1. AULA 5 LEGISLAÇÃO TRITÁRIA DO ESTADO DE MS MÁRIO
NEONONLINE.COM.BR
1
LEGISLAÇÃO TRITÁRIA DO ESTADO DE MS
1. De acordo com o regulamento do ICMS/MS, uma pessoa que
não é o contribuinte deve pagar o ICMS relativo à determinada
operação ou prestação, na condição de responsável. NÃO é o
responsável pelo pagamento do ICMS
Art. 45. São responsáveis, pessoalmente, pelo pagamento do
ICMS devido:
I - o Armazém Geral e o depositário a qualquer título, nas saídas ou
nas transmissões de propriedade de mercadoria ou bem importados
depositados por contribuinte de outra unidade da Federação
Art. 46. São responsáveis pelo pagamento do ICMS, solidariamente
com o contribuinte ou com a pessoa que o substitua
II - o Armazém Geral e o depositário a qualquer título, que
recebam para depósito ou guarda ou dêem saída à mercadoria
ou ao bem importado sem documentação fiscal ou acompanhados
de documentos fiscais inidôneos
(A) o armazém geral, na saída de mercadoria depositada por
contribuinte deste Estado.
(B) o transportador, em relação à mercadoria aceita para
despacho ou transporte sem documentação fiscal.
(C) aquele que não efetivar a exportação de mercadoria
recebida para esse fim, ainda que em decorrência de perda ou
reintrodução no mercado interno.
(D) o contribuinte que promover a saída de mercadoria sem
documentação fiscal, relativamente às operações subsequentes.
(E) o sócio remanescente ou o seu espólio, pelo débito fiscal da
pessoa jurídica extinta, caso continue a respectiva atividade sob
a mesma ou outra razão social ou sob firma individual.

2. AULA 5 LEGISLAÇÃO TRITÁRIA DO ESTADO DE MS MÁRIO
NEONONLINE.COM.BR
2
2. As alíquotas internas hipotéticas das mercadorias de origem
nacional a seguir relacionadas, praticadas pelo Estado de Mata
Grosso do Sul, são respectivamente: sal 7%; confecções 18%; óleo
diesel 7%. Supondo que contribuintes do regime normal de
apuração tenham efetuado, em uma determinada data, as
seguintes vendas:
Atacadista Daniel, localizado em Dourados-MS, vendeu
R$ 100.000,00 de sal ao supermercado de Brasília-DF;12%x100 = 12.000
Indústria Isaías, localizada em Três Lagoas-MS, vendeu
R$ 100.000,00 de confecções à empresa distribuidora de energia
elétrica do Acre;12.000
Distribuidora Ezequiel, localizada em Aquidauana, vendeu
R$ 100.000,00 de óleo diesel a posto de combustíveis de Palmas-TO.
Art. 155, X - não incidirá b) sobre operações que destinem a
outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis
líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica
O valor total do ICMS devido ao Estado de Mato Grosso do Sul
referente a essas operações é
(A) R$ 21.000,00.
(B) R$ 32.000,00.
(C) R$ 24.000,00.
(D) R$ 25.000,00.
(E) R$ 14.000,00.

