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Impugnação CRECI 2015

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Documento encaminhado pela Chapa 2 da eleições ao Conselho Regional dos Corretores de Imóveis

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Impugnação CRECI 2015

  1. 1. 1 Porto Alegre, 19 de maio de 2015. Ilmo. Senhor Coordenador da Comissão Eleitoral 3ªRegião/RS Paschoal Guilherme do Nascimento Rodrigues ARMANDO PINTO DA FONTOURA, , brasileiro, solteiro, corretor de imóveis inscrito no CRECI/RS sob o nº 4.439, inscrito no CPF sob o nº130.720.640/91, residente e domicliado na Rua Canguçu, 1124, Porto Alegre, RS, infra assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, apresentar IMPUGNAÇÃO a candidatura de FLAVIO KOCH, integrante nº 1 da Chapa 1 “Renovando juntos com Ética, Transparência e Credibilidade”, com fulcro no item 7 do Edital resumido publicado no DOU de 29/04/2015, c/c o art. 18 da Resolução nº 1.354/2015, consoante os fatos e fundamentos que passa a expor. Já é de conhecimento da Categoria, das Autarquias Regional e Federal e desta Comissão Eleitoral que a gestão que administra o CRECI da 3ª Região desde janeiro de 2007, vem sendo investigada pelo Tribunal de Contas da União – TCU, a partir de abril de 2008, culminando com a condenação do CANDIDATO ORA IMPUGNADO – decisão já transitada em julgado – dentre outras para inabilitá-lo para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 60, da Lei nº 8.443/92 (Regimento Interno do TCU), além de condená-lo a devolução de valores aos cofres públicos e multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em consideração a falta grave cometida. Importante assinalar, por conseguinte, que os efeitos do acórdão transitado em julgado no TCU (processo nº 008.888/2008-5) em comparação aos regramentos previstos na Lei nº 6.530/78 e no Decreto nº 81.871/78 estão claramente dispostos e merecem especial atenção desta Comissão Eleitoral. Assim, observa-se que o Decreto nº 81.871/78, que regulamenta a precitada Lei cuida do exercício do mandato de membro de Conselhos Regionais estabelecendo: Art. 21. O exercício do mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, assim como a respectiva
  2. 2. 2 eleição, mesmo na condição de suplente, ficarão subordinados ao preenchimento dos seguintes requisitos mínimos: [...] II – pleno gozo dos direitos profissionais, civis e políticos; [...] (grifamos) Por força dos imperativos termos ora transcritos é que este Conselho Federal deliberou por incluir na Resolução nº 1.354/2015, que estabelecia normas para realização de eleições nos Conselhos Regionais a seguinte regra: Art. 13. Com fundamento no Art. 12 da Lei nº 6.530/78, com regulamentação dada pelo art. 21 do Decreto nº 81.871/78, e por analogia à Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010, são inelegíveis os Corretores de Imóveis que tenham contra si processo administrativo- disciplinar julgado procedente, por infração de natureza grave, nos termos do art. 8º da Resolução Cofeci nº 326/92 (Código de Ética Disciplinar), com sanção proferida por órgão colegiado do Conselho Regional de sua jurisdição, ou do Conselho Federal – COFECI, nos últimos 5 (cinco) anos. Da leitura do art. 21 do precitado Decreto vê-se que o legislador, zelando pelo interesse público, prescreveu o requisito de “pleno gozo dos direitos profissionais, civis e políticos” para o exercício do mandato de membro do COFECI e dos Conselhos Regionais, assim como à respectiva eleição, naturalmente movido pelo propósito de garantir a manutenção da ordem jurídica no âmbito de órgãos fiscalizadores do exercício profissional, constituídos em Autarquias. Cristaliza-se, portanto, que em relação ao acórdão transitado em julgado no TCU, considerando a falta grave cometida pelo CANDIDATO IMPUGNADO e atual Presidente do CRECI da 3ª Região, além de inabilitá-lo para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, estamos diante de fato inequívoco, isto é, o CANDIDATO IMPUGNADO não está em pleno gozo dos direitos profissionais, civis e políticos! Para argumentar faz-se considerações sobre o exato alcance do disposto no art. 21, II, do Decreto nº 81.871/78 e o art. 13 da Resolução nº 1.354/2015, expedida pelo Conselho Federal, com a atenção voltada ao princípio de que somente quando o direito é pleno, sem restrições, é que se tem uso, gozo e disposição da coisa. No que diz respeito aos direitos profissionais, necessário lembrar que o COFECI exarou a Resolução nº 326/92, na qual aprovou o Código de Ética Profissional dos Corretores de Imóveis, fixando a forma pela qual deve se conduzir o integrante da categoria, quando no exercício profissional, estabelecendo, dentre outras, as seguintes regras: Art. 3º. Cumpre ao Corretor de Imóveis, em relação ao exercício da profissão, à classe e aos colegas: I – considerar a profissão como alto título de honra e não praticar nem permitir a prática de atos que comprometam a sua dignidade; [...]
