilidade municipal, lei estadual e referendo.
e) lei complementar federal, estudo de viabilidade municipal, referendo e lei estadual.
50. (CESPE) Nos termos da CF, um ente federativo terá o direito de secessão, isto é, de desagregar-se da
Federação, seja em caso de crise institucional, seja por decisão da população diretamente interessada,
mediante plebiscito.

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51. (IDECAN) Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 a respeito
dos princípios fundamentais, dos direitos e garantias fundamentais, da organização do estado, da
organização político-administrativa, da União, dos Estados federados, dos Municípios e da intervenção,
assinale a afirmativa INCORRETA.
a) A capacidade de auto-organização e de autolegislação, expressa na Constituição Federal, dispõe que os
estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da
Constituição Federal.
b) A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que a organização político-
administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, todos soberanos
c) O Artigo 1º da Constituição Federal resume, em uma única sentença, as características precípuas do
Estado brasileiro, afirmando tratar-se de federação a forma do Estado, de república a forma de governo,
de democracia o regime político e de se assentar em Estado de direito.
d) A Constituição Federal de 1988 trata, em cinco capítulos, dos Direitos e Garantias Fundamentais. Os direitos
fundamentais encontram-se agrupados em: direitos individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de
nacionalidade, direitos políticos e direitos relacionados à participação em partidos políticos e à sua
existência e organização.
52. (CESPE) Assinale a opção correta a respeito da organização dos poderes e do sistema de freios e
contrapesos no direito constitucional pátrio.
a) Adotada por diversos países, entre eles o Brasil, a ideia de tripartição dos poderes do Estado em segmentos
distintos e autônomos entre si — Legislativo, Executivo e Judiciário — foi concebida por Aristóteles.
b) A atividade legislativa e a de julgar o presidente da República nos crimes de responsabilidade são funções
típicas do Poder Legislativo.
c) Constitui exemplo de mecanismo de freios e contrapesos a possibilidade de rejeição, pelo Congresso
Nacional, de medida provisória editada pelo presidente da República
d) As expressões poder, função e órgão são sinônimas.
e) A CF adotou o princípio da indelegabilidade de atribuições de forma absoluta, inexistindo qualquer
exceção a essa regra.
53. (CESPE) Com base no disposto na CF, assinale a opção correta acerca da organização político-
administrativa do Estado.
a) É da competência comum dos estados, do Distrito Federal e dos municípios organizar e manter as
respectivas polícias civil e militar e o respectivo corpo de bombeiros militar.
b) Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal estabelecer normas gerais de organização das polícias
militares e dos corpos de bombeiros militares, assim como normas sobre seus efetivos, seu material bélico,
suas garantias, sua convocação e sua mobilização.
c) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados,
os territórios federais, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos da CF.
d) Os estados podem incorporar-se entre si mediante aprovação da população diretamente interessada, por
meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de lei complementar
e) É facultado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios subvencionar cultos religiosos ou
igrejas e manter com seus representantes relações de aliança e colaboração de interesse público.
54. (CESPE) No exercício de atividade investigatória, caso se deparem com a necessidade de quebra do
sigilo fiscal de alguém, as comissões parlamentares de inquérito deverão requerer tal quebra ao Poder
Judiciário, pois elas não possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
55. (QUADRIX) Entre os requisitos para a criação de uma comissão parlamentar de inquérito, encontram-se a
indicação de fato determinado a ser investigado e a delimitação de prazo certo para apuração do referido
fato
56. (CESPE) Dado o princípio majoritário adotado pela CF, pode a Constituição estadual prever que o pedido
de criação de comissão parlamentar de inquérito efetuado por um terço dos deputados estaduais no âmbito
da assembleia legislativa fique condicionado à vontade da maioria do plenário, que, se assim deliberar,
poderá impedir a instalação da respectiva comissão.

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57. (IBADE) As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das
autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas:
a) pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante
requerimento de um quinto de seus membros, para a apuração de fato indeterminado e por prazo certo.
b) pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante
requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo incerto.
c) pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante
requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo
d) pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal , separadamente, mediante requerimento de um
quinto de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo incerto.
e) pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto, mediante requerimento de um terço de
seus membros, para a apuração de fato indeterminado e por prazo incerto.
58. (FUNCAB) Assinale a alternativa correta no que concerne à responsabilidade do Presidente da República.
a) Nas infrações penais comuns, admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da
Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal
b) Se, decorrido o prazo de cento e vinte dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do
Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
c) Nos crimes de responsabilidade, o Presidente ficará suspenso de suas funções se recebida a denúncia ou
queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.
d) No crime de responsabilidade, admitida a acusação contra o Presidente da República, por um terço da
Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal.
e) Nas infrações penais comuns, o Presidente ficará suspenso de suas funções após a instauração do processo
pelo Senado Federal.
59. (VUNESP) Dentre as atribuições constitucionais do Presidente da República, assinale a alternativa que
contempla uma que é indelegável.
a) Dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não
implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de cargos públicos.
b) Conceder indultos e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
c) Dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
d) Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional
e) Prover os cargos públicos federais, na forma da lei.
60. (FCC) A respeito de magistrados e membros do Ministério Público, à luz da Constituição da República,
considere:
I. É vedado a magistrados receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou
custas processuais, diferentemente do que ocorre em relação a membros do Ministério Público, para os quais
se admitem exceções previstas em lei.
II. É assegurada, tanto a magistrados quanto a membros do Ministério Público, inamovibilidade, salvo por
motivo de interesse público, hipótese em que a remoção poderá ser determinada, desde que mediante
decisão do órgão colegiado competente, pelo voto de dois terços de seus membros.
III. É vedado, tanto a magistrados quanto a membros do Ministério Público, exercer a advocacia no juízo ou
tribunal do qual se afastaram, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou
exoneração
IV. Juízes estaduais e membros do Ministério Público dos Estados serão julgados perante os Tribunais de Justiça,
nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral
Está correto o que consta APENAS em
a) I e II.
b) III e IV
c) I, II e III.
d) II, III e IV.
e) I e IV.

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61. (FCC) A respeito do Poder Judiciário, a Constituição Federal dispõe que:
a) podem ser Ministros do Supremo Tribunal Federal somente brasileiros natos, com mais de trinta e cinco e
menos de sessenta e cinco anos
b) compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente as causas e os conflitos entre a
União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da
administração indireta.
c) o Conselho Nacional de Justiça compõe-se de onze membros com mandato de quatro anos, admitida
uma recondução.
d) o processo de vitaliciamento de juízes independe de participação em curso oficial ou reconhecido por
escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados.
e) a vitaliciedade dos juízes é adquirida após três anos do exercício do cargo.
GABARITOS:
1-A 2-E 3-A 4-C 5-V 6-D 7-V 8-A 9-D 10-V
11-F 12-F 13-F 14-V 15-D 16-V 17-V 18-D 19-B 20-E
21-A 22-C 23-C 24-A 25-A 26-V 27-V 28-F 29-B 30-D
31-C 32-E 33-B 34-F 35-C 36-E 37-B 38-V 39-B 40-B
41-E 42-D 43-A 44-B 45-A 46-E 47-F 48-D 49-C 50-F
51-B 52-C 53-D 54-F 55-V 56-F 57-C 58-A 59-D 60-B
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