Este documento apresenta um resumo sobre direito constitucional brasileiro. Em poucas frases, descreve os principais fundamentos, objetivos e competências da República Federativa do Brasil de acordo com a Constituição Federal.

1. DIREITO
CONSTITUCIONAL
Aulão
MPU-­‐2013
Daywson
Oliveira
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2. 1.
(CESPE
–
TJ/RO
–
Anal.
Jud.
–
Ofic.
de
JusPça
–
11/2012)
Os
princípios
fundamentais
da
República
FederaPva
do
Brasil
incluem
A)
os
valores
sociais
do
trabalho
e
da
livre
inicia2va,
o
pluripar2darismo
e
a
soberania.
B)
a
cidadania,
a
promoção
do
bem
de
todos
e
o
duplo
grau
de
jurisdição.
C)
a
República,
os
princípios
sensíveis
e
a
prevalência
dos
direitos
humanos.
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Oliveira

3.
D)
a
cooperação
entre
os
povos
para
o
progresso
da
humanidade,
a
independência
nacional
e
a
dignidade
da
pessoa
humana.
E)
o
desenvolvimento
nacional,
a
erradicação
da
pobreza
e
a
inviolabilidade
do
direito
à
vida.
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Oliveira

4. Prof. Daywson OliveiraDireito Constitucional
FUNDAMENTOS
(Art.
1º)
So
Ci
Di
Va
Plu
• I
-­‐
a
SOberania;
• II
-­‐
a
CIdadania;
• III
-­‐
a
DIgnidade
da
pessoa
humana;
• IV
-­‐
os
VAlores
sociais
do
trabalho
e
da
livre
inicia2va;
• V
-­‐
o
PLUralismo
polí2co.
OBJETIVOS
(Art.
3º)
Con
Ga
ErRe
Pro
• I
-­‐
CONstruir
uma
sociedade
livre,
justa
e
solidária;
• II
-­‐
GAran2r
o
desenvolvimento
nacional;
• III
-­‐
ERradicar
a
pobreza
e
a
marginalização
e
REduzir
as
desigualdades
sociais
e
regionais;
• IV
-­‐
PROmover
o
bem
de
todos,
sem
preconceitos
de
origem,
raça,
sexo,
cor,
idade
e
quaisquer
outras
formas
de
discriminação.
PRINCÍPIOS
NAS
RELAÇÕES
INTERNACIONAIS
(Art.
4º)
• I
-­‐
independência
nacional;
• II
-­‐
prevalência
dos
direitos
humanos;
• III
-­‐
autodeterminação
dos
povos;
• IV
-­‐
não-­‐intervenção;
• V
-­‐
igualdade
entre
os
Estados;
• VI
-­‐
defesa
da
paz;
• VII
-­‐
solução
pacífica
dos
conflitos;
• VIII
-­‐
repúdio
ao
terrorismo
e
ao
racismo;
• IX
-­‐
cooperação
entre
os
povos
para
o
progresso
da
humanidade;
• X
-­‐
concessão
de
asilo
polí2co.
• Parágrafo
único.
A
República
Federa2va
do
Brasil
buscará
a
integração
econômica,
polí2ca,
social
e
cultural
dos
povos
da
América
La2na,
visando
à
formação
de
uma
comunidade
la2no-­‐americana
de
nações.