3. AULA 5 LEGISLAÇÃO TRITÁRIA DO ESTADO DE MS MÁRIO
NEONONLINE.COM.BR
3
3. A ocorrência de algumas situações pode resultar em suspensão
de ofício da eficácia da inscrição do estabelecimento no Cadastro
de Contribuintes do ICMS pelo Superintendente de Administração
Tributária. Isoladamente, NÃO leva à suspensão da inscrição
Art. 36. A suspensão dar-se-á por prazo de até cento e oitenta
dias, nas seguintes hipóteses
II - pelo Superintendente de Administração Tributária, quando o
contribuinte:
a) sistematicamente, deixar de pagar o imposto por ele devido
ou do qual se tornou responsável;
b) reiteradamente, deixar de apresentar a GIA ou documento
equivalente, bem como, se usuário do sistema eletrônico de
processamento de dados ou de equipamento de controle fiscal,
deixar de entregar o arquivo magnéticoexigido pela legislação;
(Nova redação dada pelo Decreto nº 11.151, de 24.03.2003.
Efeitos a partir de 25.03.2003.)
c) desacatar, comprovadamente, a autoridade fiscal ou,
deliberada e repetidamente, motivar embaraço à fiscalização;
d) sendo produtor rural cujo direito de uso da terra decorra de
contrato, deixar de renová-lo antes do seu vencimento;
e) deixar de comunicar à Secretaria de Fazenda, no prazo
regulamentar (art. 7º), qualquer alteração cadastral.
f) for responsável por outros acontecimentos que, a critério do
Superintendente de Administração Tributária, contrariem o interesse
público relativamente à arrecadação ou à fiscalização do imposto.
(A) a sistematicamente, deixar de pagar o imposto por ele
devido ou do qual se tornou responsável.
(B) sendo produtor rural cujo direito de uso da terra decorra de
contrato, deixar de renová-lo antes do seu vencimento
(C)afaltadopagamentodoimpostodevidoemrazãodesuasatividades
(D) deixar de comunicar à Secretaria de Fazenda, no prazo
regulamentar , qualquer alteração cadastral.
(E) desacatar, comprovadamente, a autoridade fiscal ou,
deliberada e repetidamente, motivar embaraço à fiscalização.

4. AULA 5 LEGISLAÇÃO TRITÁRIA DO ESTADO DE MS MÁRIO
NEONONLINE.COM.BR
4
4. De acordo com o artigo 15 do regulamento do ICMS e Art. 18
da Lei 1.810/97, são elementos que Integram a Base de Cálculo
do ICMS:
I. o valor correspondente a seguro, juro e demais importâncias
pagas, recebidas ou debitadas, bem como bonificações e
descontos concedidos sob condição, assim entendidos os
condicionados a evento futuro e incerto
II. o valor correspondente a juro, multa e atualização monetária,
recebido pelo contribuinte, a título de mora, por inadimplência
do seu clienteart. 16 nao faz parte do icm
III. o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando
a operação configure fato gerador de ambos os impostos e é
realizada entre contribuintes com produto destinado a
industrialização ou comercializaçãoart. 16 nao faz parte do icms
VI. o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, na
hipótese em que a operação configure fato gerador de ambos
os impostos, e a mercadoria ou o bem destinem-se ao consumo
ou ao ativo fixo do adquirente, contribuinte ou não do
imposto.Art. 155 XI - não compreenderá, em sua base de cálculo,
o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a
operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto
destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato
gerador dos dois impostos;
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) II, IV .
(B) I, II e IV.
(C) III, IV
(D) I, II e III.
(E) I, IV

5. AULA 5 LEGISLAÇÃO TRITÁRIA DO ESTADO DE MS MÁRIO
NEONONLINE.COM.BR
5
5. São sujeitos passivos por substituição tributária: anexo 03 art 2
(A) o revendedor local, relativamente às mercadorias adquiridas
em outra unidade da Federação, nos casos em que o
remetente nao seja substituto tributário deste Estado
(B) o atacadista ou o distribuidor localizados em outra unidade
da Federação, mesmo não inscritos no Cadastro de
Contribuinte deste Estado.Qdo inscritos
(C) O Exportadoro importador
(D) o adquirente, em licitação pública, quanto aos produtos
importados do exterior e apreendidos ou abandonados
(E) o industrial, referente a comercialização de telha e tijolo
cerâmicosexceto
6. De acordo com o anexo IV ao regulamento, deverão ser inscritos
no Cadastro do Comércio, Indústria e Serviços (CCIS), EXCETO
A) as cooperativas.
B)as concessionárias ou permissionárias de serviços públicos de
transporte intramunicipal
C) as sociedades civis de fim econômico
D) os órgãos da Administração Pública
E) as instituições financeiras e as seguradoras
7. Certo fabricante, substituto tributário pela legislação do
ICMS/MS, remeteu para um atacadista Estabelecido dentro do
Estado, uma partida de mercadorias de sua fabricação, com o
ICMS retido antecipadamente. Os dados dessa operação foram
os seguintes:
− valor da mercadoria FOB: R$ 10.000,00
− valor do IPI: R$ 2.000,00
− valor do frete efetuado por terceiro e pago pelo atacadista: R$ 1.000,00
− margem de valor agregado fixado para a mercadoria na
legislação: 45%
− alíquota do produto nas operações internas: 17%

