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Financiamento da educação

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Financiamento da educação

  1. 1. Financiamento da Educação
  2. 2. Financiamento da Educação Constituição Federal 1988 Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. União = mínimo de 18% Estados, Distrito Federal e Municípios = mínimo de 25 %
  3. 3. Aplicação dos Recursos Públicos - CF Nos sistemas federal, estadual e municipal de ensino (art. 212, § 2º), serão destinados às escolas públicas (art. 213), podendo ser também a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei - desde que comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação e assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades (art. 213, incisos I e II).
  4. 4. Aplicação dos Recursos Públicos-CF Poderão ainda tais recursos públicos ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando - ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade (art. 213, § 1º) - bem ainda a atividades universitárias de pesquisa e extensão (art. 213, § 2º).
  5. 5. Aplicação dos Recursos Públicos-CF Não podem ser computados como gastos com educação, para fins de cumprimento do disposto no art. 212, aqueles efetuados com programas suplementares de alimentação e assistência à saúde, pois esses serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários (art. 212, § 4º).
  6. 6. Aplicação dos Recursos Públicos-CF O ensino fundamental, por sua vez, terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida, pelas empresas, na forma da lei (art. 212, § 5º). [5]
  7. 7. Financiamento Constituição Federal de 1988 / LDB Art. 69: União deve aplicar pelo menos 18% e os Estados, DF e Municípios, 25% da receita de impostos em Educação. Recursos públicos (Art. 77) serão destinados às escolas públicas podem ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas
  8. 8. Financiamento da Educação - LDB Art. 68. Serão recursos públicos destinados à educação os originários de: I - receita de impostos próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - receita de transferências constitucionais e outras transferências; III - receita do salário-educação e de outras contribuições sociais; IV - receita de incentivos fiscais; V - outros recursos previstos em lei.
  9. 9. LDB define o que É gasto com educação: (Art. 70) Remuneração e aperfeiçoamento do pessoal; Manutenção e construção dos equipamentos; Realização de atividades-meio; Compra de material didático-escolar; Bolsas de estudo; Transporte escolar.
  10. 10. LDB define o que NÃO é gasto com educação: (Art. 71) Pesquisa não vinculada à educação; Subvenção a instituições assistenciais; Programas suplementares de alimentação, assistência médica, psicológica, etc; Obras de infraestrutura da cidade; Trabalhadores em educação em desvio de função
  11. 11. FUNDEB
  12. 12. O que é o Fundeb? Fundo especial de financiamento da educação básica, de natureza contábil e de âmbito estadual, com vigência, recursos financeiros, beneficiários, parâmetros e mecanismos operacionais definidos em legislação específica. Contábil - porque será contabilizado , certificado e acompanhado publicamente. Não é um fundo perdido é um fundo contabilizado. Estadual – porque o Estado recebe e repassa aos municípios. Vigência - tem tempo para acabar. -14 anos, a partir do primeiro ano da sua implantação.
  13. 13. COMPOSIÇÃO DO FUNDEB (R$ milhões estimados para 2010) IPVA 4.385,2 5,3% LEI KANDIR 390,0 0,5% ITMCD 298,9 COMPL. DA UNIÃO 0,4% 6.861,1 8,3% FPM 10.359,0 12,5% IPI-EXP. 754,0 0,9% ITR 51,3 0,1% FPE 9.898,6 11,9% ICMS 50.097,6 60,3%
  14. 14. COMPOSIÇÃO DO FUNDEB BRASIL ITR - Imposto Territorial Rural Lei Kandir - Lei complementar nº 87, que entrou em vigor em 13 de setembro de 1996 no Brasil. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal, nas operações relativas à circulação de mercadorias e serviços – ICMS IPI – EXP - imposto sobre produtos de exportação.
  15. 15. COMPOSIÇÃO DO FUNDEB BRASIL FPE - Fundo de Participação dos Estados - Modalidade de transferência constitucional de recursos financeiros da União para Estados e do Distrito Federal, previsto na Constituição Federal no art. 159, inciso I, alínea a . FPM - Fundo de Participação dos Municípios - É constituído de 22,5% da arrecadação líquida (arrecadação bruta deduzida de restituições e incentivos fiscais) do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
  16. 16. COMPOSIÇÃO DO FUNDEB BRASIL ITMCD - O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um imposto estadual brasileiro, devido por toda pessoa física ou jurídica que receber bens ou direitos como herança, diferença de partilha ou doação.
  17. 17. CONTRIBUIÇÃO RECEITA Est e Mun: 20% Imp + Transf. Complem. da União 10% de 20% de Est e Mun Est. e Mun. recebem de acordo com o nº de alunos FUNDEB: Critérios claros Transparência Visibilidade
  18. 18. FUNDEB - Critérios ddee uuttiilliizzaaççããoo ddooss rreeccuurrssooss – 100% EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA (observada a responsabilidade de atuação do ente governamental) – MÍNIMO de 60% Remuneração dos profissionais do Magistério em efetivo exercício na educação básica • Remuneração • Profissionais do Magistério • Efetivo exercício – MÁXIMO de 40% Outras ações de MDE • Artigos 70 e 71 da LDB (Lei 9.394/96)
  19. 19. Investimento Financeiro na Educação Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQi)  Parecer CNE/CEB nº 8/2010, aprovado em 5 de maio de 2010 - Estabelece normas para aplicação do inciso IX do artigo 4º da Lei nº 9.394/96 (LDB), que trata dos padrões mínimos de qualidade de ensino para a Educação Básica pública.
  20. 20. Diferença entre o CAQi e os outros tipos de financiamento da Educação Fundeb - estipula um valor por estudante - montante de recursos disponíveis para a Educação /pelo número de matrículas na rede. CAQi - proposta que faz um cálculo com base nas necessidades da escola e de cada um dos segmentos de ensino. Foi elaborado com outro raciocínio. Estima tudo o que é preciso para que uma escola tenha condições básicas de funcionamento para que o aluno aprenda. Por exemplo: nas creches, calculamos que o custo mínimo de uma criança por ano, atendida em tempo integral, é de 6.400 reais, em valores de 2009. Ou seja, uma unidade que tenha 100 crianças com idade até 3 anos teria de receber 640 mil reais anuais. Já o gasto por aluno no Ensino Médio ficou por volta de 2.380 reais por ano. Esse é um cálculo que nenhum outro mecanismo de financiamento fez até hoje.

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