5. 2.
(CESPE
–
MPU
–
Téc.
Adm.
–
09/2010)
As
normas
de
eficácia
plena
não
exigem
a
elaboração
de
novas
normas
legisla2vas
que
lhes
completem
o
alcance
e
o
sen2do
ou
lhes
fixem
o
conteúdo;
por
isso,
sua
aplicabilidade
é
direta,
ainda
que
não
integral.
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6.
3.
(CESPE
–
MPE/PI
–
Analista
Ministerial
–
Área
Processual
–
2012)
O
polo
passivo
do
mandado
de
injunção
jamais
poderá
ser
ocupado
por
par2cular.
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7.
4.
(CESPE
-­‐
PC/ES
–
Auxiliar
de
Perícia
Médico-­‐Legal
–
2011)
Os
cargos
de
ministro
de
Estado
da
defesa
e
de
ministro
de
Estado
das
relações
exteriores
são
priva2vos
a
brasileiros
natos.
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8. 5.
(CESPE
–
TJ/AL
–
Anal.
Jud.
–
Área
Jud.
–
09/2012)
No
que
concerne
à
organização
do
Estado
brasileiro,
assinale
a
opção
correta.
A)
Os
municípios
detêm
a
denominada
competência
legisla2va
suplementar,
podendo,
portanto,
suplementar,
no
que
couber,
tanto
a
legislação
federal
quanto
a
estadual.
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9.
B)
O
DF
bem
como
os
territórios
não
podem
ser
divididos
em
municípios.
C)
É
terminantemente
vedado
aos
estados-­‐membros
e
ao
Distrito
Federal
(DF)
legislar
sobre
matérias
inseridas
no
âmbito
da
competência
legisla2va
priva2va
da
União.
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10. Prof. Daywson OliveiraDireito Constitucional
Competências
Concorrente
(Art.
24)
Priva2va
(Art.
22)
Delegada
(Art.
22,
pu)
LegislaPvas
Comum
(Art.
23)
Exclusiva
(Art.
21)
AdministraPvas
Indelegável
U/E/DF/M
Cooperação
Delegável
por
LC
a
E/DF
União
E/DF
Normas
Gerais
Normas
Específicas
Omissão
da
União
Competência
Plena

11.
B)
O
DF
bem
como
os
territórios
não
podem
ser
divididos
em
municípios.
C)
É
terminantemente
vedado
aos
estados-­‐membros
e
ao
Distrito
Federal
(DF)
legislar
sobre
matérias
inseridas
no
âmbito
da
competência
legisla2va
priva2va
da
União.
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12. D)
A
União
pode
estabelecer
juros
favorecidos
para
o
financiamento
de
a2vidades
consideradas
prioritárias
nas
regiões
administra2vas
por
ela
criadas,
mas
não
pode
conferir
isenções
de
tributos,
até
mesmo
dos
federais.
E)
As
regiões
metropolitanas,
que
podem
ser
criadas
pelos
estados-­‐membros,
são
dotadas
de
personalidade
jurídica
e
administração
próprias.
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13. 6.
(CESPE
–
TJDFT
–
Anal.
Jud.
–
Oficial
de
JusPça
–
03/2013)
Caso
o
DF
ins2tua,
mediante
lei,
determinada
gra2ficação
para
os
servidores
das
suas
polícias
civil
e
militar
e
do
seu
corpo
de
bombeiros
militar,
tal
norma
legal,
segundo
o
entendimento
do
STF,
será
cons2tucionalmente
correta,
já
que
a
disposição
sobre
a
referida
matéria
cons2tui
uma
das
competências
do
DF.
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Oliveira

14. 7.
(CESPE
–
TRT/10
–
Anal.
Jud.
–
Adm.
-­‐
02/2013)
__
A
CF
autoriza
a
acumulação
remunerada
de
dois
cargos
de
técnico-­‐administra2vo,
desde
que
haja
compa2bilidade
de
horários
e
seja
observado
o
teto
cons2tucional
da
remuneração
do
serviço
público.
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15. Hipóteses
de
Acumulação
de
Cargos
Públicos
(Art.
37,
XVI)
Professor
Professor
Professor
Técnico
/
Cienlfico
Profissional
de
Saúde
Profissional
de
Saúde

