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1. 25/04/2016 BDQ Prova
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DIREITO ADMINISTRATIVO I
Simulado: CCJ0010_SM_201201041996 V.1
Aluno(a): MÁRCIA MARIA DE MORAIS Matrícula: 201201041996
Desempenho: 0,5 de 0,5 Data: 21/04/2016 22:09:21 (Finalizada)
1a Questão (Ref.: 201201234841) Pontos: 0,1 / 0,1
Joaquim da Silva, agente de policia da Policia Civil do Distrito Federal, conduzia veículo oficial quando provocou
acidente do qual resultaram, além de danos materiais, lesões corporais graves para as vítimas. O processo
penal instaurado resultou na condenação de Joaquim da Silva pelo crime de lesões corporais graves. Em face
da situação descrita, assinale a opção correta acerca da responsabilidade civil da Administração Pública, de
acordo com as regras constantes na Constituição Federal e na Lei no 8.112/90.
a condenação criminal em nenhum aspecto vinculará a decisão judicial quanto ao dever de a
administração indenizar a vítima;
em face da condenação penal do agente, a vítima não mais poderá demandar civilmente a
Administração Pública, cabendo eventualmente ação cível contra Joaquim da Silva;
tanto a responsabilidade da administração para com a vitima quanto a responsabilidade do agente em
face da administração seguem a teoria da responsabilidade objetiva;
apenas a administração terá o dever de indenizar a vítima, não cabendo nenhum tipo de ação
regressiva contra o agente em face de encontrar­se este no exercício de suas funções.
a condenação penal do agente implicará o dever de a administração indenizar o prejuízo sofrido pela
vitima. Em seguida, a administração deverá intentar ação regressiva contra o agente;
2a Questão (Ref.: 201201129365) Pontos: 0,1 / 0,1
(OAB/CESPE) Ocorre a chamada descentralização administrativa quando o Estado desempenha sua função
indiretamente, por meio de outras entidades. A descentralização requer, assim, duas pessoas jurídicas distintas:
o Estado, como titular da atividade, e a entidade que executara o serviço por ter recebido essa atribuição. A
doutrina indica duas maneiras para que o Estado efetive a descentralização administrativa: outorga e
delegação. Assinale a opção correta a respeito desse tema.
A descentralização deve ser efetivada por outorga quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere,
por lei, a execução de determinado serviço público.
A descentralização é efetivada por meio de outorga quando o Estado transfere, por contrato ou ato
unilateral, unicamente a execução de um serviço para que o ente o preste ao público em seu nome e
por sua conta e risco.
Descentralização é o mesmo que desconcentração.
Nos contratos de concessão de serviço público, verifica­se a descentralização por outorga.
Quando o Estado cria uma autarquia e a ela transfere certa atividade administrativa ocorre a
descentralização por delegação
3a Questão (Ref.: 201201736612) Pontos: 0,1 / 0,1
2. (0,5 pt) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA
POLÍTICA. CABOS DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA. PORTARIA 1.104/1964 DA AERONÁUTICA. INGRESSO DE
MILITARES APÓS SUA EDIÇÃO. REVISÃO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO. ILEGALIDADE. PODER DE AUTOTUTELA
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I ¿ É fato
incontroverso que os recorrentes ingressaram na Aeronáutica após a edição da Portaria 1.104/1964, e, assim,
já conheciam previamente a impossibilidade de engajamento ou reengajamento após o transcurso do prazo de

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oito anos de serviço. II­ Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que o pedido de anistia fundado apenas
na Portaria 1.104/1964 só permite sejam anistiados os cabos que, ao tempo de sua edição, já eram praças da
Força Aérea. Precedentes. III ­ A revisão de um ato administrativo, quando eivado de vício, não é mera
discricionariedade da Administração, mas sim um poder­dever de anular seus próprios atos. Precedentes. IV ­
Nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do STF, pode o Relator julgar monocraticamente pedido que
veicule pretensão incompatível com a jurisprudência consolidada desta Corte, ou seja, pedido manifestamente
inadmissível. V ¿ Agravo regimental improvido. Considerando o julgado do STF acima, identifique o princípio de
Direito Administrativo implícito apresentado.
Autotutela
Proporcionalidade
Eficiência
Motivação
4a Questão (Ref.: 201201239968) Pontos: 0,1 / 0,1
O princípio básico que objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições
desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com lesões aos direitos fundamentais,
denomina­se:
motivação;
impessoalidade;
imperatividade.
razoabilldade;
coercibilidade;
5a Questão (Ref.: 201201626692) Pontos: 0,1 / 0,1
XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO José da Silva é o chefe do Departamento de Pessoal de uma Secretaria de
Estado. Recentemente, José da Silva avocou a análise de determinada matéria, constante de processo
administrativo inicialmente distribuído a João de Souza, seu subordinado, ao perceber que a questão era por
demais complexa e não vinha sendo tratada com prioridade por aquele servidor. Ao assim agir, José da Silva
fez uso
do poder disciplinar.
do poder hierárquico.
do poder discricionário.
da teoria dos motivos determinantes.