Direitos e garantias fundamentais direitos e deveres individuais e coletivos

POLÍCIA FEDERAL DIREITO CONSTITUCIONAL PROFESSOR RICARDO DAMASCENO
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DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: DIREITOS E DEVERES
INDIVIDUAIS E COLETIVOS
TÍTULO II
1 - CESPE - 2008 - HEMOBRÁS - Analista de Gestão Corporativa -
Advogado
Dos direitos fundamentais, apenas os direitos e garantias
individuais podem ser considerados como cláusulas pétreas.
2 - CESPE - 2012 - Banco da Amazônia - Técnico Científico - Direito
Os direitos fundamentais cumprem a função de direito de defesa
dos cidadãos, sob dupla perspectiva, por serem normas de
competência negativa para os poderes públicos, ou seja, que
não lhes permitem a ingerência na esfera jurídica individual, e por
implicarem um poder, que se confere ao indivíduo, não só para
que ele exerça tais direitos positivamente, mas também para que
exija, dos poderes públicos, a correção das omissões a eles
relativas.
3 - CESPE - 2013 - MPU - Técnico - Tecnologia da Informação e
Comunicação
Embora os direitos e as garantias fundamentais se destinem
essencialmente às pessoas físicas, alguns deles podem ser
estendidos às pessoas jurídicas.
4 - CESPE - 2012 - TJ-RR - Administrador
As pessoas jurídicas são destinatárias dos direitos e das garantias
fundamentais constantes da Constituição Federal, inclusive de
mandado de segurança, habeas data e habeas corpus.
ART. 5º, CAPUT
5 - CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal

Somente aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país é
assegurado o direito de petição em defesa de direitos ou contra
ilegalidade ou abuso de poder.
6 - CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo
Embora a CF estabeleça como destinatários dos direitos e
garantias fundamentais tanto os brasileiros quanto os estrangeiros
residentes no país, a doutrina e o STF entendem que os
estrangeiros não residentes (como os que estiverem em trânsito
no país) também fazem jus a todos os direitos, garantias e ações
constitucionais previstos no art. 5º da Carta da República.
7 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária
Relativamente aos direitos e garantias fundamentais, assinale a
opção correta.
e) O estrangeiro residente no Brasil, por não ser cidadão brasileiro,
não possui o direito de votar e de impetrar habeas corpus.
8 - CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área
Judiciária
O estrangeiro sem domicílio no Brasil não tem legitimidade para
impetrar habeas corpus, já que os direitos e as garantias
fundamentais são dirigidos aos brasileiros e aos estrangeiros aqui
residentes.
9 - CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo - Classe A Padrão I
Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,
à igualdade, à segurança e à propriedade (...)
Art. 6.º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação,
o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social,
a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição.

Considerando os artigos da CF transcritos acima, bem como a
doutrina e a jurisprudência acerca desses artigos, julgue os itens
que se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética. Pablo, argentino e
residente na Argentina, solteiro, de dezoito anos de idade, de
passagem pelo Brasil, com destino aos Estados Unidos da
América, foi interceptado em operação da PRF. Nessa situação
hipotética, não obstante Pablo não seja residente no Brasil, todos
os direitos individuais fundamentais elencados no caput do art. 5.º
da CF devem ser respeitados durante a referida operação
policial.
INC. I
10 - CESPE - 2012 - STJ - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos
- Todos os Cargos (Exceto Cargo 5)
O estabelecimento de regras distintas para homens e mulheres,
quando necessárias para atenuar desníveis, é compatível com o
princípio constitucional da isonomia e poderá ocorrer tanto na CF
quanto na legislação infraconstitucional.
Considere a seguinte situação hipotética. No edital de um
concurso público para provimento de vagas no cargo de policial
rodoviário estadual, no item referente aos requisitos para a
investidura no cargo, constava um subitem segundo o qual o
candidato teria de ser do sexo masculino. Nessa situação, em
face do tratamento isonômico entre homens e mulheres, o
subitem do edital é inconstitucional.
12 - CESPE - 2011 - EBC - Analista - Advocacia
O Poder Judiciário não pode, sob a alegação do direito a
isonomia, estender a determinada categoria de servidores
públicos vantagens concedidas a outras por lei.
13 - CESPE - 2009 - AGU - Advogado