16. 8.
(CESPE
–
MPU
–
Analista
AdministraPvo
–
2010
–
ADAPTADA)
A
CF
autoriza
o
presidente
da
República
a
delegar
ao
advogado-­‐geral
da
União
o
envio
de
mensagem
e
de
plano
de
governo
ao
Congresso
Nacional
por
ocasião
da
abertura
da
sessão
legisla2va.
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17. 9.
(CESPE
–
BANCO
DE
BRASÍLIA
–
Advogado
–
2010
–
ADAPTADA)
__
É
admissível
emenda
à
Cons2tuição
Federal
de
1988
(CF)
mediante
proposta
de
mais
da
metade
das
assembleias
legisla2vas
das
unidades
da
Federação,
desde
que
haja
manifestação,
em
cada
uma
delas,
da
maioria
rela2va
de
seus
membros.
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18. Prof. Daywson OliveiraDireito Constitucional
Limitações
ao
Poder
de
Reforma
Expressas
Implícitas
Formais
IniciaPva
Pres.
da
República
1/3
da
CD
1/3
do
SF
Mais
da
½
da
AL´s
(Maioria
Rela2va)
Aprovação
2
Casas
2
Turnos
3/5
dos
membros
Promulgação
Mesas
da
CD
e
do
SF
Circunstanciais
Intervenção
Federal
Estado
de
Defesa
Estado
de
Sí2o
Materiais
(Cláusulas
Pétreas)
Forma
Federa2va
de
Estado
Voto
direto,
secreto,
universal
e
periódico
Separação
dos
Poderes
Direitos
e
garan2as
individuais
Vedação
à
Dupla
Revisão
Alteração
da
Titularidade
do
Poder
ConsPtuinte

19. 10.
(CESPE
–
TJ/RR
–
Administrador
–
08/2012)
As
comissões
parlamentares
de
inquérito
não
podem
determinar
a
busca
e
a
apreensão
domiciliar
de
inves2gado,
visto
que
essas
medidas
sujeitam-­‐se
ao
princípio
cons2tucional
da
reserva
de
jurisdição.
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20. Art.
58,
§
3º
-­‐
As
comissões
parlamentares
de
inquérito,
que
terão
poderes
de
inves2gação
próprios
das
autoridades
judiciais,
além
de
outros
previstos
nos
regimentos
das
respec2vas
Casas,
serão
criadas
pela
Câmara
dos
Deputados
e
pelo
Senado
Federal,
em
conjunto
ou
separadamente,
mediante
requerimento
de
um
terço
de
seus
membros,
para
a
apuração
de
fato
determinado
e
por
prazo
certo,
sendo
suas
conclusões,
se
for
o
caso,
encaminhadas
ao
Ministério
Público,
para
que
promova
a
responsabilidade
civil
ou
criminal
dos
infratores.
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21. 11.
(CESPE
–
TJDFT
–
Téc.
Jud.
–
03/2013)
O
cargo
de
juiz
é
vitalício,
razão
por
que
seu
ocupante
somente
o
perderá
por
decisão
judicial
transitada
em
julgado.
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22. 12.
(CESPE
–
TJ/ES
–
Analista
Judiciário
2
–
Taquigrafia
–
2011)
__
O
procurador-­‐
geral
de
jus2ça
de
um
estado
federado
poderá
ser
des2tuído
por
deliberação
da
maioria
absoluta
da
respec2va
assembleia
legisla2va,
na
forma
da
lei
complementar
per2nente.
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23. Prof. Daywson OliveiraDireito Constitucional
Chefes
do
Ministério
Público
(PGR
e
PGJ)
PGR
Maioria
Abs.
SF
Nomeado
PR
>
35
anos
Mandato
2
anos
Permi2da
A
Recondução
PGR
Des2tuído
PR
Maioria
Abs.
SF
PGJ
Des2tuído
Maioria
Abs.
Poder
Legisla2vo
LC
PGJ
Lista
Tríplice
(MP)
Nomeado
Chefe
P.
Execu2vo
Na
Forma
da
Lei
Mandato
2
anos
Permi2da
UMA
Recondução

24. DIREITO
CONSTITUCIONAL
Aulão
MPU-­‐2013
Daywson
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