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impugnação CRECI 2

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Documento encaminhado pela Chapa 2 da eleições ao Conselho Regional dos Corretores de Imóveis

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impugnação CRECI 2

  1. 1. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO ELEITORAL DO CRECI-RS 2015 Assunto: IMPUGNAÇÃO À REGISTRO DE CHAPA 1 RENOVANDO JUNTOS COM ÉTICA, TRANSPARÊNCIA E CREDIBILIDADE ARMANDO PINTO DA FONTOURA , brasileiro, solteiro, corretor de imóveis, inscrito no CRECI-RS sob nº 4.439, Tels. (051) 9306.9837, CPF 130.720.640/91, email: armandofontoura@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Canguçu, 1124, Porto Alegre, abaixo assinado, vem, com base nos art. 33 e 34 da resolução-COFECI 1.354/2015, IMPUGNAR O REGISTRO DA CHAPA 1 – RENOVANDO JUNTOS COM ÉTICA, TRANSPARÊNCIA E CREDIBILIDADE, pelas razões que passa a expor: A resolução-COFECI 1.354/2015, que regra as eleições para composição do Pleno dos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis estabelece ente outros os seguintes requisitos em seu art. 13: Parágrafo 2º que “ A habilitação à condição de candidato deverá ser comprovada mediante certidão expedida pelo Conselho Regional, sem ônus para o requerente constando ser para fins eleitorais. “ Parágrafo 3° - “A certidão a que se refere o parágrafo anterior tem fé pública e, pela importância da manifestação explicita da vontade de cada candidato, não poderá ser requerida por procuração; terá de ser requerida pessoalmente pelo próprio interessado, no máximo 5(cinco) dias corridos antes do dia limite para protocolização de requerimentos de registro de chapas, devendo o Conselho Regional expedi-la no prazo de 01(um) dia útil. Nenhum outro documento será exigível do Conselho Regional para fins eleitorais”.(grifo nosso) Os integrantes da Chapa 1, nominados na relação protocolizada junto a Comissão Eleitoral e homologda, não atenderam o normativo acima, visto que conforme ATA notarial em anexo, ficou comprovado que os componentes não solicitaram as referidas Certiões, de forma presencial, pois não foram requeridas pessoalmente pelo próprio interessado, junto ao Conselho Regional, pois conforme correspondência protocolizada pelo representante da Chapa 1, este encaminha à Sra. Viviane, que compõe a
  2. 2. subcomissão Eleitoral CRECI 3ª Região o pedido das respectivas certidões Eleitorais. O Presidente do CRECI-RS e representante da Chapa 1, Sr. FLAVIO KOCH, além das irregularidades já mencionadas quanto à servir de procurador, ainda protocolizou o pedido de emissão de Certidões Eleitorais antes do prazo legal, pois o Edital foi publicado dia 29 de abril, começando a correr o prazo a partir do dia 30/04. Assim, o prazo para solicitar a dita Certidão eleitoral só poderia ser realizada a partir do dia 30 e no entanto, a solicitação foi no dia 29. E nesse quesito, também por estas razões deverão ser impugnadas as Certidões Eleitorais dos seguintes candidatos: UBIRAJARA SZEKIR DE OLIVEIRA, creci 2.806; ROGERIO COSME LEMOS, creci 34.686; LUIZ CESAR DA SILVA, crec i 19.500; VICTOR EDISON MORENO FONSECA, creci 14.351; ROQUE CESAR GOMES, creci 12.313; ROBERTO FONTOURA SANTIAGO, creci 11.338; WILSON DA SILVA ACOSTA, creci 7.687; SANDRA THEREZA NUNES, creci 5.182. Estando impugnados estes 8(oito) candidatos, a Chapa 1 não atende o quesito de ter no mínimo 48(quarenta e oito candidatos) para ter seu deferimento. Assim sendo, a Chapa1 não cumpriu a exigência do Artigo 13, parágrafo terceiro, da Resolução-COFECI 1.354/2015, de terem os candidatos solicitados pessoalmente as Certidões Eleitorais. Diante de todo o exposto, requeiro dessa comissão o indeferimento das 8 candidaturas supra mencionadas e o indeferimento do Registro da Chapa 1 - RENOVANDO JUNTOS COM ÉTICA, TRANSPARÊNCIA E CREDIBILIDADE, proferida em 15.05.2015, para negar acolhida ao requerimento de registro da referida Chapa1, por não preencher o requisito do Artigo 34, c/c art. 13, da Resolução-COFECI 1354/2015.
  3. 3. Termos em que pede deferimento Porto Alegre, 19 de maio de 2015. ARMANDO PINTO DA FONTOURA CRECI RS 4.439

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