6. AULA 5 LEGISLAÇÃO TRITÁRIA DO ESTADO DE MS MÁRIO
NEONONLINE.COM.BR
6
Com base na legislação do ICMS, a base de cálculo da
substituição tributária e o valor do imposto retido por
antecipação, nessa ordem, são:
(A) R$ 18.850,00 e R$ 1.233,00
(B) R$ 18.850,00 e R$ 1.504,50
(C) R$ 18.850,00 e R$ 1.332,00
(D) R$ 17.400,00 e R$ 972,00
(E) R$ 11.000,00 e R$ 180,00
8. É assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do ICMS
cobrado em operações ou prestaçõesanteriores. Com relação a
esses créditos é correto afirmar que, de acordo com o
Regulamento do ICMS:
A)O direito ao crédito, para efeito de compensação com o
débito do ICMS, está condicionado à idoneidade da
documentação .
B) Sendo o ICMS destacado a menormaior no documento fiscal,
o valor do crédito não compreende o correspondente ao
excesso
C) O registro de qualquer crédito do ICMS relativo a mercadorias
ou bens deve ser feito no período em que se verificar a
saidaentrada da mercadoria ou do bem
D) dá direito a crédito a entrada de energia elétrica no
estabelecimento quando não consumida no processo de
industrializaçãoqdo consumida
E) em nenhuma hipótese é permitido o registro extemporâneo do
credito.Art.56 Quando não realizado no período a que se refere o
artigo anterior, o registro do crédito do ICMS deve ser
comunicado, por escrito, à Agência Fazendária do domicílio do
contribuinte, até o décimo dia seguinte ao do evento. § 3º O
registro extemporâneo do crédito pode ocorrer, também, nos
casos de reconstituição da escrita pelo Fisco, ou pelo contribuinte
quando por aquele autorizado.

7. AULA 5 LEGISLAÇÃO TRITÁRIA DO ESTADO DE MS MÁRIO
NEONONLINE.COM.BR
7
9. Nos termos da Lei Complementar 87/96 e do RICMS MS, o ICMS
incide sobre operações:
(A) com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou
instrumento cambial.
(B) que destinem ao exterior mercadorias ou serviços.
(C) que destinem a outro Estado e Distrito Federal energia elétrica
e petróleo, inclusive lubrificante e combustível líquido e gasoso
dele derivados, quando destinados à industrialização ou à
comercialização.
(D) movimentação de gado oriunda de parceria pecuária
(E) de aquisição, em outro Estado, por contribuinte, de mercadoria
ou bem destinados a uso, consumo ou ativo fixo
10. Sobre o momento da INCIDÊNCIA do ICMS, à luz do
regulamento do ICMS vigente no Estado , considere as proposições
abaixo: art. 9 ricms art. 13 da lei 1818
I. Ocorre o fato gerador do ICMS no momento da saída de
mercadoria, a qualquertítulo, de estabelecimento de contribuinte,
ainda que destinada a outroestabelecimento do mesmo
contribuinte.
II. Ocorre o fato gerador do ICMS no momento da entrada no
território do Estado de mercadoria ou bem, oriundos de outro
Estado e destinados a estabelecimento de contribuinte, para
uso, consumo ou ativo fixo
III. Ocorre o fato gerador do ICMS no momento do abate de
animais, quanto à carne e aos demais produtos e
subprodutos resultantes da matança de gado ocorrida em
matadouros públicos ou particulares não pertencentes ao
abatedor
IV. Ocorre o fato gerador do ICMS no momento do desembaraço
aduaneiro demercadoria ou bem importados do exterior.
Marque a alternativa CORRETA:
A) Somente as proposições I, II e III são verdadeiras.
B) Somente as proposições I, II e IV são verdadeiras.
C) Somente as proposições I, III e IV são verdadeiras.
D) Somente as proposições II, III e IV são verdadeiras.
E) Todas as proposições são verdadeiras