  3. 3. 3 IV – zelar pela existência, fins e prestígio dos Conselhos Federal e Regionais, aceitando mandatos e encargos que lhes forem confiados e cooperar com os que forem investidos em tais mandatos e encargos; [...] VIII – zelar pela própria reputação mesmo fora do exercício profissional; Art. 6º. É vedado ao Corretor de Imóveis: [...] XIX – utilizar sua posição para obtenção de vantagens pessoais, quando no exercício de cargo ou função em órgão ou entidade de classe; À luz de tais regramentos, oportuniza-se constatar que o acórdão do TCU deixa a mostra que o CANDIDATO IMPUGNADO praticou atos de improbidade no exercício do mandato, capitulados na Lei nº 8.429/1992, quando dispõe sobre sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato na administração pública direta ou indireta. Cite-se, por exemplo, que o TCU, além de considerar grave a falta praticada pelo Presidente do Regional, decidiu aplicar multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), determinando à Autarquia Regional que: 9.5.8. atente, na concessão de diárias, para os princípios norteadores dos atos de gestão, especialmente os de razoabilidade, moralidade, interesse público e economicidade, evitando o pagamento de forma sistemática e rotineira ou em deslocamentos cuja finalidade guarde pouca ou nenhuma correlação com os objetivos institucionais (v. acórdão 570/2007 – plenário); 9.5.9. providencie o ressarcimento por parte do Sr. Flavio Koch, da quantia de R$ 3.416,00 (três mil quatrocentos e dezesseis reais), pago a título de hospedagem e despesas eventuais ou inesperadas, em decorrência da participação no “Salón Immobiliario de Madrid”, realizado no período de 8 e 12/04/2008, devidamente atualizada, haja vista que houve o pagamento concomitante de diárias, em afronta aos arts. 5º e 8º da resolução COFECI Nº 900 DE 2005; Para os estudiosos do direito o recebimento de vantagem indevida, em razão da função ou do cargo público, traz, em seu âmago, uma ilicitude manifesta resultante de um ato comissivo ou omissivo do agente público. O prejuízo pode ser financeiro como também moral, visto que o agente público como representante do Poder Público não pode enriquecer sem que traga à Administração determinada perda. Essa perda está caracterizada diante da condenação em pecúnia (multa aplicada ao Presidente do CRECI da 3ª Região e CANDIDATO IMPUGNADO) em face de obtenção de vantagens indevidas. Convém assinalar que o cumprimento dos transcritos regramentos da Lei nº 6.530/78, não se funda na vontade do agente, mas no exercício do dever legal oriundo da norma que lhe atribui a competência. Não existem competências íntimas aos agentes ou imunes à Lei num Estado Democrático de Direito. Ao positivar as competências, o princípio da legalidade fixa
  4. 4. 4 os deveres e limita o exercício da conduta dos agentes públicos, como se infere da clássica lição de Caio Tácito: Assim, a competência não adere à pessoa do agente, visto que se refere ao conteúdo da função pública. Por outro lado, ao passo que no direito privado a capacidade é a regra e a incapacidade a exceção, no direito público a competência deve, necessariamente, decorrer de dispositivo expresso atributivo do poder de ação em nome do Estado. A competência é, ainda, uma obrigação funcional, isto é, o agente não dispõe da faculdade de deixar de exercer suas atribuições, uma vez verificadas as condições legais para realização sem prejuízo da latitude de opção que lhe conceda o poder discricionário. Resulta evidenciado, então, que o CANDIDATO IMPUGNADO não está em pleno gozo de seus direitos profissionais, porquanto sujeito a perda do mandato – o que já foi matéria de exame judicial e procedente, como se verá a seguir. Esta Comissão Eleitoral não poderá permanecer omissa no tratamento da questão, em flagrante desrespeito à Lei aplicável a espécie, sob pena de responder pela não prática de atos que deve realizar. Em conseqüência, o CANDIDATO IMPUGNADO não está em pleno gozo dos direitos civis, posto que o direito civil mostra-se como o conjunto de Leis que têm por finalidade regular os interesses dos cidadãos entre si ou entre eles e as entidades coletivas, cuja finalidade é sempre desconsiderada por quem pratica atos de todo contrários ao interesse público, como acontece no caso em apreço. Por último, ainda que desnecessário comentar, tem-se por certo que inexiste o pleno gozo dos direitos políticos pelo CANDIDATO IMPUGNADO, porquanto condenado no processo judicial nº 2009.71.00.034871-1, que tramita na 2ª Vara Federal de Porto Alegre, em Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal e que em sentença de mérito (de 15/09/2014) determinou a perda do mandato, nos termos da decisão monocrática que resolveu o mérito em anexo. O direito político entende-se como o complexo de regras e princípios colocados para regular as ações das pessoas a