O Poder Judiciário, fundado no princípio da isonomia previsto na
Carta da República, pode promover a equiparação dos
vencimentos de um servidor com os de outros servidores de
atribuições diferentes.
14 - CESPE - 2009 - MMA - Agente Administrativo
No constitucionalismo, a existência de discriminações positivas
iguala materialmente os desiguais.
INC. II
15 - CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de
Direito
O preceito constitucional que estabelece que ninguém é
obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em
virtude de lei veicula a noção genérica do princípio da
legalidade.
16 - CESPE - 2008 - TJ-DF - Analista Judiciário - Área Judiciária -
Execução de Mandados
Ordens emanadas de autoridades judiciais, ainda que ilegais,
devem ser cumpridas, sob pena de restar violado o estado de
direito.
De acordo com o princípio da legalidade, apenas a lei
decorrente da atuação exclusiva do Poder Legislativo pode
originar comandos normativos prevendo comportamentos
forçados, não havendo a possibilidade, para tanto, da
participação normativa do Poder Executivo.
Segundo a doutrina, a aplicação do princípio da reserva legal
absoluta é constatada quando a CF remete à lei formal apenas
a fixação dos parâmetros de atuação para o órgão

administrativo, permitindo que este promova a correspondente
complementação por ato infralegal.
INC. III
19 - CESPE - 2013 - TCE-RO - Agente Administrativo
Ao estabelecer que nenhum indivíduo será submetido a tortura
nem a tratamento desumano ou degradante, o constituinte
estabeleceu uma norma classificada como princípio
fundamental da República Federativa do Brasil.
20 - CESPE - 2013 - PC-BA - Investigador de Polícia
A previsão constitucional da prática de tortura como crime
inafiançável e insuscetível de graça ou anistia expressa um dever
de proteção identificado pelo constituinte e traduz-se em
mandado de criminalização dirigido ao legislador.
21 - CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário – Taquigrafia
Como exemplo da vedação expressa na CF a prática da tortura
e ao tratamento desumano ou degradante, o STF editou súmula
vinculante proibindo totalmente a utilização das algemas pela
polícia judiciária, por ser arbitrária e ofender a integridade dos
custodiados.
22 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa
O princípio da dignidade da pessoa humana possui um caráter
absoluto, sendo um princípio primordial presente na Constituição
Federal de 1988.
INC. IV
23 - CESPE - 2009 - MEC - Agente Administrativo
É livre a manifestação de pensamento, assim como é permitido o
anonimato nos meios de comunicação, o que abrange matérias
jornalísticas e notícias televisivas.

24 - CESPE - 2010 - DPU - Defensor Público
Conforme entendimento do STF com base no princípio da
vedação do anonimato, os escritos apócrifos não podem
justificar, por si sós, desde que isoladamente considerados, a
imediata instauração da persecutio criminis, salvo quando forem
produzidos pelo acusado, ou, ainda, quando constituírem eles
próprios o corpo de delito.
25 - CESPE - 2011 - PC-ES - Delegado de Polícia - Específicos
Com fundamento no dispositivo constitucional que assegura a
liberdade de manifestação de pensamento e veda o anonimato,
o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que os escritos
anônimos não podem justificar, por si só, desde que isoladamente
considerados, a imediata instauração de procedimento
investigatório.
26 - CESPE - 2013 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal
Considere que a Polícia Federal tenha recebido denúncia
anônima a respeito de suposta prática delituosa inserida em seu
âmbito de investigação. Nessa situação,o órgão não poderá
investigar, visto que a CF veda expressamente o anonimato e a
consequente deflagração da persecução penal com
fundamento na referida denúncia anônima.
INC. V
27 - CESPE - 2013 - TCE-RO - Analista de Informática
O direito de resposta proporcional ao agravo tem abrangência
ampla e aplica-se a todas as ofensas, ainda que elas não sejam
de natureza penal.
28 - CESPE - 2011 - CBM-DF - Todos os Cargos
Diferentemente das pessoas naturais, as pessoas jurídicas não
podem ser consideradas titulares de direitos fundamentais, como,

por exemplo, o direito à honra e à imagem, o direito de resposta
e o sigilo de correspondência.
29 - CESPE - 2009 - TCU - Analista de Controle Externo - Medicina -
Prova 1
A CF estabelece que é livre a expressão da atividade intelectual,
artística, científica e de comunicação, independentemente de
censura ou licença. Diante da amplitude do tratamento
constitucional atribuído a essas liberdades, mesmo que a
manifestação dessas atividades viole a intimidade, a vida
privada, a honra e a imagem de alguém, não será devida
qualquer indenização pelo dano material ou moral decorrente
de sua violação.
INC. VI
30- CESPE - 2005 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária
A liberdade religiosa está assegurada pela Constituição Federal
de 1988 como um direito fundamental, conforme se infere do art.
5.º, incisos VI e VIII:
Art. 5.º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,
à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo
assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na
forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; (...)
VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença
religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as
invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e
recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
Com respeito ao conteúdo desse direito fundamental, assinale a
opção incorreta.