8. AULA 5 LEGISLAÇÃO TRITÁRIA DO ESTADO DE MS MÁRIO
NEONONLINE.COM.BR
8
11. O ICMS deve ser apurado em período mensal quando: art. 73
A) nas entradas de produtos sujeitos à substituição tributária, sem a
retenção do ICMS na origem, em estabelecimentos de contribuintes
beneficiários de Regimes Especiais de pagamentoquinzenal
B) nas saídas interestaduais de produtos, quando promovidas por
contribuintes detentores de Regime Especial de pagamentoquinzenal
C) relativamente ao ICMS retido por contribuintes substitutos
industriais estabelecidos neste Estado, ou importadores
D) em relação às mercadorias objeto de remessas destinadas à
formação de lote em porto de embarque localizado em outra
unidade da Federaçãoquinzenal
E) nas importações do exterior de bens ou mercadorias, por
quaisquer contribuintes deste Estado; a vista de cada operacao
12. De acordo com a Lei 1.810;97, as alíquotas do ICMS são,
respectivamente, de: art. 41
___ nas operações e prestações interestaduais que destinem
mercadorias a agência de publicidade do Estado do Espírito Santo.
___ nas operações internas com armas .
___ nas prestações internas de serviços de comunicação.
___ nas operações internas com energia elétrica, em relação à
conta residencial que apresentar consumo mensal acima de 200
(duzentos) kWh.
___ nas prestações interestaduais de serviço de transporte para
contribuinte industrializador baiano.
A) 12%; 18%; 17%; 20%; e 12%.
B) 17%; 7%; 17%; 20%; e 7%.
C) 12%; 25%; 27%; 25%; e 7%.
D) 17%; 25%; 27%; 20%; e 12%.
E) 12%; 7%; 25%; 12%; e 7%.

9. AULA 5 LEGISLAÇÃO TRITÁRIA DO ESTADO DE MS MÁRIO
NEONONLINE.COM.BR
9
13. Considerando as alíquotas do ICMS, assinale as proposições
abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, indique
a opção que contém a sequência correta.
( ) sempre que ocorrer entrada de mercadoria importada do
exterior, a alíquota aplicável é a interestadual.
( ) sempre que ocorrer prestação de serviços de transporte
contratado no exterior, a alíquota aplicável é a interestadual.
( ) sempre a alíquota interna será superior à alíquota interestadual.
A) F, F, F
B) V, V, V
C) F, F, V
D) V, F, V
E) F, V, V
14. Mediante intimação escrita, são obrigados a exibir livros e
documentos e prestar à autoridade administrativa todas as
informações de que disponham com relação aos bens, negócios
ou atividades de terceiros e a não embaraçar a ação fiscal,
EXCETO: art. 126 ricms
A) os leiloeiros, corretores e despachantes oficiais;
B) as empresas de transporte que não façam do transporte
profissão lucrativa
C) as companhias de armazéns gerais;
D) as empresas de administração de bens;
E) as administradoras de centros comerciais e “shopping centers“
15. A inobservância do Diploma Legal que dispõe sobre os
convênios para a concessão de isenções do ICMS acarretará:
(A) ineficácia da lei que concede remissão;
(B) inconstitucionalidade da lei que concede remissão;
(C) inexistência da lei que concede remissão;
(D) irregularidade da lei que concede remissão;
(E) ineficiência da lei que concede remissão