quem se delegam os poderes públicos, firmando as normas a serem adotadas para eleição destes representantes, que assumem o compromisso de zelar pelos princípios básicos que norteiam a Administração (legalidade, moralidade, ética, impessoalidade), os quais não estão presentes nas ações do CANDIDATO IMPUGNADO - CONDENADO - enquanto Presidente do Conselho Regional da 3ª Região. Face os imperativos termos do art. 21, do Decreto nº 81.871/1978, que confere DIREITO AO EXERCÍCIO DE MANDATO DE MEMBRO DO CONSELHO FEDERAL E DOS CONSELHOS REGIONAIS, ASSIM COMO A RESPECTIVA ELEIÇÃO aos corretores de imóveis que preencherem o requisito mínimo de PLENO GOZO DOS DIREITOS PROFISSIONAIS, CIVIS E POLÍTICOS, imperiosa a impugnação a candidatura em debate, e, consequentemente, o deferimento do pedido ora formulado, sob pena de não o fazendo,
  5. 5. 5 caracterizar-se como ato contrário ao desejo da Lei, padecendo do vício de desvio de poder ou de finalidade, pelo que configurará como conduta abusiva e ilegítima. Além dos fatos já narrados, esta Comissão Eleitoral não pode imiscuir-se de sua responsabilidade, ao analisar que o CANDIDATO IMPUGNADO FOI CONDENADO pelo TCU e CONDENADO em sede de primeiro grau perante a JUSTIÇA FEDERAL em AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Observa-se que o TCU foi incisivo em rebater a vã tentativa do CANDIDATO IMPUGNADO de valer-se de decisões de outros Tribunais para dar sustentáculo ao recurso que lá interpôs quando assim se manifesta (item 31): [...] deve-se consignar que, no ordenamento jurídico brasileiro, vigora o principio da independência das instancias segundo o qual esta Corte de Contas não está vinculada a qualquer julgado de outros Tribunais, com exceção das hipóteses de negativa de autoria ou de inexistência de fato, no âmbito do direito penal, nos quais há a comunicação das instancias, não há o que se falar em afronta a decisões de outros Tribunais, tampouco em violação ao princípio da segurança jurídica. E, ao final, do Relatório, assim conclui (item 125): Da análise de todos os argumentos apresentados verifica-se que o recorrente não consegue afastar as irregularidades que foram objeto de sua condenação. Pois bem, o CANDIDATO IMPUGNADO, foi condenado em duas instancias, ou seja, junto ao TCU e no Poder Judiciário, quando teve decretada a perda de seu cargo! Registre-se, por oportuno que o CANDIDATO IMPUGNADO insere-se, perfeitamente, nos termos do art. 1º, I, “h” e art. 15, ambos da Lei Complementar nº 60/1990, com redação dada pela Lei Complementar nº 135/2010, a saber: Art. 1º São inelegíveis: I – Para qualquer cargo: [...] h) os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes; (grifamos) Art. 15. Transitada em julgado ou publicada a decisão proferida por órgão colegiado que declarar a inelegibilidade do candidato, ser-lhe-á
  6. 6. 6 negado registro, ou cancelado, se já tiver sido feito, ou declarado nulo o diploma, se já expedido. (grifamos) O CANDIDATO IMPUGNADO não possui “ficha limpa” como demonstrado. Não há hipótese de deferimento de sua candidatura, exceto pela subversão da ordem legal vigente, o que, se ocorrer, implicará na adoção das medidas judiciais cabíveis a espécie. O fato repercute negativamente no seio da categoria profissional dos Corretores de Imóveis, sabendo-se que o ato de improbidade administrativa, juridicamente, liga-se ao sentido de desonestidade, má fama, incorreção, má conduta, má índole e mau caráter. Sobre o tema, o jurista DE PLÁCIDO E SILVA deixou ensinado que: [...] improbidade revela a qualidade do homem que não procede bem, por não ser honesto, que age indignamente, por não ter caráter, que não atua com decência, por ser amoral. Improbidade é a qualidade do ímprobo. E ímprobo é o mau moralmente, é o incorreto, o transgressor das regras da lei e da moral. Em sendo assim, inadmissível pensar que possa esta Comissão Eleitoral manter a candidatura ora impugnada, de pessoa que o Poder Judiciário tem como ímprobo. Por razões que tais, INDEFERIR A CANDIDATURA em destaque são providências que urge sejam adotadas, em cumprimento aos ditames do art. 21 do Decreto nº 81.871/1978, c/c art. 12 da Lei nº 6.530/1978, que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências. Diante do exposto, requer o recebimento da presente manifestação, postulando, ao final seja indeferida a candidatura em debate, consoante os arts. 12, da Lei nº 6.530/78, c/c art. 21, II, do Decreto nº 81.871/78, arts. 3º, I, IV, VIII e 6º, XIX, da Resolução COFECI nº 326/92 e art. 13 da Resolução COFECI nº 1.354/2015, c/c o art. 1º, I, “h” e art. 15, ambos da Lei Complementar nº 60/1990, com redação dada pela Lei Complementar nº 135/2010. Nestes termos, aguarda posição e espera deferimento. Armando Pinto da Fontoura CRECI-RS 4.439

Documento encaminhado pela Chapa 2 da eleições ao Conselho Regional dos Corretores de Imóveis

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