a) A liberdade de convicção religiosa abrange, inclusive, o direito
de não acreditar ou professar nenhuma fé, devendo o Estado
respeitar o ateísmo.
b) Por ser o Brasil um Estado laico, nenhuma religião pode exercer
pressão ideológica junto aos cidadãos livres, nem imprimir sua
marca em papéis do Estado.
c) Não há democracia, em sua concepção tradicional, se não
houver perante a lei igualdade dos cidadãos também no
domínio das crenças religiosas.
d) Embora a liberdade de crença esteja assegurada na Carta
Magna, tal direito individual não pode ser invocado para a
isenção de obrigação legal a todos imposta nem para a recusa
de cumprir prestação alternativa prevista em lei. Essa restrição, na
forma como foi fixada, é inconstitucional, pois, para haver
verdadeira liberdade religiosa, esta deve ser assegurada de
forma plena.
e) O ensino religioso nas escolas públicas de ensino fundamental
não se afigura inconstitucional, desde que seja disciplina de
matrícula facultativa.
INC. VII
31 - CESPE - 2008 - ABIN - Agente de Inteligência
Considerando a hipótese de que um cidadão esteja internado
em entidade civil de internação coletiva e professe como religião
o candomblé, nessa hipótese, sendo o Estado brasileiro laico, não
será a União obrigada a assegurar a esse interno as condições
para que ele tenha assistência religiosa.
INC. VIII
32 - CESPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa
A escusa de consciência permite a todo indivíduo, por motivos
de crenças religiosas, filosóficas ou políticas, eximir-se de cumprir

alguma obrigação imposta a todos, por exemplo, o serviço militar
obrigatório; entretanto, o indivíduo será privado, definitivamente,
de seus direitos políticos, quando a sua oposição se manifestar,
inclusive, a respeito do cumprimento de uma obrigação
alternativa.
33 - CESPE - 2013 - MPOG - Todos os Cargos - Conhecimentos
Básicos
A escusa de consciência por motivos religiosos, filosóficos ou
políticos é protegida constitucionalmente, exceto nos casos de
invocação para se eximir de obrigação legal imposta a todos e
de recusa de cumprimento de prestação alternativa fixada em
lei.
34 - CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Análise de Sistemas –
Básicos
Ninguém poderá ser privado do exercício de um direito por
invocar crença religiosa ou convicção filosófica ou política para
eximir-se de obrigação legal a todos imposta.
INC. IX
35 - CESPE - 2008 - ABIN - Agente de Inteligência
Uma famosa atriz estrangeira, em viagem de férias pelo
Brasil, foi fotografada juntamente com o seu namorado brasileiro,
por jornalistas que pretendiam publicar as fotos em revistas de
grande circulação.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens
a seguir, relativos aos direitos e garantias fundamentais.
A liberdade de imprensa não admite censura. Dessa forma, o
casal não poderia impedir, mesmo judicialmente, a divulgação
das fotos.
36 - CESPE - 2012 - ANAC - Técnico Administrativo

O direito à liberdade de expressão pode ser exercido livremente,
independentemente de censura ou licença de quaisquer dos
poderes públicos.
37 - CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico Administrativo
Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição
Federal de
1988 incluem a proteção à liberdade de expressão da atividade
intelectual, artística, científica e de comunicação,
independentemente de licença da administração pública.
38 - CESPE - 2013 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo
É um direito individual fundamental a livre expressão da atividade
científica, independentemente de licença.
39 - CESPE - 2009 - SEJUS-ES - Agente Penitenciário
A CF assegura a liberdade de expressão, apesar de possibilitar,
expressamente, sua limitação por meio da edição de leis
ordinárias destinadas à proteção da juventude.
INC. X
40 - CESPE - 2012 - TCU - Técnico de Controle Externo
A indenização por danos material, moral e à imagem abrange as
pessoas físicas e jurídicas.
INC. XI
41 - CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judiciário - Oficial de Justiça
Avaliador
De acordo com a norma da inviolabilidade domiciliar prevista na
CF, a entrada em uma casa sem o consentimento do morador
somente poderá ocorrer em caso de flagrante delito, ou de
desastre, ou de prestação de socorro, ou por determinação
judicial. Nesse sentido, estará correta a atuação de oficial de
justiça que, ao cumprir determinação judicial, ingresse em

domicílio residencial durante a noite, mesmo sem o
consentimento do morador.
42 - CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de
Direito
O entendimento do direito constitucional relativo à casa
apresenta maior amplitude que o do direito privado, de modo
que bares, restaurantes e escritórios, por exemplo, são locais
assegurados pelo direito à inviolabilidade de domicílio.
43 - CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário -
Execução de Mandados
A inviolabilidade do domicílio abrange qualquer compartimento
habitado onde alguém exerce profissão ou atividades pessoais,
podendo, por exemplo, ser um trailer, um barco ou um aposento
de habitação coletiva.
Uma comissão parlamentar de inquérito pode determinar a
violação de, por exemplo, domicílio para a realização da busca
e apreensão de computador que possua dados a respeito da
matéria investigada.
45 - CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador - Prova Objetiva
Acerca da inviolabilidade do domicílio e de assuntos
relacionados, assinale a opção correta.
a) A análise da colisão entre a inviolabilidade da intimidade e do
domicílio dos cidadãos e o poder-dever de punir do Estado
prescinde da verificação da proporcionalidade e da aplicação
do princípio da concordância prática, uma vez que o primeiro
sempre prepondera sobre o segundo.
b) O conceito normativo de casa é abrangente; assim, qualquer
compartimento privado onde alguém exerce profissão ou
atividade está protegido pela inviolabilidade do domicílio.