10. AULA 5 LEGISLAÇÃO TRITÁRIA DO ESTADO DE MS MÁRIO
NEONONLINE.COM.BR
10
16. São imunes dos impostos estaduais os itens a seguir, à
exceção de um. Assinale-o.
(A) discos, disquetes, conjuntos para jogos, fitas de áudio ou
vídeo, e outros produtos similares. Cuidado: art. 150, VI, e) CF.
E)fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil
contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros
e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem
como os suportes materiais ou arquivos digitais que os
contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias
ópticas de leitura a laser. Emenda 75 -2013
(B) os serviços dos partidos políticos
(C) o papel destinado à impressão de periódicos
(D) os templos religiosos
(E) o patrimônio dos municípios
17. Julgue os itens a seguir.
( ) A fiscalização direta ou ostensiva de estabelecimentos ou de
pessoas, inclusive a fiscalização de mercadorias em trânsito, é
privativa do Fiscal de Rendasart. 123 paragrafo 1 ricms
( ) Qualquer autoridade fiscal que tomar conhecimento de início
de fiscalização sem a lavratura do correspondente termo é
obrigada a representar para efeito de instauração de
procedimento administrativo contra o Agente Fiscal de
Rendas para apuração de responsabilidade funcional.
Art. 229. O Fiscal de Rendas que, em função do cargo, tenha
conhecimento de infração da legislação tributária, deixar de
lavrar e encaminhar o auto competente, ou o funcionário que,
da mesma forma, deixar de lavrar a representação, fica
responsável pecuniariamente pelo prejuízo causado à Fazenda
Estadua

11. AULA 5 LEGISLAÇÃO TRITÁRIA DO ESTADO DE MS MÁRIO
NEONONLINE.COM.BR
11
( ) O fisco poderá utilizar dispositivo de segurança, exceto lacre,
na verificação de mercadoria, bem móvel, livro, documento,
impresso ou qualquer outro papel, nos termos estabelecidos
pela Secretaria da Fazenda.Inclusive lacre
Assinale a alternativa que possua a sequência correta.
a) VVV
b) FVF
c) VFF
d) FVV
e) VVF
18. O contribuinte pode ser submetido a sistema especial de
controle e fiscalização, quando: art. 137
A) repetidamente incidir em infração
B) deixar de entregar, por período superior a noventa dias,
documento ou declaração exigidos pela legislação 60 dias
C) notificado para exibir livros e documentos, o fizer nos prazos
concedidos nao o fizar
D) recolher ICMS devido, nos prazos estabelecidos. Nao recolher
E) reincidentemente, tiver bens, mercadorias ou documentos
apreendidos como resultado de dolo ou má-fé, mesmo que não
tenham sido comprovados. comprovados
Para responder às questões de números 19 e 20 considere as
seguintes informações:
A Indústria Brothers, localizada em Campo Grande - MS, adquire
por R$ 1 milhão, da Fábrica de Máquinas C. Lopes, localizada em
Poços deCaldas/MG, uma prensa e a instala no setor produtivo
de seu parque industrial, em operação sujeita ao ICMS. Em
relação ao ICMS incidente nessa operação interestadual,
considere que ambas as alíquotas internas do imposto dos
Estados envolvidos sejam de 17%, que não haja isenção alguma
nessa operação, nem no Estado remetente, nem no Estado
destinatário.

12. AULA 5 LEGISLAÇÃO TRITÁRIA DO ESTADO DE MS MÁRIO
NEONONLINE.COM.BR
12
19. A Indústria Brothers deve pagar ao fisco do Estado de Mato
Grosso do Sul.
(A) R$ 60.000,00
(B) R$ 90.000,00
(C) R$ 100.000,00
(D) R$ 180.000,00
(E) R$ 200.000,00
20. A fábrica demáquinas C. Lopes deve pagar ao fisco mineiro
(A) R$ 200.000,00
(B) R$ 180.000,00
(C) R$ 120.000,00
(D) R$ 90.000,00
(E) R$ 70.000,00