Apesar disso, há a possibilidade de se instalar escuta ambiental
em escritório de advocacia que seja utilizado como reduto para
a prática de crimes.
c) Nos casos de flagrante delito, desastre, ou mesmo para prestar
socorro, não é permitido o ingresso no domicílio durante a noite
sem o consentimento do morador.
d) É impossível a violação de domicílio com fundamento em
decisão administrativa. Contudo, é possível o ingresso de fiscal
tributário em domicílio, durante o dia, sem o consentimento do
morador e sem autorização judicial.
e) O oficial de justiça pode, mediante ordem judicial, ingressar
em domicílio no período noturno, sem a autorização do morador,
para lavrar auto de penhora.
Judiciária
Caso um escritório de advocacia seja invadido, durante a noite,
por policiais, para nele se instalar escutas ambientais, ordenadas
pela justiça, já que o advogado que ali trabalha estaria
envolvido em organização criminosa, a prova obtida será ilícita,
já que a referida diligência não foi feita durante o dia.
INC. XII
47 - CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase
Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), o sigilo das
comunicações telefônicas
a) poderá ser violado, por ordem judicial ou administrativa, para
instrução processual de ação de improbidade administrativa.
b) é absolutamente inviolável.
c) poderá ser violado, por ordem de ministro de Estado, para
instrução de processo administrativo disciplinar.

d) poderá ser violado, por ordem judicial, para fins de
investigação criminal.
48 - CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo -
Auditoria de Obras Públicas
Embora a CF considere invioláveis a intimidade, a vida privada, a
honra e a imagem das pessoas, o TCU tem poder para quebrar o
sigilo bancário de determinada pessoa, no exercício de sua
função fiscalizatória.
É permitida a violação de correspondência de presidiário em
face de suspeita de rebelião.
50 - CESPE - 2012 - TCU - Técnico de Controle Externo
Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) pode determinar a
interceptação telefônica de uma pessoa, desde que esta esteja
sendo investigada pela Comissão.
51 - CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo -
Psicologia
Considere que um delegado de polícia, com o objetivo de obter
provas em inquérito policial, determine que se proceda à
interceptação das comunicações telefônicas de determinado
suspeito. Nesse caso, considera-se lícita a prova obtida por meio
da interceptação.
52 - CESPE - 2009 - TCU - Técnico de Controle Externo - Área
Administrativa
Admite-se a quebra do sigilo das comunicações telefônicas, por
decisão judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer,
para fins de investigação criminal ou administrativa.
INC. XIII

53 - CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área
Administrativa
A regra que assegura o livre exercício de qualquer trabalho,
ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a
lei estabelecer, é considerada norma constitucional de eficácia
limitada.
54 - CESPE - 2010 - MPU - Analista - Arquivologia
O livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde
que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer,
é norma constitucional de eficácia contida; portanto, o legislador
ordinário atua para tornar exercitável o direito nela previsto.
INC. XIV
Prova 1
Ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, a CF dispõe
expressamente que é assegurado a todos o acesso à
informação, vedado o sigilo da fonte, mesmo quando necessário
ao exercício profissional.
INC. XV
56 - CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Administrativa
Em tempo de paz, os direitos de liberdade de locomoção e de
liberdade de reunião somente podem ser afastados mediante
prévia e fundamentada decisão judicial.
57 - CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo - Classe A Padrão I
É franqueado o deslocamento no território nacional em tempo
de paz, podendo brasileiros natos e naturalizados, estrangeiros e
apátridas, nos termos da lei, nele penetrar, permanecer ou dele
retirar-se com seus bens, restando, dessa forma, assegurados os
direitos invioláveis à liberdade, à igualdade e à propriedade.

58 - CESPE - 2013 - CNJ - Técnico Judiciário - Programação de
Sistemas
Em tempo de paz, a liberdade de locomoção dentro do território
nacional é ampla, para os nacionais e os estrangeiros residentes
e não residentes que tenham ingressado regularmente no país.
INC. XVI
Prova 1
De acordo com a CF, caso os integrantes de determinada
associação pretendam reunir-se pacificamente, sem armas, em
um local aberto ao público, tal reunião poderá ocorrer,
independentemente de autorização, desde que não frustre outra
reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo
apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
60 - CESPE - 2010 - MS - Técnico de Contabilidade
De acordo com a CF, a liberdade de reunião permite que
determinado grupo de pessoas se reúna pacificamente em locais
abertos ao público, independentemente de autorização e de
prévio aviso à autoridade.
61 - CESPE - 2009 - SEJUS-ES - Agente Penitenciário
Independentemente de aviso prévio ou autorização do poder
público, todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em
locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião
anteriormente convocada para o mesmo local.
62 - CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico Judiciário
A CF garante a todos o direito de reunir-se pacificamente para
protestar, sem armas, em locais abertos ao público, desde que
mediante aviso prévio e autorização da autoridade competente.

63 - CESPE - 2013 - DEPEN - Especialista - Todas as áreas -
Conhecimentos Básicos
Toda reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público,
pode ser realizada independentemente de autorização, desde
que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o
mesmo local e que haja aviso prévio à autoridade competente.
64 - CESPE - 2013 - PC-BA - Escrivão de Polícia
O direito à liberdade de reunião deve ser exercido de forma
pacífica e sem armas, sendo desnecessária autorização ou
prévio aviso à autoridade competente.
65 - CESPE - 2010 - INCA - Analista em C&T Júnior - Direito -
Legislação Pública em Saúde
De acordo com posição unânime do STF, ao examinar a
liberdade de reunião expressa no art. 5.º, inciso XVI, da CF, é
inconstitucional norma distrital que vede a realização de
qualquer manifestação pública, com a utilização de carros e
aparelhos de som na Praça dos Três Poderes e na Esplanada dos
Ministérios, em Brasília, por não encontrar razoabilidade na
própria CF.
66 - CESPE - 2012 - Polícia Federal - Agente da Polícia Federal
O exercício do direito à liberdade de reunião em locais abertos
ao público, previsto na Constituição Federal, condiciona-se a dois
requisitos expressos: o encontro não pode frustrar outro
anteriormente convocado para o mesmo local e a autoridade
competente deve ser previamente avisada a respeito de sua
realização.
INCS. XVII AXXI
67 - CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Técnico Judiciário - Área
Administrativa

A CF veda a interferência do Estado no funcionamento das
associações e cooperativas.
68 - CESPE - 2009 - MDS - Agente Administrativo
A criação de associação independe de autorização, sendo
permitida a interferência estatal em seu funcionamento.
69 - CESPE - 2009 - DPE-AL - Defensor Público
As associações somente podem ser compulsoriamente dissolvidas
por meio de decisão judicial transitada em julgado, considerando
a vedação constitucional de interferência do Estado em seu
funcionamento.
70 - CESPE - 2010 - ANEEL - Todos os Cargos - Nível Superior
A CF assegura a criação de cooperativas, na forma da lei,
independentemente de autorização, vedando a interferência
estatal no seu funcionamento.
INCS. XXII A XXVI
71 - CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Criminal - Específicos
Considerando o âmbito de abrangência dos direitos
constitucionais à segurança e à propriedade, na hipótese de
uma autoridade estadual competente, no exercício de suas
funções institucionais, vier a utilizar propriedade particular para se
evitar iminente perigo público, não será devida qualquer
indenização ulterior ao respectivo proprietário pela utilização do
bem, salvo se houver dano.
72 - CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação
Civil - Conhecimentos Básicos
Apesar de a propriedade ser protegida pela CF, admite-se o uso
pela administração pública de propriedade particular em caso
de iminente perigo público.
73 - CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivão de Polícia - Específicos

A propriedade poderá ser desapropriada por necessidade ou
utilidade pública, ou por interesse social, mas sempre mediante
justa e prévia indenização em dinheiro.
74 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - Área
Judiciária – específicos
A requisição, como forma de intervenção pública no direito de
propriedade que se dá em razão de iminente perigo público, não
configura forma de autoexecução administrativa na medida em
que pressupõe autorização do Poder Judiciário.
75 - CESPE - 2011 - PREVIC - Técnico Administrativo - Básicos
De acordo com a CF, com o objetivo de fomentar a produção e
a renda, a pequena propriedade rural, assim definida em lei,
desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora
para pagamento de qualquer tipo de débito adquirido.
76 - CESPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa
A desapropriação, autorizada pela CF e prevista no
ordenamento jurídico, poderá ter como fundamento causas
diversas. Nesse sentido, a construção de uma rodovia, a
proteção das camadas menos favorecidas da sociedade e uma
situação emergencial podem ser classificadas, respectivamente,
como hipóteses de: utilidade pública, interesse social e
necessidade pública.
77 - CESPE - 2012 - Banco da Amazônia - Técnico Científico -
Direito
O direito à propriedade, embora incluído entre os direitos
individuais, já não consiste em puro direito individual, tendo sido,
na CF, relativizados seu conceito e significado e preordenados os
princípios da ordem econômica à vista da realização de seu fim
maior, que é garantir a todos uma existência digna, conforme os
ditames da justiça social.

78 - CESPE - 2011 - MEC - Nível Superior - Conhecimentos Básicos -
Todos os Cargos
A CF estabelece, como direito individual, que a pequena
propriedade rural, definida em lei, desde que trabalhada pela
família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos
decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os
meios de financiar o seu desenvolvimento.
INC. XXVII
79 - CESPE - 2009 - MMA - Agente Administrativo
Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização e
publicação, mas não o de reprodução, não podendo a
transmissão desse direito aos herdeiros ser limitada por lei.
80 - CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico Administrativo
Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição
Federal de
1988 incluem o direito exclusivo dos autores de utilizar, publicar ou
reproduzir suas obras, e a transmissibilidade desse direito aos
herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
INC. XXVIII
81 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
I A Constituição assegura a proteção às participações individuais
em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas,
inclusive em atividades desportivas.
IV Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização,
publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos
herdeiros em caráter permanente.
INC. XXIX

82 - CESPE - 2008 - STJ - Analista Judiciário - Tecnologia da
Informação
A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio
permanente para sua utilização, bem como proteção às
criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de
empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse
econômico envolvido, em face de uma economia de mercado
adotada pela República Federativa do Brasil.
INC. XXX E XXXI
83 - CESPE - 2012 - TJ-RR - Agente de Proteção
Os direitos de propriedade e de herança não estão sujeitos a
nenhum limite.
84 - CESPE - 2013 - MS - Administrador
O direito de herança no Brasil é garantido pela Constituição
Federal de 1988.
INC. XXXII
85 - CESPE - 2005 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico Judiciário -
Área Serviços Gerais
A Constituição Federal inclui, de forma expressa, a defesa do
consumidor entre os princípios gerais da atividade econômica.
86 - CESPE - 2011 - Correios - Analista de Correios – Advogado
Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar sobre
responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao consumidor.
INCISOS XXXIII E XXXIV
87 - CESPE - 2010 - AGU - Procurador
A CF assegura a todos, independentemente do pagamento de
taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para a

defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse
pessoal. Nesse sentido, não sendo atendido o pedido de
certidão, por ilegalidade ou abuso de poder, o remédio cabível
será o habeas data.
88 - CESPE - 2008 - MPE-RR - Analista de Sistemas
É assegurada a todos, mediante o pagamento de taxa, a
obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de
direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.
89 - CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judiciário - Oficial de Justiça
Avaliador
Considere a seguinte situação hipotética. Alberto dirigiu-se à
secretaria de uma das varas do TJDFT, onde requereu uma
certidão para a defesa de direito e esclarecimento de situação
de interesse pessoal. Lúcio, servidor do juízo em questão, negou-
se a atender ao pedido de Alberto, sob a alegação de não ter
havido o pagamento de taxa. Nessa situação hipotética, a
atuação de Lúcio foi correta, pois, conforme a CF, a obtenção
de certidão em repartições públicas requer o prévio recolhimento
de taxa.
90 - CESPE - 2013 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo
Considerando que cidadania pode ser definida como condição
de pessoa que, como membro de um Estado, se acha no gozo
de direitos que lhe permitem participar da vida política, julgue os
seguintes itens, com base no disposto na CF.
Sendo a obtenção de certidões em repartição pública que
objetivem o esclarecimento de situações de interesse pessoal um
direito assegurado a todas as pessoas, caso haja negativa, na via
administrativa, em atender a solicitação de emissão desse tipo
de certidão, o interessado poderá impetrar mandado de
segurança pleiteando sua emissão.

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de
seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que
serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade,
ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança
da sociedade ou do Estado.
92 - CESPE - 2008 - FUB - Assistente Administrativo
A Constituição Federal de 1988, também denominada
Constituição Cidadã, prevê, entre outros relevantes temas, a
organização do Estado, os direitos e garantias fundamentais, a
organização dos poderes, o serviço público e os direitos do
consumidor. Com base no que preconiza essa Lei Maior, julgue
os seguintes itens.
Os cidadãos têm o direito de receber dos órgãos públicos
informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo
ou geral, a serem prestadas em prazo determinado por lei, sob
pena de responsabilidade.
93 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área
Administrativa - Cargo 1
Todas as pessoas têm direito a receber dos órgãos públicos
ou geral, com exceção das informações que exijam sigilo
imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
94 - CESPE - 2012 - FNDE - Especialista em Financiamento e
Execução de Programas e Projetos Educacionais
A CF assegura a todos o direito de receber dos órgãos públicos
ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado, não se incluindo entre
órgãos públicos, para os fins desse dispositivo, sociedades de
economia mista e empresas públicas.
INCISOS. XXXV A XXXVIII

95 - CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal
b) O texto constitucional determina que a lei não pode excluir da
apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, seja
ela proveniente de ação ou omissão de organizações públicas,
seja originada de conflitos privados; como corolário do princípio
da inafastabilidade do controle judicial, a CF garante, de modo
expresso, o direito ao duplo grau de jurisdição em todos os feitos
e instâncias.
96 - CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Auditoria
Governamental
Como garantia da estabilidade das relações jurídicas, é
assegurado na CF que a lei não prejudicará direito adquirido,
devendo este ser preservado mesmo em face de manifestação
do poder constituinte originário em sentido contrário.
97 - CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Direito - Em
relação aos institutos do direito adquirido, da coisa julgada
e do ato jurídico perfeito, julgue os itens a seguir, de acordo com
o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal
(STF).
As normas constitucionais originárias podem alcançar fatos
consumados no passado, se expressamente assim dispuserem,
não podendo ser oposta coisa julgada, nem ato jurídico perfeito.
98 - CESPE - 2011 - STM - Técnico Judiciário - Segurança -
Específicos
A imparcialidade do Poder Judiciário e a segurança do povo
contra o arbítrio estatal são garantidas pelo princípio do juiz
natural, que é assegurado a todo e qualquer indivíduo, brasileiro
e estrangeiro, abrangendo, inclusive, pessoas jurídicas.
99 - CESPE - 2013 - PC-DF - Escrivão de Polícia
Uma lei complementar não pode subtrair da instituição do júri a
competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

100 - CESPE - 2012 - ANAC - Analista Administrativo -
Conhecimentos Básicos Áreas 1, 2 , 3, 4 e 5
A CF reconhece a instituição do júri, assegurando a plenitude de
defesa, a publicidade das votações, a soberania dos veredictos
e a competência para julgar os crimes culposos contra a vida.
INCISOS XXXIX A XLI
101 - CESPE - 2009 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área
Administrativa
c) A lei penal poderá retroagir para beneficiar o réu.
INCISOS XLII A XLIV
102 - CESPE - 2009 - MEC - Agente Administrativo
A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível,
sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
103 - CESPE - 2008 - TJ-DF - Analista Judiciário - Arquivologia
São imprescritíveis, conforme a Constituição brasileira em vigor, os
crimes hediondos, de racismo, de tortura, de tráfico ilícito de
drogas.
104 - CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Programação
de Sistemas
Artur cometeu crime de tortura, e Zilma, de racismo, Joana
traficou entorpecente ilicitamente e Cleber participou de ação
de grupo armado civil contra a ordem constitucional. Nessa
situação hipotética, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF),
foram praticados crimes imprescritíveis por
a) Artur e Zilma.
b) Joana e Zilma.
c) Artur e Joana.

d) Artur e Cleber.
e) Zilma e Cleber.
105 - CESPE - 2008 - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária
No Brasil, o terrorismo e o racismo são imprescritíveis, inafiançáveis
e insuscetíveis de graça ou anistia.
106 - CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo –
Museólogo
Os crimes de racismo e terrorismo são inafiançáveis, imprescritíveis
e insuscetíveis de graça ou anistia.
INCISOS XLVI E XLVII
107 - CESPE - 2010 - MS - Técnico de Contabilidade
O direito à vida é protegido de forma absoluta pela CF, razão
pela qual em nenhuma hipótese é admitida a pena de morte no
país.
108 - CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Advogado / Direito
Constitucional
Mesmo por emenda constitucional é vedada a instituição da
pena de morte no Brasil em tempos de paz.
A CF proíbe a aplicação de penas de morte em tempo de paz,
de penas cruéis, de penas de banimento, de penas de caráter
perpétuo e de trabalhos forçados.
110 - CESPE - 2012 - ANAC - Técnico Administrativo
A pena de morte é admitida pela CF, mas apenas no caso de
guerra declarada.
111 - CESPE - 2013 - PC-BA - Delegado de Polícia

A proteção do direito à vida tem como consequência a
proibição da pena de morte em qualquer situação, da prática
de tortura e da eutanásia.
112 - CESPE - 2013 - MPU - Analista - Direito
A lei regulará a individualização da pena, proibidas, em qualquer
situação, a pena de morte, a de caráter perpétuo, a de
trabalhos forçados, a de banimento e a cruel.
INCISOS LI E LII
113 - CESPE - 2013 - MS - Bibliotecário
A República Federativa do Brasil não pode conceder extradição
de estrangeiro por crime político.
114 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual -
Cargo 8
O brasileiro nato nunca poderá ser extraditado, mas poderá vir a
perder a nacionalidade.
Brasileiro naturalizado detido após comprovação de seu
envolvimento com o tráfico de drogas pode ser extraditado.
116 - CESPE - 2012 - PC-AL - Escrivão de Polícia
O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado em caso de
crime comum, ainda que praticado após a naturalização.
117 - CESPE - 2013 - PC-BA - Delegado de Polícia
O brasileiro nato que cometer crime no exterior, quaisquer que
sejam as circunstâncias e a natureza do delito, não pode ser
extraditado pelo Brasil a pedido de governo estrangeiro.
118 - CESPE - 2013 - MPU - Analista - Direito

Nenhum brasileiro nato será extraditado, salvo em caso de
comprovado envolvimento em tráfico internacional de
entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
INCISOS LIII A LVIII
O direito à não produção de provas contra si decorre do
princípio do devido processo legal, devidamente consagrado no
nosso sistema constitucional.
120 - CESPE - 2013 - MS - Analista Técnico - Administrativo
O princípio do devido processo legal, incorporado pela CF,
origina-se da Magna Carta de 1215 e da Declaração Universal
dos Direitos do Homem, segundo as quais, todo homem acusado
da prática de ato delituoso tem o direito de ser presumido
inocente até que sua culpabilidade tenha sido provada, de
acordo com a lei, em julgamento público, no qual lhe tenham
sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.
121 - CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Área Administrativa
Tendo a CF assegurado o direito à ampla defesa e ao
contraditório nos processos administrativos disciplinares, o STF
considera que a ausência de defesa técnica realizada por
advogado gera nulidade desse tipo de processo.
122 - CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária
Nos processos perante o TCU, asseguram-se o contraditório e a
ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou
revogação de ato administrativo que beneficie o interessado,
excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão
inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
123 - CESPE - 2008 - FUB - Assistente Administrativo

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos
acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla
defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, e aos presos é
assegurado o respeito à integridade física e moral.
124 - CESPE - 2012 - PC-AL - Delegado de Polícia
Consoante o entendimento atual do STF, a prova consistente em
gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o
conhecimento do outro é ilícita, mesmo quando destinada a
fazer prova em favor de quem efetuou a gravação, pois viola o
direito constitucional à intimidade.
125 - CESPE - 2009 - Prefeitura de Ipojuca - PE - Procurador
Municipal
É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso
amplo aos elementos de prova que, já documentados em
procedimento investigatório realizado por órgão com
competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício
do direito de defesa.
Judiciária
Caso um escritório de advocacia seja invadido, durante a noite,
por policiais, para nele se instalar escutas ambientais, ordenadas
pela justiça, já que o advogado que ali trabalha estaria
envolvido em organização criminosa, a prova obtida será ilícita,
já que a referida diligência não foi feita durante o dia.
127 - CESPE - 2008 - TJ-DF - Analista Judiciário - Arquivologia
Conforme a doutrina majoritária, o princípio nemotenetur se
detegere, de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si
mesmo, só tem aplicação em relação ao réu preso e não ao réu
solto.
128 - CESPE - 2013 - PC-BA - Investigador de Polícia

O acesso amplo de qualquer advogado aos elementos de prova
produzidos por órgão com competência de polícia judiciária,
independentemente da sua transcrição nos autos, é expressão
do direito à ampla defesa, previsto na CF.
129 - CESPE - 2013 - PC-BA - Escrivão de Polícia
Gravar clandestinamente conversa entre agentes policiais e
presos, com o objetivo de obter confissão de crime, constitui
prova ilícita e viola o direito ao silêncio, previsto
constitucionalmente.
130 - CESPE - 2008 - STJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Caso, visando agilizar o cumprimento das condenações criminais,
um grupo de quarenta senadores da República proponha
emenda à CF para suprimir o inciso LVII do art. 5.º da Carta
Magna, que estabelece que ninguém será considerado culpado
até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, a
proposta não deverá ser objeto de deliberação, por se tratar de
cláusula pétrea, que só pode ser modificada pelo constituinte
originário.
INC. LX
131 - CESPE - 2013 - STF - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária
Em virtude do princípio da publicidade e do direito de acesso à
informação, o Estado não poderá possuir documentos sigilosos.
INCISOS LXI A LXVI
Dado o direito à liberdade, um dos direitos fundamentais, a prisão
de um indivíduo é medida excepcional.
INC. LXVII
133 - CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário
- Execução de Mandados

A CF admite a prisão por dívida do responsável pelo
inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação
alimentícia.
INCISOS LXXIV A LXXVIII
134 - CESPE - 2012 - ANAC - Analista Administrativo -
Conhecimentos Básicos Áreas 1, 2 , 3, 4 e 5
A gratuidade do registro civil de nascimento e da certidão de
casamento é direito de todas as pessoas.
Aos que comprovem insuficiência de recursos é assegurada a
gratuidade na prestação de assistência jurídica integral pelo
Estado.
A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a
razoável duração do processo e os meios que garantam a
celeridade de sua tramitação.

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